Central de privacidade LegalBR
Política de Privacidade
Como tratamos dados pessoais, com quais bases legais e como você exerce os seus direitos.
Esta política explica, em linguagem direta, quais dados pessoais a LegalBR trata, por que trata, com quem compartilha, por quanto tempo guarda e como você exerce os seus direitos. Ela vale para quem visita este site, fala com a nossa equipe, contrata os nossos serviços ou aparece em documentos societários que passam pelas nossas mãos.
Em 60 segundos
A LegalBR é controladora dos dados do próprio negócio. Nos serviços para clientes, normalmente atuamos como operadora e seguimos as instruções de quem nos contratou.
Dados de contato, de identificação e societários, além de dados técnicos de navegação. Não buscamos dados sensíveis.
Responder pedidos, executar serviços societários e paralegais, cumprir obrigações legais e manter o site seguro.
Órgãos de registro e autoridades, parceiros necessários ao serviço e provedores de tecnologia. Não vendemos dados.
Pelo prazo necessário à finalidade e às obrigações legais, conforme a nossa tabela de temporalidade.
Acesso, correção, eliminação, portabilidade e outros, sem custo, pelo e-mail do nosso Encarregado.
Quem somos e qual é o nosso papel
A LegalBR Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., CNPJ 46.187.091/0001-17, com sede na Rua Dr. Alfredo de Castro, 200, conjunto 1510, Barra Funda, São Paulo, SP, CEP 01155-060, é a responsável por este site e pelos tratamentos descritos aqui, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
O nosso papel muda conforme a operação. A LGPD não define um papel fixo por empresa, e sim por tratamento, por isso deixamos claro quem responde em cada situação:
| Situação | Papel da LegalBR | Quem responde ao titular |
|---|---|---|
| Visitas ao site, contatos comerciais, propostas, contratos, faturamento e fornecedores | Controladora | LegalBR |
| Dados de sócios, administradores e procuradores das empresas dos clientes, tratados para executar o serviço contratado | Operadora, em regra | O cliente, com o nosso apoio |
| Cumprimento de obrigações legais próprias da LegalBR | Controladora | LegalBR |
Quais dados tratamos, por que e com qual base legal
Coletamos apenas o necessário para cada finalidade. A tabela resume os tratamentos mais comuns; os prazos detalhados estão na Política de Retenção e Descarte.
| Contexto | Dados | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|---|
| Navegação no site | Páginas visitadas, dispositivo, navegador, localização aproximada | Medir o uso do site e melhorar o conteúdo | Legítimo interesse (art. 7º, IX), com recusa a qualquer momento no aviso de cookies; para visitantes da Europa, consentimento prévio (art. 7º, I) |
| Segurança do site e dos formulários | Endereço IP, dados técnicos da requisição, sinais antispam | Prevenir fraude, spam e ataques | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Contato por formulário, e-mail, telefone ou WhatsApp | Nome, empresa, e-mail, telefone, país e conteúdo da mensagem | Responder, entender a demanda e enviar proposta | Procedimentos preliminares a contrato, a seu pedido (art. 7º, V), e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Clientes e seus representantes | Identificação, contato, cargo, dados de faturamento | Executar o contrato, faturar e manter o relacionamento | Execução de contrato (art. 7º, V) e obrigação legal (art. 7º, II) |
| Serviços societários e paralegais | Documentos de identificação, CPF, endereço, estado civil, qualificação de sócios, administradores e procuradores | Constituir, alterar, manter e regularizar empresas perante órgãos públicos | Execução de contrato, obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 7º, II, V e VI), conforme as instruções do cliente |
| Obrigações legais e regulatórias | Dados cadastrais e documentos de clientes e beneficiários | Cumprir regras fiscais, de registro e, quando aplicáveis, de prevenção à lavagem de dinheiro | Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) |
| Fornecedores e parceiros | Dados de contato e de contratação | Contratar, pagar e avaliar fornecedores | Execução de contrato e legítimo interesse |
| Candidatos a vagas | Currículo e dados informados no processo seletivo | Avaliar candidaturas | Procedimentos preliminares e legítimo interesse |
Dados sensíveis. Não pedimos dados sobre saúde, religião, origem racial, opinião política ou biometria. Se um documento enviado por você ou pelo cliente contiver esse tipo de informação, ela será tratada somente nas hipóteses do art. 11 da LGPD, com acesso ainda mais restrito.
