Saber o que é uma startup vai além do jargão: desde 2021, o Brasil tem uma definição legal, dada pelo Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021). Pela lei, startup é a empresa nova ou recente, com receita de até R$ 16 milhões no ano anterior, até 10 anos de CNPJ e modelo de negócio inovador. Este guia explica o conceito, quem pode se enquadrar, como receber investimento sem ceder quotas e o que o Marco Legal mudou para sociedades anônimas, sandbox e compras públicas.
Em resumo
- Base legal
- Lei Complementar 182/2021
- Receita máxima
- R$ 16 milhões no ano anterior
- Tempo de CNPJ
- Até 10 anos
- Contrato com o governo
- CPSI de até R$ 1,6 milhão
- A startup precisa declarar o uso de modelo de negócio inovador no ato constitutivo ou estar no Inova Simples.
- O investidor que aporta por mútuo conversível ou opção não é sócio nem responde pelas dívidas da empresa, salvo fraude.
- Startups organizadas como S.A. podem ter diretoria de um só membro e, com receita de até R$ 78 milhões, publicar atos eletronicamente.
- O Marco Legal não criou regime tributário especial: a startup escolhe entre Simples, Lucro Presumido e Lucro Real.
O que é uma startup: conceito de mercado
No mercado, startup é uma empresa em fase inicial que busca um modelo de negócio repetível e escalável, em um ambiente de extrema incerteza. Cada um desses termos tem um sentido preciso.
- Repetível: o produto ou serviço pode ser entregue muitas vezes, do mesmo jeito, sem customização pesada para cada cliente.
- Escalável: a receita pode crescer muito mais rápido que os custos, em geral graças à tecnologia.
- Incerteza: não se sabe, de início, se o produto terá mercado. Por isso, a startup testa hipóteses e ajusta o modelo com rapidez.
- Inovação: a empresa propõe um produto, processo ou modelo novo, ou melhora de forma relevante algo existente.
Assim, nem toda empresa nova é startup. Uma padaria recém-aberta é uma pequena empresa, mas não uma startup, porque seu modelo é conhecido e cresce de forma linear. Já um aplicativo de gestão para padarias, vendido por assinatura em todo o país, se encaixa no conceito.
O que é uma startup para a lei brasileira
A Lei Complementar 182/2021, conhecida como Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, define startups como organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada ao modelo de negócios ou a produtos e serviços (art. 4º).
Para ter o tratamento da lei, a empresa precisa cumprir três requisitos ao mesmo tempo (art. 4º, § 1º):
| Requisito | Regra | Observação |
|---|---|---|
| Receita bruta | Até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior | Com menos de 12 meses, R$ 1.333.334 multiplicado pelo número de meses de atividade |
| Tempo de CNPJ | Até 10 anos de inscrição | Em incorporação, fusão ou cisão há regras próprias de contagem |
| Inovação | Declaração no ato constitutivo ou alterador de uso de modelo inovador | Ou enquadramento no Inova Simples (LC 123/2006, art. 65-A) |
Na prática, o requisito mais esquecido é a declaração no contrato ou estatuto social. Uma cláusula simples, afirmando que a sociedade utiliza modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços, resolve. Para incluí-la em uma empresa já existente, basta uma alteração registrada na Junta Comercial; veja o guia de alteração de contrato social.
Quais empresas podem ser startup
O Marco Legal permite o enquadramento de diversos tipos: empresário individual, sociedades empresárias (como Ltda e S.A.), sociedades cooperativas e sociedades simples. A antiga EIRELI, também citada na lei, foi extinta em 2021 e convertida em sociedade limitada unipessoal.
Além disso, o Inova Simples, criado pela Lei Complementar 167/2019, oferece um rito simplificado de abertura para empresas que se autodeclaram startups, com CNPJ gerado de forma automática no portal do governo. Contudo, ele serve sobretudo para a fase de testes do negócio, antes da estrutura definitiva.
Por outro lado, a escolha do tipo societário tem efeitos práticos importantes. A Ltda é mais barata de manter, mas a S.A. facilita a entrada de investidores, a emissão de diferentes classes de ações e planos de opção. Compare as formas no guia de tipos jurídicos de empresa.
Investimento-anjo e instrumentos de aporte
Uma das maiores contribuições do Marco Legal foi dar segurança a quem investe sem entrar, de imediato, no quadro societário. O art. 5º lista instrumentos que não integram o capital social enquanto não forem convertidos:
- contrato de opção de subscrição de ações ou quotas;
- contrato de opção de compra de ações ou quotas;
- debênture conversível, no caso de S.A.;
- contrato de mútuo conversível em participação societária;
- estruturação de sociedade em conta de participação;
- contrato de investimento-anjo, previsto na LC 123/2006;
- outros instrumentos que não façam do investidor sócio.
Enquanto não houver conversão, o investidor não é sócio nem acionista e não tem direito a gerência ou voto, salvo o que o contrato prever (art. 8º, I). Além disso, ele não responde por dívidas da empresa, inclusive em recuperação judicial, e não se aplica a ele a desconsideração da personalidade jurídica (art. 8º, II). A exceção são os casos de dolo, fraude ou simulação com a participação do investidor.
