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JCP em 2026: alíquota de 17,5% e os atos societários necessários

Com o IRRF de 17,5% e a base limitada aos lucros do ano anterior, o JCP de 2026 exige nova conta e atos mais precisos: deliberação, ata, crédito individualizado e registro.

JCP em 2026: alíquota de 17,5% e os atos societários necessários

Revisado por Luiz Eduardo da Silva, diretor da LegalBR. Atualizado em 22 de outubro de 2026. Leitura de cerca de 10 minutos.

Desde 1º de janeiro de 2026, os juros sobre capital próprio (JCP) pagos ou creditados sofrem retenção de 17,5% de Imposto de Renda, e não mais de 15%, por força da Lei Complementar 224/2025. Além disso, a Receita passou a limitar a conta de lucros acumulados da base aos resultados do exercício anterior. Este guia mostra quanto o JCP ainda economiza, como calcular o limite e quais atos societários sustentam a dedução.

Em resumo

IRRF
17,5% desde 1º/1/2026
Norma
LC 224/2025, art. 9º Lei 9.249
Lucros na base
Exercício anterior (IN 2.296)
Dedução
Só no lucro real
  • A empresa no lucro real ainda deduz o JCP do IRPJ e da CSLL, mas a vantagem líquida encolheu 2,5 pontos.
  • O imposto incide na data do pagamento ou do crédito, por isso a data e a forma da deliberação importam.
  • Na S.A., o JCP pode ser imputado ao dividendo obrigatório; isso precisa constar da deliberação.
  • Sem ata, crédito individualizado por sócio e lançamento contábil coerente, a dedução fica exposta.

Juros sobre capital próprio: o que mudou em 2026

O JCP é uma forma de remunerar sócios e acionistas calculada sobre o patrimônio líquido. Para a empresa no lucro real, o valor é dedutível do IRPJ e da CSLL, nos limites do art. 9º da Lei 9.249/1995. Para quem recebe, há retenção na fonte. Em 2026, três mudanças se somaram.

MudançaNormaEfeito prático
IRRF sobe de 15% para 17,5%LC 224/2025, que alterou o art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995; publicada em 26/12/2025, efeitos desde 1º/1/2026Menor ganho líquido; JCP creditado em 2026 já sofre a nova alíquota
Lucros acumulados da base passam a ser os do exercício anteriorIN RFB 2.296/2025 (DOU de 4/12/2025), que alterou o art. 75 da IN RFB 1.700/2017O lucro do próprio ano não entra na base daquele ano; o de 2025 só entra a partir de 2026
Dividendos passam a sofrer retençãoLei 15.270/2025Diferença de tributação entre JCP e dividendos diminuiu; a escolha exige simulação

Além disso, desde 2024 valem as regras da Lei 14.789/2023 sobre as contas do patrimônio líquido que compõem a base. Assim, quem ainda calcula o JCP com a planilha de 2023 provavelmente erra para mais.

Base e limites de cálculo

O cálculo tem três camadas. Primeiro, define-se a base no patrimônio líquido. Em seguida, aplica-se a TJLP pro rata dia. Por fim, confere-se se há lucros suficientes para o pagamento.

1. Contas do patrimônio líquido

Desde 1º de janeiro de 2024, o § 8º do art. 9º considera exclusivamente estas contas:

  • capital social integralizado;
  • reservas de capital;
  • reservas de lucros, exceto a reserva de incentivos fiscais (art. 195-A da Lei 6.404/1976);
  • ações ou quotas em tesouraria, com sinal negativo;
  • lucros ou prejuízos acumulados.

Além disso, o § 8º-A desconsidera aumentos de patrimônio líquido decorrentes de atos societários entre partes dependentes sem efetivo ingresso de ativos. Na prática, reorganizações com reavaliações internas, por exemplo, não inflam a base.

2. Taxa e período

O JCP fica limitado à variação pro rata dia da TJLP sobre a base. Por isso, aumentos de capital feitos no meio do ano entram de forma proporcional, a partir da integralização efetiva.

3. Condição de lucros

Pelo § 1º, o pagamento ou crédito depende da existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes o valor dos juros. Em outras palavras, o JCP não pode passar de 50% do maior desses dois parâmetros.

Simulação: JCP ou dividendos em 2026

O exemplo abaixo é ilustrativo. Considere uma empresa no lucro real, com alíquota combinada de IRPJ e CSLL de 34%, base de patrimônio líquido de R$ 20 milhões e uma TJLP hipotética de 8% ao ano. O JCP máximo seria de R$ 1,6 milhão, desde que o lucro antes dos juros fosse de pelo menos R$ 3,2 milhões.

