Como abrir empresa no Brasil sendo estrangeiro: guia 2026

Revisado por Luiz Eduardo da Silva, diretor da LegalBR. Atualizado em 17 de outubro de 2026. Leitura de cerca de 9 minutos.

Um estrangeiro pode abrir empresa no Brasil sem morar no país e sem sócio brasileiro. Basta ter CPF ou CNPJ, nomear um representante residente, apostilar os documentos e registrar a sociedade na Junta Comercial. Este guia mostra as oito etapas, com as regras em vigor em outubro de 2026, incluindo SCE-IED e a nova retenção de 10% sobre dividendos remetidos ao exterior.

Quem pode abrir empresa no Brasil sendo estrangeiro

A legislação brasileira não exige sócio brasileiro na maioria das atividades. Assim, uma pessoa física estrangeira, residente ou não, ou uma empresa estrangeira pode deter 100% de uma sociedade limitada. Também não é preciso visto para ser sócio: o visto só importa se o estrangeiro for morar ou trabalhar no Brasil.

Há, no entanto, setores com restrições ao capital estrangeiro, como empresas jornalísticas e de radiodifusão, aquisição de terras rurais e algumas atividades em faixa de fronteira. Além disso, setores regulados, como instituições financeiras, saúde ou apostas, dependem de autorização própria. Por isso, a primeira análise é sempre a da atividade.

Desde a IN DREI 112/2022, o administrador da limitada pode residir no exterior. Na S.A., o mesmo vale para diretores desde a Lei 14.195/2021. Em ambos os casos, o administrador não residente precisa nomear procurador residente no Brasil com poderes para receber citação, com mandato válido por pelo menos três anos após o fim da gestão.

Qual tipo de empresa escolher

A escolha do tipo societário define custos, governança e flexibilidade. Para investidores estrangeiros, três formas concentram quase todos os casos.

Na prática, a SLU ou a Ltda resolvem a maioria das entradas no mercado. A filial é pouco usada, porque depende de autorização prévia do governo federal. Compare as opções no nosso guia de tipos jurídicos de empresa e em sociedade limitada unipessoal.

Como abrir empresa no Brasil: as oito etapas

O roteiro abaixo resume o caminho completo para um sócio estrangeiro. As etapas 1 a 3 acontecem no exterior e costumam definir o prazo total.

1. Obter CPF ou CNPJ para cada sócio

   Pessoas físicas pedem o CPF; empresas estrangeiras sócias obtêm CNPJ pelo cadastro de não residentes do Banco Central.

2. Outorgar procuração a residente no Brasil

   Cada sócio estrangeiro nomeia procurador com poderes para receber citação e representá-lo perante a Junta e a Receita Federal.

3. Apostilar os documentos

   Procurações, atos societários da controladora e certidões recebem a apostila no país de origem.

4. Enviar, traduzir e registrar os documentos

   Os originais chegam ao Brasil, são traduzidos por tradutor público e, quando necessário, registrados em cartório de títulos e documentos.

5. Redigir e assinar o contrato social

   O contrato define nome, objeto, sede, capital e administração, conforme o manual do DREI.

6. Registrar a empresa nos órgãos

   Viabilidade na prefeitura, registro na Junta Comercial, CNPJ e inscrições estadual e municipal pela Redesim.

7. Emitir o certificado digital

   O e-CNPJ permite emitir notas, entregar obrigações e acessar o e-CAC.

8. Abrir a conta bancária e integralizar o capital

   A empresa abre conta em banco brasileiro, recebe o capital por contrato de câmbio e declara o investimento ao Banco Central.

Uma vez que os documentos apostilados chegam ao Brasil, nossa equipe costuma deixar a empresa pronta para operar em 15 a 30 dias, salvo quando a atividade exige licença específica. Para o passo a passo do registro em si, veja abertura e legalização de empresas.

CPF e CNPJ dos sócios estrangeiros

Todo sócio e todo administrador pessoa física precisa de CPF, regulado hoje pela IN RFB 2.172/2024. O estrangeiro que está no exterior pede o CPF presencialmente em uma repartição consular brasileira, com agendamento pelo sistema e-consular. Em regra, apresenta passaporte; cidadãos do Mercosul e de países associados podem usar documento de identidade do país de origem. O serviço é gratuito.

