Abrir uma empresa para arquiteto permite emitir nota fiscal, atender clientes corporativos e, em geral, pagar menos imposto do que como autônomo. Mas a escolha do tipo societário, do regime tributário e do registro no CAU muda bastante o resultado. Este guia explica as opções em 2026, inclusive o que a reforma tributária reserva para os arquitetos a partir de 2027.
Em resumo
- Pode ser MEI?
- Não
- CNAE principal
- 7111-1/00
- Registro profissional
- CAU, com responsável técnico
- Simples Nacional
- Anexo III ou V, pelo fator R
- A arquitetura é profissão regulamentada, por isso não está entre as ocupações permitidas ao MEI.
- A SLU é a forma mais usada por quem abre a empresa sozinho, porque separa o patrimônio pessoal.
- No Simples, folha de pagamento e pró-labore de 28% ou mais da receita levam a empresa ao Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
- A partir de 2027, serviços de arquitetura poderão ter redução de 30% na CBS e no IBS, se cumpridos os requisitos da LC 214/2025.
Por que abrir uma empresa para arquiteto
Como autônomo, o arquiteto paga imposto de renda pela tabela progressiva, que chega a 27,5%, além de INSS e ISS. Com uma empresa, a tributação passa a incidir sobre a receita ou sobre uma margem presumida, o que costuma reduzir a carga total a partir de certo faturamento.
Além disso, a empresa facilita a relação com clientes corporativos, construtoras e incorporadoras, que preferem contratar pessoa jurídica com nota fiscal. Ela também permite reunir sócios, contratar equipe e participar de licitações. Por outro lado, traz custos fixos de contabilidade, anuidade do CAU como pessoa jurídica e obrigações mensais.
Na prática, a conta passa a valer a pena quando a receita é recorrente. Para trabalhos eventuais, o recebimento por RPA ainda pode ser suficiente.
Arquiteto pode ser MEI?
Não. O MEI é limitado a uma lista de ocupações definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, e as profissões intelectuais regulamentadas, como arquitetura, engenharia e advocacia, ficam de fora. Além disso, o CAU exige que a pessoa jurídica que presta serviços de arquitetura tenha um arquiteto como responsável técnico, o que não se ajusta ao formato do MEI.
Um técnico ou desenhista pode, em tese, atuar como MEI em ocupações permitidas. No entanto, isso não autoriza a elaboração de projetos de arquitetura nem a emissão de RRT. Para as regras gerais do microempreendedor, veja o guia sobre MEI.
Tipos de empresa para arquiteto
A escolha depende do número de sócios, da proteção patrimonial desejada e da estratégia de ISS no município.
| Tipo | Sócios | Responsabilidade | Quando usar |
|---|---|---|---|
| Empresário individual | Só o titular | Ilimitada | Raramente; não separa o patrimônio pessoal |
| Sociedade limitada unipessoal (SLU) | Um sócio | Limitada ao capital | Arquiteto que atua sozinho |
| Sociedade limitada | Dois ou mais | Limitada ao capital | Escritórios com sócios |
| Sociedade simples (uniprofissional) | Dois ou mais profissionais | Conforme o contrato | Quando o município admite ISS fixo por profissional |
Como a arquitetura é atividade intelectual, o escritório pode ser constituído como sociedade simples, registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou como sociedade empresária na Junta Comercial. A forma importa para o ISS: em vários municípios, a sociedade uniprofissional de arquitetos pode recolher ISS por valor fixo por profissional, nos termos do Decreto-Lei 406/1968. Porém, os municípios costumam negar esse regime a sociedades com caráter empresarial.
Para quem atua sozinho, a SLU é a opção mais comum desde que a EIRELI foi extinta pela Lei 14.195/2021. Ela não exige capital mínimo e protege o patrimônio pessoal, salvo em casos de fraude ou confusão patrimonial.
