Desde 2023, o registro do capital estrangeiro no Banco Central é feito no SCE-IED, o sistema que substituiu o antigo RDE-IED e o censo anual de capitais estrangeiros. A empresa brasileira que recebe investimento do exterior deve declarar os eventos relevantes em até 30 dias e, conforme o porte, entregar declarações periódicas. Este guia explica o que mudou, quem declara, os prazos de 2026 e como corrigir pendências antigas.
Em resumo
- Norma principal
- Resolução BCB 278/2022
- Lei de base
- Lei 14.286/2021
- Prazo de eventos
- 30 dias
- Valor de referência
- A partir de US$ 100 mil
- O SCE-IED entrou em vigor em 1º de janeiro de 2023 e encerrou o RDE-IED.
- Quem declara é a empresa receptora do investimento, por seu representante.
- Empresas com ativo a partir de R$ 100 milhões entregam declaração anual até 31 de março.
- Registro desatualizado atrasa remessas de dividendos e retorno de capital ao exterior.
Do RDE-IED ao SCE-IED: o que mudou no registro de capital estrangeiro
Por décadas, o capital estrangeiro foi registrado com base na Lei 4.131/1962, no módulo RDE-IED do Sisbacen. Além disso, as empresas entregavam o censo anual de capitais estrangeiros e declarações periódicas regidas por circulares do Banco Central, como a Circular 3.795/2016.
Esse modelo mudou com o novo marco cambial. A Lei 14.286/2021 entrou em vigor em 31 de dezembro de 2022 e revogou boa parte das normas antigas. Em seguida, a Resolução BCB 278/2022 criou o Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED), em vigor desde 1º de janeiro de 2023.
| Tema | Regime antigo (RDE-IED) | Regime atual (SCE-IED) |
|---|---|---|
| Base legal | Lei 4.131/1962 e circulares | Lei 14.286/2021 e Resolução BCB 278/2022 |
| Lógica | Registro vinculado a cada operação de câmbio | Declaração de eventos pela empresa receptora |
| Censo | Censo anual e declarações em circulares próprias | Declarações periódicas integradas ao SCE-IED |
| Prazo de eventos | Variável conforme a operação | 30 dias, para eventos a partir de US$ 100 mil |
Portanto, termos como “RDE-IED”, “declaração anual do censo” e “declaração trimestral do RDE” ainda aparecem no mercado, mas a obrigação hoje é cumprida no SCE-IED. Registros antigos foram migrados, e a empresa deve conferir se os dados herdados estão corretos.
Quem declara o capital estrangeiro
No SCE-IED, a responsabilidade é da empresa receptora, ou seja, a sociedade brasileira com participação de investidor não residente. Ela declara os dados do investimento, do investidor e dos eventos que afetam a participação.
Na prática, o acesso ao sistema é feito pelo representante legal da empresa ou por procurador credenciado no Sisbacen. Por isso, muitas empresas com sócio estrangeiro delegam a tarefa a uma assessoria que já atua como representante legal do investidor e acompanha os atos societários.
Além das subsidiárias, a obrigação alcança empresas que recebem aumento de capital de sócio estrangeiro ou conversão de empréstimo em participação. Fundos e outras estruturas podem ter regras específicas, que devem ser verificadas caso a caso.
Eventos que devem ser declarados em 30 dias
A Resolução BCB 278/2022 exige que a empresa declare no SCE-IED, em até 30 dias, as movimentações do investimento de US$ 100 mil ou mais. Os ingressos em moeda e as remessas ao exterior são captados automaticamente dos contratos de câmbio. Com as mudanças da Resolução BCB 410/2024, em vigor desde outubro de 2024, os eventos mais comuns são:
- Integralização de capital com bens ou outras capitalizações sem ingresso de moeda.
- Conversão de créditos do investidor em participação no capital.
- Reinvestimento de lucros pelo investidor não residente.
- Distribuição de lucros, dividendos e juros sobre capital próprio.
- Aquisição de participação de residentes ou alienação a residentes.
- Redução de capital, retorno do investimento e liquidação.
Além disso, transferências de US$ 100 mil ou mais relacionadas ao investimento direto devem informar o código SCE-IED da empresa no contrato de câmbio. Assim, um registro desatualizado costuma aparecer justamente quando o banco vai fechar a remessa de dividendos. Desde 2026, essas remessas também sofrem retenção de 10% de imposto de renda (Lei 15.270/2025), o que exige ainda mais organização documental.
Declarações periódicas: quinquenal, anual e trimestral
Além dos eventos, a empresa receptora entrega declarações econômico-financeiras periódicas, conforme o ativo total. Elas substituíram o antigo censo anual e as declarações periódicas do regime anterior.
| Declaração | Quem entrega | Periodicidade |
|---|---|---|
| Quinquenal | Empresas receptoras com ativo total a partir de R$ 100 mil | A cada cinco anos |
| Anual | Empresas com ativo total a partir de R$ 100 milhões | Todo ano, até 31 de março |
| Trimestral | Empresas com ativo total a partir de R$ 300 milhões | A cada trimestre, além da anual |
As declarações trazem dados como patrimônio líquido, ativo, lucro e participação dos investidores. Por isso, o balanço aprovado na reunião ou assembleia de sócios deve estar fechado antes do prazo. Uma rotina anual que alinhe aprovação de contas, livros societários e SCE-IED evita retrabalho.
