SCE-Crédito: como registrar empréstimos externos no Banco Central (antigo ROF)

Revisado por Luiz Eduardo da Silva, diretor da LegalBR. Atualizado em 17 de outubro de 2026. Leitura de cerca de 10 minutos.

O SCE-Crédito é o sistema do Banco Central em que empresas brasileiras declaram empréstimos, financiamentos, títulos e outras dívidas com credores no exterior. Ele substituiu o antigo RDE-ROF no fim de 2022, com o novo marco cambial (Lei 14.286/2021). Na prática, quem toma crédito externo acima dos pisos precisa declarar a operação, manter o cronograma atualizado e informar o código do SCE-Crédito em cada remessa.

Do RDE-ROF ao SCE-Crédito: o que mudou

Durante décadas, o capital estrangeiro foi controlado pelo Registro Declaratório Eletrônico (RDE), dividido em módulos. O RDE-IED tratava do investimento direto, o RDE-ROF do Registro de Operações Financeiras, o módulo Portfólio dos investimentos em bolsa e o CBE dos capitais brasileiros no exterior. Cada empréstimo externo exigia um número de ROF antes do ingresso dos recursos.

A Lei 14.286/2021, o novo marco cambial, entrou em vigor em 31 de dezembro de 2022. Junto com ela, a Resolução BCB 278/2022 regulamentou o capital estrangeiro no país e criou dois sistemas: o SCE-IED, para investimento direto, e o SCE-Crédito, para crédito externo. Os capitais brasileiros no exterior passaram à Resolução BCB 279/2022.

A mudança de lógica é relevante. Antes, o registro era quase uma condição prévia de cada passo. Agora, o regime é declaratório: o devedor informa a operação, responde pela exatidão dos dados e precisa corrigi-los quando estiverem desatualizados. Além disso, só as operações acima de pisos em dólar precisam ser declaradas.

O texto da Resolução 278 já foi ajustado algumas vezes. A Resolução BCB 348/2023 ajustou definições e prazos de declaração. Em seguida, a Resolução BCB 492/2025, em vigor desde 1º de outubro de 2025, incluiu a identificação de títulos sustentáveis e criou o art. 25-A sobre conversões. Por fim, a Resolução BCB 575/2026, vigente desde 1º de outubro de 2026, ampliou o uso de contas em moeda estrangeira por devedores de crédito externo e reforçou o dever de manter o SCE-Crédito atualizado.

Quais operações de crédito externo vão ao SCE-Crédito

A Resolução BCB 278/2022 define crédito externo como a obrigação de pagamento de um residente perante um não residente, com ou sem ingresso de recursos no Brasil. Por isso, o conceito alcança tanto o empréstimo em dinheiro quanto o financiamento de uma importação em que nada entra no país.

Na prática, as modalidades mais comuns são estas:

• Empréstimo direto: a matriz, um banco ou um fundo estrangeiro empresta à empresa brasileira, inclusive o empréstimo intercompany.
• Títulos: emissão de bonds e notes no mercado internacional e títulos colocados de forma privada com investidores não residentes.
• Financiamentos: inclusive os concedidos por organismos internacionais.
• Importação financiada: compra de bens, serviços ou intangíveis com pagamento a prazo superior a 180 dias.
• Pagamento antecipado de exportação: recursos recebidos antes do embarque, com prazo superior a 360 dias.
• Arrendamento mercantil financeiro externo: o leasing internacional, também acima de 360 dias.

Valores em outras moedas são convertidos pela taxa do Banco Central do dia útil anterior à assinatura do contrato ou à emissão do título. Assim, um empréstimo em euros pode cruzar o piso apenas por efeito do câmbio.

Quem declara e como acessar o sistema

A responsabilidade é do devedor residente, ou seja, da empresa brasileira que tomou o crédito. Ela pode nomear um mandatário, como um banco, um contador ou uma assessoria. Mesmo assim, a empresa continua responsável pela fundamentação econômica, pela legalidade e pela exatidão das informações.

O acesso ao SCE-Crédito é feito pelo site do Banco Central, na área de capitais estrangeiros, de duas formas:

• Conta gov.br: nível prata ou ouro para quem atua em nome de pessoa jurídica, desde que cadastrado como representante ou mandatário.
• Sisbacen: login da instituição, com as transações de declarante e de mandatário atribuídas ao usuário pelo cadastrador master.

Antes de lançar a operação, o credor, o agente, o arrendador e os demais participantes não residentes precisam estar cadastrados no Cadastro de Não Residentes (CDNR) do Banco Central. Esse passo costuma travar operações novas, porque exige dados completos do credor estrangeiro. Explicamos o cadastro no guia sobre o CDNR.

Prazos de declaração

O SCE-Crédito trabalha com prazos curtos. Em regra, a contagem é de 30 dias a partir de cada evento, mas há uma exceção importante: quando o dinheiro entra no Brasil por contrato de câmbio, a operação precisa estar declarada antes do ingresso.

Ao contrário do SCE-IED, o crédito externo não tem declarações periódicas trimestrais, anuais ou quinquenais. Por outro lado, a operação precisa estar sempre fiel à realidade. Assim, uma repactuação de juros ou uma prorrogação acertada por e-mail com a matriz também gera dever de declarar.

