A sociedade limitada unipessoal (SLU) é uma limitada com um único sócio, que pode ser pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira. Ela não exige capital mínimo nem segundo sócio, e a responsabilidade do titular fica limitada ao capital, como em qualquer limitada. Por isso, desde o fim da EIRELI, a SLU se tornou a forma mais usada por quem empreende sozinho e por grupos estrangeiros que querem controlar 100% da subsidiária brasileira.
Em resumo
- Base legal
- Código Civil, art. 1.052, §§ 1º e 2º
- Sócio único
- Pessoa física ou jurídica
- Capital mínimo
- Não há, como regra
- Responsabilidade
- Limitada ao capital integralizado
- A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) permitiu a limitada com uma só pessoa.
- A Lei 14.195/2021 transformou as EIRELIs existentes em SLU, sem exigir alteração no registro, e a Lei 14.382/2022 revogou a EIRELI do Código Civil.
- Uma mesma pessoa pode ter várias SLUs, e uma empresa estrangeira pode ser a única sócia.
- Sócio domiciliado no exterior ou pessoa jurídica como sócia impedem o Simples Nacional.
O que é a sociedade limitada unipessoal
Até 2019, a sociedade limitada precisava de pelo menos dois sócios. Por isso, quem queria empreender sozinho com responsabilidade limitada tinha poucas opções: abrir uma EIRELI, que exigia capital elevado, ou incluir um sócio com participação simbólica. Esse “sócio de fachada” gerava conflitos, riscos e documentos que não refletiam a realidade.
A Lei 13.874/2019 resolveu o problema ao incluir dois parágrafos no art. 1.052 do Código Civil. Assim, a limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, e, se tiver um sócio só, aplicam-se a ela, no que couber, as regras do contrato social. Em outras palavras, a SLU não é um tipo novo de empresa: é a própria sociedade limitada, com um único sócio.
Em seguida, a Lei 14.195/2021 determinou que as EIRELIs existentes fossem transformadas em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de qualquer alteração no ato constitutivo. Na prática, quem tinha EIRELI passou a ter SLU, embora seja recomendável atualizar o contrato social e o nome empresarial na próxima alteração.
Quem pode constituir uma SLU
A lei não impõe restrição de nacionalidade, residência ou natureza do sócio. Portanto, podem ser sócios únicos de uma SLU:
- pessoa física brasileira ou estrangeira, residente no Brasil ou no exterior;
- pessoa jurídica brasileira, como uma holding ou uma empresa operacional que quer separar uma unidade de negócio;
- pessoa jurídica estrangeira, que assim mantém 100% da subsidiária no Brasil sem precisar de um segundo sócio.
Além disso, diferentemente da EIRELI, não há limite de quantidade: a mesma pessoa pode ser sócia única de várias SLUs. Isso facilita, por exemplo, separar atividades ou imóveis em sociedades distintas dentro de um mesmo grupo.
O nome empresarial segue as regras de qualquer limitada. Ele pode ser firma ou denominação e deve terminar com “Limitada” ou “Ltda.”. A palavra “unipessoal” não é obrigatória no nome. A administração pode ficar com o próprio sócio ou com um administrador não sócio, inclusive residente no exterior, desde que haja representante no Brasil com poderes para receber citação.
Responsabilidade do sócio e capital social
Na limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital (Código Civil, art. 1.052). Na SLU, isso significa que, depois de integralizado o capital, o patrimônio pessoal do sócio fica, em regra, separado das dívidas da empresa.
Essa proteção, porém, tem limites. Os principais são:
- Desconsideração da personalidade jurídica: o juiz pode alcançar bens do sócio em caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Código Civil, art. 50). Em uma SLU, misturar contas pessoais e da empresa é o caminho mais curto para isso.
- Responsabilidade tributária do administrador: quem administra responde por tributos decorrentes de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto (CTN, art. 135).
- Esfera trabalhista e de consumo: a Justiça do Trabalho e o Código de Defesa do Consumidor aplicam critérios mais amplos de desconsideração.
- Garantias pessoais: aval ou fiança dados pelo sócio em contratos bancários ou de locação vinculam seu patrimônio.
