A procuração digital no e-CAC permite que contador, advogado ou outro representante acesse os serviços da Receita Federal em nome de uma pessoa física ou jurídica, sem papel e sem ir a um posto de atendimento. Em abril de 2026, a Instrução Normativa RFB 2.320/2026 reorganizou esse modelo: agora ele se chama autorização de acesso, depende da conta gov.br e vale no novo Portal de Serviços, que substitui o e-CAC aos poucos. Este guia mostra como outorgar, aceitar, renovar e revogar a autorização.
Em resumo
- Norma vigente
- IN RFB 2.320/2026
- Onde outorgar
- Portal de Serviços da Receita
- Aceite do representante
- Até 30 dias da outorga
- Prazo máximo
- 5 anos
- A autorização de acesso tem os mesmos efeitos de uma procuração, limitados aos serviços digitais indicados.
- Quem não tem o nível de conta gov.br exigido pode pedir a autorização com documentos.
- Robôs e sistemas de terceiros que outorguem ou alterem autorizações são proibidos.
- CPF ou CNPJ irregular bloqueia o acesso até a regularização.
O que é a procuração digital no e-CAC
O e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) é o ambiente em que contribuintes consultam pendências, emitem certidões, transmitem declarações e abrem processos na Receita Federal. A procuração digital, antes chamada de procuração eletrônica, é a autorização que o titular dá a outra pessoa para usar esses serviços por ele. Assim, o representante entra com a própria conta gov.br ou o próprio certificado e atua no perfil do outorgante.
Na prática, quase toda empresa precisa dela. Por exemplo, o escritório de contabilidade usa a autorização para transmitir declarações e acompanhar a situação fiscal. Da mesma forma, a empresa estrangeira com subsidiária no Brasil costuma autorizar o representante local ou o contador a acompanhar a caixa postal e os débitos. Para esse caso, veja também nosso guia sobre representante legal.
Vale lembrar que a procuração digital não substitui a procuração em papel para outros atos. Ela vale só nos serviços digitais da Receita, e não para assinar contratos, representar a empresa na Junta Comercial ou em bancos.
O que mudou com a IN RFB 2.320/2026
A IN RFB 2.320, de 6 de abril de 2026, entrou em vigor na publicação e passou a reger o acesso aos serviços digitais da Receita. Ela trouxe mudanças importantes:
- Portal de Serviços: passa a ser o principal canal digital e substituirá o e-CAC de forma gradual.
- Conta gov.br: é o mecanismo central de autenticação, com nível mínimo de segurança definido por serviço, em geral prata ou ouro.
- Autorização de acesso: a antiga procuração eletrônica dá lugar a uma autorização estruturada, que lista os serviços cobertos e tem efeitos de procuração no ambiente digital.
- Representante digital: é a pessoa que atua em nome de terceiro e responde pelos atos praticados.
- Prazos: a outorga feita na internet precisa ser validada pelo representante em até 30 dias; em certos casos, a vigência começa em até 60 dias da emissão; o prazo máximo é de 5 anos.
- Proibição de automação: o art. 13 veda aplicativos, robôs, scripts e camadas de intermediação que outorguem, alterem ou revoguem autorizações.
- Bloqueios: a Receita pode cancelar, suspender ou bloquear autorizações por fraude, irregularidade cadastral, acesso intermediado ou uso além dos limites.
Para que serve a procuração digital
A autorização pode abranger um ou vários serviços, escolhidos pelo outorgante. Os mais usados por empresas são:
| Grupo de serviços | Exemplos |
|---|---|
| Situação fiscal | Relatório de pendências, emissão de certidões |
| Declarações | DCTFWeb, ECF, PGDAS-D, consultas a recibos |
| Débitos | Emissão de DARF, parcelamentos, transações |
| Processos digitais | Abertura de processos, juntada de documentos, recursos |
| Cadastro | Dados do CNPJ, CPF de sócios e representantes |
| Caixa Postal | Leitura de intimações e avisos |
A autorização permite atos como enviar documentos, apresentar requerimentos e recursos, tomar ciência de intimações e assinar digitalmente. Por isso, conceda apenas os serviços necessários. A ciência de uma intimação pelo representante conta prazo para a empresa.
Como outorgar a procuração digital pela internet
A forma mais rápida é a outorga direta pelo titular, sem documentos. Para pessoa jurídica, quem outorga é o responsável pelo CNPJ perante a Receita, usando o certificado digital da empresa (e-CNPJ) ou a própria conta gov.br vinculada ao CNPJ.
Acesse o Portal de Serviços
Entre com a conta gov.br no nível exigido ou com o certificado digital da empresa.
