O registro de marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é o que garante à empresa o uso exclusivo do nome ou do logotipo em todo o Brasil. Como o país adota o sistema atributivo, quem deposita primeiro, em regra, fica com a marca. Este guia mostra o passo a passo em 2026, da busca prévia à renovação, com os prazos legais e o caminho para proteger a marca no exterior pelo Protocolo de Madri.
Em resumo
- Lei aplicável
- Lei 9.279/1996 (LPI)
- Prazo de oposição
- 60 dias da publicação
- Vigência do registro
- 10 anos, renováveis
- Protocolo de Madri
- Vigente no Brasil desde 2019
- A proteção nasce com a concessão do registro, e não com o simples uso da marca.
- Um pedido pode abranger várias classes de produtos e serviços, com taxas cobradas por classe.
- Depois do deferimento, a taxa de concessão deve ser paga em 60 dias, com mais 30 dias mediante retribuição adicional.
- Titular domiciliado no exterior precisa de procurador domiciliado no Brasil.
Por que fazer o registro de marca no INPI
A Lei 9.279/1996, a Lei da Propriedade Industrial (LPI), estabelece que a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido. Dessa forma, o titular tem uso exclusivo em todo o território nacional para os produtos e serviços registrados. Além disso, pode impedir o uso por concorrentes, licenciar a marca e cedê-la como ativo.
Sem o registro, o risco é concreto. Um terceiro pode depositar o mesmo nome antes e, depois de obter o registro, exigir que a empresa pare de usá-lo. A LPI prevê duas exceções. Em primeiro lugar, quem usava a marca no Brasil de boa-fé havia pelo menos seis meses antes do depósito de outra pessoa tem direito de precedência (artigo 129). Segundo, marcas notoriamente conhecidas no seu ramo têm proteção especial (artigo 126). No entanto, as duas exigem prova e, muitas vezes, litígio.
O que pode e o que não pode ser registrado
Pode ser registrado como marca o sinal distintivo visualmente perceptível que não esteja proibido em lei. Quanto à forma de apresentação, o INPI trabalha com marcas nominativas (só palavras), figurativas (só imagem), mistas (palavra com elemento gráfico) e tridimensionais. Quanto à natureza, há marcas de produto, de serviço, coletivas e de certificação.
Por outro lado, o artigo 124 da LPI lista sinais que não podem ser registrados. Entre os mais comuns estão:
- sinal genérico, necessário, comum ou simplesmente descritivo do produto ou serviço;
- sinal que reproduza ou imite marca alheia já registrada para produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins;
- indicação geográfica, cor isolada, letra ou número isolado, salvo quando revestidos de forma distintiva;
- nome civil, assinatura ou imagem de terceiros sem autorização;
- sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que induza a erro sobre origem ou qualidade.
Por isso, marcas fantasiosas ou arbitrárias têm mais chance de registro e são mais fáceis de defender do que nomes que descrevem o próprio negócio.
Registro de marca no INPI passo a passo
Fazer a busca prévia
Pesquise na base de marcas do INPI por palavra, radical e classe, inclusive grafias parecidas. A busca não é obrigatória, mas é o que evita indeferimento e conflito com terceiros.
Definir classes e especificação
Escolha as classes da Classificação de Nice (45 classes, 34 de produtos e 11 de serviços) e descreva os produtos ou serviços com precisão. O pedido pode ser multiclasse.
Cadastrar-se e emitir a GRU
Crie o cadastro no sistema e-INPI e gere a Guia de Recolhimento da União (GRU) do serviço de depósito. Além disso, pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, entre outros, têm desconto nas taxas.
Depositar o pedido no e-Marcas
Preencha o formulário eletrônico, informe a apresentação e a natureza da marca e anexe a imagem, se houver elemento figurativo. Se houver depósito no exterior nos seis meses anteriores, reivindique a prioridade da Convenção de Paris.
Acompanhar a Revista da Propriedade Industrial
Todos os atos saem na RPI, publicada semanalmente. Em seguida, cumpra exigências e responda a oposições dentro dos prazos.
Pagar a concessão e obter o certificado
Deferido o pedido, pague a taxa de concessão e do primeiro decênio. O registro é concedido e o certificado fica disponível no sistema.
Ciclo do pedido de marca no INPI
- AntesBusca e classes
- Depósitoe-Marcas e GRU
- RPIPublicação e 60 dias de oposição
- INPIExame de mérito
- ConcessãoTaxa e certificado
Prazos e tempo de análise
| Ato | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Oposição de terceiros | 60 dias da publicação do pedido | LPI, art. 158 |
| Pagamento da concessão | 60 dias do deferimento, mais 30 dias com retribuição adicional | LPI, art. 162 |
| Recurso contra decisão do INPI | 60 dias | LPI, art. 212 |
| Processo administrativo de nulidade | 180 dias da concessão | LPI, art. 169 |
| Vigência do registro | 10 anos da concessão, prorrogáveis | LPI, art. 133 |
| Caducidade por falta de uso | Após 5 anos da concessão, a requerimento | LPI, art. 143 |
O tempo total depende da fila do INPI. O instituto recebeu cerca de 505 mil pedidos de marca em 2025, um recorde, e tem planos para aumentar o número de decisões em 2026. Mesmo assim, um pedido sem oposição costuma levar mais de um ano até a decisão, e oposições ou recursos acrescentam meses. Portanto, deposite antes de investir em embalagem, site ou campanha.
