MEI 2026: regras, limite de faturamento, quem pode ser e como abrir

Revisado por Luiz Eduardo da Silva, diretor da LegalBR. Atualizado em 17 de outubro de 2026. Leitura de cerca de 9 minutos.

As regras do MEI 2026 continuam baseadas na Lei Complementar 123/2006: faturamento de até R$ 81 mil por ano, no máximo um empregado e uma atividade que conste da lista oficial de ocupações. Em troca, o microempreendedor individual paga um valor mensal fixo e tem CNPJ, nota fiscal e cobertura do INSS. Este guia reúne os requisitos, as vedações, o passo a passo de abertura e as dúvidas mais comuns, como adega, compra de carro e participação em outra empresa.

O que é MEI e por que formalizar

O microempreendedor individual (MEI) é uma forma simplificada de empresário individual, criada pela Lei Complementar 128/2008 dentro da LC 123/2006. Ele recolhe tributos em valor fixo mensal, pelo Simei, independentemente do faturamento dentro do limite. Por isso, é o caminho mais comum para quem trabalha por conta própria e quer sair da informalidade.

As vantagens são práticas. Primeiro, o MEI tem CNPJ, pode emitir nota fiscal e vender para empresas e para o governo. Além disso, a contribuição mensal garante cobertura previdenciária, como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade e salário-maternidade, observadas as carências. Por fim, o CNPJ facilita abrir conta empresarial, acessar crédito e negociar com fornecedores.

Há, porém, limites claros. O MEI não tem sócios, não separa patrimônio pessoal e empresarial e precisa respeitar o teto de faturamento. Quando o negócio cresce, o passo seguinte costuma ser uma microempresa, como a sociedade limitada unipessoal.

Quem pode ser MEI em 2026

Para se formalizar como MEI, a pessoa precisa cumprir, ao mesmo tempo, os requisitos do art. 18-A da LC 123/2006 e das resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Os principais são:

• Atividade permitida: a ocupação deve constar do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações do MEI e seus CNAEs.
• Faturamento: até R$ 81 mil por ano, ou proporcional no ano de abertura.
• Um estabelecimento: o MEI não pode ter filial.
• Um empregado: no máximo, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
• Sem outra empresa: não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

Posso abrir MEI sendo sócio de outra empresa?

Não. O art. 18-A, § 4º, III, da LC 123/2006 veda a opção pelo Simei a quem participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Assim, quem já é sócio de uma Ltda precisa sair da sociedade antes de abrir o MEI, ou exercer a nova atividade por meio da própria empresa existente. O sistema da Receita costuma barrar o pedido automaticamente quando encontra o CPF em outro quadro societário.

Atividades que não podem ser MEI

Profissões regulamentadas de natureza intelectual, como medicina, advocacia, engenharia, arquitetura e contabilidade, não constam da lista. Também ficam de fora atividades que a lei tributa nos Anexos V e VI do Simples. Nesses casos, a alternativa é a microempresa; veja, por exemplo, nosso guia sobre abertura de empresa para médicos.

Limite de faturamento do MEI em 2026

O limite do MEI em 2026 continua sendo de R$ 81 mil por ano-calendário, valor fixado pela LC 155/2016 e em vigor desde 2018. No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750 multiplicados pelo número de meses entre o início da atividade e dezembro, contando a fração de mês como mês inteiro. Em outubro de 2026, o Congresso aprovou o PLP 186/2026, que eleva o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 e permite até dois empregados. O texto foi enviado à sanção presidencial; até a sanção e a publicação da lei complementar, o valor legal continua sendo de R$ 81 mil.

A comunicação do excesso deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao fato. Por isso, quem está perto do teto deve acompanhar o faturamento mês a mês. Se o crescimento é consistente, planejar a migração para microempresa evita o desenquadramento retroativo, que é a hipótese mais cara.

Como abrir MEI passo a passo

1. Confirme a ocupação

   Verifique se a sua atividade está na lista oficial de ocupações do MEI e anote o CNAE correspondente.

2. Tenha conta gov.br nível prata ou ouro

   A formalização é feita com login gov.br, que confirma a identidade do empreendedor.

3. Preencha o pedido no Portal do Empreendedor

   Informe dados pessoais, endereço, ocupações e forma de atuação, como estabelecimento fixo, internet ou porta a porta.

4. Confirme as declarações

   O sistema pede que você declare cumprir os requisitos e conhecer as regras municipais de funcionamento.

5. Baixe o CCMEI

   O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual sai na hora e reúne CNPJ, inscrições e enquadramento.

6. Regularize o funcionamento

   Conforme a atividade e o município, ainda podem ser exigidos alvará, licença sanitária ou inscrição estadual.

