Planejar uma reorganização societária na reforma tributária exige olhar dois calendários ao mesmo tempo: o da transição da CBS e do IBS, de 2026 a 2033, e o dos atos na Junta, na Receita e nos fiscos estaduais. A boa notícia é que a LC 214/2025 afasta CBS e IBS de incorporações, fusões e cisões, salvo quando a operação esconde uma venda. O risco está nos créditos, nos benefícios de ICMS que acabam e na ordem em que os atos são feitos.
Em resumo
- Regra geral
- Não incidência (LC 214, art. 6º)
- Exceção
- Operação onerosa disfarçada
- Créditos IBS/CBS
- Migram para a sucessora
- Marcos
- 2027, 2029 e 2033
- Incorporação, fusão, cisão e integralização de bens ficam fora da CBS e do IBS, mas o fisco pode olhar a substância do conjunto de atos.
- Créditos de IBS e CBS já apropriados e não usados podem passar à sucessora; fora disso, a transferência é vedada.
- Saldos de PIS/Cofins e de ICMS têm regras próprias de uso, com prazos que começam em 2027 e 2033.
- A ordem dos atos (Junta, CNPJ, inscrições, créditos) define se o grupo preserva ou perde valor na transição.
Reorganização societária na reforma tributária: o que muda
A Emenda Constitucional 132/2023 e a LC 214/2025 substituem PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um IVA dual: a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios. A LC 227/2026 complementou o modelo e criou regras de gestão do IBS. Para grupos econômicos, isso mexe em três decisões societárias clássicas.
- Onde ficam as operações: benefícios de ICMS deixam de existir ao fim da transição, o que muda a lógica de manter empresas em estados incentivados.
- Quem detém os créditos: saldos de ICMS e de PIS/Cofins passam a ter regras de uso específicas, e a sociedade titular importa.
- Como circulam bens e serviços dentro do grupo: operações entre empresas do mesmo grupo passam a ser tributadas pelo novo modelo, o que pode tornar estruturas antigas mais caras ou mais simples.
Por isso, a pergunta deixou de ser “posso incorporar?” e passou a ser “quando e em que ordem?”. Além disso, um ato mal sequenciado pode deixar créditos presos em uma sociedade que será extinta.
O calendário da transição
A tabela resume os marcos da transição que mais afetam reorganizações. Alíquotas de referência dependem de resolução do Senado e podem ser recalibradas.
| Ano | CBS e IBS | Tributos antigos | Efeito na reorganização |
|---|---|---|---|
| 2026 | Teste: CBS 0,9% e IBS 0,1%, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias | Todos vigentes | Ano de diagnóstico; PIS/Cofins não usados até 31/12 viram saldo de transição |
| 2027 e 2028 | CBS plena; IBS de teste (0,05% estadual e 0,05% municipal) | PIS e Cofins extintos; IPI zerado, salvo Zona Franca de Manaus; começa o Imposto Seletivo | Uso de saldos de PIS/Cofins e crédito presumido sobre estoque |
| 2029 a 2032 | IBS cresce gradualmente | ICMS e ISS caem para 90%, 80%, 70% e 60% | Benefícios de ICMS perdem peso ano a ano |
| 2033 | Modelo completo | ICMS e ISS extintos | Pedido de homologação dos saldos de ICMS |
Na prática, 2026 é o melhor ano para mapear créditos, benefícios e fluxos internos. Em seguida, 2027 é o primeiro grande ponto de corte, porque PIS e Cofins deixam de existir.
O que a LC 214/2025 diz sobre operações societárias
O art. 6º da LC 214/2025 lista as hipóteses em que CBS e IBS não incidem. Para reorganizações, os incisos relevantes são:
- Inciso III: baixa, liquidação e transmissão, inclusive alienação, de participação societária.
- Inciso IV: transmissão de bens em decorrência de fusão, cisão e incorporação e de integralização e devolução de capital.
- Inciso VI: dividendos, juros sobre capital próprio e resultados de avaliação de participações.
Esses incisos ressalvam o art. 5º, III, da própria lei: CBS e IBS incidem quando a sociedade transmite a sócio que não seja contribuinte do regime regular, por devolução de capital, dividendos in natura ou outra forma, bens cuja aquisição gerou créditos. Além disso, o § 1º do art. 6º traz a regra que mais importa para o planejamento: CBS e IBS incidem sobre o conjunto de atos dos incisos III a VII quando, em substância, ele configurar operação onerosa com bem ou serviço.