Quanto ao capital social, a lei não exige valor mínimo. Era a EIRELI que pedia capital de pelo menos 100 salários mínimos. Ainda assim, o capital deve ser compatível com a atividade: bancos, licitações e alguns órgãos reguladores avaliam o capital, e certas atividades reguladas têm exigências próprias. O capital pode ser integralizado em dinheiro ou em bens, mas não em prestação de serviços.
SLU, EIRELI, MEI, empresário individual e S.A.
A escolha da forma jurídica depende de faturamento, atividade, número de titulares e planos de crescimento. A tabela compara as alternativas para quem empreende sozinho.
| Forma | Responsabilidade | Quem pode ser titular | Observações em 2026 |
|---|---|---|---|
| SLU | Limitada ao capital | Pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira | Sem capital mínimo; várias por titular |
| EIRELI | Limitada | Pessoa física ou jurídica | Extinta; convertida em SLU pela Lei 14.195/2021 |
| MEI | Ilimitada (patrimônio único) | Pessoa física, com limite de faturamento e atividades permitidas | Não pode ter sócio nem participar de outra empresa |
| Empresário individual | Ilimitada | Pessoa física | Bens pessoais respondem pelas dívidas |
| S.A. com acionista único (subsidiária integral) | Limitada ao preço das ações | Somente sociedade brasileira | Lei 6.404/1976, art. 251; mais custos de governança |
Para quem compara com o direito estrangeiro, a SLU lembra uma LLC de um só membro nos Estados Unidos. Entretanto, há uma diferença decisiva: no Brasil, a SLU é tributada como pessoa jurídica e não existe a transparência fiscal da LLC. Além disso, um grupo estrangeiro não pode usar a subsidiária integral de S.A., reservada a sociedades brasileiras, o que torna a SLU o caminho natural. Veja mais no nosso guia sobre tipos jurídicos de empresa e, se o seu caso for de faturamento pequeno, sobre o MEI.
Sociedade limitada unipessoal com sócio estrangeiro
A SLU é hoje a estrutura mais comum para investidores estrangeiros que querem uma subsidiária 100% própria. Antes, era preciso incluir um segundo sócio, muitas vezes uma pessoa de confiança com uma quota simbólica. Agora, a empresa estrangeira pode ser a única sócia, o que simplifica a governança e afasta o risco de usar um sócio que não é o verdadeiro dono.
Para isso, o sócio estrangeiro precisa cumprir alguns requisitos:
- Inscrição na Receita Federal: CNPJ para a pessoa jurídica estrangeira (IN RFB 2.119/2022) ou CPF para a pessoa física.
- Representante residente no Brasil: com poderes para receber citação e representar o sócio perante a Receita Federal. Veja o nosso guia sobre representante legal de sócio estrangeiro.
- Documentos legalizados: atos societários e procurações emitidos no exterior com apostila ou legalização consular e tradução juramentada. Saiba mais sobre a Apostila de Haia.
- Registro do investimento: o capital estrangeiro deve ser declarado ao Banco Central no SCE-IED (Resolução BCB 278/2022). Detalhes em nosso guia sobre o SCE-IED.
Depois que os documentos apostilados chegam ao Brasil, nossa equipe costuma deixar a empresa pronta para operar em 15 a 30 dias, salvo atividade que exija licença específica.
Tributação da SLU em 2026
A SLU pode adotar qualquer regime tributário compatível com a sua situação. No entanto, há restrições importantes ao Simples Nacional. A Lei Complementar 123/2006 impede o regime quando uma pessoa jurídica participa do capital (art. 3º, § 4º, I) e quando há sócio domiciliado no exterior (art. 17, II). Assim, uma SLU de empresa estrangeira ou de holding fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.
| Sócio único | Simples Nacional | Lucro Presumido | Lucro Real |
|---|---|---|---|
| Pessoa física residente no Brasil | Possível, se cumpridos os demais requisitos | Possível até R$ 78 milhões de receita anual | Sempre possível |
| Pessoa física residente no exterior | Vedado | Possível | Sempre possível |
| Pessoa jurídica brasileira ou estrangeira | Vedado | Possível | Sempre possível |
Na distribuição de lucros, a Lei 15.270/2025 mudou as regras a partir de 2026. Pagamentos a sócio residente no exterior sofrem retenção de 10% de imposto de renda. Para pessoa física residente no Brasil, há retenção de 10% quando os lucros pagos pela mesma empresa superam R$ 50 mil no mês. Além disso, a reforma tributária começa a substituir PIS, Cofins, ICMS e ISS por CBS e IBS entre 2026 e 2033. Para comparar regimes, veja nosso guia de regimes tributários.
