Abrir empresa para médicos: CNPJ, CRM e tributação em 2026

Revisado por Luiz Eduardo da Silva, diretor da LegalBR. Atualizado em 17 de outubro de 2026. Leitura de cerca de 10 minutos.

Abrir uma empresa para médicos permite receber de hospitais, clínicas e operadoras como pessoa jurídica e, em regra, pagar menos tributo do que no carnê-leão, que chega a 27,5%. Em 2026, porém, a conta mudou: a tributação de dividendos acima de R$ 50 mil por mês e o aumento da presunção no Lucro Presumido exigem planejamento. Este guia mostra o tipo societário adequado, o CNAE, os registros obrigatórios e o regime tributário mais comum.

Por que abrir empresa para médicos

O médico que atende como pessoa física recolhe imposto de renda pela tabela progressiva, com alíquota máxima de 27,5%, além da contribuição ao INSS como contribuinte individual. Por isso, quem tem renda relevante de plantões, consultas ou procedimentos costuma migrar para a pessoa jurídica. Na prática, a carga total de uma empresa bem enquadrada fica bem abaixo desse patamar.

Além disso, muitos hospitais, clínicas e operadoras de planos de saúde só contratam médicos por meio de CNPJ. A empresa também facilita separar despesas profissionais, contratar secretária ou equipe e organizar sociedades com outros colegas. Por fim, ela permite planejar a remuneração entre pró-labore e distribuição de lucros.

No entanto, a pessoa jurídica traz obrigações: contabilidade, emissão de notas fiscais, declarações mensais e anuais e, em muitos casos, licenças sanitárias. Assim, a decisão deve considerar o faturamento esperado e a forma de atuação, e não apenas a alíquota.

Qual tipo de empresa para médicos escolher

O primeiro ponto é eliminar o MEI. A atividade médica não consta da lista de ocupações permitidas ao microempreendedor individual, que segue o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Assim, o médico precisa constituir uma microempresa ou empresa de pequeno porte, com contador responsável.

Para entender a SLU em detalhe, veja nosso guia sobre sociedade limitada unipessoal. Em resumo, ela substituiu a antiga EIRELI e não exige capital mínimo. Por outro lado, quando há vários médicos, o contrato social da Ltda deve prever regras claras para entrada e saída de sócios, divisão de resultados e uso de marca.

A escolha entre sociedade simples e empresária também tem efeito tributário. Por exemplo, a equiparação hospitalar no Lucro Presumido só vale para sociedades empresárias que atendam às normas da Anvisa. Já alguns municípios, como São Paulo, oferecem ISS fixo por profissional para sociedades uniprofissionais que cumprem requisitos próprios.

CNAE e objeto social

O código CNAE informa à Receita Federal, ao município e ao conselho qual atividade a empresa exerce. Ele também influencia o anexo do Simples Nacional, a alíquota de ISS e as exigências sanitárias. Por isso, o objeto social deve descrever exatamente o que o médico faz, sem atividades que ele não exerce.

• 8630-5/03: atividade médica ambulatorial restrita a consultas, o caso mais comum de consultório e de plantões.
• 8630-5/01: atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos.
• 8630-5/02: atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares.
• Atividades hospitalares e de diagnóstico: usadas por clínicas com estrutura própria, com exigências sanitárias maiores.

Na prática, o CNAE de procedimentos ou exames costuma atrair vistoria sanitária mais rigorosa. Assim, vale incluir apenas o que de fato será realizado. Além disso, a telemedicina, autorizada de forma permanente pela Lei 14.510/2022, não exige CNAE específico, mas o contrato social deve permitir o atendimento a distância.

Passo a passo para obter o CNPJ

1. Planeje sócios, atividade e regime

   Defina se haverá sócios, onde será a sede, quais CNAEs serão usados e qual regime tributário tende a ser mais vantajoso.

2. Faça a consulta de viabilidade

   Pelo sistema da Redesim, o município confirma se a atividade pode funcionar no endereço e a Junta Comercial verifica o nome empresarial.

3. Redija e assine o contrato social

   O documento traz sócios, capital, objeto, administração e regras de lucros. A assinatura pode ser digital, com conta gov.br ou certificado ICP-Brasil.

4. Registre na Junta Comercial ou no cartório

   A sociedade empresária vai para a Junta; a sociedade simples, para o Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O CNPJ é emitido na sequência pela integração com a Receita.

5. Obtenha inscrição municipal e alvarás

   A prefeitura concede a inscrição para emitir nota fiscal de serviço e, conforme o caso, o alvará de funcionamento e a licença sanitária.

6. Registre a empresa no CRM

   O conselho exige o registro da pessoa jurídica com indicação do diretor técnico médico responsável.

7. Ative a rotina fiscal

   Emita o certificado digital, configure a emissão de NFS-e, abra conta bancária da empresa e defina o pró-labore com o contador.

Depois que os documentos estão reunidos, a empresa costuma ficar pronta para operar em 15 a 30 dias. A exceção é a atividade que depende de licença sanitária com vistoria. Para entender a inscrição na prefeitura, veja nosso guia sobre inscrição municipal.

