Registro de documentos estrangeiros no RTD: quando é obrigatório e como fazer (2026)

Revisado por Luiz Eduardo da Silva, diretor da LegalBR. Atualizado em 10 de novembro de 2026. Leitura de cerca de 8 minutos.

O registro de documentos estrangeiros no RTD, o Registro de Títulos e Documentos, é a etapa que dá eficácia no Brasil a procurações, certidões e contratos vindos do exterior perante órgãos públicos e terceiros. Ele não substitui a apostila nem a tradução juramentada: vem depois delas. Este guia mostra quando o registro é exigido, quando a Junta Comercial dispensa, onde registrar e como evitar retrabalho.

O que é o registro de documentos estrangeiros no RTD

O Registro de Títulos e Documentos é o cartório que dá publicidade, data certa e conservação a documentos particulares. Ele é regulado pela Lei de Registros Públicos, a Lei 6.015/1973, nos arts. 127 a 166.

Para documentos do exterior, a regra está no art. 129, item 6º: devem ser registrados todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos estados e dos municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal. Além disso, o art. 148 manda verter para o português e registrar a tradução dos documentos em língua estrangeira.

Na prática, o registro guarda o documento em acervo público, fixa a data a partir da qual ele vale contra terceiros e permite emitir certidões a qualquer tempo. Assim, uma procuração estrangeira registrada pode ser comprovada mesmo que o original se perca.

Quando o registro é exigido

A lei liga o registro aos efeitos do documento no Brasil. Por isso, a pergunta certa é: quem vai receber esse documento e o que ele precisa provar?

Para processos judiciais, a Súmula 259 do STF diz que o documento estrangeiro autenticado por via consular produz efeitos em juízo sem registro em cartório. No entanto, essa súmula trata de processo judicial; perante bancos, cartórios e órgãos administrativos, o registro continua sendo a forma segura de dar eficácia ao documento.

A ordem certa: apostila, tradução e registro

O registro é a última etapa. Antes dele, o documento precisa ser autenticado no país de origem e traduzido no Brasil.

1. Apostila ou legalização consular

   Em países da Convenção da Apostila (Decreto 8.660/2016), basta a apostila da autoridade local. Nos demais, a legalização é feita no consulado brasileiro.

2. Tradução juramentada

   Feita por tradutor e intérprete público habilitado, inclusive da apostila e dos carimbos. O original e a tradução devem fazer referência um ao outro.

3. Registro no RTD

   O cartório registra o documento estrangeiro acompanhado da tradução e devolve com a certidão de registro.

Nosso guia sobre a Apostila de Haia explica a primeira etapa em detalhe, e o checklist de documentos do exterior lista o que pedir à matriz antes de começar.

Junta Comercial, bancos e cartórios: quem pede o quê

Aqui está a maior fonte de confusão. A Junta Comercial tem regra própria e, em geral, não pede o registro em RTD.

A Instrução Normativa DREI 81/2020, art. 15, exige que documentos do exterior arquivados na Junta, inclusive procurações, sejam legalizados no consulado brasileiro ou apostilados, e acompanhados de tradução juramentada. A norma não menciona registro em Títulos e Documentos. Assim, para constituir a empresa ou registrar uma alteração com sócio estrangeiro, apostila e tradução costumam bastar.

Já bancos, cartórios de notas e órgãos públicos aplicam a Lei 6.015/1973 e, com frequência, pedem a certidão do RTD. É comum, por exemplo, o banco exigir a procuração do sócio estrangeiro registrada antes de abrir a conta ou fechar um câmbio. Por isso, quando o mesmo documento vai servir à Junta e ao banco, vale registrar logo, numa só rodada.

Onde registrar documentos estrangeiros no RTD

A Lei 14.382/2022 reescreveu o art. 130 da Lei 6.015/1973, com vigência desde 1º de janeiro de 2024. Os atos dos arts. 127 e 129 passaram a ser registrados no domicílio:

• das partes, quando residem na mesma circunscrição;
• de um dos devedores ou garantidores, quando as partes residem em circunscrições diferentes;
• de uma das partes, quando não há devedor nem garantidor.

A mudança acabou com a necessidade de registrar o mesmo documento em vários cartórios. Para uma procuração de sócio estrangeiro, o registro costuma ser feito no domicílio da empresa brasileira ou do procurador no Brasil. Em capitais com mais de um RTD, como São Paulo, vale a distribuição definida pelas normas locais.

Passo a passo e pedido eletrônico

1. Reúna o original apostilado e a tradução

   Original completo, com a apostila, e a tradução juramentada correspondente.

2. Escolha o cartório competente

   Aplique a regra do domicílio do art. 130.

3. Protocole presencialmente ou pela central

   A Central RTDPJBrasil permite enviar documentos digitalizados, assinados com certificado ICP-Brasil, para os cartórios de RTD participantes.

4. Pague os emolumentos

   Os valores seguem a tabela de custas do estado.

5. Retire a certidão de registro

   É ela que você apresenta ao banco ou ao órgão público.

Os emolumentos são fixados por lei estadual e variam de um estado para outro. Em documentos de várias páginas, o valor pode crescer, por isso vale conferir a tabela do cartório antes.

Erros que fazem o cartório devolver o documento

• Tradução sem a apostila. A apostila também precisa ser traduzida, assim como carimbos e selos.
• Tradução e original sem referência cruzada. O cartório precisa ver que os dois documentos são o mesmo.
• Cópia simples no lugar do original apostilado. Em regra, o registro é feito sobre o documento autenticado.
• Cartório errado. Registrar fora do domicílio previsto no art. 130 pode gerar recusa do banco ou do órgão.
• Procuração vencida ou sem poderes específicos. O registro não corrige o conteúdo; revise os poderes antes. Veja o guia de procuração para atos societários.

Perguntas frequentes