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Guias práticos para abrir, regularizar e investir em empresas no Brasil
Artigos da equipe da LegalBR sobre abertura de empresas, atos societários, licenças, tributos, licitações e investimento estrangeiro, escritos para quem decide e executa.
- 133 artigos
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- out 2026 última atualização
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Guias completos para investidores estrangeiros, revisados em 2026.
Doing Business in Brazil
The complete guide for foreign investors: company types, timeline, documents, Central Bank registration and taxes, with an interactive Entry Planner.
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Gestão societária de grupos econômicos: como controlar atos em escala
12 min de leitura
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Livros societários em grandes grupos: como regularizar o atraso
14 min de leitura
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Exigência da Junta Comercial: motivos, prazo de 30 dias e recursos
10 min de leitura
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Serviços paralegais: como otimizar processos societários
12 min de leitura
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Tributação de dividendos em 2026: como distribuir lucros após a Lei 15.270
13 min de leitura
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Como abrir empresa no Brasil sendo estrangeiro: guia 2026
9 min de leitura
Todos os artigos
133 artigos
PTSocietário e gestão
Beneficiário final e e-BEF: quem declara, prazos e documentos (2026)
Beneficiário final na e-BEF: quem está obrigado desde 2026, faseamento até 2028, prazo de 30 dias, documentos e suspensão do CNPJ.
13 min
PTSocietário e gestão
Extravio de livros societários: o que fazer e como substituir (2026)
Extravio de livros societários: passo a passo para substituir livros perdidos, furtados ou destruídos e reconstruir o registro de ações.
14 min
PTAbertura e licenças
Livros societários digitais: como abrir e autenticar na Junta (2026)
Livros societários digitais: como abrir, escriturar, assinar e autenticar na Junta Comercial, guarda em 30 dias, erros e checklist.
14 min
PTSocietário e gestão
Exigência da Junta Comercial: motivos, prazo de 30 dias e recursos
Exigência da Junta Comercial: motivos mais comuns, prazo de 30 dias, o que ocorre se vencer, reconsideração, recursos e como reduzi-las.
10 min
PTSocietário e gestão
Gestão societária de grupos econômicos: como controlar atos em escala
Gestão societária de grupos econômicos: fonte única de dados, calendário, controle de protocolos nas 27 Juntas e indicadores ao conselho.
12 min
PTTributos
Tributação de dividendos em 2026: como distribuir lucros após a Lei 15.270
Tributação de dividendos em 2026: retenção de 10% acima de R$ 50 mil, imposto mínimo, lucros de 2025, holding, JCP e atas de distribuição.
13 min
PTSocietário e gestão
Terceirização societária: seja parceiro da LegalBR
Terceirização societária para escritórios de contabilidade, advocacia e consultorias: atos na Junta, livros e registros com a LegalBR.
8 min
PTSocietário e gestão
Empresa de prateleira no Brasil: quando comprar uma empresa pronta faz sentido (2026)
Empresa de prateleira no Brasil: quando faz sentido, como transferir as quotas, due diligence, riscos e por que não aceitar sócio laranja.
11 min
PTAbertura e licenças
Abrir empresa no Brasil sendo português: guia para empresas e empresários de Portugal (2026)
Abrir empresa no Brasil sendo português em 2026: documentos sem tradução, apostila, CPF e CNPJ, representante, Junta Comercial e dividendos.
11 min
PTInvestimento estrangeiro
Representante legal de sócio estrangeiro no Brasil: quem precisa, poderes e riscos (2026)
Representante legal de sócio estrangeiro: quem precisa, poderes da procuração, CNPJ, responsabilidade e por que não usar sócio laranja.
9 min
PTTributos
Regime tributário em 2026: Simples, Presumido, Real e a reforma
Regime tributário em 2026: limites do Simples, Presumido e Real, aumento da LC 224/2025, CBS e IBS e o imposto sobre dividendos.
11 min
PTSocietário e gestão
Energias renováveis: como estruturar projetos e empresas em 2026
Energias renováveis em 2026: SPE, consórcio, outorga da ANEEL, REIDI, debêntures e as mudanças da Lei 15.269/2025 para novos projetos.
10 min
PTAbertura e licenças
Ato constitutivo da empresa: o que é, tipos e como registrar (2026)
Ato constitutivo da empresa: o que é, qual documento vale para Ltda, SLU e S.A., como registrar na Junta Comercial e obter a versão atualizada.
12 min
PTAbertura e licenças
Alvarás para transportadoras: RNTRC, seguros e licenças especiais (2026)
Alvarás para transportadoras em 2026: RNTRC na ANTT, seguros obrigatórios, bombeiros, Ibama, Exército, Polícia Federal e Anvisa por carga.
