O recibo de pagamento a autônomo (RPA) é o documento que a empresa emite para pagar um profissional pessoa física que prestou serviço sem vínculo de emprego e sem CNPJ. Ele não é nota fiscal: quem calcula e retém os tributos é o contratante. Este guia mostra os encargos em 2026, um exemplo de cálculo, as obrigações no eSocial e os riscos de transformar o RPA em vínculo trabalhista.
Em resumo
- INSS retido do autônomo
- 11%, limitado ao teto
- INSS da empresa
- 20% sobre o valor pago
- Teto do INSS em 2026
- R$ 8.475,55
- IRRF
- Tabela progressiva mensal
- O RPA serve para serviços eventuais; trabalho contínuo, subordinado e pessoal caracteriza vínculo de emprego.
- Desde 2026, a Lei 15.270/2025 zera o IRRF para rendimentos mensais de até R$ 5 mil e reduz o imposto até R$ 7.350.
- Empresas do Simples Nacional, exceto as do Anexo IV, não pagam os 20% patronais sobre o RPA.
- O pagamento ao autônomo deve ser informado no eSocial e os tributos confessados na DCTFWeb.
O que é o recibo de pagamento a autônomo
O RPA é o comprovante de pagamento de um serviço prestado por pessoa física que trabalha por conta própria, chamada pela legislação previdenciária de contribuinte individual. Ele registra quem prestou o serviço, o que foi feito, o valor bruto, as retenções e o valor líquido pago.
Diferentemente da nota fiscal, o RPA não é emitido pelo prestador. Quem preenche, calcula e assina como fonte pagadora é a empresa contratante. Por isso, a responsabilidade pelo recolhimento correto do INSS e do imposto de renda recai sobre ela.
Na prática, o RPA é usado para serviços pontuais: um laudo técnico, uma palestra, um conserto, uma tradução ou um trabalho de design. Ele permite contratar alguém que não tem CNPJ, sem descumprir a legislação fiscal.
Quando usar RPA e quando exigir nota fiscal
A escolha depende de como o profissional está formalizado e da natureza do trabalho.
| Situação | Documento | Quem recolhe tributos |
|---|---|---|
| Autônomo sem CNPJ, serviço eventual | RPA | A empresa contratante retém e recolhe |
| Profissional com MEI | Nota fiscal de serviço | O MEI paga pelo DAS; em regra, sem retenções |
| Profissional com empresa (ME, EPP ou outra) | Nota fiscal de serviço | O prestador, com retenções conforme o serviço |
| Trabalho contínuo e subordinado | Folha de pagamento | Empregador, como empregado CLT |
Contratar por RPA costuma sair mais caro para a empresa do que contratar uma pessoa jurídica, por causa dos 20% patronais. Em contrapartida, a contratação de pessoa jurídica para trabalho que é, na realidade, emprego gera os riscos descritos no nosso guia sobre pejotização.
Encargos do recibo de pagamento a autônomo em 2026
São três os tributos que normalmente aparecem no RPA. Além disso, a empresa tem um encargo próprio que não é descontado do autônomo.
INSS retido do autônomo
A empresa desconta 11% do valor bruto e recolhe em nome do prestador, conforme a Lei 10.666/2003. O desconto é limitado ao teto do salário de contribuição, que em 2026 é de R$ 8.475,55. Assim, a retenção máxima no mês é de R$ 932,31. Se o autônomo já contribuiu sobre o teto em outras fontes no mesmo mês, ele deve declarar isso à empresa, que ajusta a retenção.
INSS patronal
A empresa paga 20% sobre o valor bruto pago ao contribuinte individual, conforme o art. 22, III, da Lei 8.212/1991. Esse valor não é descontado do autônomo. Empresas do Simples Nacional nos Anexos I, II, III e V não pagam esse percentual à parte, porque a contribuição patronal já está no DAS; as do Anexo IV pagam.
