Parcelamento de débitos federais e transação tributária em 2026

Revisado por Luiz Eduardo da Silva, diretor da LegalBR. Atualizado em 17 de outubro de 2026. Leitura de cerca de 10 minutos.

O parcelamento de débitos federais permite pagar tributos atrasados em até 60 meses, com juros pela Selic, e recuperar a certidão de regularidade fiscal. Quando a dívida já está inscrita em dívida ativa, a transação tributária da PGFN pode ir além, com descontos e prazos maiores. Este guia mostra qual caminho usar em outubro de 2026, os editais abertos e os erros que levam à rescisão.

Receita ou PGFN: onde está o débito

A primeira pergunta é quem cobra a dívida. Enquanto o débito está em cobrança administrativa, ele pertence à Receita Federal. Depois de inscrito em dívida ativa da União, passa para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Cada órgão tem canais e modalidades próprios, e um pedido no lugar errado simplesmente não alcança a dívida.

Para descobrir, emita o relatório de situação fiscal no e-CAC e consulte o portal Regularize da PGFN. O relatório mostra os débitos em aberto na Receita; o Regularize mostra as inscrições em dívida ativa. Muitas empresas têm débitos nos dois lugares e precisam de duas negociações.

Parcelamento de débitos federais na Receita Federal

O parcelamento ordinário tem base nos arts. 10 a 14-F da Lei 10.522/2002, e a IN RFB 2.063/2022 consolida suas regras e as do parcelamento simplificado. Assim, os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional podem ser divididos em até 60 parcelas mensais.

As regras práticas são estas:

• Parcela mínima: R$ 500 para pessoa jurídica e R$ 200 para pessoa física. Assim, o número de parcelas depende do valor da dívida.
• Juros: cada parcela é corrigida pela Selic acumulada desde a consolidação, mais 1% no mês do pagamento (art. 13).
• Formalização: o pedido só se confirma com o pagamento da primeira parcela (art. 11).
• Confissão: o pedido vale como confissão irretratável da dívida (art. 12), o que dificulta discutir o valor depois.
• Vedações: tributos retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos, e o IOF retido e não recolhido, não podem ser parcelados (art. 14).

Também é possível reparcelar débitos de parcelamentos anteriores (art. 14-A). Nesse caso, a primeira parcela deve corresponder a 10% do total consolidado ou a 20%, se já houver reparcelamento anterior.

Parcelamento do Simples Nacional e do MEI

Débitos apurados no Simples Nacional seguem regras próprias, fixadas pela LC 123/2006 e pela Resolução CGSN 140/2018. Em regra, podem ser divididos em até 60 parcelas, com parcela mínima de R$ 300 para ME e EPP. Para o MEI, a parcela mínima é de R$ 50.

O pedido é feito no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC. Além disso, ele reúne todos os débitos do Simples em cobrança na data do pedido, e só pode haver um parcelamento ativo dessa modalidade por vez. Para o MEI, as declarações anuais (DASN-SIMEI) dos períodos devem estar entregues. Por outro lado, débitos do Simples já inscritos em dívida ativa são negociados na PGFN.

Atenção: débitos em atraso podem levar à exclusão do Simples Nacional. Por isso, a empresa que recebe termo de exclusão por débitos deve regularizá-los no prazo indicado para manter o regime.

Transação tributária na PGFN

A transação tributária foi criada pela Lei 13.988/2020 e ampliada pela Lei 14.375/2022. Diferentemente do parcelamento, ela pode conceder descontos sobre multas, juros e encargos, conforme a capacidade de pagamento do devedor e a chance de recuperação do crédito. As regras da PGFN estão na Portaria PGFN 6.757/2022.

Os limites legais são:

• desconto de até 65% do valor total da dívida, sem reduzir o principal, salvo modalidades específicas;
• prazo de até 120 meses;
• para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino, desconto de até 70% e prazo de até 145 meses;
• possibilidade de usar prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para abater parte do saldo, nas modalidades e limites do edital.

A transação pode ser por adesão, quando a PGFN publica um edital com condições padronizadas, ou individual, para dívidas maiores e casos específicos. Na adesão, a empresa escolhe a modalidade no Regularize. Em contrapartida, assume compromissos, como desistir de ações judiciais sobre os débitos incluídos e manter a regularidade fiscal.

Editais abertos em outubro de 2026

O Edital PGDAU 10/2026, publicado em 2 de outubro, prorrogou a adesão a três editais da PGFN. Em outubro, a PGFN também abriu o Edital PGDAU 12/2026, para débitos de FGTS. Além disso, a Receita Federal mantém dois editais de transação para débitos ainda em discussão administrativa. Confira sempre a versão oficial antes de aderir, porque datas e condições mudam.

No Edital 6/2026, a modalidade de pequeno valor alcança pessoas físicas, MEI, ME e EPP com inscrições de até 60 salários mínimos feitas até 1º de outubro de 2025. Nela, o desconto pode chegar a 50% do total, inclusive sobre o principal. Já na capacidade de pagamento, a PGFN classifica o devedor, e somente as classificações de menor recuperabilidade recebem descontos.

Efeitos do parcelamento: certidão, licitações e rescisão

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI). Por isso, a empresa com todos os débitos parcelados e em dia pode obter certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206). Na prática, essa certidão vale como regularidade fiscal para licitações, financiamentos e operações societárias. Veja mais em regularidade fiscal.

A rescisão é o principal risco. Pelo art. 14-B da Lei 10.522/2002, o parcelamento é rescindido com a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais. Nas transações da PGFN, os editais seguem lógica parecida. Com a rescisão, o saldo volta a ser cobrado integralmente, a certidão é perdida e o débito segue para inscrição ou execução.

Há ainda efeitos societários. Empresas com débitos federais não garantidos não podem distribuir lucros, sob pena de multa (Lei 4.357/1964, art. 32). Além disso, débitos em aberto podem levar o CNPJ a restrições cadastrais. Por isso, regularizar antes de uma operação, como venda de quotas ou incorporação, evita atrasos na due diligence.

Como pedir o parcelamento de débitos federais

1. Levantar todos os débitos

   Emita o relatório de situação fiscal no e-CAC e consulte o Regularize para ver o que está na Receita e o que está na PGFN.

2. Conferir e corrigir declarações

   Antes de confessar, confira se os valores estão certos. Débitos indevidos devem ser corrigidos por retificação ou revisão, não parcelados.

3. Comparar parcelamento e transação

   Simule as opções. Para débitos inscritos, compare o parcelamento comum da PGFN com as modalidades do edital em vigor.

4. Garantir acesso aos sistemas

   O pedido exige certificado digital ou conta gov.br com nível adequado. Se o contador for pedir, ele precisa de procuração eletrônica no e-CAC.

5. Aderir e pagar a primeira parcela

   O acordo só se confirma com o pagamento da primeira parcela ou da entrada, em regra até o último dia útil do mês da adesão.

6. Acompanhar até o fim

   Programe os pagamentos mensais, emita a certidão e verifique periodicamente se não surgiram débitos novos.

Para empresas em situação cadastral irregular, a regularização fiscal costuma vir junto com a cadastral. Veja nosso guia sobre CNPJ inapto.

Perguntas frequentes