Ato constitutivo da empresa: o que é, tipos e como registrar (2026)

Revisado por Luiz Eduardo da Silva, diretor da LegalBR. Atualizado em 5 de novembro de 2026. Leitura de cerca de 11 minutos.

O ato constitutivo da empresa é o documento que cria a pessoa jurídica e define suas regras básicas: quem são os sócios, nome, objeto, sede, capital e administração. Ele só produz efeitos plenos depois de registrado no órgão competente, em regra a Junta Comercial do estado. Conforme o tipo de empresa, esse documento se chama requerimento de empresário, contrato social ou estatuto social.

O que é o ato constitutivo da empresa

O Código Civil usa a expressão “ato constitutivo” para o documento de nascimento da pessoa jurídica. Segundo o art. 45, a existência legal de uma pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Da mesma forma, o art. 985 diz que a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos.

Na prática, isso significa que, antes do registro, existe apenas um acordo entre os sócios. Por isso, a empresa ainda não pode abrir conta bancária, emitir notas fiscais nem contratar em nome próprio. Além disso, os sócios de uma sociedade não registrada podem responder pessoalmente pelas obrigações assumidas nesse período.

Também é comum ouvir “ata constitutiva da empresa”. O termo está correto apenas para alguns tipos, como a sociedade anônima e a cooperativa, que nascem de uma assembleia registrada em ata. Na sociedade limitada, que é a forma mais usada no Brasil, o ato constitutivo é o contrato social.

Qual é o ato constitutivo de cada tipo de empresa

O nome do documento muda conforme a natureza jurídica. Assim, antes de redigir qualquer minuta, é preciso definir o tipo societário. A tabela resume as situações mais comuns.

Alguns pontos merecem atenção. Primeiro, a SLU existe desde a Lei 13.874/2019, e a antiga EIRELI foi convertida em sociedade limitada unipessoal pela Lei 14.195/2021. Segundo, o Código Civil manda aplicar ao documento do sócio único, no que couber, as regras do contrato social. Por fim, o microempreendedor individual (MEI) é formalizado pelo Portal do Empreendedor, e o documento que comprova sua constituição é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Associações e fundações não são empresas. Por isso, seus estatutos vão ao cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e não à Junta Comercial. O mesmo vale para a sociedade simples, comum entre profissionais de uma mesma atividade intelectual.

O que o ato constitutivo deve conter

Contrato social da Ltda e da SLU

O art. 1.054 do Código Civil determina que o contrato da limitada traga, no que couber, as indicações do art. 997. Em resumo, são estas:

• Qualificação dos sócios: nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência das pessoas físicas; denominação, nacionalidade e sede das pessoas jurídicas.
• Dados da sociedade: nome empresarial, objeto, sede e prazo de duração.
• Capital social em moeda corrente, a quota de cada sócio e a forma e o prazo de integralização.
• Administração: quem administra, com que poderes e atribuições.
• Resultados: a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas.

Além disso, o Manual de Registro de Sociedade Limitada do DREI (Anexo IV da IN DREI 81/2020) lista as cláusulas obrigatórias que as Juntas conferem. Entre elas estão o endereço completo da sede, o término do exercício social quando ele não coincidir com o ano civil e o foro ou a cláusula arbitral. O manual também admite que o título seja “ato constitutivo de sociedade limitada” ou expressão análoga.

Requerimento de empresário

Para o empresário individual, o art. 968 do Código Civil exige nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e regime de bens, além da firma, do capital, do objeto e da sede. O modelo segue o Anexo II da IN DREI 81/2020.

Estatuto e ata da S.A.

Na sociedade anônima, a constituição depende de requisitos prévios da Lei 6.404/1976 (art. 80): subscrição de todo o capital por pelo menos duas pessoas, realização mínima de 10% do preço de emissão em dinheiro e depósito dessa parcela em banco. Em seguida, na constituição por assembleia, arquivam-se o estatuto assinado por todos os subscritores, a lista de subscritores, o recibo do depósito e a ata da assembleia (art. 95). Se a companhia for constituída por escritura pública, basta arquivar a certidão do instrumento (art. 96). O manual aplicável é o Anexo V da IN DREI 81/2020.

Como registrar o ato constitutivo na Junta Comercial

O registro segue a Lei 8.934/1994 e, na maior parte dos estados, roda de forma integrada pela Redesim (Lei 11.598/2007). Assim, viabilidade, cadastro na Receita Federal e arquivamento na Junta formam um único fluxo.

1. Consulta de viabilidade

   O município confirma se a atividade é permitida no endereço, e a Junta analisa o nome empresarial.

2. Coleta de dados da Receita Federal

   Os dados cadastrais do CNPJ são enviados pelo coletor nacional da Redesim, que gera o protocolo ou o DBE.

3. Minuta e assinaturas

   O ato constitutivo é redigido conforme o manual do DREI e assinado pelos sócios ou procuradores, em regra com assinatura digital.

4. Protocolo na Junta

   O processo é enviado com o requerimento eletrônico, as taxas pagas e os documentos exigidos.