Imposto de renda retido na fonte
O IRRF segue a tabela progressiva mensal, depois de deduzir o INSS retido e, se houver, R$ 189,59 por dependente. Desde janeiro de 2026, a Lei 15.270/2025 criou uma redução: o imposto fica zerado para rendimentos tributáveis mensais de até R$ 5 mil e é reduzido de forma decrescente até R$ 7.350.
| Base de cálculo mensal | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| Até R$ 2.428,80 | Isento | Zero |
| De R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65 | 7,5% | R$ 182,16 |
| De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 | 15% | R$ 394,16 |
| De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 | 22,5% | R$ 675,49 |
| Acima de R$ 4.664,68 | 27,5% | R$ 908,73 |
ISS
O ISS depende da lei do município e varia de 2% a 5%. Em muitas cidades, como São Paulo, o autônomo inscrito no cadastro municipal recolhe ISS por conta própria. Se ele não for inscrito, a empresa tomadora costuma ser obrigada a reter o imposto. Por isso, peça o comprovante de inscrição municipal antes de pagar; veja o guia sobre inscrição municipal.
Exemplo de cálculo do RPA
Considere um serviço de R$ 8.000,00 prestado em outubro de 2026 por um autônomo sem dependentes, com ISS recolhido por ele mesmo. A empresa contratante está no Lucro Presumido.
| Item | Cálculo | Valor |
|---|---|---|
| Valor bruto do serviço | Contratado | R$ 8.000,00 |
| INSS retido (11%) | 8.000 x 11% | R$ 880,00 |
| Base do IRRF | 8.000 menos 880 | R$ 7.120,00 |
| IRRF | 7.120 x 27,5% menos 908,73 | R$ 1.049,27 |
| Valor líquido ao autônomo | 8.000 menos 880 menos 1.049,27 | R$ 6.070,73 |
| INSS patronal (20%) | 8.000 x 20% | R$ 1.600,00 |
| Custo total para a empresa | 8.000 mais 1.600 | R$ 9.600,00 |
Como o rendimento passou de R$ 7.350, não há a redução da Lei 15.270/2025. Por outro lado, se o serviço fosse de R$ 4.000,00, o IRRF calculado pela tabela seria anulado pela redução, e só restariam o INSS e, se fosse o caso, o ISS.
Obrigações da empresa: eSocial, DCTFWeb e EFD-Reinf
Emitir o RPA é só o começo. Em seguida, a empresa precisa declarar o pagamento e recolher os tributos retidos e próprios.
- eSocial. A remuneração do contribuinte individual é informada no evento S-1200, e o pagamento, no S-1210, no mês da competência.
- DCTFWeb. Gerada a partir do eSocial e da EFD-Reinf, consolida o INSS retido, o INSS patronal e o IRRF, e emite a guia de pagamento.
- Prazos. Em regra, as contribuições previdenciárias vencem até o dia 20 do mês seguinte, antecipando para o dia útil anterior quando não houver expediente bancário.
- Fim da DIRF. Pela IN RFB 2.181/2024, desde os fatos geradores de 2025 as informações de rendimentos e retenções que iam para a DIRF passaram a ser extraídas do eSocial e da EFD-Reinf.
- Comprovante anual. A empresa continua obrigada a fornecer ao autônomo o informe de rendimentos para a declaração do imposto de renda.
Falhas aqui geram multas por atraso, divergências entre eSocial e DCTFWeb e restrições na certidão negativa da empresa. Assim, a regularidade fiscal da empresa depende de um processo de RPA bem controlado.
INSS do autônomo que contribui por conta própria
Quando o autônomo presta serviço a pessoas físicas, ninguém retém o INSS por ele. Nesse caso, ele recolhe a própria contribuição pela guia da Previdência, em regra até o dia 15 do mês seguinte.
| Plano | Alíquota e base | Valor mensal em 2026 |
|---|---|---|
| Normal | 20% sobre a remuneração, entre o mínimo e o teto | R$ 324,20 a R$ 1.695,11 |
| Simplificado | 11% sobre o salário mínimo | R$ 178,31 |
| MEI | 5% sobre o salário mínimo, dentro do DAS | R$ 81,05 |
O plano simplificado não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição nem conta para certidão em outro regime, salvo complementação. Quando o autônomo também presta serviços a empresas, os 11% retidos por elas contam para o seu limite mensal. Se o profissional tem receita recorrente, abrir um MEI ou uma empresa pode reduzir a carga total.
