Sim, o MEI pode ser licitante: a participação do MEI em licitações é permitida pela Lei 14.133/2021 e ele tem os mesmos benefícios das microempresas previstos na Lei Complementar 123/2006. Por outro lado, o MEI precisa cumprir a habilitação como qualquer empresa, inclusive apresentar balanço quando o edital exigir, segundo o TCU. Este guia mostra as vantagens, os limites e os cuidados para vender ao governo como microempreendedor individual em 2026.
Em resumo
- MEI pode licitar?
- Sim, como microempresa
- Benefícios
- LC 123/2006, arts. 42 a 49
- Licitação exclusiva
- Itens até R$ 80 mil
- Teto do MEI em 2026
- R$ 81 mil por ano
- O MEI tem empate ficto, prazo extra para regularizar certidões e acesso a disputas exclusivas.
- O TCU entende que o MEI deve apresentar balanço patrimonial quando o edital o exigir.
- Contratos públicos contam para o teto de faturamento do MEI, e estourar o limite gera desenquadramento.
- O Congresso aprovou em outubro de 2026 novo teto do MEI para 2027 e 2028, ainda pendente de sanção.
O MEI pode participar de licitações?
Pode. O microempreendedor individual é uma modalidade de microempresa na Lei Complementar 123/2006. Assim, ele tem acesso às compras públicas nas mesmas condições das demais empresas e aos benefícios do tratamento diferenciado. A Lei 14.133/2021, em seu art. 4º, manda aplicar às licitações os arts. 42 a 49 da LC 123/2006.
O MEI é o empresário individual com faturamento anual de até R$ 81 mil, no máximo um empregado e atividade permitida na lista do regime. Ele recolhe tributos por um valor fixo mensal, o DAS-MEI, e tem CNPJ próprio. Para conhecer as regras gerais, veja o guia completo do MEI.
Na prática, o MEI aparece muito em pregões de pequeno valor, dispensas eletrônicas e compras de prefeituras. Serviços de manutenção, pequenos reparos, fornecimento de alimentos, materiais de consumo e serviços gráficos são exemplos frequentes. Além disso, as compras diretas por dispensa de valor reduzido costumam ter disputa aberta a qualquer interessado cadastrado.
Benefícios do MEI em licitações
Os benefícios valem para o MEI porque ele é microempresa para a LC 123/2006. Contudo, a Lei 14.133/2021 limita o tratamento diferenciado: ele não se aplica a itens cujo valor estimado supere o teto da empresa de pequeno porte (R$ 4,8 milhões), nem à empresa que, no mesmo ano, já tenha contratos públicos acima desse valor somado.
| Benefício | Como funciona | Base |
|---|---|---|
| Regularidade fiscal tardia | Certidão com restrição não impede a disputa; há 5 dias úteis, prorrogáveis, para regularizar após vencer | LC 123, arts. 42 e 43 |
| Empate ficto | Proposta até 10% acima da melhor (5% no pregão) é tratada como empate, e o MEI pode cobrir o preço | LC 123, arts. 44 e 45 |
| Licitação exclusiva | Itens de até R$ 80 mil são reservados a ME e EPP | LC 123, art. 48, I |
| Cota reservada | Até 25% do objeto divisível pode ser reservado a ME e EPP | LC 123, art. 48, III |
| Subcontratação | O edital pode exigir subcontratação de ME e EPP em obras e serviços | LC 123, art. 48, II |
O projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado em outubro de 2026 (PLP 186/2026) também eleva o valor da licitação exclusiva de R$ 80 mil para R$ 100 mil. No entanto, até a sanção e a publicação da lei, vale o valor atual. Confira sempre o edital, que indica se o item é exclusivo, de cota reservada ou de ampla concorrência.
Documentos de habilitação exigidos do MEI
O MEI não tem uma habilitação simplificada própria. Assim, ele apresenta os documentos pedidos no edital, dentro das quatro categorias da Lei 14.133/2021: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira. Os itens mais comuns são estes:
- Jurídica: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que substitui o contrato social.
- Fiscal e trabalhista: cartão CNPJ, certidão conjunta de débitos federais, certidões estadual e municipal, CRF do FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas.
- Técnica: atestados de fornecimento ou execução compatíveis com o objeto, quando exigidos. Veja o guia de atestado de capacidade técnica.
- Econômico-financeira: balanço patrimonial e demonstrações contábeis, quando exigidos, e certidão negativa de falência.
Para licitações federais, o cadastro no SICAF concentra boa parte desses documentos. Além disso, muitos estados e municípios usam o cadastro do Portal Nacional de Contratações Públicas ou sistemas próprios. Por isso, mantenha as certidões em dia e anote as datas de vencimento.
MEI precisa de balanço patrimonial?
O Código Civil dispensa o pequeno empresário de levantar balanço anual, e o MEI não tem obrigação contábil para fins tributários. No entanto, o TCU decidiu no Acórdão 133/2022 Plenário que o MEI deve apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis quando o edital exigi-los para comprovar a qualificação econômico-financeira. Em 2024, o Acórdão 2.586/2024 Plenário reafirmou esse entendimento já com base na Lei 14.133/2021.
