Desde 1º de janeiro de 2026, os juros sobre capital próprio (JCP) pagos ou creditados sofrem retenção de 17,5% de Imposto de Renda, e não mais de 15%, por força da Lei Complementar 224/2025. Além disso, a Receita passou a limitar a conta de lucros acumulados da base aos resultados do exercício anterior. Este guia mostra quanto o JCP ainda economiza, como calcular o limite e quais atos societários sustentam a dedução.
Em resumo
- IRRF
- 17,5% desde 1º/1/2026
- Norma
- LC 224/2025, art. 9º Lei 9.249
- Lucros na base
- Exercício anterior (IN 2.296)
- Dedução
- Só no lucro real
- A empresa no lucro real ainda deduz o JCP do IRPJ e da CSLL, mas a vantagem líquida encolheu 2,5 pontos.
- O imposto incide na data do pagamento ou do crédito, por isso a data e a forma da deliberação importam.
- Na S.A., o JCP pode ser imputado ao dividendo obrigatório; isso precisa constar da deliberação.
- Sem ata, crédito individualizado por sócio e lançamento contábil coerente, a dedução fica exposta.
Juros sobre capital próprio: o que mudou em 2026
O JCP é uma forma de remunerar sócios e acionistas calculada sobre o patrimônio líquido. Para a empresa no lucro real, o valor é dedutível do IRPJ e da CSLL, nos limites do art. 9º da Lei 9.249/1995. Para quem recebe, há retenção na fonte. Em 2026, três mudanças se somaram.
| Mudança | Norma | Efeito prático |
|---|---|---|
| IRRF sobe de 15% para 17,5% | LC 224/2025, que alterou o art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995; publicada em 26/12/2025, efeitos desde 1º/1/2026 | Menor ganho líquido; JCP creditado em 2026 já sofre a nova alíquota |
| Lucros acumulados da base passam a ser os do exercício anterior | IN RFB 2.296/2025 (DOU de 4/12/2025), que alterou o art. 75 da IN RFB 1.700/2017 | O lucro do próprio ano não entra na base daquele ano; o de 2025 só entra a partir de 2026 |
| Dividendos passam a sofrer retenção | Lei 15.270/2025 | Diferença de tributação entre JCP e dividendos diminuiu; a escolha exige simulação |
Além disso, desde 2024 valem as regras da Lei 14.789/2023 sobre as contas do patrimônio líquido que compõem a base. Assim, quem ainda calcula o JCP com a planilha de 2023 provavelmente erra para mais.
Base e limites de cálculo
O cálculo tem três camadas. Primeiro, define-se a base no patrimônio líquido. Em seguida, aplica-se a TJLP pro rata dia. Por fim, confere-se se há lucros suficientes para o pagamento.
1. Contas do patrimônio líquido
Desde 1º de janeiro de 2024, o § 8º do art. 9º considera exclusivamente estas contas:
- capital social integralizado;
- reservas de capital;
- reservas de lucros, exceto a reserva de incentivos fiscais (art. 195-A da Lei 6.404/1976);
- ações ou quotas em tesouraria, com sinal negativo;
- lucros ou prejuízos acumulados.
Além disso, o § 8º-A desconsidera aumentos de patrimônio líquido decorrentes de atos societários entre partes dependentes sem efetivo ingresso de ativos. Na prática, reorganizações com reavaliações internas, por exemplo, não inflam a base.
2. Taxa e período
O JCP fica limitado à variação pro rata dia da TJLP sobre a base. Por isso, aumentos de capital feitos no meio do ano entram de forma proporcional, a partir da integralização efetiva.
3. Condição de lucros
Pelo § 1º, o pagamento ou crédito depende da existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes o valor dos juros. Em outras palavras, o JCP não pode passar de 50% do maior desses dois parâmetros.
Simulação: JCP ou dividendos em 2026
O exemplo abaixo é ilustrativo. Considere uma empresa no lucro real, com alíquota combinada de IRPJ e CSLL de 34%, base de patrimônio líquido de R$ 20 milhões e uma TJLP hipotética de 8% ao ano. O JCP máximo seria de R$ 1,6 milhão, desde que o lucro antes dos juros fosse de pelo menos R$ 3,2 milhões.