A abertura é gratuita pelos canais oficiais. Desconfie de sites que cobram taxas para “registrar” o MEI ou que enviam boletos parecidos com o DAS. Para atividades com licença específica, veja também nosso guia sobre alvará de funcionamento.

Quanto o MEI paga e quais são as obrigações

O MEI paga um valor fixo mensal pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que vence no dia 20 de cada mês. Em 2026, esse valor é formado por 5% do salário mínimo para o INSS, mais R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5 de ISS para serviços. Como o salário mínimo muda todo ano, o DAS é reajustado em janeiro.

Além do DAS, o MEI tem poucas obrigações, mas elas não são opcionais:

• DASN-SIMEI: declaração anual de faturamento, entregue até 31 de maio do ano seguinte.
• Nota fiscal de serviço: desde setembro de 2023, o MEI prestador de serviços emite NFS-e pelo padrão nacional.
• Nota fiscal de venda: obrigatória nas vendas para pessoas jurídicas; para consumidores pessoas físicas, em regra é dispensada até 2026. A partir de 2027, com a LC 214/2025, o documento fiscal passa a ser exigido também nessas vendas.
• Relatório mensal de receitas: controle simples do faturamento, guardado com as notas de compra.
• Empregado: se contratar, o MEI recolhe FGTS e INSS patronal reduzido e envia as informações pelo eSocial.

Deixar de pagar o DAS gera dívida com juros e multa e, depois de inscrita, pode levar à exclusão do regime e à cobrança judicial. Já quem quer encerrar a atividade deve dar baixa no CNPJ; explicamos como em como dar baixa no MEI. Para vender ao governo, veja também MEI em licitações.

Adega pode ser MEI?

Sim, em geral. A venda de bebidas no varejo tem ocupação própria na lista do MEI, como comerciante independente de bebidas, ligada ao CNAE de comércio varejista de bebidas. Assim, uma adega de bairro que vende bebidas para levar pode se formalizar como MEI, desde que respeite o limite de faturamento.

A situação muda quando há consumo no local. Nesse caso, a atividade se aproxima de bar, que tem ocupação diferente, e a prefeitura pode exigir alvará e licença sanitária próprias. Além disso, muitos municípios restringem horário de venda de bebidas alcoólicas e exigem adequações do imóvel.

Vale atenção a dois pontos. Primeiro, adegas costumam faturar alto em pouco tempo, e o teto de R$ 81 mil pode ser superado rapidamente. Segundo, o MEI com ICMS precisa de inscrição estadual em vários estados. Por isso, quem projeta crescimento deve avaliar desde o início uma microempresa.

Comprar carro como MEI: como funciona o desconto

O desconto para MEI na compra de veículos não é um benefício previsto em lei. Ele decorre da chamada venda direta, política comercial em que as montadoras vendem a pessoas jurídicas com preços menores do que no varejo. Assim, as condições variam por marca, modelo e período.

• Requisitos usuais: CNPJ ativo e regular, tempo mínimo de abertura definido pela montadora e limite de veículos por ano.
• Como comprar: a negociação é feita na concessionária, que encaminha o pedido de venda direta à montadora com os documentos do MEI.
• Registro: o veículo é faturado e registrado em nome do CNPJ, o que afeta seguro, IPVA e eventual revenda.
• Uso: o carro deve ter relação com a atividade; o desconto não deve ser usado para revenda.

Isenções de IPI e de outros tributos são outra coisa. Elas valem apenas para grupos definidos em lei, como taxistas e pessoas com deficiência, pela Lei 8.989/1995. Portanto, ser MEI, por si só, não gera isenção tributária na compra do carro.

Reforma tributária e nanoempreendedor

A LC 214/2025 mantém o MEI, mas muda a composição do valor fixo. A partir de 1º de janeiro de 2027, o DAS-MEI passa a incluir valores fixos de CBS e IBS, definidos no Anexo VII da LC 123/2006. Já os valores de ICMS e ISS permanecem e são reduzidos gradualmente, até deixarem de existir em 2033, conforme o cronograma da reforma.

A lei também criou o nanoempreendedor: a pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do MEI que não tenha optado pelo regime. Ele não é contribuinte de IBS e CBS. Para motoristas e entregadores de aplicativo, a receita considerada para esse limite é de 25% do valor bruto recebido. Assim, quem fatura pouco pode avaliar se precisa mesmo do CNPJ como MEI.

Por fim, a LC 227/2026 alterou a regra de saída voluntária: a partir de 2027, o pedido de desenquadramento deve ser feito até 31 de dezembro, com efeitos a partir de 1º de janeiro seguinte.

Perguntas frequentes