CRM, CNES e Vigilância Sanitária

A Lei 6.839/1980 obriga as empresas a se registrarem na entidade que fiscaliza a sua atividade básica. Para a empresa médica, essa entidade é o Conselho Regional de Medicina do estado da sede. O registro exige, em regra, o contrato social registrado, o cartão CNPJ e a indicação de um médico como diretor técnico, que responde eticamente pelo serviço.

Além do CRM, outros cadastros podem ser necessários conforme a estrutura:

• Licença da Vigilância Sanitária: obrigatória para estabelecimentos de saúde com atendimento presencial, especialmente com procedimentos. As regras variam por município e pelo grau de risco.
• Alvará de funcionamento: emitido pela prefeitura, com base no zoneamento e nas condições do imóvel. Saiba mais em nosso guia sobre alvará de funcionamento.
• CNES: o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde é exigido de estabelecimentos que prestam serviços de saúde e costuma ser pedido por operadoras e pelo SUS.
• Credenciamento em operadoras: cada plano tem seu processo e normalmente pede CNPJ, registro no CRM e certidões.

Quando a empresa apenas fatura plantões e consultas prestados nas instalações de hospitais, sem consultório próprio, as exigências sanitárias tendem a ser menores. Mesmo assim, o endereço da sede precisa ser válido para o município, e o domicílio fiscal pode ser o consultório ou um escritório.

Tributação da empresa para médicos em 2026

O regime tributário é a decisão que mais pesa no resultado. Em 2026, três mudanças entraram na conta: a tributação de lucros distribuídos (Lei 15.270/2025), o aumento da presunção no Lucro Presumido para receitas acima de R$ 5 milhões (LC 224/2025) e o início da transição da reforma tributária. Para uma análise detalhada, veja também nosso guia sobre tributação para médicos.

Fator R no Simples Nacional

O Fator R é a razão entre a folha de salários dos últimos 12 meses, incluindo o pró-labore, e a receita bruta do mesmo período. Se o resultado for igual ou superior a 28%, a medicina é tributada no Anexo III. Caso contrário, vai para o Anexo V, bem mais caro. Por isso, muitos médicos ajustam o pró-labore para manter o Fator R, mas o pró-labore tem INSS e imposto de renda, e a conta precisa ser feita mês a mês.

Equiparação hospitalar

A Lei 9.249/1995 permite usar presunções reduzidas para serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, como imagem, patologia e análises clínicas. No entanto, a empresa precisa ser sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. Consultas simples não entram nesse benefício, e a fiscalização costuma exigir prova da estrutura.

Distribuição de lucros desde 2026

A Lei 15.270/2025 manteve a isenção dos lucros na declaração, mas criou duas travas. Primeiro, pagamentos acima de R$ 50 mil no mês, da mesma empresa ao mesmo sócio pessoa física, sofrem retenção de 10% sobre o total. Segundo, quem tem rendimentos anuais acima de R$ 600 mil passa a ter um imposto mínimo, que chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão, com redutor quando a empresa já pagou tributos elevados. Assim, a política de distribuição deve ser revista com o contador.

Reforma tributária

A EC 132/2023 e a LC 214/2025 substituem PIS, Cofins, ICMS e ISS por CBS e IBS ao longo de 2026 a 2033. Os serviços de saúde listados na lei terão redução de 60% nas alíquotas desses novos tributos, e as empresas do Simples continuam recolhendo pelo DAS. Ainda assim, contratantes que tomam crédito podem passar a preferir fornecedores fora do Simples, o que vale acompanhar a partir de 2027.

Certificado digital, nota fiscal e rotina

Depois do CNPJ, a empresa precisa de um certificado digital e-CNPJ para assinar declarações, acessar sistemas fiscais e, em muitos municípios, emitir notas. O médico também usa o e-CPF para assinar receitas de medicamentos controlados e atestados eletrônicos, que exigem assinatura qualificada pela Lei 14.063/2020. Explicamos tudo em nosso guia sobre certificado digital.

A rotina mensal inclui emitir NFS-e para cada tomador, recolher os tributos do regime escolhido, pagar o pró-labore e enviar as declarações ao contador. Além disso, contratos com hospitais e operadoras devem ser firmados em nome do CNPJ, e não do médico, para evitar questionamentos sobre vínculo de emprego.

Erros comuns ao abrir o CNPJ médico

• CNAE amplo demais. Incluir procedimentos ou exames que não serão feitos pode gerar exigências sanitárias desnecessárias.
• Esquecer o registro no CRM. A falta do registro da pessoa jurídica pode gerar autuação e impedir credenciamentos.
• Ignorar o Fator R. Sem pró-labore adequado, a empresa cai no Anexo V e paga mais do que no Presumido.
• Distribuir lucros sem escrituração. Lucros só são isentos quando apurados contabilmente; sem isso, a Receita pode tributar como rendimento.
• Contrato social genérico. Em sociedades de vários médicos, a falta de regras de saída e de divisão de resultados é a origem mais comum de conflitos.
• Pejotização sem cuidado. Quando há subordinação e horário fixo, a contratação por CNPJ pode ser questionada na Justiça do Trabalho.

Perguntas frequentes