O atestado de capacidade técnica é o documento em que um cliente, público ou privado, declara que a empresa já executou bem um fornecimento ou serviço. Nas licitações, ele é a principal prova de qualificação técnica, e a Lei 14.133/2021 fixou limites claros ao que o edital pode exigir. Este guia mostra o que o atestado deve conter, como a lei e o TCU tratam as exigências e como evitar a inabilitação.
Em resumo
- Base legal
- Art. 67 da Lei 14.133/2021
- Parcela relevante
- Mínimo de 4% do valor estimado
- Quantitativo exigível
- Até 50% da parcela
- Serviços contínuos
- Prova de até 3 anos
- O edital só pode exigir atestados das parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto.
- São proibidas exigências de prazo de emissão, de época ou de locais específicos de execução.
- O atestado não precisa tratar de objeto idêntico: basta serviço similar de complexidade equivalente ou superior.
- Dúvidas sobre um atestado devem ser esclarecidas por diligência antes de inabilitar a empresa.
O que é atestado de capacidade técnica
O atestado de capacidade técnica é uma declaração emitida por quem contratou a empresa, informando o que foi executado, em que quantidade, em que período e com que desempenho. Ele pode vir de órgão público ou de empresa privada. Por isso, toda execução bem-sucedida é uma oportunidade de construir o acervo da empresa para futuras licitações.
Na licitação, o atestado serve para a habilitação técnica, uma das quatro dimensões previstas no art. 62 da Lei 14.133/2021, ao lado da jurídica, da fiscal, social e trabalhista e da econômico-financeira. Em outras palavras, ele demonstra que a licitante já fez algo semelhante e, portanto, tem condições de executar o contrato. Para a visão completa dos documentos, veja nosso guia sobre documentos de habilitação.
A Lei 14.133/2021 substituiu a Lei 8.666/1993, revogada em 30 de dezembro de 2023. Assim, editais publicados hoje devem seguir o art. 67 da nova lei, que trata da qualificação técnico-profissional e técnico-operacional.
Qualificação técnico-operacional e técnico-profissional
O art. 67 diferencia duas provas. A técnico-profissional mostra que a empresa conta com um profissional, registrado no conselho competente, com experiência em obra ou serviço similar. Já a técnico-operacional mostra que a própria empresa executou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
| Aspecto | Técnico-profissional (art. 67, I) | Técnico-operacional (art. 67, II) |
|---|---|---|
| O que prova | Experiência do profissional indicado | Experiência da empresa licitante |
| Documento típico | Certidão de acervo técnico do conselho profissional | Atestados emitidos por clientes |
| Obrigação na execução | O profissional deve participar da obra ou serviço | A empresa executa com sua estrutura |
| Substituição | Por profissional de experiência equivalente ou superior, com aprovação da Administração | Não se aplica |
Além desses dois, o art. 67 admite outros documentos: relação de equipe, instalações e aparelhamento; prova de requisitos de lei especial; registro na entidade profissional; e declaração de conhecimento das condições do local. Fora de obras e serviços de engenharia, o § 3º permite substituir os atestados por outra prova de conhecimento técnico e experiência prática, conforme regulamento.
Limites da Lei 14.133 para exigir atestados
A lista do art. 67 é restritiva: a documentação técnica “será restrita” aos itens nela previstos. Por isso, o edital não pode criar exigências que a lei não prevê. Na prática, esses são os limites mais usados para impugnar editais:
- Parcelas de maior relevância: a exigência de atestados se limita às parcelas de maior relevância ou valor significativo, que são as de valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado (§ 1º).
- Quantitativos mínimos: podem ser exigidos até 50% das parcelas de maior relevância (§ 2º).
- Sem limites de tempo ou de local: o mesmo § 2º veda exigir atestados emitidos em determinado período ou relativos a locais específicos.
- Serviços contínuos: o edital pode exigir prova de execução de serviços similares por prazo mínimo de até 3 anos (§ 5º).
- Atestados estrangeiros: são aceitos se traduzidos para o português, salvo comprovada inidoneidade do emissor (§ 4º).
- Subcontratação: o edital pode admitir atestados do subcontratado, limitados a 25% do objeto (§ 9º).
O TCU segue a mesma linha desde a Súmula 263: a exigência de quantitativos mínimos é legal quando limitada às parcelas de maior relevância e proporcional à dimensão e à complexidade do objeto. Assim, exigências desproporcionais restringem a competitividade e podem ser contestadas por pedido de esclarecimento ou impugnação, como explicamos em esclarecimentos e impugnação.
O que o atestado de capacidade técnica deve conter
A lei não traz um modelo oficial. No entanto, a comissão precisa conseguir verificar a autenticidade e a compatibilidade do atestado com o objeto licitado. Por isso, um bom atestado inclui:
Identificação do emissor
Razão social, CNPJ, endereço, telefone e e-mail de quem contratou, para permitir diligência.
Identificação da contratada
Razão social e CNPJ exatamente iguais aos da licitante, ou da empresa que lhe sucedeu.
Descrição do objeto
O que foi fornecido ou executado, com especificações técnicas que permitam comparar com o edital.
Quantidades e período
Volumes, unidades, metragens ou postos, com datas de início e fim ou indicação de que o contrato segue vigente.
