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Reorganização societária na reforma tributária: checklist 2026 a 2033

Incorporar, cindir ou manter? Uma matriz por fase da transição CBS e IBS, com a regra de não incidência da LC 214, os créditos que migram e os atos de cada caminho.

Reorganização societária na reforma tributária: checklist 2026 a 2033

Revisado por Luiz Eduardo da Silva, diretor da LegalBR. Atualizado em 22 de outubro de 2026. Leitura de cerca de 10 minutos.

Planejar uma reorganização societária na reforma tributária exige olhar dois calendários ao mesmo tempo: o da transição da CBS e do IBS, de 2026 a 2033, e o dos atos na Junta, na Receita e nos fiscos estaduais. A boa notícia é que a LC 214/2025 afasta CBS e IBS de incorporações, fusões e cisões, salvo quando a operação esconde uma venda. O risco está nos créditos, nos benefícios de ICMS que acabam e na ordem em que os atos são feitos.

Em resumo

Regra geral
Não incidência (LC 214, art. 6º)
Exceção
Operação onerosa disfarçada
Créditos IBS/CBS
Migram para a sucessora
Marcos
2027, 2029 e 2033
  • Incorporação, fusão, cisão e integralização de bens ficam fora da CBS e do IBS, mas o fisco pode olhar a substância do conjunto de atos.
  • Créditos de IBS e CBS já apropriados e não usados podem passar à sucessora; fora disso, a transferência é vedada.
  • Saldos de PIS/Cofins e de ICMS têm regras próprias de uso, com prazos que começam em 2027 e 2033.
  • A ordem dos atos (Junta, CNPJ, inscrições, créditos) define se o grupo preserva ou perde valor na transição.

Reorganização societária na reforma tributária: o que muda

A Emenda Constitucional 132/2023 e a LC 214/2025 substituem PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um IVA dual: a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios. A LC 227/2026 complementou o modelo e criou regras de gestão do IBS. Para grupos econômicos, isso mexe em três decisões societárias clássicas.

  • Onde ficam as operações: benefícios de ICMS deixam de existir ao fim da transição, o que muda a lógica de manter empresas em estados incentivados.
  • Quem detém os créditos: saldos de ICMS e de PIS/Cofins passam a ter regras de uso específicas, e a sociedade titular importa.
  • Como circulam bens e serviços dentro do grupo: operações entre empresas do mesmo grupo passam a ser tributadas pelo novo modelo, o que pode tornar estruturas antigas mais caras ou mais simples.

Por isso, a pergunta deixou de ser “posso incorporar?” e passou a ser “quando e em que ordem?”. Além disso, um ato mal sequenciado pode deixar créditos presos em uma sociedade que será extinta.

O calendário da transição

A tabela resume os marcos da transição que mais afetam reorganizações. Alíquotas de referência dependem de resolução do Senado e podem ser recalibradas.

AnoCBS e IBSTributos antigosEfeito na reorganização
2026Teste: CBS 0,9% e IBS 0,1%, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessóriasTodos vigentesAno de diagnóstico; PIS/Cofins não usados até 31/12 viram saldo de transição
2027 e 2028CBS plena; IBS de teste (0,05% estadual e 0,05% municipal)PIS e Cofins extintos; IPI zerado, salvo Zona Franca de Manaus; começa o Imposto SeletivoUso de saldos de PIS/Cofins e crédito presumido sobre estoque
2029 a 2032IBS cresce gradualmenteICMS e ISS caem para 90%, 80%, 70% e 60%Benefícios de ICMS perdem peso ano a ano
2033Modelo completoICMS e ISS extintosPedido de homologação dos saldos de ICMS

Na prática, 2026 é o melhor ano para mapear créditos, benefícios e fluxos internos. Em seguida, 2027 é o primeiro grande ponto de corte, porque PIS e Cofins deixam de existir.

O que a LC 214/2025 diz sobre operações societárias

O art. 6º da LC 214/2025 lista as hipóteses em que CBS e IBS não incidem. Para reorganizações, os incisos relevantes são:

  • Inciso III: baixa, liquidação e transmissão, inclusive alienação, de participação societária.
  • Inciso IV: transmissão de bens em decorrência de fusão, cisão e incorporação e de integralização e devolução de capital.
  • Inciso VI: dividendos, juros sobre capital próprio e resultados de avaliação de participações.

Esses incisos ressalvam o art. 5º, III, da própria lei: CBS e IBS incidem quando a sociedade transmite a sócio que não seja contribuinte do regime regular, por devolução de capital, dividendos in natura ou outra forma, bens cuja aquisição gerou créditos. Além disso, o § 1º do art. 6º traz a regra que mais importa para o planejamento: CBS e IBS incidem sobre o conjunto de atos dos incisos III a VII quando, em substância, ele configurar operação onerosa com bem ou serviço.