ItemJCP de R$ 1,6 milhãoDividendos de R$ 1,6 milhão
Economia de IRPJ e CSLL na empresa (34%)R$ 544 milZero
Retenção na fonteR$ 280 mil (17,5%)Até R$ 160 mil (10%), conforme o caso
Efeito líquido antes do ajuste do sócioGanho de R$ 264 milCusto de zero a R$ 160 mil
Com IRRF de 15% (regra até 2025)Ganho seria de R$ 304 milNão se aplica

Portanto, para empresas no lucro real o JCP continua vantajoso no plano corporativo: a diferença entre 34% e 17,5% ainda é de 16,5 pontos. Porém, a decisão real depende do perfil de cada sócio. A retenção de 10% sobre dividendos alcança pessoas físicas residentes quando a mesma empresa paga mais de R$ 50 mil no mês, e há ainda o imposto mínimo anual da Lei 15.270/2025. Para sócios no exterior, os dividendos sofrem 10% desde 2026, e tratados podem alterar a tributação do JCP. Veja o quadro dos dividendos em nosso guia de tributação de dividendos em 2026.

Empresas no lucro presumido não deduzem o JCP. Para elas, o pagamento de JCP só gera retenção, sem economia na empresa. Para entender os regimes, veja nosso guia de regime tributário.

Quem delibera os juros sobre capital próprio

A lei tributária define o limite, mas o direito societário define quem decide. Sem deliberação do órgão competente, o crédito pode ser questionado pela Receita e até pelos próprios sócios. Por isso, a primeira verificação é o estatuto ou o contrato social.

TipoÓrgão que costuma deliberarOnde registrar
S.A. com conselho de administraçãoConselho, quando o estatuto autoriza; caso contrário, assembleia geralLivro de atas do conselho ou da assembleia; arquivamento conforme a matéria
S.A. sem conselhoAssembleia geral, ou diretoria se o estatuto autorizarLivro de atas da assembleia ou da diretoria
LtdaSócios, em reunião ou assembleia, ou administradores, se o contrato social autorizarAta ou documento assinado por todos os sócios; livro de atas, se houver
SLUTitular, por decisão escritaDecisão arquivada com os registros contábeis

Na S.A., o § 7º do art. 9º permite imputar o JCP ao dividendo obrigatório do art. 202 da Lei 6.404/1976. Para isso, a deliberação deve dizer expressamente que o valor líquido será imputado ao dividendo mínimo do exercício. Depois, a assembleia geral ordinária costuma ratificar a imputação ao aprovar a destinação do resultado. Na Ltda, convém que o contrato social preveja a possibilidade de JCP e a forma de deliberação, sobretudo quando há sócios minoritários.

Roteiro: da proposta ao pagamento

  1. Levante a base

    O contador apura as contas do patrimônio líquido elegíveis, as datas de integralização e os lucros do exercício anterior.

  2. Simule por sócio

    Compare JCP e dividendos considerando o regime da empresa e a situação de cada beneficiário, inclusive não residentes.

  3. Confira a competência

    Verifique no estatuto ou contrato social quem delibera, o quórum e se há acordo de sócios com regras de distribuição.

  4. Delibere e lavre a ata

    Registre valor bruto, valor por ação ou quota, período de cálculo, imputação ao dividendo e data de pagamento.

  5. Faça o crédito individualizado

    Lance o JCP como obrigação para cada sócio, na data da deliberação. É nesse momento que nasce a retenção.

  6. Recolha o IRRF e pague

    Recolha a retenção de 17,5% no prazo legal e pague na data prevista, guardando os informes de rendimentos.

  7. Arquive e reflita na AGO

    Arquive a ata quando exigido e leve o JCP à destinação do resultado na assembleia ou reunião anual.

Checklist da ata de JCP

  • órgão competente, quórum e base estatutária ou contratual;
  • valor bruto total, valor por ação ou quota e período de cálculo;
  • declaração de que o valor está dentro dos limites do art. 9º da Lei 9.249/1995;
  • retenção de 17,5% e ressalva para beneficiários isentos ou com regime específico;
  • imputação, ou não, ao dividendo obrigatório do exercício;
  • acionistas com direito ao crédito (posição em data definida) e data de pagamento;
  • autorização à diretoria para os atos de execução.

