Regime tributário em 2026: Simples, Presumido, Real e a reforma

Revisado por Luiz Eduardo da Silva, diretor da LegalBR. Atualizado em 17 de outubro de 2026. Leitura de cerca de 10 minutos.

O regime tributário define como a empresa calcula e paga IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e, a partir de agora, a CBS e o IBS. Em 2026 a escolha ficou mais delicada: a reforma tributária entrou na fase de testes, a LC 224/2025 elevou a base do Lucro Presumido e a Lei 15.270/2025 passou a tributar dividendos. Este guia explica cada regime, os limites atualizados e como decidir.

O que é regime tributário e por que a escolha importa

Regime tributário é o conjunto de regras que a empresa adota para apurar os tributos federais sobre o lucro e o faturamento. No Brasil, há três regimes principais: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Existe ainda o Lucro Arbitrado, aplicado pelo Fisco ou pela própria empresa quando a escrituração não permite apurar o lucro.

A escolha afeta o caixa de forma direta. Por exemplo, uma prestadora de serviços com margem alta tende a pagar menos no Presumido, enquanto uma indústria com margem baixa costuma se beneficiar do Lucro Real. Além disso, o regime define o volume de obrigações acessórias, a forma de aproveitar créditos e, a partir de 2027, a posição da empresa na cadeia de créditos da CBS e do IBS.

Na prática, a decisão depende de quatro variáveis: faturamento anual, margem de lucro real, peso da folha de pagamento e perfil dos clientes. Por isso, a simulação deve ser feita com números da própria empresa, e não com médias de mercado.

Simples Nacional em 2026: limites, anexos e vedações

O Simples Nacional, criado pela LC 123/2006, reúne em uma guia única (DAS) tributos federais, ICMS, ISS e, na maioria dos anexos, a contribuição previdenciária patronal. Pode optar a microempresa com receita bruta anual de até R$ 360 mil e a empresa de pequeno porte com até R$ 4,8 milhões. Acima de R$ 3,6 milhões, porém, o ICMS e o ISS passam a ser recolhidos fora do DAS, pelas regras normais.

A alíquota varia conforme o anexo da atividade e a receita dos últimos 12 meses. Para ter uma referência, a faixa inicial é de 4% no comércio (Anexo I), 6% em boa parte dos serviços (Anexo III) e 15,5% nos serviços do Anexo V. Algumas atividades intelectuais oscilam entre os Anexos III e V pelo fator R: se a folha representar 28% ou mais da receita, a empresa vai para o Anexo III, mais barato.

Quem não pode optar

• Empresa que tenha pessoa jurídica como sócia ou que participe do capital de outra empresa.
• Empresa com sócio domiciliado no exterior, o que afasta do regime a maioria das subsidiárias de grupos estrangeiros.
• Sociedade por ações e filial de empresa estrangeira.
• Empresas com débitos sem exigibilidade suspensa perante o INSS ou as Fazendas.
• Algumas atividades, como loteamento e incorporação de imóveis, locação de imóveis próprios e serviços financeiros.

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade à parte, com limite de R$ 81 mil por ano em outubro de 2026. O PLP 186/2026, que eleva esse teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, foi aprovado pela Câmara e pelo Senado em outubro de 2026 e aguarda sanção; veja as regras atuais no nosso guia sobre MEI.

Lucro Presumido e a mudança da LC 224/2025

No Lucro Presumido, o IRPJ e a CSLL incidem sobre uma margem fixada em lei, e não sobre o lucro contábil. A opção é permitida para empresas com receita de até R$ 78 milhões no ano anterior que não estejam obrigadas ao Lucro Real. A apuração é trimestral.

Sobre a base presumida aplicam-se IRPJ de 15%, adicional de 10% sobre a parcela que exceder R$ 60 mil por trimestre e CSLL de 9%. O PIS e a Cofins seguem o regime cumulativo, com alíquotas de 0,65% e 3%, sem créditos.

O aumento de 2026

A LC 224/2025 determinou um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção, aplicado só sobre a parcela da receita anual que exceder R$ 5 milhões. O limite é distribuído proporcionalmente por período de apuração. Na leitura predominante, a presunção de 32% passa a 35,2% sobre o excedente, e a de 8% passa a 8,8%. O efeito para o IRPJ vale desde 1º de janeiro de 2026; para a CSLL, por causa da noventena, desde 1º de abril de 2026.

Lucro Real: quando é obrigatório e quando compensa

No Lucro Real, o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro contábil ajustado por adições e exclusões previstas em lei. Se houver prejuízo, não há imposto, e o prejuízo pode ser compensado em anos seguintes, limitado a 30% do lucro de cada período. Em contrapartida, as obrigações são mais pesadas e a contabilidade precisa ser completa e tempestiva.