Avaliação do desempenho
Declaração de que o serviço foi executado de forma satisfatória, sem registros que desabonem a contratada.
Assinatura identificada
Nome, cargo e assinatura do responsável, preferencialmente digital, com data de emissão.
O papel timbrado não é exigência legal, mas ajuda a demonstrar a origem do documento. Do mesmo modo, anexar cópia do contrato ou das notas fiscais facilita eventuais diligências. Para atestados emitidos por órgãos públicos, o art. 88, § 3º, prevê ainda o registro da avaliação de desempenho no cadastro do fornecedor.
Quantos atestados apresentar e soma de quantitativos
A lei não fixa um número de atestados. O que importa é atender às parcelas e aos quantitativos exigidos no edital. Por isso, a empresa pode apresentar quantos atestados forem necessários para demonstrar a experiência.
A soma de atestados para alcançar o quantitativo mínimo é, em regra, admitida pela jurisprudência do TCU. A vedação ao somatório só se sustenta quando o processo traz justificativa técnica, por exemplo, quando a complexidade está justamente em executar grande volume de uma só vez. Assim, se o edital proibir a soma sem fundamentação, vale questionar antes da sessão.
Também não é preciso que o objeto do atestado seja idêntico ao licitado. O art. 67, II, fala em serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior. Portanto, um atestado de manutenção predial mais complexa pode servir para uma licitação de manutenção mais simples.
Empresas recém-constituídas
Empresas novas costumam enfrentar o problema clássico: não há atestado sem contrato, e não há contrato sem atestado. Ainda assim, existem caminhos legais:
- Clientes privados: atestados de contratos privados valem tanto quanto os públicos.
- Qualificação técnico-profissional: a experiência do profissional indicado, comprovada pelo acervo técnico, pode suprir a exigência quando o edital só pede essa prova.
- Consórcio: o § 10 do art. 67 disciplina como a experiência de cada consorciado é aproveitada.
- Subcontratado: quando o edital permite, atestados do subcontratado valem até 25% do objeto.
- Operações societárias: em incorporação ou cisão, o acervo pode acompanhar a parcela do patrimônio transferida, desde que documentado.
- Licitações menores: contratações de menor valor ou para entrega imediata podem dispensar parte da habilitação, conforme o art. 70.
Por fim, uma estratégia comum é começar por contratos menores e dispensas, construindo o histórico. Veja o panorama geral em nosso guia sobre o que é licitação.
Atestados incompatíveis com o objeto social e diligências
Às vezes, o atestado descreve atividades que não constavam do objeto social da empresa na época da execução. Isso não leva, de forma automática, à inabilitação. Em regra, a comissão deve verificar se a atividade foi de fato executada e se a empresa estava apta, esclarecendo o ponto por diligência.
O art. 64 da Lei 14.133 permite a diligência para complementar informações sobre documentos já apresentados, desde que necessária para apurar fatos existentes na data de abertura do certame. Além disso, o § 1º autoriza sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos. O TCU, no Acórdão 1211/2021 do Plenário, admitiu inclusive a juntada de documento novo que comprove condição preexistente da licitante.
Ainda assim, a prevenção é o melhor caminho. Antes de buscar um novo mercado, atualize o objeto social e o CNAE da empresa por alteração de contrato social. Assim, o atestado e o cadastro da empresa contam a mesma história.
Erros que levam à inabilitação
- Razão social ou CNPJ divergente sem prova de sucessão ou de alteração do nome.
- Atestado vago, sem quantidades, período ou descrição técnica que permitam comparar com o edital.
- Atestado emitido pela própria licitante ou por empresa do mesmo grupo sem contrato real.
- Experiência do profissional sem vínculo comprovado com a empresa na data exigida pelo edital.
- Atestado com informações falsas: além da inabilitação, apresentar documentação falsa é infração do art. 155 da Lei 14.133, punível com declaração de inidoneidade, e pode configurar crime.
Se a inabilitação for indevida, a empresa pode registrar intenção de recurso e recorrer no prazo legal; veja nosso guia sobre intenção de recurso.
Perguntas frequentes
Quem pode emitir atestado de capacidade técnica?
Qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha contratado a empresa. O atestado deve ser assinado por representante identificado do contratante e descrever o objeto, as quantidades e o período.
Atestado de capacidade técnica tem validade?
Não. O atestado comprova um fato passado e não vence. Aliás, a Lei 14.133 proíbe exigir atestados emitidos em período determinado.
O edital pode exigir atestado com quantidade igual ao objeto?
Não. A lei limita a exigência a até 50% das parcelas de maior relevância, que são as de valor igual ou superior a 4% do total estimado. Exigências acima disso podem ser impugnadas.
Posso somar atestados para atingir o quantitativo?
Em regra, sim. A jurisprudência do TCU admite a soma, salvo quando o processo traz justificativa técnica para exigir execução em um único contrato.
Empresa nova pode participar de licitação que exige atestado?
Pode, se tiver atestados de clientes privados, experiência do profissional indicado quando aceita, ou se usar consórcio ou subcontratação nos limites do edital.
Atestado precisa estar em papel timbrado?
Não há exigência legal. Porém, o papel timbrado, a assinatura digital e os dados de contato do emissor facilitam a verificação e reduzem o risco de diligência.