| Item | JCP de R$ 1,6 milhão | Dividendos de R$ 1,6 milhão |
|---|---|---|
| Economia de IRPJ e CSLL na empresa (34%) | R$ 544 mil | Zero |
| Retenção na fonte | R$ 280 mil (17,5%) | Até R$ 160 mil (10%), conforme o caso |
| Efeito líquido antes do ajuste do sócio | Ganho de R$ 264 mil | Custo de zero a R$ 160 mil |
| Com IRRF de 15% (regra até 2025) | Ganho seria de R$ 304 mil | Não se aplica |
Portanto, para empresas no lucro real o JCP continua vantajoso no plano corporativo: a diferença entre 34% e 17,5% ainda é de 16,5 pontos. Porém, a decisão real depende do perfil de cada sócio. A retenção de 10% sobre dividendos alcança pessoas físicas residentes quando a mesma empresa paga mais de R$ 50 mil no mês, e há ainda o imposto mínimo anual da Lei 15.270/2025. Para sócios no exterior, os dividendos sofrem 10% desde 2026, e tratados podem alterar a tributação do JCP. Veja o quadro dos dividendos em nosso guia de tributação de dividendos em 2026.
Empresas no lucro presumido não deduzem o JCP. Para elas, o pagamento de JCP só gera retenção, sem economia na empresa. Para entender os regimes, veja nosso guia de regime tributário.
Quem delibera os juros sobre capital próprio
A lei tributária define o limite, mas o direito societário define quem decide. Sem deliberação do órgão competente, o crédito pode ser questionado pela Receita e até pelos próprios sócios. Por isso, a primeira verificação é o estatuto ou o contrato social.
| Tipo | Órgão que costuma deliberar | Onde registrar |
|---|---|---|
| S.A. com conselho de administração | Conselho, quando o estatuto autoriza; caso contrário, assembleia geral | Livro de atas do conselho ou da assembleia; arquivamento conforme a matéria |
| S.A. sem conselho | Assembleia geral, ou diretoria se o estatuto autorizar | Livro de atas da assembleia ou da diretoria |
| Ltda | Sócios, em reunião ou assembleia, ou administradores, se o contrato social autorizar | Ata ou documento assinado por todos os sócios; livro de atas, se houver |
| SLU | Titular, por decisão escrita | Decisão arquivada com os registros contábeis |
Na S.A., o § 7º do art. 9º permite imputar o JCP ao dividendo obrigatório do art. 202 da Lei 6.404/1976. Para isso, a deliberação deve dizer expressamente que o valor líquido será imputado ao dividendo mínimo do exercício. Depois, a assembleia geral ordinária costuma ratificar a imputação ao aprovar a destinação do resultado. Na Ltda, convém que o contrato social preveja a possibilidade de JCP e a forma de deliberação, sobretudo quando há sócios minoritários.
Roteiro: da proposta ao pagamento
Levante a base
O contador apura as contas do patrimônio líquido elegíveis, as datas de integralização e os lucros do exercício anterior.
Simule por sócio
Compare JCP e dividendos considerando o regime da empresa e a situação de cada beneficiário, inclusive não residentes.
Confira a competência
Verifique no estatuto ou contrato social quem delibera, o quórum e se há acordo de sócios com regras de distribuição.
Delibere e lavre a ata
Registre valor bruto, valor por ação ou quota, período de cálculo, imputação ao dividendo e data de pagamento.
Faça o crédito individualizado
Lance o JCP como obrigação para cada sócio, na data da deliberação. É nesse momento que nasce a retenção.
Recolha o IRRF e pague
Recolha a retenção de 17,5% no prazo legal e pague na data prevista, guardando os informes de rendimentos.
Arquive e reflita na AGO
Arquive a ata quando exigido e leve o JCP à destinação do resultado na assembleia ou reunião anual.
Checklist da ata de JCP
- órgão competente, quórum e base estatutária ou contratual;
- valor bruto total, valor por ação ou quota e período de cálculo;
- declaração de que o valor está dentro dos limites do art. 9º da Lei 9.249/1995;
- retenção de 17,5% e ressalva para beneficiários isentos ou com regime específico;
- imputação, ou não, ao dividendo obrigatório do exercício;
- acionistas com direito ao crédito (posição em data definida) e data de pagamento;
- autorização à diretoria para os atos de execução.
Na Ltda, a ata de reunião ou assembleia de sócios deve ser apresentada à Junta em 20 dias (art. 1.075, § 2º, do Código Civil). Na S.A., atas do conselho com efeitos perante terceiros são arquivadas e publicadas (art. 142, § 1º, da Lei 6.404/1976). Em qualquer caso, a ata precisa estar lançada no livro próprio; veja nosso guia de livros societários.
