O alvará de funcionamento é a autorização do município para que uma empresa exerça sua atividade em determinado endereço. Desde a Lei da Liberdade Econômica, porém, nem toda empresa precisa dele antes de começar: atividades de baixo risco são dispensadas e as de médio risco recebem licença automática. Este guia explica quando o alvará é exigido, quais licenças complementares podem ser necessárias, que documentos separar e como fazer o pedido.
Em resumo
- Quem emite
- Prefeitura do município
- Baixo risco
- Dispensa de alvará
- Médio risco
- Emissão automática
- Alto risco
- Análise e vistoria prévias
- A Lei 13.874/2019 dispensa de atos públicos de liberação as atividades de baixo risco.
- Para médio risco, a Lei 11.598/2007 prevê emissão automática, sem análise humana, pelo sistema integrado.
- Dispensa não significa ausência de regras: a fiscalização pode ocorrer depois e o endereço precisa respeitar o zoneamento.
- Bombeiros, vigilância sanitária e órgão ambiental emitem licenças próprias, que variam por atividade.
O que é o alvará de funcionamento
O alvará de funcionamento, também chamado de licença de funcionamento, é o ato pelo qual a prefeitura confirma que a atividade pode ser exercida naquele imóvel. Para isso, o município verifica o zoneamento, a regularidade da edificação e, conforme o caso, as condições de segurança e higiene. Cada município tem legislação própria, por isso nomes, prazos e taxas mudam de cidade para cidade.
Alvará e licença são termos usados quase como sinônimos. Em geral, porém, “alvará” designa a autorização municipal de funcionamento, enquanto “licenças” abrangem autorizações de outros órgãos, como Corpo de Bombeiros, vigilância sanitária e órgão ambiental. Uma empresa pode precisar de várias delas ao mesmo tempo.
O alvará é diferente da inscrição municipal. A inscrição municipal é o cadastro tributário da empresa no município, necessário para o ISS e a emissão de notas fiscais de serviço. Já o alvará trata da autorização para funcionar no local.
Quem precisa de alvará: a classificação de risco
A Lei 13.874/2019 garantiu o direito de exercer atividade de baixo risco sem necessidade de atos públicos de liberação (art. 3º, I). Em seguida, a Lei 14.195/2021 incluiu na Lei 11.598/2007 a emissão automática de alvará e licenças para atividades de médio risco, sem análise humana, pelo sistema que integra os órgãos de registro (art. 6º-A). Assim, o processo depende do grau de risco da atividade.
| Grau de risco | Como funciona | Exemplos comuns |
|---|---|---|
| Baixo risco | Dispensa de alvará e licenças prévias; fiscalização posterior | Consultoria, escritório administrativo sem atendimento ao público, desenvolvimento de software |
| Médio risco | Alvará e licenças emitidos automaticamente após o registro, com base em declarações do empresário | Comércio varejista em geral, alguns serviços com atendimento ao público |
| Alto risco | Análise documental e, em regra, vistoria antes da emissão | Indústrias, serviços de saúde, alimentos, produtos químicos, locais de reunião de público |
A classificação nacional foi fixada por resoluções do Comitê para Gestão da REDESIM (CGSIM), a partir da Resolução CGSIM 51/2019. No entanto, estados e municípios podem ter classificação própria, que prevalece quando comunicada à REDESIM. Por isso, o primeiro passo é sempre consultar o CNAE da atividade no sistema do seu município.
Tipos de alvará de funcionamento
Os nomes variam, mas a maior parte dos municípios trabalha com modalidades parecidas. Em São Paulo, por exemplo, a autorização se chama Auto de Licença de Funcionamento (ALF) e é pedida pelo portal integrado à REDESIM.
- Alvará ou licença definitiva: para imóveis regulares e atividades compatíveis com o zoneamento. Pode ter validade indeterminada ou exigir renovação periódica, conforme a lei local.
- Licença automática ou provisória: emitida na hora, com base em declarações, para atividades de médio risco. A prefeitura pode fiscalizar e cancelar depois.
- Licença condicionada: alguns municípios, como São Paulo, preveem licença com prazo para imóveis em processo de regularização, mediante requisitos de segurança.
- Alvará para locais de reunião: casas de show, teatros, templos, salões de festa e similares, com lotação elevada, têm regras específicas de segurança e acessibilidade.
- Alvará para eventos temporários: feiras, shows e eventos em locais provisórios dependem de autorização própria, com prazo determinado.
Em São Paulo, quando órgãos estaduais participam do licenciamento, o sistema também pode emitir o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), que reúne as licenças e seus prazos. Além disso, a cidade cobra a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), que não se confunde com o alvará.