9 min
PTSocietário e gestão
Como expandir meu negócio sem aumentar custos: guia 2026
Como expandir meu negócio em 2026: filial, nova empresa, holding, franquia, parcerias e terceirização, com custos, riscos e reforma tributária.
10 min
PTSocietário e gestão
RPA em 2026: o que é o recibo de pagamento a autônomo e como calcular
Recibo de pagamento a autônomo (RPA) em 2026: INSS de 11% e 20%, IRRF com a Lei 15.270/2025, ISS, eSocial, exemplo de cálculo e riscos.
10 min
PTTributos
Abrir empresa para médicos: CNPJ, CRM e tributação em 2026
Empresa para médicos em 2026: tipo societário, CNAE, registro no CRM, alvarás, Simples ou Lucro Presumido, Fator R e novas regras de dividendos.
11 min
PTTributos
Empresa de compra e venda de imóveis: CNAE, CRECI e tributação em 2026
Como abrir empresa de compra e venda de imóveis em 2026: CNAE, CRECI, Simples ou Presumido, ITBI, LC 224/2025 e IBS e CBS sobre imóveis.
10 min
PTTributos
Empresa para arquiteto em 2026: tipo, CAU, Simples e reforma tributária
Empresa para arquiteto em 2026: por que não pode ser MEI, SLU ou sociedade, registro no CAU, fator R, Presumido e a redução de 30% da reforma.
9 min
PTAbertura e licenças
Como dar baixa no MEI em 2026: passo a passo, dívidas e declaração final
Como dar baixa no MEI em 2026: pedido no Portal do Empreendedor, DASN-SIMEI de extinção, o que acontece com as dívidas e o que fazer depois.
10 min
PTAbertura e licenças
Dissolução de empresas em 2026: dissolução, liquidação, baixa e o risco da dissolução irregular
Dissolução de empresas em 2026: causas, quórum, liquidação, distrato, baixa na Junta e na Receita e o risco da dissolução irregular para sócios.
10 min
PTTributos
Isenção de inscrição estadual: quem pode ficar sem IE e como emitir nota em 2026
Isenção de inscrição estadual em 2026: quem não precisa de IE, o que é contribuinte isento, como emitir nota sem IE e como cancelar a inscrição.
9 min
PTAbertura e licenças
Como abrir uma franquia em 2026: guia para franqueados e franqueadores
Como abrir uma franquia em 2026: Lei 13.966/2019, Circular de Oferta, contrato, empresa do franqueado, marca no INPI e passos para franquear.
9 min
PTInvestimento estrangeiro
SCE-IED (antigo RDE-IED): registro do capital estrangeiro no Banco Central
Registro do capital estrangeiro no SCE-IED, que substituiu o RDE-IED e o censo: quem declara, eventos em 30 dias, declarações e penalidades.
8 min
PTTributos
Parcelamento de débitos federais e transação tributária em 2026
Parcelamento de débitos federais em 2026: regras da Receita, Simples e MEI, transação da PGFN, editais abertos e riscos de rescisão.
9 min
PTLGPD e digital
LGPD para agentes de pequeno porte: o que muda para ME, EPP e startups (2026)
Agentes de pequeno porte na LGPD: quem se enquadra na Resolução CD/ANPD 2/2022, exceções, dispensa de encarregado e prazos em dobro.
8 min
PTLicitações
Qualificação econômico-financeira em licitações: guia da Lei 14.133 (2026)
Qualificação econômico-financeira na Lei 14.133: documentos, índices, balanço de empresa nova, MEI, SICAF nível VI e riscos de balanço inidôneo.
10 min
PTLicitações
Intenção de recurso no pregão: prazos e regras da Lei 14.133 (2026)
Intenção de recurso no pregão pela Lei 14.133: prazo imediato, 3 dias úteis para razões, o que o pregoeiro pode recusar e a visão do TCU.
10 min
PTSocietário e gestão
NDA: o que é um acordo de confidencialidade e como fazer (2026)
NDA ou acordo de confidencialidade: o que é, base legal, cláusulas essenciais, multa, prazo, LGPD e o que fazer em caso de vazamento.
9 min
PTTributos
Simples Nacional para engenheiros: anexos, fator R e alíquotas (2026)
Simples Nacional para engenheiros: Anexo III, IV ou V, fator R de 28%, alíquotas de 2026, Lucro Presumido e opção por CBS e IBS.
9 min
PTAbertura e licenças
O que é uma startup: conceito e Marco Legal (LC 182/2021) em 2026
O que é uma startup: conceito, requisitos da LC 182/2021, investimento-anjo, mútuo conversível, S.A. simplificada e contratos com o governo.