Como declarar uma operação no SCE-Crédito

O manual do Banco Central descreve um fluxo em etapas. Na prática, ele funciona assim:

1. Cadastrar o credor no CDNR

   Registre o credor e os demais participantes não residentes, com dados societários e endereço no exterior.

2. Incluir a operação

   Escolha a modalidade e informe CNPJ do devedor, moeda, valor, data do contrato, participantes, garantidores e dois contatos.

3. Guardar o código

   Ao salvar, o sistema gera o código SCE-Crédito e a operação fica “em elaboração”. Esse código acompanha cada contrato de câmbio.

4. Informar as condições de pagamento

   Preencha sistema de amortização, juros, prazos e o cronograma de principal, manualmente ou por arquivo CSV.

5. Concluir e acompanhar

   A operação passa a “elaborado”, vira “efetivado” com o primeiro ingresso e fica “encerrado” após a quitação do principal.

O cronograma de juros não precisa ser informado, porque o sistema acompanha os pagamentos pelos contratos de câmbio. Já o cronograma de principal é decisivo: o banco só remete o principal até o valor previsto nele. Por isso, uma amortização antecipada exige ajuste do cronograma antes da remessa.

Operações abaixo do piso e antigos ROFs

Operações abaixo dos pisos não precisam ser declaradas. Mesmo assim, elas continuam sujeitas às regras gerais de câmbio. Portanto, o banco pode pedir o contrato, as faturas e a comprovação da dívida no ingresso e em cada pagamento.

Os ROFs registrados antes de 31 de dezembro de 2022 foram migrados para o novo sistema. O manual do Banco Central esclarece três pontos:

• operações antigas abaixo dos novos pisos ficaram disponíveis apenas para consulta por um ano a partir de 31 de dezembro de 2022;
• operações dispensadas de atualização deixaram de ficar disponíveis para consulta em janeiro de 2024;
• operações migradas com saldo divergente podem ser corrigidas por uma função própria do sistema.

Assim, uma empresa com empréstimos antigos da matriz deve conferir se o saldo migrado bate com a contabilidade. Divergências costumam aparecer justamente quando a empresa tenta pagar o principal ou converter a dívida em capital.

A conversão de crédito externo em investimento direto é comum para reforçar o patrimônio da subsidiária. Nesse caso, a conversão vai ao SCE-Crédito em até 30 dias e, se igual ou superior a US$ 100 mil, também ao SCE-IED. O aumento de capital ainda exige alteração do contrato social na Junta Comercial. Veja como funciona o SCE-IED e a alteração de contrato social.

Tributos e regras conexas ao crédito externo

O registro no SCE-Crédito não cria tributo, mas a operação declarada tem efeitos fiscais que o financeiro precisa planejar.

• Imposto de renda na fonte sobre juros: em regra, 15% sobre os juros remetidos, e 25% quando o credor está em país com tributação favorecida. Tratados para evitar a dupla tributação podem limitar a alíquota.
• IOF: pode incidir sobre o câmbio e, em certos casos, sobre o crédito, conforme o prazo da operação. As alíquotas foram alteradas por decretos em 2025, então confirme a regra vigente na data de cada contrato.
• Preços de transferência: empréstimos entre partes relacionadas seguem o princípio arm’s length da Lei 14.596/2023, que também trata de juros dedutíveis.
• Contas em moeda estrangeira: desde 1º de outubro de 2026, a Resolução BCB 575/2026 permite que empresas com dívida de crédito externo mantenham conta em moeda estrangeira no Brasil para essas operações, desde que confirmem ao banco que as informações no SCE-Crédito estão atualizadas.

Esses pontos mudam com frequência. Por isso, valide a tributação com o contador ou o assessor tributário antes de assinar o contrato e antes de cada pagamento relevante.

Erros comuns e consequências

• Receber o dinheiro antes de declarar. Quando há ingresso por câmbio, a declaração precisa vir antes. Sem ela, o banco tende a recusar o fechamento.
• Esquecer o CDNR. Sem o credor cadastrado, a operação não pode ser incluída.
• Cronograma desatualizado. Pagamentos antecipados ou prorrogados sem ajuste travam a remessa do principal.
• Ignorar conversões. Capitalizar a dívida sem declarar no SCE-Crédito e no SCE-IED deixa os dois registros inconsistentes.
• Confundir crédito com investimento. Aporte de capital vai ao SCE-IED; empréstimo vai ao SCE-Crédito. A escolha muda a tributação e o retorno.
• Perder o código da operação. Cada contrato de câmbio precisa informar o código SCE-Crédito.

As consequências são concretas. A Resolução BCB 278/2022 permite ao Banco Central impedir transferências ligadas à operação até que as irregularidades sejam sanadas. Além disso, a Lei 14.286/2021 prevê penalidades administrativas para informações falsas, incompletas ou fora do prazo. Para grupos estrangeiros, vale também revisar o representante legal e o cadastro da matriz no processo de abertura da empresa.

Perguntas frequentes