Dispensa de licitação em 2026: valores, hipóteses e procedimento

Revisado por Luiz Eduardo da Silva, diretor da LegalBR. Atualizado em 17 de outubro de 2026. Leitura de cerca de 8 minutos.

A dispensa de licitação permite que a Administração contrate diretamente, sem disputa formal, nas hipóteses do art. 75 da Lei 14.133/2021. Em 2026, o limite por valor é de R$ 130.984,20 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos e de R$ 65.492,11 para os demais serviços e compras, conforme o Decreto 12.807/2025. Este guia reúne os valores atualizados, as hipóteses mais usadas, o procedimento e os cuidados para o fornecedor que quer vender ao governo por esse caminho.

O que é dispensa de licitação

A regra constitucional é licitar (Constituição, art. 37, XXI). No entanto, a própria Constituição admite exceções definidas em lei. A Lei 14.133/2021 prevê duas formas de contratação direta: a inexigibilidade (art. 74), quando a competição é inviável, e a dispensa (art. 75), quando a competição seria possível, mas a lei autoriza não licitar.

A diferença é prática. Na inexigibilidade, não há como comparar propostas, por exemplo com fornecedor exclusivo ou artista consagrado. Na dispensa, há vários fornecedores possíveis, mas o legislador entendeu que o baixo valor, a urgência ou outra razão justifica um procedimento simplificado. Por isso, a lista do art. 75 é taxativa: o gestor não pode criar hipóteses novas.

Desde 30 de dezembro de 2023, a Lei 8.666/1993 está revogada e toda contratação direta segue a Lei 14.133/2021. Assim, os antigos limites de R$ 17,6 mil e R$ 33 mil deixaram de existir.

Valores da dispensa de licitação em 2026

O art. 182 da Lei 14.133/2021 determina a atualização anual dos valores pelo IPCA-E. Para 2026, o Decreto 12.807, de 29 de dezembro de 2025, fixou os números abaixo, em vigor desde 1º de janeiro de 2026. Ele substituiu o Decreto 12.343/2024, que regia os valores de 2025.

Além disso, o § 2º do art. 75 dobra os limites dos incisos I e II para consórcios públicos e para autarquias ou fundações qualificadas como agências executivas. Estados e municípios aplicam os mesmos valores, porque são normas gerais da lei nacional, embora possam regulamentar o procedimento.

Como o limite é somado: o risco do fracionamento

O § 1º do art. 75 define como apurar o limite. Deve-se somar o que a mesma unidade gestora gastar no exercício financeiro e, ao mesmo tempo, considerar objetos de mesma natureza, ou seja, do mesmo ramo de atividade. Assim, dividir uma compra anual em várias compras menores para ficar abaixo do teto é fracionamento indevido.

Na prática, o fracionamento é a irregularidade mais apontada pelos tribunais de contas em dispensas por valor. Para o fornecedor, isso importa porque um contrato firmado nessas condições pode ser anulado. Além disso, se houver dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado responde solidariamente pelo dano com o agente público (art. 73).

A exceção está no § 7º. Serviços de manutenção de veículos do próprio órgão, incluído o fornecimento de peças, até R$ 10.478,74 em 2026, não entram nessa soma.

Outras hipóteses do art. 75

O valor é a hipótese mais conhecida, mas o art. 75 tem dezenas de incisos. As mais relevantes para fornecedores privados são estas:

• Licitação deserta ou fracassada (inciso III): contratação em até 1 ano, se não houve interessados ou propostas válidas, mantidas as condições do edital.
• Emergência ou calamidade (inciso VIII): apenas para o necessário à situação e para parcelas concluíveis em até 1 ano, vedadas prorrogação e recontratação da mesma empresa.
• Bens e serviços para pesquisa e desenvolvimento (inciso IV, “c”): com limite próprio, atualizado para R$ 392.952,63 em 2026 no caso de obras e serviços de engenharia.
• Segurança nacional (inciso VI): quando a contratação puder comprometer a segurança nacional, nos casos definidos pelo Ministro de Estado da Defesa.
• Contratação de entidades específicas (incisos IX, XIV, XV): órgãos da própria Administração, associações de pessoas com deficiência e instituições de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, em condições definidas.
• Coleta de resíduos por cooperativas (inciso IV, “j”): catadores de materiais recicláveis organizados em associações ou cooperativas.

Para comparar com o procedimento normal, veja nosso guia sobre o que é licitação e como participar.

Como funciona o processo de contratação direta

Contratação direta não é contratação informal. O art. 72 da Lei 14.133/2021 exige que o processo seja instruído com documentos específicos, e o ato que autoriza a contratação deve ser divulgado em sítio eletrônico oficial.

1. Formalização da demanda

   O órgão registra a necessidade e, quando cabível, estudo técnico preliminar, termo de referência ou projeto básico.

2. Estimativa de despesa

   O preço é estimado conforme o art. 23, com consulta a painéis de preços, contratações similares e cotações.

3. Parecer e orçamento

   O processo recebe parecer jurídico e técnico, quando exigidos, e a demonstração de que há recursos orçamentários.

4. Escolha e habilitação do fornecedor

   O órgão justifica a escolha e o preço e comprova que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima.

5. Autorização e publicidade

   A autoridade competente autoriza a contratação, e o ato é publicado no sítio oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Nas dispensas por valor, o § 3º do art. 75 manda divulgar, preferencialmente, um aviso em sítio eletrônico oficial por no mínimo 3 dias úteis, para receber propostas adicionais. Na esfera federal, esse procedimento é a dispensa eletrônica, regulamentada pela IN SEGES/ME 67/2021 e realizada no Compras.gov.br. Estados e municípios usam plataformas próprias ou conveniadas.

Como o fornecedor participa de uma dispensa eletrônica

A dispensa eletrônica funciona como uma disputa rápida. O órgão publica o aviso com o objeto, o valor estimado e o prazo; os fornecedores cadastrados enviam propostas e, em geral, há uma fase de lances. Em seguida, o melhor classificado apresenta a documentação de habilitação.

Como o prazo é curto, quem não está preparado perde a oportunidade. Por isso, vale manter:

• cadastro ativo no Compras.gov.br e, quando possível, no SICAF, conforme nosso guia de cadastramento no SICAF;
• certidões fiscais e trabalhistas vigentes, inclusive de filiais, conforme o guia de documentos de habilitação;
• contrato social consolidado, com objeto que abranja a atividade contratada e CNAE compatível;
• atestados de capacidade técnica, se o aviso exigir, mesmo em valores baixos;
• proposta modelo com preços, prazos e condições de entrega já calculados.

Microempresas e empresas de pequeno porte mantêm os benefícios da LC 123/2006 na dispensa eletrônica, como a regularização fiscal tardia. O MEI também pode participar, conforme explicamos em MEI em licitações.

Responsabilidades e riscos da dispensa indevida

A dispensa fora das hipóteses legais tem consequências sérias para o agente público e para a empresa. O art. 337-E do Código Penal, incluído pela Lei 14.133/2021, pune a contratação direta ilegal com reclusão de 4 a 8 anos e multa. Além disso, quem se beneficia de forma consciente pode responder como partícipe.

No plano administrativo, o contrato pode ser anulado, e o fornecedor pode sofrer sanções do art. 156, como impedimento de licitar. Também há o risco de ressarcimento ao erário e de responsabilização com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).

• Desconfie de pedidos para dividir notas ou entregas para caber no limite.
• Não aceite emergências fabricadas por falta de planejamento sem verificar a justificativa formal.
• Guarde o aviso, a proposta, a nota de empenho e o contrato, porque comprovam a regularidade do processo.

Perguntas frequentes