9 min
PTSocietário e gestão
Publicação de balanço em 2026: regras para S.A. e limitadas
Publicação de balanço em 2026: jornal e internet pela Lei 13.818/2019, Central de Balanços até R$ 78 milhões, prazos da AGO e limitadas.
10 min
PTLicitações
Restrição à competitividade em licitações: o que é e como impugnar (2026)
Restrição à competitividade em licitações: exigências vedadas pela Lei 14.133/2021, acórdãos do TCU e como impugnar o edital no prazo.
9 min
PTLicitações
Multa em contrato administrativo: limites, defesa e recurso (2026)
Multa em contrato administrativo na Lei 14.133/2021: mora e compensatória, limite de 30%, decisões do TCU, defesa e recurso em 15 dias úteis.
10 min
PTLicitações
Declaração de garantia do fabricante e carta de solidariedade em licitações
Declaração de garantia do fabricante em licitação: o Acórdão TCU 898/2021, a carta de solidariedade do art. 41 da Lei 14.133 e como impugnar.
8 min
PTSocietário e gestão
Contratos empresariais: principais tipos e cláusulas essenciais (2026)
Contratos empresariais: mercantis, serviços, trabalho, tecnologia, consumo e societários, com as bases legais de 2026 e cláusulas-chave.
9 min
PTAbertura e licenças
Como abrir uma clínica de estética em 2026: licenças e vigilância sanitária
Como abrir uma clínica de estética: serviços permitidos, responsável técnico, CNAE, RDCs da Anvisa, licença sanitária e passo a passo em 2026.
9 min
PTLicitações
Pedido de esclarecimento em licitação e impugnação do edital (2026)
Pedido de esclarecimento em licitação e impugnação na Lei 14.133: prazos, quem pode pedir, efeito vinculante das respostas e republicação.
9 min
PTSocietário e gestão
Direito de retirada do sócio na Ltda: regras, prazos e haveres (2026)
Direito de retirada do sócio na Ltda: retirada imotivada com 60 dias, recesso do art. 1.077, apuração de haveres e registro na Junta.
9 min
PTLicitações
Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro na Lei 14.133: guia 2026
Reequilíbrio econômico-financeiro na Lei 14.133: quando cabe, prazo, documentos, variação cambial, matriz de riscos e reforma tributária.
9 min
PTSocietário e gestão
Livros societários em grandes grupos: como regularizar o atraso (2026)
Livros societários em grandes grupos: o que a S.A. e a Ltda devem manter, regras digitais do DREI, livros perdidos e como regularizar.
14 min
PTLicitações
Regularidade fiscal em licitação: matriz, filiais e execução (2026)
Regularidade fiscal em licitação: certidões de matriz e filiais, art. 68 da Lei 14.133, execução pela filial, ME/EPP e manutenção no contrato.
8 min
PTTributos
Tributação para médicos em 2026: pessoa física, Simples ou Presumido
Tributação para médicos em 2026: IR e INSS na pessoa física, Simples e fator R, Lucro Presumido, dividendos da Lei 15.270 e reforma.
9 min
PTSocietário e gestão
Aprovação de contas de Ltda e S.A.: prazo de 30 de abril e registro
Aprovação de contas na Ltda e na S.A.: prazo de quatro meses, ata ou decisão escrita, registro na Junta, efeitos e riscos de não aprovar.
8 min
PTLicitações
MEI pode ser licitante? Regras do MEI em licitações (2026)
MEI em licitações: o MEI pode ser licitante com benefícios da LC 123, mas precisa de balanço se o edital exigir. Limites e cuidados em 2026.
9 min
PTAbertura e licenças
Inscrição municipal: o que é, quem precisa e como obter (2026)
Inscrição municipal: o que é, quem precisa, como obter pela REDESIM, ISS, NFS-e nacional obrigatória em 2026 e o que muda com a reforma.
8 min
PTAbertura e licenças
Inscrição estadual: o que é, quem precisa e como obter (2026)
Inscrição estadual em 2026: o que é, quem precisa, como obter na Sefaz pela REDESIM, obrigações do ICMS, situação inapta e reforma tributária.
8 min
PTInvestimento estrangeiro
Empresa offshore: regras 2026, tributação e declarações
Empresa offshore em 2026: é legal?, tipos, tributação de 15% da Lei 14.754/2023, transparência, trusts e declarações ao Banco Central.
9 min
PTSocietário e gestão
Fusões e aquisições (M&A) no Brasil: tipos, etapas e regras 2026
Fusões e aquisições no Brasil: tipos de M&A, formas jurídicas, etapas, quando o CADE aprova, cláusulas e tributos em 2026.