O mútuo conversível é hoje o instrumento mais usado em rodadas iniciais. Ele combina um empréstimo com a opção de conversão em participação, normalmente com desconto ou teto de valuation. Contudo, a conversão exige ato societário formal, com alteração do contrato social ou aumento de capital da S.A., e muitas vezes atualização do acordo de sócios.
Startup como S.A.: o que o Marco Legal simplificou
O Marco Legal alterou a Lei 6.404/1976 para tornar a S.A. mais acessível a empresas menores. As mudanças mais relevantes são:
- Diretoria com um membro. O art. 143 passou a admitir diretoria composta por um ou mais diretores.
- Publicações eletrônicas. A companhia fechada com receita bruta anual de até R$ 78 milhões pode publicar seus atos de forma eletrônica, na Central de Balanços do Sped, em vez de jornal (art. 294, III).
- Livros eletrônicos. A mesma companhia pode substituir os livros societários do art. 100 por registros mecanizados ou eletrônicos (art. 294, IV).
- Dividendos. Se o estatuto for omisso, a assembleia pode fixar livremente os dividendos, sem aplicar o mínimo obrigatório do art. 202 (art. 294, § 4º).
- Acesso ao mercado de capitais. A companhia de menor porte, com receita anual inferior a R$ 500 milhões, pode ter condições facilitadas definidas pela CVM (arts. 294-A e 294-B).
Essas regras não se aplicam à controladora de grupo de sociedades nem às suas filiadas. Mesmo com as simplificações, a S.A. exige livros e atas bem mantidos; veja o guia de livros societários.
Sandbox regulatório e contratação pelo poder público
O Marco Legal também criou o ambiente regulatório experimental, o chamado sandbox (art. 11). Órgãos como Banco Central, CVM e agências reguladoras podem afastar temporariamente certas normas para que empresas testem modelos inovadores, sob regras e prazos definidos em cada programa.
Além disso, a lei criou uma modalidade especial de licitação para soluções inovadoras (arts. 12 a 15). O edital deve ser divulgado com pelo menos 30 dias de antecedência, e a avaliação considera o potencial de resolver o problema, não apenas o preço. A empresa selecionada assina o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), com as seguintes regras:
- vigência de até 12 meses, prorrogável por mais 12;
- valor máximo de R$ 1,6 milhão por CPSI;
- possibilidade de contrato de fornecimento posterior, sem nova licitação, se a solução for bem-sucedida.
Para participar, a startup precisa reunir documentos de habilitação como em qualquer licitação, embora o edital possa dispensar alguns. Veja o guia sobre como funciona a licitação.
Como estruturar juridicamente uma startup
A maioria dos problemas das startups não vem do produto, mas de pendências societárias descobertas na primeira due diligence de um investidor. Por isso, vale seguir uma ordem.
Escolha o tipo e registre a empresa
Ltda ou S.A., com cláusula de modelo inovador e objeto social compatível com os CNAEs.
Assine o acordo de sócios
Defina vesting com cliff, regras de saída (good e bad leaver), direito de preferência, tag along e drag along.
Proteja ativos e informações
Registre a marca no INPI, garanta a titularidade do código e use acordos de confidencialidade com equipe e parceiros.
Escolha o regime tributário
O Simples é comum no início, mas fica indisponível se uma pessoa jurídica entrar como sócia. Empresas no Lucro Real podem usar os incentivos à inovação da Lei 11.196/2005.
Adeque-se à LGPD
Startups lidam com dados desde o primeiro cliente. A ANPD tem regras simplificadas para agentes de pequeno porte, mas não dispensa as obrigações básicas.
Para cada etapa, há guias específicos: acordo de confidencialidade (NDA), registro de marca no INPI e regimes tributários.
Perguntas frequentes
O que é uma startup, de forma simples?
É uma empresa nova que busca um modelo de negócio repetível e escalável, em ambiente de incerteza, normalmente apoiada em tecnologia. Para a lei brasileira, precisa ainda ter receita de até R$ 16 milhões, até 10 anos de CNPJ e modelo inovador declarado.
Toda empresa nova é uma startup?
Não. Uma empresa com modelo de negócio tradicional e crescimento linear é uma pequena empresa, não uma startup. O que distingue a startup é a inovação e o potencial de escala.
Como enquadrar minha empresa como startup?
Verifique a receita e o tempo de CNPJ e inclua no contrato ou estatuto social a declaração de uso de modelo de negócio inovador, registrando a alteração na Junta Comercial. Outra via é o Inova Simples, para empresas em fase inicial.
Startup paga menos impostos?
Não há regime tributário próprio para startups. A empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, e pode usar incentivos gerais à inovação, como os da Lei 11.196/2005 no Lucro Real.
O investidor-anjo responde pelas dívidas da startup?
Não, em regra. Pelo art. 8º da LC 182/2021, ele não é sócio e não responde por dívidas, inclusive em recuperação judicial. A exceção são os casos de dolo, fraude ou simulação com sua participação.
O que é mútuo conversível?
É um empréstimo feito pelo investidor à startup que pode ser convertido em participação societária no futuro, normalmente em uma rodada seguinte. Até a conversão, o investidor não integra o capital social.