Abrir uma franquia no Brasil, seja como franqueado, seja transformando o próprio negócio em rede, segue as regras da Lei 13.966/2019. O ponto central é a Circular de Oferta de Franquia (COF), que precisa chegar ao candidato pelo menos 10 dias antes de qualquer assinatura ou pagamento. Este guia reúne o que a lei exige, como estruturar a empresa e a marca e quais passos seguir em 2026.
Em resumo
- Lei aplicável
- Lei 13.966/2019
- Prazo da COF
- 10 dias antes de assinar
- Mercado em 2025
- R$ 301,7 bilhões (ABF)
- Registro do contrato
- INPI, para valer contra terceiros
- Sem a COF no prazo, o franqueado pode pedir a anulação e a devolução da taxa e dos royalties.
- Franquia não cria vínculo de emprego nem relação de consumo com o franqueado.
- O franqueador precisa ter, ao menos, pedido de registro da marca no INPI.
- O franqueado opera por empresa própria, com regime tributário escolhido para a sua unidade.
O que é franquia e como está o mercado
Franquia (franchising) é o sistema em que o franqueador autoriza, por contrato e mediante remuneração, o franqueado a usar sua marca e outros direitos de propriedade intelectual. Junto com a marca, ele transfere métodos, sistemas de operação e suporte. A Lei 13.966/2019 deixa claro, já no artigo 1º, que essa relação não caracteriza vínculo de emprego nem relação de consumo, inclusive durante o treinamento.
O setor é grande e estável. Segundo a Associação Brasileira de Franchising (ABF), as franquias faturaram R$ 301,7 bilhões em 2025, alta nominal de 10,5%. São 3.297 redes e cerca de 202 mil unidades, que empregam 1,76 milhão de pessoas. A ABF também mantém um código de autorregulamentação e serve de referência para quem pesquisa redes.
O que a Lei 13.966/2019 exige
A lei atual entrou em vigor em março de 2020 e revogou a antiga Lei 8.955/1994. Ela é curta, mas traz regras que afetam diretamente o contrato e a negociação.
| Tema | Regra | Dispositivo |
|---|---|---|
| Circular de Oferta | Em português, com 23 itens obrigatórios | Art. 2º |
| Prazo de entrega | 10 dias antes do contrato, pré-contrato ou pagamento | Art. 2º, §1º |
| Descumprimento | Anulação e devolução corrigida de taxas e royalties | Art. 2º, §2º, e art. 4º |
| Sublocação do ponto | Ambas as partes podem propor a renovação do aluguel | Art. 3º |
| Idioma e lei do contrato interno | Português e lei brasileira | Art. 7º, I |
| Contrato internacional | Português ou tradução certificada; foro de um dos países | Art. 7º, II |
| Arbitragem | Permitida | Art. 7º, §1º |
Além disso, a lei vale para empresas privadas, estatais e entidades sem fins lucrativos, e as regras do franqueador se aplicam ao subfranqueador. Informação falsa ou omitida na COF gera a mesma sanção da entrega fora do prazo, sem prejuízo de sanções penais.
A Circular de Oferta de Franquia na prática
A COF é o documento mais importante da negociação. Ela deve ser escrita de forma objetiva e acessível e trazer, entre outros itens:
- histórico da rede, identificação do franqueador e das empresas ligadas, com CNPJ;
- balanços e demonstrações financeiras dos dois últimos exercícios;
- processos judiciais relacionados à franquia;
- investimento inicial estimado, taxa inicial, royalties, fundo de propaganda e outras taxas periódicas;
- lista completa de franqueados ativos e dos que saíram nos últimos 24 meses, com contatos;
- política de território, fornecedores obrigatórios e cotas mínimas de compra;
- situação da marca no INPI, com número de registro ou pedido;
- modelo do contrato, regras de sucessão, penalidades, prazo e renovação;
- restrições de concorrência durante e depois do contrato.
Para o candidato, a lista de ex-franqueados é ouro: ligue para eles. Para o franqueador, a COF é também uma proteção, porque registra o que foi informado. Por isso, guarde a prova da data de entrega, como um recibo assinado ou um envio eletrônico rastreável.
Como abrir uma franquia como franqueado
Defina perfil e capacidade de investimento
Some taxa inicial, obras, equipamentos, estoque e capital de giro até a unidade se pagar.
Pesquise redes e peça a COF
Compare COFs, visite unidades e converse com franqueados atuais e antigos.
Faça a análise jurídica e financeira
Revise contrato, territórios, multas, não concorrência e situação da marca, e monte um plano de negócios próprio.
Assine o pré-contrato, se houver
Só depois de 10 dias do recebimento da COF e com cláusulas claras de devolução.
Abra a empresa
Constitua a pessoa jurídica com objeto social e CNAEs compatíveis com a operação.
Garanta ponto e licenças
Negocie o aluguel, obtenha alvará, licenças sanitárias ou ambientais e inscrições.
Assine o contrato e inaugure
Conclua treinamento, implantação e a abertura com o suporte da rede.
Na análise jurídica, observe pontos que costumam gerar disputa: multa por rescisão antecipada, exclusividade territorial, obrigação de compra de fornecedores indicados, reajuste das taxas e o destino do ponto ao fim do contrato. Um acordo de confidencialidade também costuma ser exigido antes de liberar o manual de operações.