8 min
PTSocietário e gestão
Reestruturação de empresas: incorporação, fusão, cisão e transformação
Reestruturação de empresas em 2026: tipos, incorporação, fusão, cisão e transformação, benefícios, etapas, credores e efeitos tributários.
8 min
PTSocietário e gestão
Reconhecimento de firma: presencial, online e quando é dispensado (2026)
Reconhecimento de firma em 2026: semelhança ou autenticidade, e-Notariado, assinatura gov.br, Lei 14.063/2020 e quando a exigência é ilegal.
8 min
PTSocietário e gestão
Auditoria empresarial: tipos, quando é obrigatória e benefícios
Auditoria empresarial em 2026: interna e externa, tipos, quando é obrigatória (Lei 11.638/2007), benefícios, momento certo e etapas.
8 min
PTLicitações
Ata de registro de preços: vigência, adesão e prorrogação (2026)
Ata de registro de preços na Lei 14.133: vigência de 1 ano, prorrogação, renovação de quantitativos, adesão (carona) e deveres do fornecedor.
10 min
PTLicitações
Certidão de infração trabalhista em licitação: pode ser exigida? (2026)
Certidão de infração trabalhista não pode ser exigida na habilitação. Veja o art. 68 da Lei 14.133, a posição do TCU, a CNDT e como impugnar.
9 min
PTLicitações
Dispensa de licitação em 2026: valores, hipóteses e procedimento
Dispensa de licitação em 2026: limites de R$ 130.984,20 e R$ 65.492,11 (Decreto 12.807/2025), hipóteses do art. 75 e dispensa eletrônica.
9 min
PTAbertura e licenças
MEI 2026: regras, limite de faturamento, quem pode ser e como abrir
MEI 2026: limite de R$ 81 mil, quem pode ser, vedações, como abrir pelo gov.br, custos do DAS, adega como MEI, carro com desconto e reforma.
10 min
PTTributos
Emissão de nota fiscal em 2026: NF-e, NFS-e nacional, CBS e IBS
Emissão de nota fiscal em 2026: NF-e, NFC-e, NFS-e de padrão nacional, campos de CBS e IBS, cronograma da reforma, Simples Nacional e MEI.
9 min
PTLicitações
Fraudes em licitações: crimes, sanções e como denunciar (2026)
Fraudes em licitações: crimes do Código Penal, sanções da Lei 14.133 e da Lei Anticorrupção, sinais de alerta e canais de denúncia em 2026.
9 min
PTLicitações
Atestado de capacidade técnica: regras da Lei 14.133 e como usar (2026)
Atestado de capacidade técnica: o que deve conter, limites da Lei 14.133, técnico-operacional x profissional, soma de atestados e empresas novas.
9 min
PTSocietário e gestão
Quadro societário e QSA: como definir, alterar e informar (2026)
Quadro societário e QSA: como definir os sócios, remuneração em 2026, beneficiário final na e-BEF, sócios estrangeiros e como alterar o CNPJ.
9 min
PTLicitações
Documentos de habilitação em licitação: lista completa (Lei 14.133)
Documentos de habilitação na Lei 14.133: jurídica, fiscal, técnica, econômico-financeira, declarações, SICAF e erros que levam à inabilitação.
11 min
PTAbertura e licenças
Legalização de empresas: passo a passo da abertura em 2026
Legalização de empresas em 2026: tipo jurídico, regime tributário, Redesim, CNPJ, inscrições, alvarás por grau de risco e sócios estrangeiros.
9 min
PTLGPD e digital
Termo de consentimento LGPD na contratação de funcionários
Termo de consentimento LGPD no RH: quando é necessário, bases legais na relação de emprego, o que o termo deve conter e como revogar.
9 min
PTLicitações
Cadastro no SICAF: níveis, passo a passo e como manter em dia (2026)
Cadastro no SICAF em 2026: os seis níveis, documentos, passo a passo no Compras.gov.br, empresas estrangeiras e erros que geram pendência.
8 min
PTLicitações
O que é licitação e como participar: guia da Lei 14.133 (2026)
O que é licitação, modalidades e fases da Lei 14.133, prazos, dispensa em 2026 e o passo a passo para participar, inclusive de prefeituras.
9 min
PTAbertura e licenças
CNPJ inapto: o que significa e como regularizar em 2026
CNPJ inapto: causas na IN RFB 2.119/2022, consequências, como consultar pendências no e-CAC e o passo a passo para reativar a empresa.
8 min
PTAbertura e licenças
Certificado digital e-CNPJ e e-CPF: o que é, tipos e como obter (2026)
Certificado digital e-CNPJ e e-CPF: para que serve, quem é obrigado, diferenças entre A1, A3 e nuvem, como emitir e uso por médicos em 2026.
