Como dar baixa no MEI em 2026: passo a passo, dívidas e declaração final

Revisado por Luiz Eduardo da Silva, diretor da LegalBR. Atualizado em 17 de outubro de 2026. Leitura de cerca de 9 minutos.

Para dar baixa no MEI, o titular faz o pedido pela internet, no Portal do Empreendedor, com a conta gov.br, sem taxa e sem precisar quitar dívidas antes. A baixa, porém, não apaga o que ficou para trás: os débitos continuam sendo do titular, e a declaração de extinção (DASN-SIMEI) precisa ser entregue no prazo. Este guia mostra o passo a passo, o que acontece depois e quando vale mais a pena mudar de porte em vez de encerrar.

Dar baixa no MEI ou desenquadrar: qual é o caso

Antes de qualquer clique, vale separar dois pedidos que muita gente confunde. A baixa equivale à extinção do MEI: o CNPJ deixa de existir e passa à situação “Baixada” na Receita Federal. Já o desenquadramento encerra apenas o regime do Simei (o recolhimento em valor fixo mensal), mas mantém o CNPJ ativo, que segue como microempresa no Simples Nacional ou em outro regime.

Por isso, a escolha depende do objetivo. Quem vai parar de trabalhar por conta própria, virar empregado ou encerrar a atividade deve dar baixa. Por outro lado, quem faturou acima do limite, quer contratar mais gente, abrir filial ou ter sócio precisa desenquadrar e transformar o negócio, sem perder o histórico do CNPJ.

O desenquadramento é pedido no Portal do Simples Nacional, em “Simei Serviços”. Quando feito por opção, ele produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, salvo se comunicado em janeiro. Para entender a passagem para microempresa, veja nosso guia sobre MEI em 2026: regras e limites e sobre regimes tributários.

O que fazer antes de dar baixa no MEI

O pedido é rápido, mas as pendências não desaparecem com ele. Assim, organizar alguns pontos antes evita multas e cobranças depois do encerramento.

• Emita os boletos em aberto. No PGMEI, gere os DAS desde a abertura até o mês da baixa e confira o que falta pagar. O valor fixo do mês em que ocorre a baixa continua devido integralmente.
• Entregue as DASN-SIMEI atrasadas. A inatividade não dispensa a declaração anual, e cada ano em atraso gera multa.
• Desligue o empregado, se houver. Faça a rescisão, pague as verbas, recolha o FGTS pelo FGTS Digital e envie os eventos ao eSocial antes do encerramento.
• Cancele ou conclua as notas fiscais. Notas emitidas e não pagas, contratos em andamento e garantias a clientes seguem sendo responsabilidade do titular.
• Reúna dados de estoques e bens. Mercadorias e equipamentos passam para a pessoa física; guarde as notas de compra.
• Verifique contratos. Aluguel, maquininha de cartão, conta PJ, plano de internet e licenças de software costumam ter regras próprias de cancelamento.

Como dar baixa no MEI: passo a passo

Desde a integração com a Redesim, a baixa é feita em um único pedido eletrônico, e a Receita Federal recebe a informação automaticamente. Na prática, o caminho é o seguinte.

1. Acesse o Portal do Empreendedor

   Entre na área “Já sou MEI” e escolha o serviço de baixa do MEI.

2. Faça login com a conta gov.br

   Brasileiros precisam de conta nível prata ou ouro. Estrangeiros com conta bronze informam dados do documento de identificação civil, como o CRNM.

3. Confira os dados e preencha o formulário

   O sistema mostra o CNPJ e pede confirmação das informações. Revise tudo antes de seguir.

4. Assine a declaração de baixa

   Marque a declaração e finalize. O CNPJ passa à situação “Baixada”, em regra no mesmo dia.

5. Entregue a DASN-SIMEI de extinção

   No Portal do Simples Nacional, transmita a declaração com a opção “situação especial” e a data da baixa.

6. Pague os DAS restantes

   Quite os boletos do período, inclusive o do mês da baixa, mesmo depois do encerramento.

Não há cobrança de taxa para o pedido. Além disso, não é preciso apresentar certidões negativas: a lei garante a baixa independentemente da regularidade das obrigações, como explicamos adiante.