A Lei 9.718/1998 obriga ao Lucro Real, entre outras, as empresas que:

• tiveram receita acima de R$ 78 milhões no ano anterior;
• são bancos, seguradoras e outras instituições financeiras;
• recebem lucros, rendimentos ou ganhos de capital do exterior;
• usufruem de benefícios fiscais de isenção ou redução do imposto;
• exploram factoring ou securitização de créditos.

Mesmo quando não é obrigatório, o Lucro Real costuma compensar para empresas com margem baixa, com prejuízo nos primeiros anos ou com muitos insumos que geram crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo (1,65% e 7,6%). Além disso, só o Lucro Real permite deduzir juros sobre capital próprio, cuja retenção subiu para 17,5% em 2026.

Comparativo dos regimes tributários

Esse quadro é apenas o ponto de partida. Por exemplo, uma empresa de serviços com folha alta pode pagar menos no Simples, enquanto outra com margem de 10% pode pagar menos no Real. Por isso, a comparação deve ser refeita todo ano.

Reforma tributária: o que muda em cada regime tributário até 2033

A EC 132/2023 e a LC 214/2025 substituem PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por três tributos: a CBS (federal), o IBS (estadual e municipal) e o Imposto Seletivo. A transição é longa e afeta cada regime de um jeito.

Impacto por regime

• Lucro Presumido e Lucro Real. Ambos passam ao regime regular de CBS e IBS, não cumulativo e com crédito amplo. Na prática, a diferença atual entre PIS e Cofins cumulativo e não cumulativo deixa de existir em 2027.
• Simples Nacional. O regime continua, mas o cliente empresarial só aproveita como crédito o valor de CBS e IBS pago dentro do DAS. Por isso, a LC 214/2025 permite recolher CBS e IBS fora do DAS, pelo regime regular. A primeira janela para essa opção foi setembro de 2026, com efeitos a partir de janeiro de 2027.
• Profissões regulamentadas. Serviços de profissões intelectuais listadas na LC 214/2025, como advogados, arquitetos, engenheiros e contadores, terão redução de 30% nas alíquotas, desde que cumpridos os requisitos do art. 127.

Empresas com sócios estrangeiros encontram mais detalhes no nosso guia sobre a reforma tributária para empresas estrangeiras (em inglês).

Dividendos e alta renda: a Lei 15.270/2025

Até 2025, a escolha do regime pesava sobretudo na empresa. Desde janeiro de 2026, ela também afeta o sócio. A Lei 15.270/2025 criou retenção de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês pagos pela mesma empresa a uma pessoa física residente no Brasil. Além disso, instituiu um imposto mínimo para quem tem renda anual acima de R$ 600 mil, com alíquota que chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão.

Para sócios no exterior, a retenção é de 10% sobre qualquer valor. Lucros apurados até 2025 e aprovados até 31 de dezembro de 2025 continuam isentos se pagos nos termos aprovados. Há ainda um redutor quando a soma da tributação da empresa e do sócio supera a alíquota nominal de IRPJ e CSLL.

Em consequência, empresas do Simples e do Presumido, cuja carga efetiva sobre o lucro costuma ser menor que 34%, tendem a sentir mais o novo imposto. Assim, a política de distribuição de lucros e a aprovação de contas passaram a fazer parte do planejamento do regime.

Como escolher o regime tributário da empresa

1. Projete receita, margem e folha

   Monte um orçamento de 12 meses com faturamento por atividade, custos, folha e margem esperada.

2. Confira vedações e obrigatoriedades

   Verifique se há sócio estrangeiro ou pessoa jurídica, atividade vedada ao Simples ou situação que obrigue ao Lucro Real.

3. Simule os três regimes

   Calcule a carga total, incluindo contribuição patronal, PIS, Cofins, ICMS ou ISS e o efeito da LC 224/2025 acima de R$ 5 milhões.

4. Considere clientes e créditos

   Se os clientes são empresas do regime regular, avalie o crédito de CBS e IBS que eles poderão tomar a partir de 2027.

5. Inclua os sócios na conta

   Some o imposto sobre dividendos da Lei 15.270/2025 para comparar o resultado líquido de cada cenário.

6. Formalize a opção no prazo

   No Simples, a opção vai até o último dia útil de janeiro; no Presumido, ela se dá com o pagamento da primeira quota do IRPJ do ano.

Empresas novas têm prazo próprio para optar pelo Simples, contado das inscrições municipal e estadual. Por isso, é útil alinhar o regime antes do registro, já que a estrutura societária pode impedir a opção. Uma empresa aberta com sócio pessoa jurídica, por exemplo, já nasce fora do Simples. Para revisar a estrutura atual, veja o diagnóstico societário, e para entender a forma jurídica mais adequada, consulte o guia sobre tipos jurídicos de empresa.

Perguntas frequentes