9 min
PTSocietário e gestão
Procuração digital no e-CAC: como fazer com as regras de 2026
Procuração digital no e-CAC: o que mudou com a IN RFB 2.320/2026, como outorgar e aceitar pelo gov.br, prazos, revogação e bloqueios.
8 min
PTInvestimento estrangeiro
CDNR: o cadastro de não residente do Banco Central em 2026
CDNR do Banco Central em 2026: quem precisa, como cadastrar o sócio estrangeiro, documentos, prazos, CNPJ automático e o fim do antigo CADEMP.
10 min
PTAbertura e licenças
Registro no CRA: quando a empresa é obrigada e como fazer (2026)
Registro no CRA em 2026: quais empresas são obrigadas, CNAEs sob atenção, responsável técnico, licitações e como contestar a cobrança.
9 min
PTSocietário e gestão
Registro de imóveis: como funciona, passo a passo e custos (2026)
Registro de imóveis: matrícula, escritura, ITBI, prazos do cartório, certidões, cuidados na compra e registro de imóvel em nome de empresa.
9 min
PTSocietário e gestão
Registro de marca no INPI: passo a passo completo em 2026
Registro de marca no INPI em 2026: busca prévia, classes, depósito no e-Marcas, oposição, concessão, prazos, renovação e Protocolo de Madri.
10 min
PTSocietário e gestão
Pejotização: riscos, limites legais e o Tema 1389 do STF em 2026
Pejotização em 2026: quando a contratação de PJ é lícita, riscos trabalhistas e fiscais, quarentena de 18 meses e o status do Tema 1389 no STF.
9 min
PTAbertura e licenças
Alvará de funcionamento e licenças: tipos, dispensa e como obter (2026)
Alvará de funcionamento: quem precisa, dispensa no baixo risco, licença automática, documentos, bombeiros, vigilância sanitária e ambiental.
9 min
PTAbertura e licenças
Licenciamento CETESB em 2026: licenças, etapas e a nova lei geral
Licenciamento CETESB em 2026: quem precisa, LP, LI e LO, validade pela Lei 15.190/2025, renovação, municípios habilitados e documentos.
9 min
PTAbertura e licenças
Alteração do CCM em São Paulo: como alterar o cadastro na Prefeitura (2026)
Alteração do CCM em São Paulo em 2026: como alterar pelo VRE ou SP156, prazo de 30 dias, efeitos na TFE e como corrigir CCM divergente do CNPJ.
11 min
PTSocietário e gestão
Due diligence: o que é, tipos e como funciona o processo (2026)
Due diligence: o que é, tipos (jurídica, fiscal, trabalhista), etapas, certidões, riscos herdados e como usar o relatório no contrato.
11 min
PTInvestimento estrangeiro
SCE-Crédito: como registrar empréstimos externos no Banco Central (antigo ROF)
SCE-Crédito substituiu o antigo ROF: quais empréstimos externos declarar ao Banco Central, pisos em dólar, prazos e passo a passo.
10 min
PTAbertura e licenças
Sociedade limitada unipessoal (SLU): regras, vantagens e como abrir em 2026
Sociedade limitada unipessoal (SLU): quem pode abrir, capital, responsabilidade, tributação, sócio estrangeiro e diferenças para EIRELI e MEI.
10 min
PTTributos
CRF do FGTS: o que é, como emitir e como regularizar (2026)
CRF do FGTS: quando é exigido, como emitir no site da Caixa, validade de 30 dias, efeitos do FGTS Digital e como resolver pendências.
9 min
PTInvestimento estrangeiro
Apostila de Haia: como funciona para documentos estrangeiros e brasileiros (2026)
Apostila de Haia em 2026: países que aplicam, como apostilar no Brasil e no exterior, tradução juramentada e erros comuns.
9 min
PTLGPD e digital
Adequação à LGPD: etapas, documentos e regras da ANPD em 2026
Adequação à LGPD em 2026: etapas, documentos, encarregado, incidentes em 3 dias úteis, cláusulas-padrão e regras para pequenas empresas.
9 min
PTSocietário e gestão
Junta Comercial de São Paulo (JUCESP): serviços digitais e como registrar atos em 2026
Junta Comercial de São Paulo em 2026: serviços digitais da JUCESP, Via Rápida Empresa, abertura, alterações, certidões, prazos e exigências.
9 min
PTSocietário e gestão
Alteração de contrato social: quórum, documentos e passo a passo (2026)
Alteração de contrato social: quando é obrigatória, quórum após a Lei 14.451/2022, documentos, prazo de 30 dias e registro na Junta.