Consulta de CNPJ. A ferramenta gratuita de consulta de CNPJ busca dados públicos do cadastro da Receita Federal, inclusive nomes de sócios e administradores, somente para exibir o resultado da consulta (legítimo interesse, art. 7º, IX, observado o § 3º do mesmo artigo para dados de acesso público). Não guardamos quais CNPJs você consultou nem vinculamos a consulta a você. O resultado fica em cache técnico por até 6 horas para evitar consultas repetidas, e o endereço IP é usado apenas de forma cifrada, por até 1 hora, para limitar o número de consultas.
Como usamos inteligência artificial
A LegalBR usa tecnologia, inclusive inteligência artificial, para ganhar velocidade e reduzir erros em tarefas como revisão de documentos e organização de prazos. Fazemos isso com regras claras:
- Supervisão humana sempre. Nenhum resultado gerado por IA vai para um cliente ou órgão público sem revisão de um profissional da equipe.
- Sem decisões só automatizadas. Não tomamos decisões exclusivamente automatizadas que afetem os seus interesses. Se isso um dia ocorrer, você poderá pedir revisão (art. 20 da LGPD).
- Ferramentas autorizadas. Só usamos ferramentas aprovadas internamente, cujas condições contratuais sejam compatíveis com o sigilo do conteúdo, inclusive quanto à retenção dos dados e ao uso para treinamento de modelos.
- Mínimo necessário. Antes de qualquer uso, avaliamos se o dado pessoal é realmente necessário ou se a tarefa pode ser feita com informação anonimizada.
Com quem compartilhamos
Compartilhamos dados somente quando isso é necessário para a finalidade informada ou exigido por lei. Não vendemos nem alugamos dados pessoais.
Juntas Comerciais, Receita Federal, prefeituras, secretarias da fazenda, Banco Central, cartórios e consulados, quando o serviço exige protocolo ou registro.
Tradutores juramentados, contadores e correspondentes locais, apenas com os dados necessários à etapa que executam e sob dever de sigilo.
Hospedagem do site, e-mail, armazenamento em nuvem, segurança, entrega de conteúdo (Cloudflare) e medição de audiência (Google).
Autoridades administrativas ou judiciais, quando houver requisição válida, e para defender direitos da LegalBR em processos.
Transferência internacional de dados
Atendemos muitos clientes de fora do Brasil, e alguns dos nossos provedores de tecnologia mantêm servidores no exterior. Por isso, dados pessoais podem ser transferidos para outros países.
Fazemos isso somente com uma base legal válida e um mecanismo de transferência previsto nos arts. 33 a 36 da LGPD e na Resolução CD/ANPD nº 19/2024, como as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD ou a necessidade de executar um contrato do qual você é parte, a seu pedido. Limitamos a transferência ao mínimo necessário e, mediante solicitação ao Encarregado, informamos o mecanismo usado em cada caso.
Seus direitos e como exercê-los
A LGPD garante a você, titular dos dados, os direitos abaixo. O atendimento é gratuito.
- ConfirmaçãoSaber se tratamos dados seus
- AcessoReceber cópia dos dados
- CorreçãoCorrigir dados incompletos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminaçãoDe dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
- PortabilidadeLevar os dados a outro fornecedor
- EliminaçãoDos dados tratados com base no seu consentimento
- InformaçãoSaber com quem compartilhamos
- RevogaçãoRetirar o consentimento e saber as consequências de não dá-lo
- RevisãoDe decisões automatizadas e oposição a tratamentos irregulares
Envie o pedido
Escreva para [email protected] informando nome, meio de contato, o direito que deseja exercer e o contexto. O link já abre um modelo pronto.
