A declaração de garantia do fabricante é o documento em que o fabricante assegura a garantia do produto ofertado por um revendedor na licitação. Quando o edital a exige de todos os licitantes, ela tende a restringir a disputa a fabricantes e revendas credenciadas, e o TCU tem jurisprudência consolidada contra essa exigência. A Lei 14.133/2021 admite apenas a carta de solidariedade, pedida de forma motivada ao revendedor ou distribuidor.
Em resumo
- Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 41, IV
- Quem emite
- O fabricante do produto
- Exigência válida
- Só com motivação no processo
- Precedente central
- Acórdão TCU 898/2021 Plenário
- Exigir declaração do fabricante como regra geral de habilitação restringe a competitividade.
- A carta de solidariedade só pode ser pedida ao revendedor ou distribuidor, com justificativa.
- Garantia do produto, garantia de proposta e garantia contratual são institutos diferentes.
- Se o edital exigir a declaração sem motivação, o caminho é impugnar no prazo.
O que é a declaração de garantia do fabricante
Em compras de equipamentos, peças e materiais, alguns editais pedem um documento emitido pelo fabricante. Ele recebe nomes diferentes: declaração de garantia, carta de solidariedade, carta de credenciamento ou declaração do fabricante. Em todos os casos, a ideia é a mesma: o fabricante assume, perante a Administração, a garantia ou o suporte do produto vendido por terceiro.
O problema está no efeito colateral. O fabricante não tem obrigação de emitir a declaração a qualquer revendedor. Assim, quando o documento vira requisito de habilitação, o fabricante passa a escolher quem pode disputar a licitação. Na prática, isso favorece a rede credenciada e afasta revendedores independentes, mesmo quando oferecem o mesmo produto.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 18) já torna fabricante e fornecedor solidariamente responsáveis por vícios do produto. Por isso, o TCU considera a exigência, em regra, redundante: a proteção já existe por lei.
O Acórdão 898/2021 e a posição do TCU
O caso mais citado é o Acórdão 898/2021 Plenário, relatado pelo ministro Benjamin Zymler, julgado em representação contra um pregão. O edital exigia declaração de garantia do fabricante que, na prática, permitia participar apenas fabricantes e revendas por ele autorizadas.
O tribunal concluiu que essa exigência contrariava o art. 3º, § 1º, I, da então vigente Lei 8.666/1993, que vedava cláusulas restritivas do caráter competitivo. Em outro caso, o Acórdão 1.805/2015 Plenário, o tribunal chegou a determinar a anulação de pregão por exigência semelhante.
No mesmo acórdão, porém, o TCU fez uma distinção importante. Ele considerou legítima a exigência de certificação de conformidade com norma da ABNT, desde que justificada no processo. Ou seja, o órgão pode exigir prova de qualidade do produto; o que não pode é entregar ao fabricante o controle sobre quem participa.
Carta de solidariedade na Lei 14.133/2021
A Lei 14.133/2021, que substituiu a Lei 8.666/1993 em 30 de dezembro de 2023, tratou do tema expressamente. O art. 41, IV, permite à Administração, nas compras, solicitar motivadamente carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.
Esse texto traz três limites claros:
- Motivação. A exigência precisa de justificativa técnica no processo, ligada ao risco concreto do objeto.
- Destinatário. Só se aplica a revendedor ou distribuidor. O próprio fabricante, por óbvio, não precisa dela.
- Finalidade. Serve para assegurar a execução do contrato, e não para credenciar ou selecionar revendas.
Além disso, a exigência deve conviver com o art. 9º, I, que proíbe cláusulas que restrinjam o caráter competitivo. Portanto, a carta de solidariedade deixou de ser ilegal em si, mas continua excepcional. Uma exigência genérica, copiada de outro edital, segue vulnerável. Veja o panorama completo no guia sobre restrição à competitividade em licitações.
Também é recomendável que o edital indique o momento da apresentação. Pedir a carta só do licitante vencedor, e não de todos na habilitação, reduz o impacto sobre a disputa.
