O registro de empresa no Crea é obrigatório para toda pessoa jurídica cuja atividade básica envolva engenharia ou agronomia, e a empresa só pode começar a operar depois dele. Construtoras, integradoras de energia solar, instaladoras e empresas de manutenção técnica são as mais afetadas. Este guia mostra quem precisa registrar, os documentos, o responsável técnico, as filiais em outros estados e o que muda a cada alteração contratual.
Em resumo
- Base legal
- Lei 6.839/1980 e Res. 1.121/2019
- Quando
- Antes de iniciar as atividades
- Exige
- Responsável técnico com ART
- Outro estado
- Visto até 180 dias
- O critério é a atividade básica da empresa, não apenas um CNAE solto no contrato social.
- Toda empresa registrada precisa de pelo menos um responsável técnico com ART de cargo ou função.
- Alteração contratual, troca de endereço ou de responsável técnico exige atualização do registro.
- Filial em outro estado por mais de 180 dias precisa de registro próprio; até 180 dias, basta o visto.
Quem precisa fazer o registro de empresa no Crea
A Lei 6.839/1980 manda registrar a empresa no conselho profissional ligado à sua atividade básica, ou àquela pela qual presta serviços a terceiros. Para engenharia e agronomia, o conselho é o Crea do estado, e a regra detalhada está na Resolução Confea nº 1.121/2019.
Segundo o art. 5º da resolução, a empresa só pode iniciar suas atividades depois de registrada, junto com o seu quadro técnico. Assim, quem executa obras ou serviços de engenharia sem registro fica sujeita à fiscalização e a autuação.
Na prática, precisam de registro, entre outras:
- Construtoras, incorporadoras que executam obras e empresas de reforma com serviços técnicos.
- Integradoras que projetam e instalam sistemas de energia solar fotovoltaica. Veja como estruturamos empresas do setor de energia solar.
- Instaladoras elétricas, de climatização, de elevadores e de sistemas de incêndio.
- Empresas de manutenção industrial, telecomunicações, topografia e geotecnia.
- Empresas de agronomia e serviços agrícolas técnicos.
Por outro lado, quem apenas revende equipamentos, sem projetar ou instalar, em regra não tem a engenharia como atividade básica. O ponto decisivo é o que a empresa realmente faz e como o objeto social está escrito. Por isso, a redação do contrato social deve ser feita pensando no conselho.
A resolução também alcança a filial em outro estado com atividade acima de 180 dias, o grupo empresarial com personalidade jurídica e a empresa estrangeira autorizada a funcionar no país (art. 3º). Além disso, fusão, cisão, incorporação ou outra mudança societária não elimina a obrigação de registro.
Crea, CRT ou CAU: escolha o conselho certo
Nem toda empresa técnica vai para o Crea. A escolha depende da profissão do responsável técnico e da atividade básica.
| Atividade básica | Conselho | Lei |
|---|---|---|
| Engenharia e agronomia | Crea do estado (Sistema Confea/Crea) | Lei 5.194/1966 |
| Serviços de técnicos industriais | CRT (Sistema CFT/CRT) | Lei 13.639/2018 |
| Arquitetura e urbanismo | CAU do estado | Lei 12.378/2010 |
Desde a Lei 13.639/2018, os técnicos industriais têm conselho próprio. Assim, uma empresa cujo responsável é técnico industrial, e não engenheiro, registra-se no CRT. Em regra, a empresa se registra em um único conselho, o da sua atividade básica, e não em todos os que tocam alguma atividade secundária.
Documentos para o registro de empresa no Crea
O art. 9º da Resolução 1.121/2019 lista o que o pedido precisa conter. O requerimento é assinado pelo representante legal da empresa (art. 8º).
- Ato constitutivo registrado na Junta Comercial ou no cartório, com as alterações, ou o contrato consolidado atualizado.
- Número do CNPJ.
- Indicação de pelo menos um responsável técnico.
- Número da ART de cargo ou função de cada profissional indicado, já registrada.
- Para empresa estrangeira: o ato do Poder Executivo federal que autoriza o funcionamento no país e a prova do arquivamento da nomeação do representante no Brasil.
Documentos em língua estrangeira precisam de legalização consular ou apostila e de tradução por tradutor público (art. 9º, § 3º). Para conferir antes se o contrato social está atualizado e coerente com o CNPJ, vale pedir a certidão simplificada da Junta e checar o cadastro na Receita.
Responsável técnico e ART de cargo ou função
Toda pessoa jurídica registrada precisa de pelo menos um responsável técnico (art. 16, § 2º). Ele é o profissional habilitado, registrado no Crea, que responde tecnicamente pelas atividades da empresa perante o conselho e os contratantes.
O vínculo é formalizado pela ART de cargo ou função, prevista na Lei 6.496/1977. Além disso, as atribuições do profissional precisam ser compatíveis com o objeto social: um engenheiro civil, por exemplo, não cobre sozinho uma empresa cujo foco é instalação elétrica de alta tensão.
- Um profissional pode ser responsável técnico por mais de uma empresa (art. 17), observadas as regras de cada Crea.
