O NDA (non-disclosure agreement), ou acordo de confidencialidade, é o contrato que obriga as partes a manter em sigilo as informações trocadas em uma negociação, parceria ou relação de trabalho. No Brasil, ele não tem lei específica, mas se apoia no Código Civil, na Lei de Propriedade Industrial e na LGPD. Este guia mostra quando usar, o que não pode faltar, como fixar multa e como fazer valer o acordo em caso de vazamento.
Em resumo
- Natureza
- Contrato atípico, Código Civil
- Modalidades
- Unilateral ou bilateral (mútuo)
- Assinatura
- Física ou eletrônica válida
- Proteção extra
- Lei 9.279/1996, art. 195
- O NDA deve definir com precisão o que é informação confidencial e o que fica de fora.
- A multa (cláusula penal) não pode superar o valor da obrigação principal e pode ser reduzida pelo juiz (Código Civil, arts. 412 e 413).
- Mesmo sem contrato, divulgar segredo obtido em relação contratual ou de emprego pode ser crime de concorrência desleal.
- Se houver dados pessoais envolvidos, o NDA deve conversar com as regras da LGPD.
O que é um NDA ou acordo de confidencialidade
O acordo de confidencialidade é um contrato pelo qual uma parte (a receptora) se compromete a não divulgar nem usar, fora da finalidade combinada, as informações que recebe da outra (a reveladora). Ele também é chamado de termo de sigilo, compromisso de confidencialidade ou, em inglês, NDA ou CDA (confidentiality agreement).
Existem duas modalidades principais. No NDA unilateral, só uma parte revela informações, como no caso de uma empresa que apresenta seu produto a um investidor. Já no NDA bilateral, ou mútuo, as duas partes trocam dados sensíveis, o que é comum em parcerias, joint ventures e negociações de fusão e aquisição.
Também é possível incluir a confidencialidade como cláusula de outro contrato, como prestação de serviços ou acordo de sócios. Contudo, o NDA autônomo tem uma vantagem prática: ele é assinado antes de qualquer troca de informação, quando ainda não há contrato principal.
O que conta como informação confidencial
O coração do NDA é a definição de informação confidencial. Se ela for vaga, como “todas as informações da empresa”, o acordo perde força, porque o juiz terá dificuldade de saber o que foi violado. Por isso, a definição deve combinar categorias e exemplos.
- Informações técnicas: fórmulas, códigos-fonte, projetos, desenhos, processos industriais e know-how.
- Informações comerciais: listas de clientes, preços, margens, estratégias, planos de expansão e contratos.
- Informações financeiras: balanços não publicados, projeções, valuation e dados de rodadas de investimento.
- Informações societárias: negociações de compra e venda, reestruturações e acordos entre sócios.
- Dados pessoais: de empregados, clientes e fornecedores, sujeitos também à LGPD.
Além disso, o NDA deve listar as exceções. Em regra, não são confidenciais as informações que já eram públicas, que a receptora já conhecia de forma lícita, que foram desenvolvidas de forma independente ou que precisam ser reveladas por ordem judicial ou legal. Nesse último caso, convém prever o dever de avisar a reveladora antes da divulgação, quando permitido.
Quando usar um acordo de confidencialidade
Na prática, o NDA aparece sempre que uma empresa precisa mostrar algo valioso antes de ter um contrato definitivo. A tabela resume os usos mais comuns.
| Situação | Modalidade usual | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| Fusões, aquisições e due diligence | Bilateral | Proibição de aliciar empregados e clientes durante a negociação |
| Captação com investidores e startups | Unilateral | Muitos fundos não assinam NDA na fase inicial |
| Contratação de fornecedores e consultores | Unilateral | Estender a obrigação a subcontratados |
| Parcerias e desenvolvimento conjunto | Bilateral | Definir a titularidade do que for criado |
| Empregados e prestadores-chave | Cláusula ou termo | Prazo após o desligamento |
| Franquias e licenciamento | Unilateral | Proteção do manual e do know-how |
Em operações societárias, o NDA costuma ser o primeiro documento assinado, antes da carta de intenções. Se você está nessa etapa, veja também os guias sobre fusões e aquisições e due diligence.
Validade e base legal no Brasil
Não existe uma lei específica sobre NDA no Brasil. Assim, ele é um contrato atípico, válido com base na liberdade contratual e nos requisitos gerais do Código Civil: partes capazes, objeto lícito e forma não proibida (art. 104). Além disso, a boa-fé objetiva (art. 422) impõe deveres de lealdade e sigilo inclusive nas negociações.
Outras normas reforçam a proteção:
- Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), art. 195, XI. Comete crime de concorrência desleal quem divulga ou usa, sem autorização, informações confidenciais a que teve acesso por relação contratual ou de emprego, mesmo depois do fim do contrato. Assim, há proteção penal mesmo sem NDA, mas o contrato facilita muito a prova.
- CLT, art. 482, g. A violação de segredo da empresa é justa causa para a demissão do empregado.
- LGPD (Lei 13.709/2018). Exige medidas de segurança e sigilo para dados pessoais compartilhados entre empresas.
- Código Penal, art. 154. Pune a revelação de segredo obtido em razão de função, ofício ou profissão.
Quanto à forma, o NDA pode ser assinado em papel ou eletronicamente. A assinatura com certificado ICP-Brasil tem presunção de validade (MP 2.200-2/2001), e outras assinaturas eletrônicas também valem quando as partes as aceitam (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). Para entender as opções, veja o guia sobre certificado digital.
