O que o edital pode exigir pelo art. 69 da Lei 14.133, como calcular os índices, regras para empresas novas, ME, EPP e MEI, SICAF e penalidades por fraude.
Licitações
Artigos sobre licitações e contratos públicos: habilitação, atestados, certidões e documentos societários exigidos pela Lei 14.133/2021.
Como manifestar a intenção de recurso, prazos das razões e contrarrazões, limites do pregoeiro segundo o TCU, efeito suspensivo e recursos contra sanções.
Escritório local, marca, atestados e faturamento mínimo: quais exigências a Lei 14.133/2021 e o TCU vedam e como impugnar um edital restritivo a tempo.
Multa de mora e compensatória, faixa de 0,5% a 30%, o que o TCU considera abusivo, prazos de defesa e recurso, cobrança, CEIS e reabilitação.
Quando o edital pode exigir carta do fabricante, o que o TCU decidiu no Acórdão 898/2021 e como diferenciar garantia do produto, de proposta e contratual.
Quando cabe o reequilíbrio econômico-financeiro em contratos públicos, como montar o pedido, prazos da Lei 14.133, variação cambial, matriz de riscos e efeitos da reforma tributária.
Quais certidões valem para matriz e filiais, quando a filial pode executar o contrato e como manter a regularidade fiscal durante toda a execução.
O MEI pode disputar licitações com os benefícios de microempresa. Veja documentos, balanço exigido pelo TCU, teto de faturamento e o novo limite aprovado.
Como funciona a ata de registro de preços na Lei 14.133/2021: etapas, vigência, prorrogação, limites de adesão, cancelamento e cuidados para o fornecedor.
O que a Lei 14.133/2021 permite exigir como regularidade trabalhista, por que o TCU veda a certidão de infrações do MTE e como reagir a um edital irregular.