Como abrir uma sociedade limitada unipessoal
O processo de abertura é o mesmo de qualquer limitada e corre pela REDESIM, integrando Junta Comercial, Receita Federal, estado e município.
Planejamento
Defina atividade (CNAE), endereço, capital, administrador e regime tributário. Para sócio estrangeiro, providencie CPF ou CNPJ e procurações.
Consulta de viabilidade
A prefeitura confirma se a atividade é permitida no endereço, e a Junta verifica a disponibilidade do nome.
Contrato social e DBE
Redija o contrato social do sócio único e preencha o Documento Básico de Entrada (DBE) da Receita Federal.
Registro na Junta Comercial
O contrato, assinado digitalmente, é registrado na Junta. Com o deferimento, o CNPJ é emitido de forma integrada.
Inscrições e licenças
Conforme a atividade, obtenha inscrição municipal, inscrição estadual e alvará de funcionamento.
Pós-abertura
Abra a conta bancária, integralize o capital, registre o investimento estrangeiro no SCE-IED, quando houver, e configure a emissão de notas.
Para o passo a passo completo e os documentos de cada etapa, consulte o nosso guia de abertura e legalização de empresas. Se você já tem uma limitada e os demais sócios saíram, basta uma alteração do contrato social para seguir como sociedade unipessoal.
Vantagens, limites e cuidados
Entre as vantagens da sociedade limitada unipessoal, destacam-se:
- proteção patrimonial sem precisar de sócio;
- ausência de capital mínimo legal;
- decisões rápidas, sem reuniões ou quóruns;
- controle total por um grupo estrangeiro ou por uma holding;
- facilidade para admitir sócios no futuro, com simples alteração contratual.
Por outro lado, alguns cuidados evitam problemas. Primeiro, mantenha contas bancárias e despesas separadas das pessoais. Em seguida, formalize por escrito as decisões do sócio único, como aprovação de contas e distribuição de lucros, e mantenha os livros societários em ordem. Por fim, quando houver sócio estrangeiro, mantenha o representante e o registro no Banco Central atualizados, porque eles são exigidos em cada alteração.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre SLU e Ltda?
Juridicamente, nenhuma: a SLU é uma sociedade limitada com um único sócio. Ela segue as mesmas regras de responsabilidade, nome e registro da Ltda, com as adaptações necessárias por ter só um titular.
A SLU precisa de capital social mínimo?
Não. O capital mínimo de 100 salários mínimos era exigido da antiga EIRELI. Na SLU, o valor é livre, mas deve ser compatível com a atividade e pode ser analisado por bancos, licitações e órgãos reguladores.
Uma pessoa pode ter mais de uma SLU?
Sim. A lei não limita o número de sociedades limitadas unipessoais por titular, ao contrário da EIRELI, que permitia apenas uma por pessoa física.
Uma empresa estrangeira pode ser sócia única de uma SLU?
Sim. A empresa estrangeira precisa de CNPJ no Brasil, de um representante residente com poderes para receber citação e de documentos apostilados e traduzidos. O investimento também deve ser registrado no SCE-IED do Banco Central.
A SLU pode optar pelo Simples Nacional?
Pode, se o sócio for pessoa física residente no Brasil e os demais requisitos forem cumpridos. Se o sócio for pessoa jurídica ou residir no exterior, o Simples Nacional é vedado pela Lei Complementar 123/2006.
O que aconteceu com as EIRELIs?
A Lei 14.195/2021 transformou todas as EIRELIs existentes em sociedades limitadas unipessoais, sem necessidade de alteração no registro. É recomendável atualizar o contrato social e o nome na próxima alteração.