Riscos trabalhistas: quando o RPA vira vínculo
O RPA não protege a empresa se a relação real for de emprego. Pelo art. 3º da CLT, há vínculo quando o trabalho é prestado por pessoa física, com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Se esses elementos estiverem presentes, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo e condenar a empresa a pagar férias, 13º salário, FGTS, horas extras e diferenças de INSS.
O art. 442-B da CLT, incluído pela reforma trabalhista de 2017, afirma que a contratação de autônomo, cumpridas as formalidades legais, afasta a qualidade de empregado, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não. Ainda assim, prevalece a realidade: se houver subordinação, o contrato não basta. A licitude de contratações de autônomos e de pessoas jurídicas também é discutida no STF no Tema 1.389, por isso acompanhe o andamento desse julgamento.
Sinais de alerta
- RPAs mensais de valor fixo para a mesma pessoa, por meses seguidos.
- Controle de jornada, metas individuais e ordens diretas de um gestor.
- Uso de e-mail corporativo, crachá e posto de trabalho como os empregados.
- Impossibilidade de o profissional se fazer substituir ou recusar trabalhos.
Para reduzir o risco, use contrato escrito de prestação de serviços, com escopo definido, entregas e autonomia de execução. Veja os modelos mais usados no guia de contratos empresariais.
Como emitir o recibo de pagamento a autônomo
Colete os dados do prestador
Nome, CPF, número de inscrição no INSS (NIT ou PIS), endereço, inscrição municipal e número de dependentes.
Descreva o serviço
Informe o serviço prestado, o período e a referência ao contrato ou à proposta aceita.
Calcule as retenções
Aplique 11% de INSS até o teto, o IRRF pela tabela com a redução da Lei 15.270/2025 e o ISS, se houver retenção no município.
Emita e colha a assinatura
O recibo mostra valor bruto, retenções e líquido, com data, assinatura do prestador e identificação da empresa.
Pague e declare
Pague o líquido, informe no eSocial, confira a DCTFWeb e recolha os tributos no prazo.
Guarde os RPAs, contratos e comprovantes por pelo menos cinco anos, prazo geral de decadência dos tributos. Muitos sistemas de folha e de contabilidade já geram o recibo e os eventos do eSocial a partir de um único cadastro.
Perguntas frequentes
RPA substitui a nota fiscal?
Não. O RPA é emitido pela empresa contratante para pagar pessoa física sem CNPJ. Quem tem MEI ou empresa deve emitir nota fiscal de serviço.
Quanto a empresa paga de INSS no RPA?
A empresa paga 20% sobre o valor bruto e ainda retém 11% do autônomo, limitado ao teto de R$ 8.475,55 em 2026. Empresas do Simples nos Anexos I, II, III e V não pagam os 20% à parte.
Tem desconto de imposto de renda no RPA?
Sim, pela tabela progressiva mensal, depois da dedução do INSS e dos dependentes. Desde 2026, rendimentos tributáveis de até R$ 5 mil por mês ficam sem imposto pela redução da Lei 15.270/2025.
Pessoa física pode emitir RPA?
Quem emite o RPA é a fonte pagadora, em geral uma empresa. Quando o contratante é pessoa física, não há retenção, e o autônomo recolhe o próprio INSS e, se for o caso, o carnê-leão.
Quantos RPAs posso emitir para a mesma pessoa?
Não há limite legal de quantidade. O risco está na habitualidade e na subordinação: pagamentos mensais e contínuos à mesma pessoa podem caracterizar vínculo de emprego.
Estrangeiro pode receber por RPA?
Um estrangeiro residente no Brasil, com CPF e autorização para trabalhar, pode receber por RPA nas mesmas condições. Pagamentos a não residentes seguem regras próprias de retenção e de câmbio.