A declaração de extinção (DASN-SIMEI)

Quem dá baixa precisa entregar a Declaração Anual do Simei de situação especial, que cobre o período do ano em que o MEI funcionou. Nela o titular informa a receita bruta do período e se teve empregado. O prazo segue a regra do Perguntas e Respostas do Simei, da Receita Federal.

Esses prazos não mudam por fim de semana ou feriado. Por isso, a entrega deve ser feita com antecedência. Se houver anos anteriores sem declaração, entregue também essas DASN, porque a baixa não apaga a omissão.

O que acontece com as dívidas depois da baixa

A Lei Complementar 123/2006 (art. 9º) e a Lei 11.598/2007 (art. 7º-A) garantem que a baixa ocorre sem exigir regularidade tributária, previdenciária ou trabalhista. Em contrapartida, as mesmas leis dizem que a baixa não impede a cobrança posterior de tributos e penalidades, e que o pedido gera responsabilidade solidária dos titulares pelo período dos fatos geradores.

No caso do MEI, o efeito é ainda mais direto. O MEI é um empresário individual, ou seja, a mesma pessoa que o titular, com o mesmo patrimônio. Assim, DAS não pagos, multas por atraso na DASN e outros débitos seguem como dívidas do titular e podem ser inscritos em dívida ativa, com protesto e restrições no CPF.

• Débitos federais do Simei: podem ser parcelados pelos canais da Receita e da PGFN; veja nosso guia de parcelamento e transação de débitos federais.
• Débitos estaduais e municipais: as parcelas de ICMS e ISS incluídas no DAS podem ser cobradas pela União ou, conforme convênio, pelo próprio estado ou município.
• Débitos trabalhistas: verbas de empregado não pagas continuam exigíveis do titular.

Inscrição estadual, municipal e licenças

A baixa no Portal do Empreendedor encerra o CNPJ. Contudo, a integração com estados e municípios varia, e nem sempre a inscrição estadual, a inscrição municipal, o alvará e as licenças sanitárias são cancelados automaticamente.

Por isso, depois da baixa, consulte a situação nos portais da Secretaria da Fazenda do estado e da prefeitura. Se o cadastro continuar ativo, peça o cancelamento, porque inscrições abertas podem gerar taxas anuais, como taxas de fiscalização de estabelecimentos. Nossos guias sobre inscrição estadual e inscrição municipal explicam como funciona cada cadastro.

Os problemas de não fechar um MEI parado

Muitos MEIs ficam abertos depois que o negócio para, porque o titular acredita que, sem faturamento, nada é devido. Na realidade, o valor fixo mensal é devido mesmo com receita zero, e a DASN-SIMEI continua obrigatória todos os anos.

• Dívida que cresce todo mês: cada DAS não pago soma multa e juros.
• Multas por declaração: cada DASN entregue em atraso gera multa própria.
• Inscrição em dívida ativa: os débitos podem ir para a PGFN, com protesto e restrição de crédito.
• Efeitos em benefícios: o CNPJ ativo pode aparecer como fonte de renda em cadastros sociais e análises de crédito.
• Problemas cadastrais: omissões podem levar o CNPJ à situação inapta; veja nosso guia sobre CNPJ inapto.

Em resumo, se o negócio acabou, dar baixa no MEI logo costuma ser a decisão mais barata. Quanto mais tempo o cadastro fica aberto, maior o passivo que o titular carrega no próprio nome.

Depois da baixa: comprovante e nova empresa

Concluído o pedido, emita a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ no site da Receita Federal, na consulta de comprovante de inscrição. Guarde esse documento com as DASN, os comprovantes de pagamento e os documentos de rescisão por pelo menos cinco anos, prazo geral para a Fazenda constituir créditos tributários.

Depois da baixa, o titular pode abrir um novo MEI, que terá um novo CNPJ, desde que cumpra os requisitos da época. Por outro lado, se o plano é crescer com sócios, faturar mais ou exercer atividade fora da lista do MEI, o caminho é abrir uma microempresa ou uma sociedade limitada unipessoal. Nesse caso, a LegalBR pode estruturar a nova empresa; nosso guia de abertura e legalização de empresas mostra as etapas.

Perguntas frequentes