A empresa do franqueado: tipo, CNAE e tributos
O franqueado opera por empresa própria. Em geral, usa-se a sociedade limitada, inclusive unipessoal (SLU), que separa o patrimônio pessoal do negócio; veja nosso guia de tipos jurídicos de empresa. O objeto social deve descrever a atividade da unidade, como comércio varejista ou alimentação, e não o “franchising”.
Quanto aos tributos, a unidade franqueada pode optar pelo Simples Nacional se cumprir os requisitos, como receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões e ausência de sócio pessoa jurídica. Acima disso, ou em atividades com margem alta, o Lucro Presumido pode ser mais vantajoso. Além disso, o franqueado precisará de inscrição estadual se vender mercadorias e de inscrição municipal e alvará para funcionar. Uma vez reunidos os documentos, a LegalBR costuma deixar a empresa pronta para operar em 15 a 30 dias, salvo se a atividade exigir licença específica.
Seu negócio é franqueável?
Nem todo negócio de sucesso vira uma boa franquia. Antes de abrir uma franquia da sua marca, avalie alguns critérios objetivos:
- Replicabilidade: o modelo funciona em outras cidades sem depender do fundador?
- Rentabilidade da unidade: a margem comporta royalties e fundo de propaganda e ainda remunera o franqueado?
- Processos documentados: há manuais de operação, padrões visuais e treinamento?
- Marca protegida: existe pedido ou registro no INPI na classe correta?
- Estrutura do franqueador: há equipe e caixa para selecionar, treinar e supervisionar a rede?
Em geral, recomenda-se operar unidades próprias por um período antes de franquear, para testar o modelo e produzir os números que vão compor a COF.
Como abrir uma franquia do seu negócio
Para quem quer expandir pelo franchising, o trabalho jurídico e organizacional vem antes da primeira venda de unidade.
Proteja a marca
Deposite o pedido de registro no INPI; nosso guia de registro de marca mostra o passo a passo.
Organize a estrutura societária
Muitas redes separam a empresa franqueadora da operação das lojas próprias, para isolar riscos e organizar receitas.
Monte o plano de negócios da rede
Defina taxa inicial, royalties, fundo de propaganda, território e perfil do franqueado.
Elabore COF, pré-contrato e contrato
Siga os 23 itens do artigo 2º e alinhe o contrato ao que a COF promete.
Crie manuais e treinamento
Documente operação, padrões visuais, fornecedores e indicadores.
Defina a estratégia de expansão
Escolha regiões, canais de captação e critérios de seleção de franqueados.
A receita de royalties e taxas da franqueadora é tributada pelo ISS, conforme o subitem 17.08 da lista da Lei Complementar 116/2003, cuja constitucionalidade o STF confirmou. Ela também entra na base dos tributos federais e, a partir da transição da reforma tributária, da CBS e do IBS. Por fim, o registro do contrato no INPI não é obrigatório entre as partes, mas dá eficácia contra terceiros.
Franquia estrangeira no Brasil
Redes estrangeiras podem entrar por master franquia, por subsidiária brasileira ou por contrato direto com franqueados. O contrato internacional deve ser escrito em português ou ter tradução certificada às custas do franqueador, e as partes podem eleger o foro de um dos países ou arbitragem. Se escolherem foro estrangeiro, devem manter representante legal no país do foro, com poderes para receber citação.
Desde a Lei 14.286/2021, a remessa de royalties ao exterior não depende mais da averbação no INPI; basta comprovar o recolhimento dos tributos. Ainda assim, o registro do contrato, hoje regido pela Portaria INPI 26/2023, continua útil para dar eficácia contra terceiros. A remessa sofre retenção de imposto de renda e, conforme o caso, CIDE e contribuições sobre importação de serviços. Quando a rede estrangeira abre subsidiária, os sócios estrangeiros precisam de representante legal no Brasil.
Perguntas frequentes
Qual lei regula as franquias no Brasil?
A Lei 13.966/2019, em vigor desde março de 2020, que revogou a Lei 8.955/1994. Ela regula a Circular de Oferta de Franquia, o contrato, a sublocação do ponto e os contratos internacionais.
Com quantos dias de antecedência a COF deve ser entregue?
Pelo menos 10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou do pagamento de qualquer taxa. Se o prazo não for cumprido, o franqueado pode pedir a anulação e a devolução corrigida das quantias pagas.
Franqueado pode ser MEI?
Depende da atividade e do faturamento. A unidade precisa caber no limite e na lista de atividades do MEI, o que raramente ocorre em franquias com loja física. Na maioria dos casos, o franqueado abre uma ME ou uma SLU.
O contrato de franquia precisa ser registrado no INPI?
Não para valer entre as partes. O registro dá eficácia perante terceiros. Desde a Lei 14.286/2021, também deixou de ser exigido para remeter royalties ao exterior.
O franqueado tem vínculo de emprego com o franqueador?
Não. A Lei 13.966/2019 afirma que a franquia não caracteriza relação de emprego nem de consumo, inclusive no período de treinamento. Os empregados da unidade são do franqueado.
Quais são os custos para abrir uma franquia?
Taxa inicial, investimento em instalação, equipamentos e estoque, capital de giro e taxas periódicas como royalties e fundo de propaganda. Todos devem constar da COF, com a forma de cálculo.