Oposição, exigências e recursos
Durante os 60 dias seguintes à publicação, qualquer interessado pode apresentar oposição. O depositante é intimado e pode se manifestar, e o examinador decide a oposição junto com o mérito. Do mesmo modo, a empresa deve vigiar a RPI para se opor a pedidos de terceiros parecidos com a sua marca.
O examinador também pode formular exigência, por exemplo para corrigir a especificação. Nesse caso, a resposta deve vir no prazo indicado na publicação, sob pena de arquivamento. Se o pedido for indeferido, cabe recurso em 60 dias, decidido pela presidência do INPI. Depois da concessão, terceiros ainda podem pedir a nulidade administrativa em 180 dias ou, depois disso, recorrer à Justiça.
Depois da concessão: uso, licença e renovação
- Use a marca como registrada. Se o uso não começar em cinco anos da concessão, ou for interrompido por mais de cinco anos, qualquer interessado pode pedir a caducidade. Guarde notas fiscais, materiais e anúncios como prova.
- Averbe licenças e cessões. O contrato de licença deve ser averbado no INPI para produzir efeitos perante terceiros (artigo 140). Isso é essencial em franquias e em grupos com várias empresas. Veja também o guia sobre contratos empresariais.
- Mantenha os dados do titular atualizados. Incorporações, mudanças de nome empresarial e cessões dentro do grupo devem ser anotadas, sob pena de problemas na renovação e na defesa da marca.
- Renove no prazo. A prorrogação deve ser pedida durante o último ano de vigência. Se o prazo passar, ainda é possível pedir nos seis meses seguintes, com retribuição adicional (artigo 133). Depois disso, o registro se extingue.
Uma decisão anterior merece atenção: quem será o titular. Em grupos estrangeiros, por exemplo, a matriz costuma ser a titular e licenciar a subsidiária brasileira. Já em empresas nacionais, a marca pode ficar na operacional ou em uma holding. Essa escolha afeta tributos, contratos e uma futura venda do negócio.
Proteção no exterior pelo Protocolo de Madri
O Protocolo de Madri entrou em vigor no Brasil em 2 de outubro de 2019. Ele permite proteger a marca em vários países com um único pedido internacional, em um idioma e com taxas pagas em francos suíços à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).
- Empresa brasileira que quer ir para fora. O pedido internacional é feito por intermédio do INPI, como escritório de origem, e precisa de um pedido ou registro base no Brasil. A marca deve ser idêntica, e os produtos e serviços devem estar contidos no pedido base.
- Dependência de cinco anos. Durante cinco anos, o registro internacional depende do pedido base. Se este for cancelado, o titular pode transformar o registro em pedidos nacionais em três meses, mantendo a data original.
- Empresa estrangeira que quer proteger a marca no Brasil. Ela pode designar o Brasil no pedido internacional. O INPI tem 18 meses para notificar uma recusa provisória, e o procurador local só é necessário para responder exigências ou oposições.
Por outro lado, o depósito direto no INPI por titular domiciliado no exterior exige procurador qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citações (artigo 217). Muitos grupos combinam os dois caminhos: Madri para a marca principal e depósito direto para versões em português ou slogans locais. Para quem está estruturando a operação, veja o guia sobre abrir empresa no Brasil sendo estrangeiro.
Erros que custam a marca
- Escolher nome descritivo. Termos como “Contabilidade Rápida” tendem a ser indeferidos ou ter proteção fraca.
- Depositar em classe errada ou com especificação estreita. A proteção fica limitada ao que foi pedido.
- Esquecer a taxa de concessão. Perder os 60 dias mais 30 dias leva ao arquivamento definitivo do pedido já deferido.
- Não vigiar a RPI. Exigências não cumpridas arquivam o pedido, e oposições perdidas deixam passar marcas conflitantes.
- Registrar em nome de sócio ou de agência. Depois, a transferência para a empresa exige cessão e averbação.
- Esperar o lançamento. O sistema atributivo premia quem deposita primeiro, não quem lança primeiro.
Perguntas frequentes
Quanto tempo demora o registro de marca no INPI?
Depende da fila do INPI e de haver oposição. Em geral, um pedido sem oposição leva mais de um ano até a decisão, e oposições ou recursos aumentam o prazo. Pelo Protocolo de Madri, o INPI tem 18 meses para notificar recusa provisória.
Posso registrar a marca sozinho, sem advogado?
Sim, se o titular for domiciliado no Brasil. O sistema do INPI permite o depósito direto. No entanto, a busca, a especificação e as respostas a oposições exigem técnica, e titulares domiciliados no exterior precisam de procurador no Brasil.
O registro de marca vale para sempre?
Não. Vale 10 anos da concessão e pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos. O pedido de prorrogação é feito no último ano de vigência, ou nos seis meses seguintes com retribuição adicional.
Posso registrar uma marca em várias classes no mesmo pedido?
Sim. O INPI aceita pedidos multiclasse desde março de 2020, como parte da adaptação ao Protocolo de Madri, com taxas cobradas por classe. Ainda assim, avalie se pedidos separados facilitam a gestão de oposições.
Quem pode se opor ao meu pedido?
Qualquer interessado, em 60 dias contados da publicação do pedido na Revista da Propriedade Industrial. O depositante pode responder, e o INPI decide a oposição junto com o exame de mérito.
O CNPJ ou o nome na Junta Comercial já protegem a marca?
Não. O nome empresarial registrado na Junta protege o nome da empresa, mas a exclusividade sobre a marca de produtos e serviços só vem com o registro no INPI.