Garantia do produto, de proposta e contratual
Muitas dúvidas sobre declaração de garantia em licitação vêm da mistura de três institutos diferentes. A tabela separa cada um.
| Instituto | O que garante | Base legal | Limite |
|---|---|---|---|
| Garantia do produto | Funcionamento do bem por certo prazo | Edital, termo de referência e CDC | Prazo definido no termo de referência |
| Carta de solidariedade | Compromisso do fabricante com a execução | Art. 41, IV | Só motivada, para revendedor ou distribuidor |
| Garantia de proposta | Seriedade da proposta até a assinatura | Art. 58 | Até 1% do valor estimado |
| Garantia contratual | Cumprimento do contrato | Arts. 96 a 102 | Até 5%, ou até 10% conforme complexidade e riscos |
| Seguro-garantia com retomada | Conclusão de obras de grande vulto | Arts. 99 e 102 | Até 30% do valor do contrato |
A garantia contratual pode ser prestada em caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização, modalidade incluída pela Lei 14.770/2023. A escolha é do contratado. Quando ele opta pelo seguro-garantia, o edital deve dar prazo mínimo de 1 mês, contado da homologação, para a apresentação da apólice.
Por fim, a exigência de garantia do produto por prazo determinado é legítima e comum. O licitante a cumpre com declaração própria, sem depender do fabricante. Nesse caso, a responsabilidade é de quem assina o contrato.
Como o licitante deve agir diante da declaração de garantia
Se o edital exige declaração ou carta do fabricante, o revendedor tem algumas opções. O ideal é agir antes da sessão pública.
Verifique a motivação
Procure no termo de referência ou no estudo técnico preliminar a justificativa da exigência. Sem ela, há base para impugnar.
Solicite a carta ao fabricante cedo
Se a exigência parecer legítima, peça a carta com antecedência. Fabricantes costumam ter prazos internos e modelos próprios.
Impugne até 3 dias úteis antes
O art. 164 permite que qualquer pessoa impugne o edital até 3 dias úteis antes da abertura. Cite o art. 41, IV, o art. 9º, I, e o Acórdão 898/2021.
Proponha alternativas
Sugira que a carta seja exigida só do vencedor, ou substituída por garantia própria, certificação ou assistência técnica comprovada.
Represente se necessário
Se a impugnação for negada sem fundamento, é possível representar ao tribunal de contas competente (art. 170, § 4º).
Em paralelo, mantenha a documentação de habilitação em dia, porque o prazo entre a impugnação e a sessão é curto. O guia de documentos de habilitação traz a lista completa da Lei 14.133/2021.
Como o órgão pode exigir sem restringir
Para a Administração, a preocupação com a assistência técnica e com a procedência do produto é legítima. Há, contudo, formas de proteger o contrato sem entregar ao fabricante o controle da disputa.
- Exigir prazo de garantia e assistência técnica do contratado, com prazos de atendimento e penalidades claras.
- Pedir certificação ou laudo de conformidade com normas técnicas, como admitiu o Acórdão 898/2021 (art. 42 da lei nova).
- Exigir amostra ou prova de conceito do vencedor, nos termos do art. 41, II.
- Usar a garantia contratual dos arts. 96 a 102 para cobrir o risco financeiro de inexecução.
- Reservar a carta de solidariedade a objetos críticos, com motivação expressa e exigência apenas do vencedor.
Essas medidas tendem a resistir melhor ao controle externo. Além disso, ampliam a disputa, o que costuma reduzir o preço final.
Perguntas frequentes
O que é declaração de garantia do fabricante em licitação?
É o documento em que o fabricante assume a garantia ou o suporte do produto oferecido por um revendedor. Quando exigido de todos os licitantes, tende a restringir a disputa, porque o fabricante decide a quem emitir. O TCU considerou essa exigência irregular no Acórdão 898/2021 Plenário.
A carta de solidariedade é permitida na Lei 14.133/2021?
Sim, mas de forma limitada. O art. 41, IV, admite que a Administração a solicite motivadamente ao licitante revendedor ou distribuidor, para assegurar a execução do contrato. Exigência genérica, sem justificativa no processo, continua irregular.
Carta de solidariedade e declaração de garantia são a mesma coisa?
Na prática, os termos são usados como sinônimos. Ambos dependem do fabricante e geram o mesmo risco de restringir a competitividade. A lei nova usa a expressão carta de solidariedade.
O revendedor pode ser inabilitado por não ter a carta do fabricante?
Só se a exigência for válida, isto é, prevista no edital e motivada. Se não houver motivação, o revendedor deve impugnar o edital antes da sessão. Depois da inabilitação, ainda cabe recurso, mas a chance é menor.
Qual é o valor da garantia contratual na Lei 14.133/2021?
Em regra, até 5% do valor inicial do contrato, podendo chegar a 10% conforme a complexidade técnica e os riscos. Em obras e serviços de engenharia de grande vulto, pode-se exigir seguro-garantia com cláusula de retomada de até 30%.
Quem escolhe a modalidade de garantia contratual?
O contratado. Ele pode optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização (art. 96, § 1º).