Confirmamos a sua identidade
Para proteger você contra fraudes, podemos pedir uma confirmação proporcional ao pedido. Nunca pedimos senhas.
Respondemos no prazo legal
A confirmação de existência ou o acesso em formato simplificado são imediatos; a declaração completa sai em até 15 dias (art. 19 da LGPD). Se não pudermos atender, explicamos o motivo.
Se o pedido envolver dados que tratamos como operadora, encaminharemos a solicitação ao cliente responsável e apoiaremos a resposta. Você também pode apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Segurança e incidentes
Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, como autenticação multifator nos serviços críticos, acesso pelo princípio do menor privilégio, criptografia em trânsito e em repouso conforme os recursos de cada plataforma, cópias de segurança e revogação imediata de acessos ao fim de cada necessidade. Por segurança, não publicamos detalhes operacionais desses controles.
Se ocorrer um incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados no prazo de 3 dias úteis previsto na Resolução CD/ANPD nº 15/2024. Quando atuarmos como operadora, avisaremos o cliente sem demora para que ele faça as comunicações cabíveis. Mantemos o registro de incidentes por, no mínimo, 5 anos.
Por quanto tempo guardamos
Não guardamos dados por conveniência. Cada categoria tem prazo, marco inicial e forma de descarte definidos, considerando a finalidade, as obrigações legais e os prazos para defesa de direitos. Ao fim do prazo, os dados são eliminados, anonimizados ou devolvidos. Consulte a tabela completa de temporalidade.
Cookies
Usamos cookies necessários para o funcionamento e a segurança do site e cookies de medição e de conteúdo incorporado, que você pode recusar a qualquer momento. Para visitantes da Europa, estes só são ativados com permissão prévia. Não usamos cookies de publicidade. A lista completa, com fornecedor e duração de cada cookie, está na Política de Cookies.
Crianças e adolescentes
Este site não é dirigido a menores de 18 anos. Em serviços societários, pode ser necessário tratar dados de menores, por exemplo quando um filho é sócio de uma holding familiar. Nesses casos, tratamos apenas o necessário, no melhor interesse do menor e com a participação dos pais ou responsáveis legais, conforme o art. 14 da LGPD.
Governança: como garantimos o que está escrito aqui
Esta política é a face pública de um programa interno de proteção de dados aprovado pela administração da LegalBR. Ele inclui:
- registro das operações de tratamento (art. 37 da LGPD);
- avaliação de riscos e, quando necessário, Relatório de Impacto à Proteção de Dados;
- avaliação de fornecedores e cláusulas de proteção de dados nos contratos;
- privacidade desde a concepção em novos processos, ferramentas e automações;
- orientação periódica da equipe sobre sigilo, segurança e uso de IA;
- revisão desta política ao menos uma vez por ano.
Encarregado pelo tratamento de dados
Encarregado (DPO)
Luiz Eduardo da Silva
LegalBR Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda.
Rua Dr. Alfredo de Castro, 200, cj. 1510, Barra Funda, São Paulo, SP, 01155-060
Alterações e histórico de versões
Podemos atualizar esta política para refletir mudanças na lei, nos nossos serviços ou nas ferramentas que usamos. Mudanças relevantes serão destacadas nesta página, com a data de vigência.
| Versão | Vigência | O que mudou |
|---|---|---|
| 3.1 | 31/10/2026 | Inclusão do tratamento de dados na ferramenta de consulta de CNPJ. |
| 3.0 | 17/10/2026 | Nova versão pública, organizada para o titular: resumo inicial, tabela de bases legais, regras de uso de IA, transferência internacional, identificação do Encarregado e novo controle de consentimento de cookies. |
| 2.0 | 19/08/2026 | Revisão integral para atualização regulatória, governança, incidentes, transferências internacionais, terceiros, registros de tratamento, privacidade desde a concepção e uso de IA. |
| 1.0 | Maio de 2022 | Emissão inicial. |
Documentos relacionados: Política de Cookies · Política de Retenção e Descarte · Privacy and Cookie Notice (English) · Adequação à LGPD para empresas