10 min
PTAbertura e licenças
Tipo jurídico de empresa: MEI, EI, SLU, Ltda ou S.A. em 2026
Tipo jurídico de empresa em 2026: diferenças entre MEI, empresário individual, SLU, Ltda e S.A., Simples Nacional e como escolher.
10 min
PTSocietário e gestão
Serviços paralegais: como otimizar processos societários (2026)
Serviços paralegais: o que uma empresa paralegal faz e não faz, onde os atos travam, indicadores e como escolher e implantar o prestador.
12 min
PTInvestimento estrangeiro
Como abrir empresa no Brasil sendo estrangeiro: guia 2026
Como abrir empresa no Brasil sendo estrangeiro: CPF e CNPJ, representante, apostila, registro, SCE-IED e dividendos com 10% de IR em 2026.
9 min
ENInvestimento estrangeiro
Work Visa for Foreign Executives and Administrators in Brazil (2026)
Work visa for Brazil for executives: RN 11/2017 investment rules, the 2024 changes, documents, fees, timing and Federal Police registration.
10 min
ENInvestimento estrangeiro
Brazil Beneficial Ownership: e-BEF Rules for Foreign Groups (2026)
Brazil beneficial ownership in 2026: who files the e-BEF, phases to 2028, 30-day updates, foreign parent documents and CNPJ suspension.
12 min
ESInvestimento estrangeiro
Dividendos de Brasil al exterior en 2026: la nueva retención del 10%
Dividendos Brasil al exterior en 2026: retención del 10% (Ley 15.270/2025), transición, convenios con España y México, JCP y remesa.
11 min
ENInvestimento estrangeiro
Opening a Company in Brazil from the US: A Guide for US Investors (2026)
How to open a company in Brazil from the US: structures, US LLCs as partners, apostille by state, no tax treaty, dividends and capital.
11 min
ZHInvestimento estrangeiro
巴西分红2026：向境外股东分红的10%预提所得税新规解读
巴西分红新规解读：自2026年1月1日起，巴西公司向境外股东分配利润须缴10%预提所得税。本文说明第15,270/2025号法律的过渡规则、超额税负抵免机制、中巴税收协定新议定书的影响、JCP的取舍、分红前的公司法程序以及利润汇往中国的实际流程。
13 min
ENInvestimento estrangeiro
Annual Corporate Compliance in Brazil: A Calendar for Foreign-Owned Companies (2026)
Corporate compliance in Brazil month by month: accounts approval, ECD, ECF, eSocial, EFD-Reinf and Central Bank SCE-IED deadlines for 2026.
10 min
ENInvestimento estrangeiro
Opening a Company in Brazil Without Traveling: How the Remote Process Works (2026)
How to open a company in Brazil remotely: powers of attorney, apostille, gov.br and ICP-Brasil signatures, bank KYC and what needs travel.
11 min
ENInvestimento estrangeiro
Can a Foreign-Owned Company Use Simples Nacional in Brazil?
Can a foreign-owned company use Simples Nacional? The LC 123/2006 rules, the exception for foreigners living in Brazil and the alternatives.
9 min
ENInvestimento estrangeiro
Junta Comercial Requirements: Defect Notices, Deadlines and Appeals
Junta Comercial requirements in Brazil: what the registry checks, common defect notices, the 30-day deadline, reconsideration and appeals.
8 min
ENInvestimento estrangeiro
Entity Management in Brazil: Controlling Subsidiaries at Scale (2026)
Entity management in Brazil for multinationals: single source of truth, corporate calendar, filing control at 27 Boards of Trade and KPIs.
10 min
ESInvestimento estrangeiro
CPF para extranjeros: cómo obtenerlo desde el exterior (2026)
CPF para extranjeros en 2026: cómo pedirlo desde el exterior en el consulado o con apoderado, documentos, costo y actualización anual.
10 min
ENInvestimento estrangeiro
Brazil Dividend Tax for Resident Shareholders: What Subsidiaries Must Change
Brazil dividend tax since 2026: 10% above R$ 50,000 a month for residents, minimum tax, 2025 profits and a playbook for foreign subsidiaries.
11 min
ZHInvestimento estrangeiro
巴西本地合作伙伴：LegalBR如何为投资者和合作机构打开巴西市场
在巴西开公司不需要巴西股东，但需要可靠的巴西本地合作伙伴。本文说明律师、会计师、公司事务专员和居民代表的分工，代持股东的风险，LegalBR如何统筹各方，以及境外咨询公司、律所和会计师事务所如何与我们合作。可通过微信legalbr联系。
13 min
ESInvestimento estrangeiro
Socio local en Brasil: cómo LegalBR abre puertas a inversionistas y firmas
Un socio local en Brasil es un aliado de servicios, no un testaferro. Vea quién hace qué y cómo trabajan con nosotros consultoras y bufetes.