Abra a área de autorizações
Selecione a opção para cadastrar nova autorização de acesso ou procuração digital.
Informe o representante
Digite o CPF ou o CNPJ de quem vai representar e confira o nome retornado.
Escolha serviços e prazo
Marque apenas os serviços necessários e defina a vigência, limitada a 5 anos.
Peça o aceite
O representante entra na própria conta e valida a autorização em até 30 dias; sem isso, ela não produz efeitos.
Quando o representante é um escritório, a autorização pode ser dada ao CNPJ dele. Nesse caso, o escritório acessa com o próprio certificado e-CNPJ. Se a empresa ainda não tem certificado, veja nosso guia sobre certificado digital.
Como solicitar com documentos
Quando o titular não consegue outorgar pela internet, a norma admite a solicitação formal, instruída com documentos e validada pela Receita. Isso acontece, por exemplo, quando o titular não tem conta gov.br no nível exigido ou quando age por meio de representante legal, como tutor, curador, inventariante ou administrador estrangeiro com procurador no Brasil.
Em geral, o pedido reúne:
- formulário de solicitação, com os serviços e o prazo pedidos;
- documento de identidade do outorgante e do representante;
- para pessoa jurídica, o ato constitutivo atualizado e o documento que dá poderes a quem assina;
- procuração pública ou com firma reconhecida, quando o outorgante age por procurador;
- para documentos estrangeiros, apostila e tradução juramentada.
O pedido assinado deve ser entregue à Receita em até 30 dias da emissão, pelo serviço on-line, presencialmente ou em cartório conveniado, e a Receita pode exigir documentos complementares. Se os documentos vierem do exterior, planeje a apostila e a tradução com antecedência; veja nosso guia sobre apostila de Haia.
Validade, revogação e cuidados
O prazo da autorização é definido pelo outorgante, com limite de 5 anos. Além disso, ela termina antes nas seguintes situações:
- revogação pelo titular, a qualquer momento, pela internet;
- cancelamento de ofício pela Receita por irregularidade, fraude, acesso intermediado ou uso além dos limites;
- falecimento do titular ou do representante.
Também há bloqueio automático quando o CNPJ está nulo ou quando o CPF do titular ou do responsável está cancelado, nulo ou é de pessoa falecida. Da mesma forma, o acesso é negado se o CPF do responsável pelo e-CNPJ não coincidir com o representante legal registrado no CNPJ. Por isso, sempre que mudar o administrador, atualize o responsável na Receita pela Redesim e emita novo certificado. Se a inscrição estiver irregular, veja nosso guia sobre CNPJ inapto.
Vantagens e limites
A procuração digital tem vantagens claras. Primeiro, elimina deslocamentos e papel. Em seguida, permite controle fino dos serviços concedidos. Além disso, o titular pode revogar a qualquer momento e consultar quem tem acesso.
Por outro lado, ela tem limites. Ela não vale para outros órgãos, como a Junta Comercial, a Secretaria da Fazenda estadual ou a prefeitura, que têm regras próprias. Também não substitui a procuração para atos societários, que segue o contrato social; veja nosso guia sobre reconhecimento de firma para os casos que ainda exigem papel.
Perguntas frequentes
Como fazer procuração digital no e-CAC sem certificado digital?
Com a conta gov.br no nível exigido pelo serviço, em geral prata ou ouro, o titular pode outorgar a autorização pelo Portal de Serviços. Quem não tem esse nível pode fazer a solicitação formal com documentos, entregue à Receita em até 30 dias da emissão.
Qual a validade da procuração digital da Receita?
O próprio outorgante define o prazo, com limite de 5 anos pela IN RFB 2.320/2026. A autorização feita pela internet só vale depois do aceite do representante, que deve ocorrer em até 30 dias.
A procuração eletrônica antiga continua valendo?
A transição para o Portal de Serviços é gradual. Consulte as autorizações ativas no portal e confira serviços e prazos; se algo não aparecer, outorgue nova autorização.
Empresa pode dar procuração digital a um escritório de contabilidade?
Sim. A autorização pode ser outorgada ao CNPJ do escritório, que acessa com o próprio e-CNPJ. Também pode ser dada ao CPF do contador responsável.
Como revogar a procuração digital?
O titular revoga pela internet, na área de autorizações do Portal de Serviços, a qualquer momento. A revogação tem efeito imediato para os novos acessos.
A procuração digital vale no eSocial?
A autorização cobre os serviços da Receita indicados pelo outorgante, e o Portal de Serviços passa a integrar sistemas como eSocial e Redesim. Confirme se o serviço desejado está marcado na autorização.