Outras licenças que sua empresa pode precisar
Conforme a atividade, o alvará municipal é só uma parte do licenciamento. A tabela resume as licenças mais comuns.
| Licença | Órgão | Quando é exigida |
|---|---|---|
| Auto de Vistoria ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros | Corpo de Bombeiros do estado | Edificações e áreas de risco, conforme área, ocupação e lotação |
| Licença sanitária | Vigilância sanitária municipal ou estadual | Alimentos, saúde, estética, farmácias, cosméticos e saneantes |
| Licença ambiental (prévia, de instalação e de operação) | Órgão ambiental estadual ou municipal; IBAMA em casos federais | Atividades potencialmente poluidoras ou que usam recursos naturais |
| Registro de inspeção de produtos de origem animal | Serviço de inspeção municipal, estadual ou federal (SIF) | Abate, laticínios, frigoríficos, mel, ovos e derivados |
| Controle de produtos químicos | Polícia Federal | Fabricação, comércio, transporte ou uso de produtos químicos controlados (Lei 10.357/2001) |
| Produtos controlados pelo Exército | Exército Brasileiro | Explosivos, armas, certos produtos químicos e blindagens |
| Autorizações de agências reguladoras | ANVISA, ANTT, ANP, ANATEL e outras | Atividades reguladas, como transporte de cargas e combustíveis |
No licenciamento ambiental, as competências são divididas entre União, estados e municípios pela Lei Complementar 140/2011. Em São Paulo, o órgão estadual é a CETESB, tema do nosso guia sobre licenciamento CETESB. Para transportadoras, que acumulam registros federais e estaduais, veja alvarás e licenças para transportadoras. Clínicas e serviços de beleza têm um roteiro próprio em como abrir uma clínica de estética.
Além das licenças, algumas obrigações valem para todo estabelecimento que atende consumidores. Por exemplo, a Lei 12.291/2010 obriga a manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível ao público.
Como solicitar o alvará e as licenças
Na maior parte do país, o pedido corre pela REDESIM, que integra Junta Comercial, Receita Federal, estado e município. O roteiro abaixo vale como referência.
Defina atividade e endereço
Escolha os códigos CNAE corretos. Eles determinam o grau de risco e as licenças exigidas.
Faça a consulta de viabilidade
A prefeitura confirma se a atividade é permitida no endereço. Atividade incompatível com o zoneamento é indeferida automaticamente.
Registre a empresa ou a alteração
O registro na Junta Comercial e a emissão do CNPJ alimentam o sistema de licenciamento.
Responda ao questionário de licenciamento
O sistema pergunta sobre área, atendimento ao público, estoques e equipamentos e indica se há dispensa, licença automática ou análise.
Peça as licenças complementares
Bombeiros, vigilância sanitária e órgão ambiental, quando aplicáveis, têm portais próprios ou integrados.
Mantenha tudo vigente
Controle prazos de renovação e atualize as licenças sempre que mudar endereço, área ou atividade.
Depois que os documentos chegam, a empresa costuma ficar pronta para operar em 15 a 30 dias, salvo atividade que exija licença específica, como as de alto risco. Para o roteiro completo de abertura, consulte o guia de abertura e legalização de empresas.
Documentos necessários
A lista varia por município e por atividade. Em geral, separe:
- CNPJ ativo e ato constitutivo registrado (contrato social ou certificado do MEI);
- inscrição municipal;
- documento do imóvel: matrícula, contrato de locação ou comodato;
- dados do IPTU e, quando exigido, habite-se ou certificado de regularidade da edificação;
- descrição da atividade, área utilizada e horário de funcionamento;
- documentos do responsável legal;
- licença ou certificado do Corpo de Bombeiros, quando aplicável;
- responsável técnico habilitado, em atividades de saúde, alimentos e engenharia.
Pedidos incompletos são a principal causa de atraso. Por isso, vale checar o imóvel antes de assinar a locação: um prédio sem habite-se ou em zona incompatível pode inviabilizar o alvará.
Funcionar sem alvará: riscos e cuidados
Exercer atividade sem as licenças exigidas expõe a empresa a multas, interdição e lacração do estabelecimento, conforme a legislação municipal e as normas de cada órgão. Na esfera sanitária, a Lei 6.437/1977 prevê penalidades que vão de advertência a interdição e cancelamento da licença.
Os efeitos vão além das multas. Sem licenças em dia, a empresa pode ter problemas para renovar a locação, contratar seguro, participar de licitações e passar por uma due diligence de investidor. Por fim, mudanças de endereço, de área ou de atividade exigem revisar as licenças: o alvará vale para o local e a atividade autorizados.
Perguntas frequentes
Toda empresa precisa de alvará de funcionamento?
Não. Atividades de baixo risco são dispensadas de alvará e licenças prévias pela Lei 13.874/2019. As de médio risco recebem licença automática, e as de alto risco dependem de análise e vistoria.
Quanto tempo leva para tirar o alvará de funcionamento?
Para baixo e médio risco, a dispensa ou a licença automática saem logo após o registro. Para alto risco, o prazo depende das vistorias e das licenças complementares, como bombeiros e vigilância sanitária.
Empresa que funciona em casa precisa de alvará?
Depende da atividade e da lei do município. Atividades de baixo risco, sem atendimento ao público nem estoque, costumam ser dispensadas. Ainda assim, o endereço precisa ser compatível com o zoneamento.
O MEI precisa de alvará?
O MEI de atividade de baixo risco é dispensado. Se a atividade envolver alimentos, atendimento presencial ou equipamentos específicos, as regras de licenciamento continuam valendo.
O alvará de funcionamento precisa ser renovado?
Depende do município e da licença. Alguns alvarás têm validade indeterminada enquanto não mudar a atividade ou o imóvel, mas licenças de bombeiros, sanitárias e ambientais costumam ter prazo e exigem renovação.
Qual a diferença entre alvará e inscrição municipal?
A inscrição municipal é o cadastro tributário da empresa no município, para ISS e notas fiscais. O alvará é a autorização para funcionar em um endereço específico.