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ENInvestimento estrangeiro
Local Partner in Brazil: How LegalBR Opens Doors for Investors and Firms
A local partner in Brazil is a service partner, not a nominee. See who does what and how consultancies, law and accounting firms join us.
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ZHInvestimento estrangeiro
巴西现成公司（Shelf Company）：何时值得购买现成公司（2026）
巴西现成公司指南：何时适合购买、份额如何转让、尽职调查、风险控制，以及为什么不能接受挂名股东代持。
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ESInvestimento estrangeiro
Sociedades preconstituidas (shelf companies) en Brasil: cuándo conviene comprar una empresa lista (2026)
Sociedades preconstituidas (shelf companies) en Brasil: cuándo convienen, cómo se transfieren las cuotas, due diligence, riesgos y por qué rechazar un socio testaferro.
11 min
ENInvestimento estrangeiro
Paying Dividends from Brazil to Foreign Shareholders in 2026: The New 10% Withholding Tax
Dividends from Brazil to foreign shareholders: the 10% withholding under Law 15,270/2025, transition, treaties, JCP and remittance steps.
11 min
JAInvestimento estrangeiro
ブラジルでの会社設立ガイド：日本企業のための手続きと期間（2026年）
ブラジルでの会社設立を日本企業向けに解説。会社形態の選び方、登記事項証明書や委任状の公証とアポスティーユ、本社のCNPJ取得、商業登記、銀行口座、SCE-IED、2026年の配当10%課税と日伯租税条約まで網羅します。
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FRInvestimento estrangeiro
Représentant légal au Brésil : rôle, pouvoirs et responsabilités pour associés étrangers (2026)
Représentant légal au Brésil pour associés et gérants non résidents : qui le nomme, pouvoirs de la procuration, responsabilité, remplacement.
11 min
NLInvestimento estrangeiro
Rechtsvormen in Brazilië: Ltda, SLU, S.A. of filiaal? (2026)
Rechtsvormen in Brazilië voor Nederlandse en Belgische bedrijven: Ltda, SLU, S.A. en filiaal vergeleken op aansprakelijkheid, kosten en fiscus.
11 min
DEInvestimento estrangeiro
Firma in Brasilien gründen: Leitfaden für deutsche Unternehmen (2026)
Firma in Brasilien gründen 2026: Rechtsform, Dokumente mit Apostille, CNPJ, Vertreter, Bankkonto, Steuern ohne DBA und realistischer Zeitplan.
11 min
ITInvestimento estrangeiro
Aprire una società in Brasile: guida per imprenditori italiani (2026)
Aprire una società in Brasile dall'Italia nel 2026: forma giuridica, CPF e CNPJ, notaio e apostille, passaggi, tempi e convenzione fiscale.
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NLInvestimento estrangeiro
Een bedrijf oprichten in Brazilië: complete gids voor Nederlandse ondernemers (2026)
Bedrijf oprichten in Brazilië in 2026: rechtsvorm, CPF en CNPJ, apostille, stappen, doorlooptijd, belastingverdrag met Nederland en boekhouding.
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ZHInvestimento estrangeiro
外国人如何办理巴西CPF：2026年指南
巴西CPF怎么办理？本文说明中国公民在2026年通过巴西驻华使领馆、巴西联邦税务局服务点或合作网点申请CPF的完整流程、所需文件、官方费用和常见错误，以及取得号码后的状态查询、年度更新要求，和它与在巴西开公司、担任公司管理人、申请投资居留之间的衔接。
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ENInvestimento estrangeiro
CPF for Foreigners: How to Get a Brazilian Tax ID from Abroad (2026)
CPF for foreigners in 2026: how to apply from abroad at a consulate or via a representative, documents, cost and the annual update rule.
10 min
ENInvestimento estrangeiro
Apostille and Sworn Translation for Brazil: A Guide for Foreign Investors (2026)
Which foreign documents need an apostille or consular legalization for Brazil, when a sworn translation is required, country status and common mistakes.
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ENInvestimento estrangeiro
Registering Foreign Investment with Brazil’s Central Bank (SCE-IED): 2026 Guide
How foreign direct investment is reported to Brazil's Central Bank in SCE-IED: the US$ 100,000 rule, 30-day deadline, periodic declarations and penalties.
6 min
ENInvestimento estrangeiro
Brazil Tax Reform 2026 to 2033: What Foreign-Owned Companies Need to Know
CBS, IBS and the Selective Tax replace PIS, COFINS, IPI, ICMS and ISS. Timeline, cross-border rules, dividend withholding and decisions at incorporation.