Cláusulas essenciais de um NDA
Um acordo de confidencialidade bem feito é curto, mas preciso. Em geral, ele deve conter as cláusulas abaixo.
Partes e finalidade
Identifique as partes e a finalidade da troca de informações, como “avaliar a aquisição da empresa X”. O uso fora dessa finalidade passa a ser violação.
Definição e exceções
Defina informação confidencial por categorias e liste as exceções. Considere também tratar como confidencial a própria existência da negociação.
Obrigações da receptora
Dever de sigilo, de não usar para outro fim, de limitar o acesso a quem precisa saber e de garantir que assessores e empregados cumpram as mesmas regras.
Prazo
Vigência do acordo e prazo da obrigação de sigilo após o término, que pode ser maior para segredos industriais.
Devolução e destruição
Ao fim da negociação, devolução ou destruição dos documentos, com declaração escrita, ressalvadas cópias exigidas por lei.
Penalidades, foro e lei aplicável
Multa, indenização suplementar, foro ou arbitragem e, em contratos internacionais, a lei que rege o acordo.
Além disso, é comum incluir cláusulas acessórias: não aliciamento de empregados, ausência de obrigação de fechar negócio, ausência de licença sobre propriedade intelectual e proibição de engenharia reversa. Para entender como o NDA se encaixa com outros instrumentos, veja o guia de contratos empresariais.
Multa, prazo e execução em caso de vazamento
A multa, tecnicamente chamada de cláusula penal, é o que dá força prática ao NDA. Isso porque provar o valor exato do prejuízo de um vazamento costuma ser difícil. Contudo, o Código Civil impõe limites.
- O valor da cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal (art. 412).
- O juiz deve reduzir a multa de forma equitativa se ela for manifestamente excessiva ou se a obrigação tiver sido cumprida em parte (art. 413).
- A parte só pode cobrar indenização além da multa se o contrato permitir expressamente; nesse caso, a multa vale como mínimo (art. 416, parágrafo único).
Por isso, em vez de uma multa aleatória e altíssima, prefira um valor compatível com o negócio, somado à previsão de indenização suplementar. Quanto ao prazo, não há regra legal fixa. Em geral, NDAs comerciais preveem sigilo por 2 a 5 anos após o término, enquanto segredos industriais podem ser protegidos enquanto permanecerem secretos.
Se houver vazamento, a parte prejudicada pode pedir tutela de urgência para impedir o uso da informação, cobrar a multa e buscar indenização. Em arbitragem, o procedimento pode ser confidencial; no Judiciário, o processo que envolve arbitragem confidencial tramita em segredo de justiça (CPC, art. 189, IV). Por fim, guarde provas do que foi entregue: data rooms com registro de acesso ajudam muito.
Cuidados com empregados, estrangeiros e LGPD
Empregados. O dever de sigilo já decorre da relação de emprego, mas um termo de confidencialidade deixa claras as informações protegidas. Contudo, não confunda sigilo com não concorrência: impedir o ex-empregado de trabalhar no setor exige limites de tempo, território e, segundo a jurisprudência trabalhista, compensação financeira.
Partes estrangeiras. Em negociações internacionais, é comum o NDA bilíngue. Nesse caso, defina qual versão prevalece, a lei aplicável e o foro ou a câmara arbitral. Se a parte estrangeira assinar fora do Brasil e o documento precisar ser usado aqui, podem ser necessárias apostila e tradução juramentada (veja o guia em inglês sobre apostille and sworn translation).
LGPD. Quando o NDA envolve dados pessoais, ele deve indicar o papel de cada parte (controlador ou operador), as medidas de segurança e o dever de comunicar incidentes. Para empresas que ainda não se adequaram, veja o guia de adequação à LGPD.
Perguntas frequentes
O NDA tem validade jurídica no Brasil?
Sim. Embora não tenha lei específica, o acordo de confidencialidade é um contrato atípico válido pelo Código Civil. A divulgação de segredos obtidos em relação contratual ou de emprego também pode ser crime de concorrência desleal (Lei 9.279/1996, art. 195).
NDA precisa ser registrado em cartório?
Não. O NDA vale entre as partes com a simples assinatura, física ou eletrônica. O reconhecimento de firma ou o registro só são úteis se houver exigência específica ou necessidade de dar publicidade a terceiros, o que é raro.
Qual é a diferença entre NDA unilateral e bilateral?
No unilateral, só uma parte revela informações e só a outra tem o dever de sigilo. No bilateral, ou mútuo, as duas partes trocam informações e assumem obrigações recíprocas.
Quanto tempo deve durar um acordo de confidencialidade?
A lei não fixa prazo. Na prática, NDAs comerciais costumam prever sigilo de 2 a 5 anos após o término, e segredos industriais podem ficar protegidos enquanto permanecerem secretos. O importante é definir o prazo de forma expressa.
Qual multa colocar em um NDA?
A cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal e pode ser reduzida pelo juiz se for excessiva. Por isso, use um valor proporcional ao negócio e preveja a possibilidade de indenização suplementar.
Assinatura eletrônica vale para NDA?
Sim. A assinatura com certificado ICP-Brasil tem presunção de validade, e outras formas eletrônicas valem quando aceitas pelas partes, conforme a MP 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º).