5. Deferimento, NIRE e CNPJ

   Com o arquivamento, a empresa recebe o NIRE na Junta e a inscrição no CNPJ é liberada. Depois, seguem as inscrições estadual e municipal e as licenças.

O prazo de 30 dias

O art. 36 da Lei 8.934/1994 determina que o ato seja apresentado à Junta em até 30 dias da assinatura. Nesse caso, os efeitos do arquivamento retroagem à data da assinatura. Fora desse prazo, porém, o arquivamento só vale a partir do despacho que o concede. O art. 1.151 do Código Civil traz regra equivalente.

Prazos de análise e registro automático

Atos de Ltda e de empresário são decididos de forma singular em até 2 dias úteis. Já a constituição de S.A. passa por decisão colegiada, com prazo de até 5 dias úteis (arts. 41 e 42 da Lei 8.934/1994). Além disso, quando há viabilidade prévia aprovada e o instrumento segue o modelo padrão do DREI, o registro pode ser automático, com análise formal posterior.

Para uma abertura completa, da viabilidade às inscrições finais, veja como funciona nossa abertura de empresas.

Ato constitutivo, contrato social, estatuto e alterações

“Ato constitutivo” é o gênero. Contrato social, estatuto social e requerimento de empresário são espécies, conforme o tipo de pessoa jurídica. Ou seja, todo contrato social de uma Ltda é um ato constitutivo, mas nem todo ato constitutivo é um contrato social.

• Contrato social: ato constitutivo das sociedades contratuais, como a Ltda, a SLU e a sociedade simples.
• Estatuto social: ato constitutivo das sociedades institucionais, como a S.A. e a cooperativa, e também das associações.
• Alteração contratual: documento posterior que muda cláusulas do ato constitutivo, como sócios, capital, endereço ou objeto. Na S.A., as mudanças do estatuto são aprovadas em assembleia geral extraordinária.
• Consolidação: texto único que reúne todas as cláusulas em vigor depois das alterações. Em geral, é feita na própria alteração contratual.

Cada alteração também precisa ser arquivada na Junta, com o mesmo prazo de 30 dias. Explicamos o passo a passo no guia sobre alteração de contrato social.

Como obter uma cópia do ato constitutivo da empresa

Os registros da Junta Comercial são públicos. De acordo com o art. 29 da Lei 8.934/1994, qualquer pessoa pode consultar os assentamentos e obter certidões sem precisar provar interesse, mediante pagamento. Na prática, as Juntas emitem três tipos principais de certidão pelos seus portais.

Portanto, quem precisa do ato constitutivo propriamente dito deve pedir a certidão de inteiro teor do ato de constituição. Se a empresa já teve alterações, vale pedir também a da última consolidação. Para auditorias ou compra de empresas, nosso serviço de certidões e due diligence reúne esses documentos com as demais certidões.

Ato constitutivo atualizado para bancos e licitações

Bancos, investidores e órgãos públicos raramente aceitam só o documento original. Em vez disso, pedem o “ato constitutivo atualizado”, isto é, a versão que mostra as regras em vigor hoje.

Esse pedido pode ser atendido de duas formas. A primeira é apresentar a última alteração contratual consolidada, devidamente registrada. A segunda é entregar o ato constitutivo original acompanhado de todas as alterações posteriores. Em ambos os casos, uma certidão simplificada recente ajuda a comprovar que não houve arquivamento mais novo.

Em licitações, a habilitação jurídica do art. 66 da Lei 14.133/2021 busca comprovar a existência jurídica do licitante. Por isso, os editais costumam exigir o ato constitutivo em vigor, com alterações ou consolidado, e, na S.A., a ata de eleição dos administradores. Se as alterações estão espalhadas em muitos documentos, consolidar o contrato social antes de uma licitação evita inabilitações por documento incompleto.

Erros comuns e exigências da Junta

Quando a Junta encontra um vício sanável, o processo é colocado em exigência. O interessado tem 30 dias para cumpri-la; depois disso, o processo é tratado como novo pedido, com novas taxas (Lei 8.934/1994, art. 40). As causas mais frequentes são estas:

1. Divergência com a viabilidade. Nome, endereço ou atividades no ato constitutivo diferentes dos aprovados na consulta prévia.
2. Objeto social mal redigido. Descrições genéricas ou incompatíveis com os códigos CNAE informados.
3. Qualificação incompleta. Falta de estado civil, regime de bens, CPF ou endereço de sócios e administradores.
4. Capital que não fecha. Soma das quotas diferente do capital, ou forma de integralização ausente.
5. Assinaturas. Signatário sem poderes, procuração vencida ou assinatura digital fora dos padrões aceitos.
6. Administração. Ausência da declaração de desimpedimento do administrador ou de poderes bem definidos.
7. Protocolo tardio. Registro depois de 30 dias, o que elimina a retroação à data da assinatura.

Outro erro comum fica fora da Junta: tratar o cartão CNPJ como se fosse o ato constitutivo. Da mesma forma, perder os livros e atas da empresa dificulta qualquer auditoria futura. Nosso serviço de livros societários organiza esse acervo, e o diagnóstico societário aponta pendências antes que virem exigência.

Perguntas frequentes