A empresa estrangeira que será sócia precisa de CNPJ próprio. Pela IN RFB 2.119/2022, a pessoa jurídica estrangeira que participa do capital de empresa brasileira obtém o CNPJ por meio do Cadastro de Não Residentes (CDNR) do Banco Central. O cadastro indica um representante domiciliado no Brasil, com CPF regular. Veja os detalhes em CDNR.

Representante residente e procurações

A antiga IN RFB 1.863/2018 foi substituída pela IN RFB 2.119/2022, mas a lógica continua a mesma: o sócio estrangeiro precisa de representante no Brasil. Na prática, esse representante assina os atos de constituição, responde perante a Receita Federal e recebe citações em nome do sócio.

As procurações devem ser específicas. Em geral, incluem poderes para assinar o contrato social e suas alterações, representar o sócio na Junta, na Receita, no Banco Central e em bancos, e receber citação. Uma procuração estreita demais é a causa mais comum de exigências. Por isso, vale prever todos os atos desde o início. Saiba mais em representante legal de sócio estrangeiro.

Apostila, tradução e envio dos documentos

O Brasil aplica a Convenção da Apostila desde 14 de agosto de 2016 (Decreto 8.660/2016). Assim, documentos emitidos em países signatários precisam apenas da apostila da autoridade local, sem legalização consular. Documentos de países não signatários ainda passam pela legalização no consulado brasileiro.

Em seguida, os documentos são traduzidos por tradutor público e intérprete comercial, profissão hoje regulada pela Lei 14.195/2021. O pacote típico inclui:

• procurações dos sócios estrangeiros;
• certidão de existência e regularidade da controladora, ou documento equivalente;
• ato constitutivo ou estatuto atualizado da controladora;
• deliberação da controladora que aprova o investimento e nomeia os signatários;
• passaporte dos sócios pessoas físicas e dos administradores.

Para entender o procedimento em cada país, veja Apostila de Haia. Um cuidado prático: as certidões estrangeiras costumam ser aceitas por prazo limitado, por isso convém emiti-las perto do envio.

Capital estrangeiro, câmbio e SCE-IED

O capital é subscrito no contrato social e integralizado depois, em regra por transferência internacional. O banco brasileiro fecha um contrato de câmbio tendo a empresa como recebedora e classifica a entrada como investimento estrangeiro direto, nos termos da Lei 14.286/2021.

Em seguida, a empresa declara o investimento ao Banco Central no SCE-IED, conforme a Resolução BCB 278/2022. A declaração é obrigatória para movimentos de US$ 100 mil ou mais, no prazo de 30 dias do evento. Além disso, empresas com ativos de R$ 100 milhões ou mais entregam declarações econômico-financeiras periódicas. Mais detalhes em SCE-IED.

Manter o registro em dia é importante para o futuro. O valor registrado serve de base para repatriar capital, remeter dividendos e calcular eventual ganho de capital na venda da participação.

Tributos e dividendos em 2026

Empresas com sócio domiciliado no exterior ou com sócio pessoa jurídica não podem optar pelo Simples Nacional (LC 123/2006, arts. 3º, § 4º, e 17). Por isso, a escolha costuma ficar entre:

• Lucro Presumido: disponível para receita anual de até R$ 78 milhões, com base de cálculo presumida conforme a atividade.
• Lucro Real: obrigatório acima desse limite e em alguns setores; IRPJ de 15%, adicional de 10% e CSLL de 9%, em regra 34% sobre o lucro.

Duas mudanças marcam 2026. Primeiro, desde 1º de janeiro, dividendos pagos a sócios residentes no exterior têm retenção de 10% de imposto de renda (Lei 15.270/2025). Lucros apurados até 2025 e aprovados para distribuição até 31 de dezembro de 2025 continuam isentos se pagos até 2028. Segundo, a reforma tributária começou a implantar a CBS e o IBS, com transição de 2026 a 2033 (EC 132/2023 e LC 214/2025). Para comparar regimes, veja regime tributário em 2026.

Perguntas frequentes