A não incidência de CBS e IBS não resolve os demais tributos. ITBI, imposto de renda, ICMS durante a transição e regras de ágio continuam a exigir análise própria. Por exemplo, os prejuízos fiscais da sociedade incorporada não são aproveitados pela incorporadora (Decreto-Lei 2.341/1987, art. 33). Da mesma forma, a amortização fiscal do ágio em incorporação segue a Lei 12.973/2014 e não alcança operações entre partes dependentes.

Créditos: o que acompanha a sucessora

A LC 214/2025 veda a transferência de créditos de CBS e IBS a outras pessoas. Há, porém, uma exceção decisiva: na fusão, na cisão e na incorporação, os créditos já apropriados e ainda não utilizados podem ser transferidos à sucessora. Assim, a reorganização é um dos poucos caminhos para concentrar créditos dentro do grupo.

Saldos de PIS e Cofins

Créditos não usados até 31 de dezembro de 2026 podem ser compensados com a CBS, com prioridade, ou ressarcidos e compensados com outros tributos federais, conforme as regras vigentes na extinção. Créditos sobre depreciação e amortização continuam como crédito presumido de CBS. Além disso, há crédito presumido sobre o estoque de 1º de janeiro de 2027 para certos contribuintes, a ser apropriado até junho de 2027 e usado em 12 parcelas, só contra a CBS.

Saldos de ICMS

Saldos credores existentes em 31 de dezembro de 2032, escriturados e homologados pelo estado, poderão ser usados a partir de 2033. O pedido de homologação deve ser feito em até cinco anos contados de 1º de janeiro de 2033. Os saldos são corrigidos pelo IPCA e podem ser compensados com o IBS em 240 parcelas mensais, transferidos a empresas do grupo ou a terceiros (só para débitos de ICMS e IBS) ou, em último caso, ressarcidos.

A consequência societária é direta. Antes de extinguir uma sociedade com saldo relevante, confirme se o crédito passa à sucessora e se a escrituração está limpa. Caso contrário, o grupo pode perder um ativo que levou anos para acumular.

Matriz de decisão da reorganização societária na reforma tributária

A matriz abaixo cruza os três caminhos mais comuns com as fases da transição. Ela não substitui a modelagem tributária, mas ajuda a priorizar a agenda do grupo.

FaseIncorporarCindirManter
2026Bom momento para eliminar sociedades sem função e concentrar créditos de PIS/Cofins antes da extinçãoÚtil para separar atividades que terão tratamento distinto (por exemplo, imobiliária e operacional)Faz sentido se a sociedade tem benefício de ICMS relevante ou licença difícil de transferir
2027 e 2028Avaliar após apurar saldos de PIS/Cofins e crédito sobre estoqueSeparar ativos com cuidado redobrado à regra de substânciaRevisar preços e fluxos entre empresas do grupo, já sob a CBS
2029 a 2032Ganha força à medida que os benefícios de ICMS encolhemReorganizar por função, não por estado incentivadoSó se houver razão operacional ou regulatória
2033 em diantePlanejar antes, para não deixar saldo de ICMS em sociedade extintaEstruturas ligadas a ICMS perdem a razão de existirManter apenas o que tem função clara

Além da fase, três perguntas costumam decidir o caso: a sociedade tem licenças, contratos ou inscrições difíceis de transferir? Ela concentra créditos ou passivos? E o grupo consegue explicar a razão de negócio de cada etapa?

Atos de Junta e cadastro de cada caminho

Cada caminho tem um pacote de atos. A tabela mostra o essencial; os detalhes variam conforme o tipo societário e a Junta.

CaminhoAtos principaisPontos de atenção
IncorporaçãoProtocolo e justificação, laudo de avaliação, deliberações das duas sociedades, arquivamento na Junta e extinção da incorporadaQuórum, prazo de credores, transferência de inscrições e créditos
Cisão parcialProtocolo, laudo da parcela vertida, deliberações, alteração da cindida e constituição ou alteração da receptoraResponsabilidade solidária e descrição exata dos bens e passivos
Cisão totalOs mesmos atos, com extinção da cindidaDestino de cada contrato, licença e crédito
ManterAtos de rotina, aprovação de contas e livros em diaCusto de manutenção e obrigações acessórias

Nas S.A., a Lei 6.404/1976 disciplina protocolo, justificação e laudo (arts. 224 a 227). Nas limitadas, o Código Civil trata da incorporação, da fusão e da cisão (arts. 1.116 a 1.122). Desde a Lei 14.451/2022, a limitada aprova incorporação, fusão e dissolução por mais da metade do capital social (Código Civil, art. 1.076, II). Credores prejudicados têm prazo para pedir a anulação: 90 dias na limitada (Código Civil, art. 1.122) e 60 dias na S.A. (Lei 6.404/1976, art. 232).