Registro da empresa no CAU
A Lei 12.378/2010 criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e exige o registro das pessoas jurídicas que prestam serviços de arquitetura e urbanismo. O registro é feito pelo sistema SICCAU, depois que a empresa já tem CNPJ.
- Responsável técnico. A empresa precisa indicar um arquiteto e urbanista registrado e em dia com o CAU.
- Objeto social. As atividades de arquitetura devem estar descritas no contrato social de forma compatível com as atribuições profissionais.
- RRT. Cada projeto, execução ou laudo exige o Registro de Responsabilidade Técnica, que pode ser emitido em nome da empresa.
- Anuidade. A pessoa jurídica paga anuidade própria, além da anuidade do profissional.
Empresas que reúnem arquitetos e engenheiros podem precisar de registro no CAU e no CREA, conforme as atividades. Nesse caso, o objeto social deve separar bem os serviços de cada área.
Tributação da empresa para arquiteto em 2026
A empresa de arquitetura pode optar pelo Simples Nacional ou pelo Lucro Presumido. O Lucro Real é raro, salvo em escritórios grandes ou com margem baixa. O guia de regime tributário detalha os três.
Simples Nacional e fator R
Os serviços de arquitetura estão entre as atividades sujeitas ao fator R. Se a folha de salários dos últimos 12 meses, incluindo o pró-labore, for de 28% ou mais da receita bruta do mesmo período, a empresa é tributada no Anexo III, com alíquota inicial de 6%. Abaixo disso, vai para o Anexo V, que começa em 15,5%. Por isso, muitos arquitetos definem um pró-labore suficiente para atingir os 28%.
Lucro Presumido
No Presumido, a presunção para serviços é de 32% para IRPJ e CSLL. Somando IRPJ, adicional, CSLL, PIS e Cofins cumulativos, a carga federal fica entre cerca de 11,33% e 14,53% da receita, mais o ISS do município. Desde 2026, a LC 224/2025 aumentou em 10% a presunção sobre a parcela da receita anual acima de R$ 5 milhões.
| Regime | Carga de referência | Quando tende a compensar |
|---|---|---|
| Simples, Anexo III | A partir de 6% da receita, ISS incluído | Folha e pró-labore de 28% ou mais |
| Simples, Anexo V | A partir de 15,5% da receita, ISS incluído | Raramente; reveja o pró-labore |
| Lucro Presumido | Cerca de 11,33% a 14,53%, mais ISS | Receita alta, pouca folha ou ISS fixo |
O ISS sobre serviços de arquitetura varia de 2% a 5%, conforme o município. No Presumido, a sociedade uniprofissional que recolhe ISS fixo pode ter vantagem relevante. Na distribuição de lucros, considere ainda a Lei 15.270/2025, que prevê retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês pagos pela mesma empresa a uma pessoa física residente.
Reforma tributária: o que muda para arquitetos
A partir de 2027, PIS e Cofins dão lugar à CBS, e o IBS substitui o ISS gradualmente até 2033. Para os arquitetos, o ponto central é o art. 127 da LC 214/2025, que reduz em 30% as alíquotas de IBS e CBS sobre serviços de profissões intelectuais regulamentadas, entre elas a de arquiteto e urbanista.
A redução vale para o profissional pessoa física e para a pessoa jurídica que cumpra, ao mesmo tempo, estas condições:
- todos os sócios são habilitados na profissão e registrados no conselho;
- não há pessoa jurídica como sócia;
- a empresa não é sócia de outra empresa;
- não exerce atividade diversa da habilitação dos sócios;
- os serviços são prestados diretamente pelos sócios, com auxílio de colaboradores.
A forma jurídica da empresa não impede o benefício. Contudo, um sócio investidor que não seja arquiteto, ou uma holding no quadro societário, afasta a redução. Por isso, vale revisar o contrato social antes de 2027.