CDNR e CNPJ do investidor não residente
O investidor estrangeiro precisa estar identificado no sistema. No caso de pessoa jurídica, o caminho é o Cadastro Declaratório de Não Residentes (CDNR) do Banco Central. Pela IN RFB 2.119/2022, a inscrição no CDNR gera automaticamente o CNPJ da entidade estrangeira que detém participação em empresa brasileira fora do mercado de capitais.
Nesse fluxo, o representante legal residente no Brasil é registrado com seu CPF. Assim, mudanças de representante, de endereço ou de dados da investidora também precisam ser atualizadas. O passo a passo está no guia sobre o CDNR. Pessoas físicas estrangeiras, por sua vez, precisam de CPF.
Como registrar o investimento passo a passo
Identifique o investidor
Pessoa jurídica estrangeira obtém CNPJ pelo CDNR; pessoa física obtém CPF.
Registre o ato societário
Constituição ou aumento de capital arquivado na Junta Comercial, com o sócio estrangeiro e seu procurador.
Faça o ingresso do capital
O investidor envia os recursos, e o banco fecha o contrato de câmbio com a natureza de investimento estrangeiro direto.
Declare no SCE-IED
A empresa registra o investimento e o evento em até 30 dias, com os dados do investidor e do ato societário.
Mantenha a rotina
Atualize eventos posteriores e entregue as declarações periódicas no prazo.
A coerência entre os documentos é essencial. O valor do câmbio, o capital no contrato social e o registro no SCE-IED devem contar a mesma história. Caso contrário, o banco pode recusar remessas futuras, e o retorno do capital pode ser questionado. Para quem ainda está estruturando a entrada no país, veja também o guia sobre legalização de empresas.
Penalidades e regularização de pendências
O Banco Central pode aplicar multas e restrições quando a declaração é entregue fora do prazo, com informação incompleta ou incorreta, quando não é entregue ou quando contém informação falsa. Além disso, a empresa com pendências pode ter dificuldade para fechar câmbio de dividendos, juros sobre capital próprio ou retorno de capital.
Pendências antigas são comuns, sobretudo em empresas que receberam capital no regime do RDE-IED e nunca revisaram o registro migrado. Os problemas típicos incluem aumentos de capital não declarados, investidor com dados desatualizados e distribuições de lucros não informadas.
A regularização segue uma ordem lógica. Primeiro, levante os atos societários arquivados, os contratos de câmbio e as demonstrações financeiras. Depois, compare esses dados com o que consta no SCE-IED. Por fim, declare os eventos faltantes e corrija as informações, avaliando com assessoria jurídica o tratamento das eventuais multas. Um diagnóstico societário ajuda a identificar essas lacunas antes de uma operação de venda ou de uma auditoria.
Perguntas frequentes
O RDE-IED ainda existe?
Não para novos registros. Desde 1º de janeiro de 2023, o capital estrangeiro é declarado no SCE-IED, criado pela Resolução BCB 278/2022 dentro do marco da Lei 14.286/2021. Os registros antigos foram migrados para o novo sistema.
O censo anual de capitais estrangeiros acabou?
O antigo censo anual foi substituído pelas declarações periódicas do SCE-IED. Hoje há declaração quinquenal para empresas com ativo a partir de R$ 100 mil, anual para ativo a partir de R$ 100 milhões e trimestral para ativo a partir de R$ 300 milhões.
Qual é o prazo para declarar um aumento de capital estrangeiro?
O aporte em moeda é captado automaticamente do contrato de câmbio com o código SCE-IED. Já a capitalização com bens, créditos ou lucros de US$ 100 mil ou mais deve ser declarada em até 30 dias. O mesmo prazo vale para distribuição de lucros, alienação de participação a residentes e retorno de capital.
Quem é responsável por declarar no SCE-IED?
A empresa brasileira receptora do investimento, por meio de seu representante ou procurador credenciado no Sisbacen. O investidor estrangeiro precisa estar identificado por CPF ou CNPJ, este último obtido pelo CDNR.
O que acontece se a empresa não declarar?
O Banco Central pode aplicar multas e restrições, e bancos podem recusar remessas ao exterior ligadas ao investimento. A regularização exige declarar os eventos faltantes e corrigir as informações.
Dividendos para sócio estrangeiro precisam ser informados no SCE-IED?
Sim, quando a distribuição for de US$ 100 mil ou mais, em até 30 dias. Desde 2026, os dividendos pagos ao exterior também sofrem retenção de 10% de imposto de renda, pela Lei 15.270/2025.