Na Ltda, a ata de reunião ou assembleia de sócios deve ser apresentada à Junta em 20 dias (art. 1.075, § 2º, do Código Civil). Na S.A., atas do conselho com efeitos perante terceiros são arquivadas e publicadas (art. 142, § 1º, da Lei 6.404/1976). Em qualquer caso, a ata precisa estar lançada no livro próprio; veja nosso guia de livros societários.

Beneficiários pessoa física, pessoa jurídica e estrangeiros

A natureza da retenção muda conforme quem recebe, nos termos do § 3º do art. 9º:

  • Pessoa física residente: a retenção de 17,5% é tributação definitiva.
  • Pessoa jurídica no lucro real: a retenção é antecipação do imposto devido, e pode ser compensada com a retenção sobre o JCP que ela própria pagar a seus sócios (§ 6º).
  • Pessoa jurídica fora do lucro real, inclusive isenta: a retenção é definitiva.
  • Beneficiário no exterior: em regra, a retenção também é de 17,5% desde 2026. Se o beneficiário residir em país com tributação favorecida, a Receita e o Carf aplicam 25% (art. 8º da Lei 9.779/1999). Além disso, vários tratados para evitar dupla tributação tratam o JCP como juros e podem limitar a alíquota, conforme a redação de cada um.

Em grupos com controladora estrangeira, a remessa do JCP deve guardar coerência com o capital registrado no Banco Central. Antes de pagar, confira se o investimento está atualizado no SCE-IED; veja nosso guia sobre SCE-IED.

Em holdings brasileiras, a escolha também tem efeito em cascata. Quando a holding no lucro real recebe JCP de controladas, ela compensa a retenção e pode, por sua vez, pagar JCP aos seus sócios. Por isso, a deliberação de cada sociedade da cadeia precisa ser coordenada no calendário.

Erros que comprometem a dedução

  • Base desatualizada: incluir contas que deixaram de compor o patrimônio líquido elegível em 2024, ou o lucro do próprio ano.
  • Taxa errada: manter 15% em créditos feitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
  • Crédito sem deliberação: lançamento contábil feito pela controladoria sem ata do órgão competente.
  • Crédito genérico: valor global sem individualização por sócio, o que enfraquece a prova do crédito.
  • Imputação não declarada: S.A. que pretende abater o JCP do dividendo mínimo, mas não diz isso na deliberação.
  • Ata fora do livro: deliberação assinada e arquivada só em e-mail, sem lançamento no livro de atas.
  • Atos desencontrados no grupo: controladas e holding com datas que impedem a compensação da retenção.

Para grupos com dezenas de sociedades, o JCP vira rotina de calendário: apuração trimestral ou anual, atas padronizadas e controle dos livros. Nosso guia de gestão societária de grupos econômicos mostra como centralizar esse controle.

Perguntas frequentes

Qual é a alíquota de IR sobre juros sobre capital próprio em 2026?

É de 17,5%, retida na fonte na data do pagamento ou do crédito. A LC 224/2025 alterou o art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Até 2025, a alíquota era de 15%.

Ainda vale a pena pagar JCP em 2026?

Para empresas no lucro real, em geral sim, porque a dedução de IRPJ e CSLL (34% na maioria dos casos) supera a retenção de 17,5%. A vantagem, porém, caiu, e a conta depende do perfil dos sócios e da tributação de dividendos da Lei 15.270/2025.

Posso usar o lucro de 2026 para pagar JCP em 2026?

Segundo a IN RFB 2.296/2025, não: a conta de lucros acumulados da base é a apurada no exercício anterior. Assim, o lucro de 2026 só entra na base em 2027. A regra é questionada por ter sido criada por instrução normativa.

Empresa do lucro presumido pode pagar JCP?

Pode creditar, mas não deduz o valor, porque a dedução do art. 9º existe apenas no lucro real. Por isso, para empresas do presumido o JCP costuma gerar só a retenção de 17,5%, sem economia.

O JCP precisa ser aprovado em ata?

Sim, na prática. A deliberação do órgão competente, com valor por sócio e data de crédito, é a prova do crédito que gera a retenção e sustenta a dedução. Na S.A., é também onde se declara a imputação ao dividendo obrigatório.

Qual é o limite do JCP?

A variação pro rata dia da TJLP sobre as contas do patrimônio líquido previstas em lei, sem ultrapassar 50% do lucro do exercício antes dos juros ou de lucros acumulados e reservas de lucros, o que for maior.

Luiz Eduardo da Silva

Diretor da LegalBR, assessoria societária e paralegal em São Paulo que constitui, regulariza e mantém empresas para grupos brasileiros e estrangeiros. Este guia tem caráter informativo e não constitui consultoria jurídica ou tributária.

Fontes

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