- Se o responsável técnico se afasta ou sai, a empresa deve indicar substituto habilitado (art. 16, § 3º).
- O sócio pode ser o responsável técnico, desde que seja profissional habilitado.
Passo a passo do registro
Ajuste o objeto social
Descreva as atividades técnicas reais e confira se o responsável técnico tem atribuição para todas.
Registre a empresa na Junta e obtenha o CNPJ
O Crea exige o ato constitutivo já registrado e o CNPJ ativo.
Registre a ART de cargo ou função
O responsável técnico registra a ART vinculando-se à empresa.
Protocole o pedido no Crea do estado
Pelo portal de serviços do Crea, com os documentos do art. 9º e o pagamento da taxa de registro e da anuidade.
Acompanhe a análise
A Câmara Especializada analisa o pedido e pode pedir diligências antes de deferir.
Não há prazo fixo de análise; ele depende do Crea de cada estado. A anuidade da empresa é calculada por faixa de capital social, com valores atualizados todo ano pelo Confea. Por isso, um aumento de capital também muda a faixa da anuidade.
Filiais e obras em outros estados
O registro é feito no Crea do estado da sede. Quando a empresa vai atuar em outro estado, a regra depende da duração.
| Situação | O que fazer | Base |
|---|---|---|
| Atividade em outro estado por até 180 dias | Visto prévio no Crea daquele estado | Res. 1.121/2019, art. 14 |
| Filial ou atividade por mais de 180 dias | Registro próprio da filial | Res. 1.121/2019, art. 3º |
| Mudança no quadro técnico local | Atualizar o visto | Res. 1.121/2019, art. 15 |
O visto exige profissionais com registro ou visto naquele estado. Assim, para contratos longos, como obras de usinas solares ou manutenção industrial contínua, o caminho costuma ser abrir a filial e registrá-la. Nosso guia sobre filial em outro estado mostra a parte da Junta, do CNPJ e das inscrições.
Alterações contratuais, interrupção e cancelamento
O registro precisa acompanhar a vida societária da empresa. O art. 10 da resolução exige atualização no Crea sempre que houver:
- Qualquer alteração no instrumento constitutivo, como objeto, capital, sócios ou administração.
- Mudança de dados cadastrais, como endereço ou razão social.
- Troca de responsável técnico ou mudança no quadro técnico.
Por isso, a sequência correta é registrar a alteração contratual na Junta, atualizar o CNPJ e, em seguida, o Crea. Em grupos com várias empresas de engenharia, esse último passo é o mais esquecido.
A empresa que para temporariamente pode pedir a interrupção do registro, com isenção de anuidade no período (arts. 24 a 28). Já o cancelamento é pedido pelo representante legal (art. 29) e baixa as ARTs e os vistos. Além disso, o Crea cancela o registro de quem deixa de pagar a anuidade por dois anos consecutivos, depois de notificação e direito de defesa (art. 32).
Certidão de registro e quitação
A empresa registrada pode pedir ao Crea a certidão com as informações do seu registro (art. 36), conhecida como certidão de registro e quitação. Ela mostra que a empresa está registrada, com responsável técnico e com as anuidades em dia.
Esse documento é pedido com frequência em licitações, porque a Lei 14.133/2021 (art. 67) admite exigir registro ou inscrição na entidade profissional competente na qualificação técnica. Também aparece em contratos privados, financiamentos e homologações de fornecedores. Assim, uma pendência de anuidade ou um responsável técnico vencido pode tirar a empresa de uma concorrência.
Perguntas frequentes
Toda empresa com CNAE de engenharia precisa de registro no Crea?
O critério é a atividade básica, isto é, o que a empresa realmente faz para terceiros. Se a engenharia é a atividade principal, o registro é obrigatório. Um CNAE secundário que não é exercido não deveria gerar registro, mas convém ajustar o objeto social para evitar autuação.
Empresa de energia solar precisa de registro no Crea?
A integradora que projeta e instala sistemas fotovoltaicos executa serviço técnico e, em regra, precisa de registro e de responsável técnico. Quem só revende equipamentos, sem projetar ou instalar, normalmente não tem a engenharia como atividade básica.
O sócio pode ser o responsável técnico da empresa?
Pode, desde que seja profissional habilitado, registrado no Crea e com atribuições compatíveis com o objeto social. O vínculo é formalizado pela ART de cargo ou função.
Quanto custa o registro de empresa no Crea?
Há taxa de registro e anuidade. A anuidade é calculada por faixa de capital social e os valores são atualizados todo ano pelo Confea, por isso consulte a tabela vigente no site do conselho.
Preciso de registro no Crea de outro estado para fazer uma obra lá?
Para atividade de até 180 dias, basta o visto prévio no Crea daquele estado. Acima de 180 dias, a filial precisa de registro próprio.
Mudei o contrato social. Preciso avisar o Crea?
Sim. Qualquer alteração no instrumento constitutivo, nos dados cadastrais ou no quadro técnico exige atualização do registro, conforme o art. 10 da Resolução 1.121/2019.