Beneficiários pessoa física, pessoa jurídica e estrangeiros
A natureza da retenção muda conforme quem recebe, nos termos do § 3º do art. 9º:
- Pessoa física residente: a retenção de 17,5% é tributação definitiva.
- Pessoa jurídica no lucro real: a retenção é antecipação do imposto devido, e pode ser compensada com a retenção sobre o JCP que ela própria pagar a seus sócios (§ 6º).
- Pessoa jurídica fora do lucro real, inclusive isenta: a retenção é definitiva.
- Beneficiário no exterior: em regra, a retenção também é de 17,5% desde 2026. Se o beneficiário residir em país com tributação favorecida, a Receita e o Carf aplicam 25% (art. 8º da Lei 9.779/1999). Além disso, vários tratados para evitar dupla tributação tratam o JCP como juros e podem limitar a alíquota, conforme a redação de cada um.
Em grupos com controladora estrangeira, a remessa do JCP deve guardar coerência com o capital registrado no Banco Central. Antes de pagar, confira se o investimento está atualizado no SCE-IED; veja nosso guia sobre SCE-IED.
Em holdings brasileiras, a escolha também tem efeito em cascata. Quando a holding no lucro real recebe JCP de controladas, ela compensa a retenção e pode, por sua vez, pagar JCP aos seus sócios. Por isso, a deliberação de cada sociedade da cadeia precisa ser coordenada no calendário.
Erros que comprometem a dedução
- Base desatualizada: incluir contas que deixaram de compor o patrimônio líquido elegível em 2024, ou o lucro do próprio ano.
- Taxa errada: manter 15% em créditos feitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
- Crédito sem deliberação: lançamento contábil feito pela controladoria sem ata do órgão competente.
- Crédito genérico: valor global sem individualização por sócio, o que enfraquece a prova do crédito.
- Imputação não declarada: S.A. que pretende abater o JCP do dividendo mínimo, mas não diz isso na deliberação.
- Ata fora do livro: deliberação assinada e arquivada só em e-mail, sem lançamento no livro de atas.
- Atos desencontrados no grupo: controladas e holding com datas que impedem a compensação da retenção.
Para grupos com dezenas de sociedades, o JCP vira rotina de calendário: apuração trimestral ou anual, atas padronizadas e controle dos livros. Nosso guia de gestão societária de grupos econômicos mostra como centralizar esse controle.
Perguntas frequentes
Qual é a alíquota de IR sobre juros sobre capital próprio em 2026?
É de 17,5%, retida na fonte na data do pagamento ou do crédito. A LC 224/2025 alterou o art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Até 2025, a alíquota era de 15%.
Ainda vale a pena pagar JCP em 2026?
Para empresas no lucro real, em geral sim, porque a dedução de IRPJ e CSLL (34% na maioria dos casos) supera a retenção de 17,5%. A vantagem, porém, caiu, e a conta depende do perfil dos sócios e da tributação de dividendos da Lei 15.270/2025.
Posso usar o lucro de 2026 para pagar JCP em 2026?
Segundo a IN RFB 2.296/2025, não: a conta de lucros acumulados da base é a apurada no exercício anterior. Assim, o lucro de 2026 só entra na base em 2027. A regra é questionada por ter sido criada por instrução normativa.
Empresa do lucro presumido pode pagar JCP?
Pode creditar, mas não deduz o valor, porque a dedução do art. 9º existe apenas no lucro real. Por isso, para empresas do presumido o JCP costuma gerar só a retenção de 17,5%, sem economia.
O JCP precisa ser aprovado em ata?
Sim, na prática. A deliberação do órgão competente, com valor por sócio e data de crédito, é a prova do crédito que gera a retenção e sustenta a dedução. Na S.A., é também onde se declara a imputação ao dividendo obrigatório.
Qual é o limite do JCP?
A variação pro rata dia da TJLP sobre as contas do patrimônio líquido previstas em lei, sem ultrapassar 50% do lucro do exercício antes dos juros ou de lucros acumulados e reservas de lucros, o que for maior.
Fontes
- FAS Advogados, LC 224/2025 e o IRRF de 17,5% sobre JCP
- Chambers, International Tax 2026: Brasil (JCP a 17,5% e 25% para jurisdições de tributação favorecida)
- PwC Brasil, Tax Intelligence: publicação da LC 224/2025
- Econet, novas regras do JCP: base de cálculo e IRRF em 2026
- Reforma Tributária, IN RFB 2.296/2025 limita a base do JCP
- Lei 9.249/1995, art. 9º (texto atualizado)
- Demarest Advogados, STJ e JCP de exercícios anteriores (REsp 1.971.537)