Para empresas do Simples Nacional, a CBS e o IBS ficam dentro do DAS. Se os clientes são empresas que vão aproveitar créditos, a LC 214/2025 permite recolher esses tributos fora do DAS, pelo regime regular; a primeira janela de opção foi setembro de 2026, com efeitos em 2027.
Como abrir a empresa de arquitetura passo a passo
Defina sócios, tipo e regime
Escolha entre SLU, limitada ou sociedade simples e simule Simples e Presumido com o contador.
Consulte a viabilidade e o nome
Verifique na prefeitura se o endereço admite a atividade, inclusive em caso de escritório residencial.
Redija o contrato social
Inclua o CNAE 7111-1/00 e, se for o caso, atividades como design de interiores e paisagismo, sem incluir atividades estranhas à profissão.
Registre e obtenha o CNPJ
Registre na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e obtenha CNPJ e inscrição municipal.
Registre a empresa no CAU
Pelo SICCAU, cadastre a pessoa jurídica e indique o responsável técnico.
Prepare a operação
Obtenha certificado digital, configure a emissão de NFS-e, abra conta bancária e defina o pró-labore.
Com a documentação em ordem, a empresa costuma ficar pronta para operar em 15 a 30 dias, salvo licença específica do município. Para a emissão de notas, veja o guia de nota fiscal.
Cuidados depois da abertura
- Fator R mensal. A relação entre folha e receita é recalculada todo mês; uma queda no pró-labore pode jogar a empresa no Anexo V.
- Entrada de sócios. Um sócio não arquiteto pode afetar o registro no CAU, o ISS fixo e a redução de 30% da reforma.
- Anuidades e RRT. Débitos com o CAU impedem certidões e a emissão de RRT.
- Certidões em dia. Clientes públicos e grandes incorporadoras pedem regularidade fiscal e trabalhista; veja o guia de habilitação em licitações.
- Contratos escritos. Escopo, etapas, direitos autorais do projeto e limites de responsabilidade evitam conflitos com clientes.
Perguntas frequentes
Arquiteto pode abrir MEI?
Não. A arquitetura é profissão intelectual regulamentada e não está entre as ocupações permitidas ao MEI. O arquiteto precisa abrir uma SLU, uma sociedade limitada ou uma sociedade simples.
Qual é o CNAE do arquiteto?
O CNAE principal é 7111-1/00, serviços de arquitetura. Outras atividades, como design de interiores ou paisagismo, podem entrar como secundárias, desde que compatíveis com a profissão.
Qual é o melhor regime tributário para arquiteto?
Com folha e pró-labore de pelo menos 28% da receita, o Simples no Anexo III costuma ser o mais barato. Com receita alta e pouca folha, o Lucro Presumido pode compensar, especialmente se houver ISS fixo.
A empresa de arquitetura precisa ser registrada no CAU?
Sim. A Lei 12.378/2010 exige o registro da pessoa jurídica que presta serviços de arquitetura, com um arquiteto como responsável técnico. O registro é feito pelo SICCAU depois da obtenção do CNPJ.
Arquitetos terão redução na reforma tributária?
Sim. O art. 127 da LC 214/2025 prevê redução de 30% nas alíquotas de IBS e CBS para arquitetos e outras profissões regulamentadas, desde que a empresa cumpra os requisitos sobre sócios e atividades.
Posso ter sócio que não é arquiteto?
Pode, em uma sociedade limitada empresária. Porém, isso pode afastar o ISS fixo da sociedade uniprofissional e a redução de 30% da reforma tributária, que exigem sócios habilitados.
Fontes
- Lei 12.378/2010, arquitetura e urbanismo e CAU
- Lei Complementar 123/2006, Simples Nacional e fator R
- LC 214/2025, art. 127, redução para profissões regulamentadas
- Lei Complementar 224/2025, presunção do Lucro Presumido
- Decreto-Lei 406/1968, ISS de sociedades de profissionais
- Lei 15.270/2025, tributação de dividendos