7 min
ENInvestimento estrangeiro
Brazil Investor Visa 2026: Residence by Investing in a Company
How foreigners get residence in Brazil by investing R$ 500,000, or R$ 150,000 in innovation projects: steps, documents and how to keep the residence.
6 min
ENInvestimento estrangeiro
Brazilian Bureaucracy Explained: Which Authorities a Foreign-Owned Company Deals With (2026)
Brazilian bureaucracy mapped for foreign-owned companies: Federal Revenue, Board of Trade, states, cities, Central Bank and a 2026 calendar.
11 min
DEInvestimento estrangeiro
Gesetzlicher Vertreter in Brasilien: Pflichten, Vollmacht und Firmengründung (2026)
Gesetzlicher Vertreter Brasilien: wer ihn braucht, welche Vollmacht nötig ist, wie er haftet und wie die Firmengründung 2026 abläuft.
9 min
FRInvestimento estrangeiro
Ouvrir une entreprise au Brésil : guide complet pour investisseurs étrangers (2026)
Ouvrir une entreprise au Brésil en 2026 : forme juridique, CPF et CNPJ, représentant, apostille notariale, étapes, délais et fiscalité.
11 min
ZHInvestimento estrangeiro
外国投资者如何在巴西开公司：2026年完整指南
巴西开公司完整指南：中国投资者如何选择Ltda、SLU或S.A.，办理CPF和CNPJ、指定居民代理人、办理附加证明书与宣誓翻译，再完成商业登记、银行开户和央行外资登记。按2026年最新规则撰写，涵盖中巴税收协定新议定书与10%股息预提税。
15 min
ESInvestimento estrangeiro
Representante legal en Brasil para socios extranjeros (2026)
Representante legal en Brasil para socios extranjeros: quién lo necesita, qué poderes darle, su responsabilidad y cómo sustituirlo.
9 min
ESInvestimento estrangeiro
Cómo abrir una empresa en Brasil siendo extranjero: guía paso a paso (2026)
Cómo abrir una empresa en Brasil siendo extranjero en 2026: tipo de sociedad, CPF y CNPJ, representante, apostilla, pasos y plazos.
12 min
ENInvestimento estrangeiro
Gambling and Betting in Brazil (2026): Legal Framework for Investors
Gambling in Brazil in October 2026: the fixed-odds betting ban under MP 1,394, the casino bill in the Senate, lotteries and taxes.
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ENInvestimento estrangeiro
Legal Representative in Brazil for Foreign Partners: Role, Powers and Risks (2026)
Legal representative in Brazil for foreign partners and directors abroad: who needs one, required powers, liability and how to change it.
10 min
ENInvestimento estrangeiro
How to Open a Corporate Bank Account in Brazil as a Foreign-Owned Company (2026)
Bank account in Brazil for a foreign-owned company: documents, KYC and beneficial owners, who signs, capital inflows and SCE-IED rules.
10 min
ENInvestimento estrangeiro
Corporate Paralegal Services in Brazil: What They Cover and When You Need Them
Paralegal services in Brazil explained: corporate acts, books, certificates and registrations, and how they differ from lawyers.
10 min
ENInvestimento estrangeiro
How Long Does It Take to Open a Business in Brazil? (2026)
Typically 15 to 30 days once the apostilled documents arrive in Brazil. See the full timeline, what causes delays and how foreign investors can save time.
4 min
ENInvestimento estrangeiro
Shelf Companies in Brazil: When Buying a Ready-Made Company Makes Sense (2026)
Shelf company in Brazil: when buying a ready-made company beats a new one, how the quota transfer works, due diligence and key risks.
11 min
ENInvestimento estrangeiro
Can Foreigners Living Abroad Be Directors of a Brazilian Company? (2026)
Since 2021 (S.A.) and 2022 (LTDA), administrators of Brazilian companies may live abroad if they appoint a resident attorney. Requirements and how it works.
5 min
ENInvestimento estrangeiro
How to Open a Company in Brazil as a Foreigner: Step-by-Step Guide (2026)
How to open a company in Brazil as a foreigner in 2026: prerequisites, 10 steps, timeline, capital, obligations and common mistakes.
13 min
ENInvestimento estrangeiro
CNPJ for Foreign Companies: How a Foreign Parent Gets a Brazilian Tax ID (2026)
CNPJ for foreign companies in 2026: when the parent needs it, the Central Bank CDNR route, representative, documents and timing.
11 min
ESInvestimento estrangeiro
Invertir en Brasil en 2026: sectores, reglas y cómo entrar
Invertir en Brasil en 2026: datos oficiales de PIB e inversión extranjera, sectores clave, vías de entrada, impuestos y riesgos.
9 min
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