A Lei 14.133/2021 pede, em regra, os balanços dos 2 últimos exercícios, e quem tem menos de 2 anos apresenta o do último exercício encerrado. Há exceção apenas nas hipóteses em que a lei permite dispensar documentos de habilitação, como certas contratações de pequeno valor com entrega imediata. Portanto, o MEI que pretende disputar licitações deve contratar um contador para preparar o balanço anual. O tema está detalhado no guia de qualificação econômico-financeira.
Limites de faturamento e atividades
O maior risco do MEI em licitações é o próprio sucesso. Toda receita de contratos públicos entra no faturamento anual, e o teto do MEI em 2026 continua em R$ 81 mil (média de R$ 6.750 por mês). Se a receita ultrapassar o limite em até 20%, o desenquadramento vale a partir do ano seguinte e o excesso é tributado. Acima de 20%, os efeitos retroagem a janeiro do próprio ano.
| Período | Teto anual do MEI | Situação |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81 mil | Em vigor desde 2018 |
| 2027 | R$ 110 mil | Aprovado pelo Congresso, aguarda sanção |
| A partir de 2028 | R$ 140 mil | Aprovado pelo Congresso, aguarda sanção |
O mesmo projeto permite que o MEI tenha até dois empregados. Entretanto, como a sanção ainda não ocorreu na data desta revisão, planeje 2026 com as regras atuais.
Também há limites de atividade. O MEI só pode exercer as ocupações permitidas e não pode fazer cessão ou locação de mão de obra, salvo serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos. Nesses casos, o contratante recolhe a contribuição previdenciária patronal. Assim, contratos de terceirização com dedicação exclusiva de pessoal, como limpeza e vigilância, não combinam com o MEI.
Como o MEI começa a vender para o governo
Confirme a atividade e o CNPJ
Verifique se as ocupações do CCMEI cobrem o objeto que você quer vender. Atividade fora do cadastro pode levar à inabilitação.
Crie a conta gov.br e os cadastros
Com conta gov.br nível prata ou ouro, faça o cadastro no Compras.gov.br e no SICAF, e nos portais dos estados e municípios onde pretende atuar.
Reúna certidões e balanço
Emita as certidões fiscais e trabalhistas e peça ao contador o balanço do último exercício, para não perder editais que o exijam.
Monitore editais e dispensas
Acompanhe o PNCP e os portais de compras, priorizando itens exclusivos para ME e EPP e dispensas eletrônicas de pequeno valor.
Leia o edital e calcule o preço
Considere frete, prazo de pagamento e tributos. Tire dúvidas com pedidos de esclarecimento antes da sessão.
Controle o faturamento
Some os contratos ao faturamento do ano e planeje a migração para microempresa antes de estourar o teto.
Cuidados e erros comuns
- Disputar item acima da capacidade. Um único contrato pode passar do teto anual e desenquadrar o MEI.
- Ignorar a exigência de balanço. Sem balanço, o MEI pode ser inabilitado quando o edital o pede.
- Deixar certidão vencer. O prazo extra da LC 123 vale para regularizar, não para esquecer de apresentar o documento.
- Declarar condição que não tem. Quem já ultrapassou os limites e declara ser MEI pode ser punido.
- Esquecer a nota fiscal. Órgãos públicos exigem nota fiscal; o MEI prestador de serviço emite NFS-e pelo emissor nacional. Veja o guia de emissão de nota fiscal.
Quando o volume de contratos cresce, migrar para microempresa no Simples Nacional costuma ser o passo natural. Nesse momento, a empresa mantém os benefícios da LC 123/2006 e ganha margem para crescer.
Perguntas frequentes
MEI pode participar de licitação?
Sim. O MEI é modalidade de microempresa e pode participar de licitações e contratações diretas com os benefícios da LC 123/2006, aplicados pela Lei 14.133/2021. Ele precisa cumprir a habilitação exigida no edital.
O MEI precisa apresentar balanço patrimonial em licitação?
Quando o edital exige balanço para a qualificação econômico-financeira, sim. O TCU fixou esse entendimento no Acórdão 133/2022 e o reafirmou no Acórdão 2.586/2024, já sob a Lei 14.133/2021.
MEI pode participar de licitação exclusiva para ME e EPP?
Pode. Itens de até R$ 80 mil são reservados a microempresas e empresas de pequeno porte, e o MEI se enquadra como microempresa. O projeto aprovado em outubro de 2026 eleva esse valor para R$ 100 mil após a sanção.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite com contratos públicos?
Até 20% acima do teto, o MEI é desenquadrado a partir do ano seguinte e paga tributos sobre o excesso. Acima disso, o desenquadramento retroage a janeiro, com recolhimento como microempresa.
MEI pode prestar serviço terceirizado para órgão público?
Em regra, não por cessão de mão de obra. A exceção são serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos, em que o contratante recolhe a contribuição previdenciária patronal.
Qual o limite do MEI em 2026?
O limite é de R$ 81 mil por ano. O Congresso aprovou em outubro de 2026 a elevação para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, mas a mudança depende de sanção presidencial.