  1. Mapeie créditos, benefícios e licenças

    Levante saldos de PIS/Cofins e ICMS, incentivos, licenças e contratos de cada sociedade envolvida, com a área fiscal.

  2. Desenhe a sequência e a data-base

    Defina a data-base do laudo, a ordem dos atos e o intervalo entre eles, com a razão de negócio de cada etapa por escrito.

  3. Aprove e arquive em até 30 dias

    Arquivados em até 30 dias da assinatura, os atos produzem efeitos desde a data em que foram assinados (Lei 8.934/1994, art. 36).

  4. Feche o cadastro

    Baixe o CNPJ da extinta pela integração com a Junta, transfira ou baixe inscrições estaduais e municipais e atualize a e-BEF quando aplicável.

  5. Transfira o que acompanha a sucessora

    Formalize créditos, contratos, contas bancárias, procurações e licenças, e entregue a ECD e a ECF de situação especial.

Para a mecânica de cada operação, veja nosso guia de reestruturação de empresas. Se a reorganização envolve sócio estrangeiro, a conferência internacional de quotas continua sendo declarada no SCE-IED; veja nosso guia sobre SCE-IED.

Erros comuns

  • Extinguir antes de mapear créditos: a sociedade incorporada leva consigo saldos que poderiam migrar, se a escrituração não estiver pronta.
  • Cisão seguida de venda sem razão de negócio: é o cenário típico do § 1º do art. 6º da LC 214/2025.
  • Laudo com data-base incoerente: o patrimônio vertido não bate com o balanço e gera exigência na Junta.
  • Esquecer as inscrições: a inscrição estadual da incorporada continua ativa, e o fisco estadual cobra obrigações acessórias.
  • Arquivar fora do prazo: perdido o prazo de 30 dias, os efeitos passam a contar só do deferimento.
  • Ignorar contratos de earn-out e preço: cláusulas negociadas antes da reforma podem não refletir a nova carga e precisar de revisão.

Uma exigência da Junta em um único ato pode atrasar toda a cadeia. Veja como evitá-las em nosso guia sobre exigência da Junta Comercial.

Checklist 2026 a 2033

  • Organograma atualizado com função, estado, regime tributário e benefícios de cada sociedade.
  • Inventário de saldos de PIS/Cofins até 31/12/2026 e plano de uso a partir de 2027.
  • Inventário de saldos de ICMS e escrituração pronta para homologação a partir de 2033.
  • Lista de licenças, contratos e cadastros que não se transferem automaticamente.
  • Razão de negócio documentada para cada etapa de cisão, incorporação ou venda.
  • Contratos de M&A com cláusulas de revisão para mudanças tributárias relevantes.
  • Quadro de prazos de Junta, credores, ECD e ECF de situação especial.
  • Revisão de contas, livros e certidões das sociedades envolvidas antes do protocolo.

Perguntas frequentes

Incorporação de empresa paga CBS e IBS?

Em regra, não. A LC 214/2025 afasta CBS e IBS da transmissão de bens em fusão, cisão e incorporação e da integralização de capital. A exceção ocorre quando o conjunto de atos, em substância, configura operação onerosa com bem ou serviço.

Os créditos de IBS e CBS passam para a incorporadora?

Sim. Na fusão, na cisão e na incorporação, os créditos já apropriados e não utilizados podem ser transferidos à sucessora. Fora dessas hipóteses, a lei veda a transferência de créditos a outras pessoas.

O que acontece com o saldo credor de ICMS na reforma?

Saldos existentes em 31 de dezembro de 2032, escriturados e homologados, poderão ser compensados com o IBS em 240 parcelas, transferidos ou, em último caso, ressarcidos. O pedido de homologação deve ser feito em até cinco anos a partir de 2033.

Vale a pena incorporar empresas do grupo em 2026?

Depende do mapa de créditos, benefícios e licenças de cada sociedade. Para empresas sem função, 2026 costuma ser um bom ano, porque permite concentrar créditos de PIS/Cofins antes da extinção desses tributos. Sociedades com benefício de ICMS relevante podem justificar a manutenção por mais alguns anos.

A reforma tributária muda o quórum para incorporar uma limitada?

Não. O quórum vem do Código Civil, alterado pela Lei 14.451/2022: mais da metade do capital social. A reforma muda o custo e o momento, não a forma de deliberar.

Qual o prazo para registrar a incorporação na Junta?

Para que os efeitos retroajam à data da assinatura, o ato deve ser arquivado em até 30 dias (Lei 8.934/1994, art. 36). Depois desse prazo, o arquivamento só produz efeitos a partir do deferimento.

Luiz Eduardo da Silva

Diretor da LegalBR, assessoria societária e paralegal em São Paulo que constitui, regulariza e mantém empresas para grupos brasileiros e estrangeiros. Este guia tem caráter informativo e não constitui consultoria jurídica ou tributária.

Fontes

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