A não incidência de CBS e IBS não resolve os demais tributos. ITBI, imposto de renda, ICMS durante a transição e regras de ágio continuam a exigir análise própria. Por exemplo, os prejuízos fiscais da sociedade incorporada não são aproveitados pela incorporadora (Decreto-Lei 2.341/1987, art. 33). Da mesma forma, a amortização fiscal do ágio em incorporação segue a Lei 12.973/2014 e não alcança operações entre partes dependentes.
Créditos: o que acompanha a sucessora
A LC 214/2025 veda a transferência de créditos de CBS e IBS a outras pessoas. Há, porém, uma exceção decisiva: na fusão, na cisão e na incorporação, os créditos já apropriados e ainda não utilizados podem ser transferidos à sucessora. Assim, a reorganização é um dos poucos caminhos para concentrar créditos dentro do grupo.
Saldos de PIS e Cofins
Créditos não usados até 31 de dezembro de 2026 podem ser compensados com a CBS, com prioridade, ou ressarcidos e compensados com outros tributos federais, conforme as regras vigentes na extinção. Créditos sobre depreciação e amortização continuam como crédito presumido de CBS. Além disso, há crédito presumido sobre o estoque de 1º de janeiro de 2027 para certos contribuintes, a ser apropriado até junho de 2027 e usado em 12 parcelas, só contra a CBS.
Saldos de ICMS
Saldos credores existentes em 31 de dezembro de 2032, escriturados e homologados pelo estado, poderão ser usados a partir de 2033. O pedido de homologação deve ser feito em até cinco anos contados de 1º de janeiro de 2033. Os saldos são corrigidos pelo IPCA e podem ser compensados com o IBS em 240 parcelas mensais, transferidos a empresas do grupo ou a terceiros (só para débitos de ICMS e IBS) ou, em último caso, ressarcidos.
A consequência societária é direta. Antes de extinguir uma sociedade com saldo relevante, confirme se o crédito passa à sucessora e se a escrituração está limpa. Caso contrário, o grupo pode perder um ativo que levou anos para acumular.
Matriz de decisão da reorganização societária na reforma tributária
A matriz abaixo cruza os três caminhos mais comuns com as fases da transição. Ela não substitui a modelagem tributária, mas ajuda a priorizar a agenda do grupo.
| Fase | Incorporar | Cindir | Manter |
|---|---|---|---|
| 2026 | Bom momento para eliminar sociedades sem função e concentrar créditos de PIS/Cofins antes da extinção | Útil para separar atividades que terão tratamento distinto (por exemplo, imobiliária e operacional) | Faz sentido se a sociedade tem benefício de ICMS relevante ou licença difícil de transferir |
| 2027 e 2028 | Avaliar após apurar saldos de PIS/Cofins e crédito sobre estoque | Separar ativos com cuidado redobrado à regra de substância | Revisar preços e fluxos entre empresas do grupo, já sob a CBS |
| 2029 a 2032 | Ganha força à medida que os benefícios de ICMS encolhem | Reorganizar por função, não por estado incentivado | Só se houver razão operacional ou regulatória |
| 2033 em diante | Planejar antes, para não deixar saldo de ICMS em sociedade extinta | Estruturas ligadas a ICMS perdem a razão de existir | Manter apenas o que tem função clara |
Além da fase, três perguntas costumam decidir o caso: a sociedade tem licenças, contratos ou inscrições difíceis de transferir? Ela concentra créditos ou passivos? E o grupo consegue explicar a razão de negócio de cada etapa?
Atos de Junta e cadastro de cada caminho
Cada caminho tem um pacote de atos. A tabela mostra o essencial; os detalhes variam conforme o tipo societário e a Junta.
| Caminho | Atos principais | Pontos de atenção |
|---|---|---|
| Incorporação | Protocolo e justificação, laudo de avaliação, deliberações das duas sociedades, arquivamento na Junta e extinção da incorporada | Quórum, prazo de credores, transferência de inscrições e créditos |
| Cisão parcial | Protocolo, laudo da parcela vertida, deliberações, alteração da cindida e constituição ou alteração da receptora | Responsabilidade solidária e descrição exata dos bens e passivos |
| Cisão total | Os mesmos atos, com extinção da cindida | Destino de cada contrato, licença e crédito |
| Manter | Atos de rotina, aprovação de contas e livros em dia | Custo de manutenção e obrigações acessórias |
Nas S.A., a Lei 6.404/1976 disciplina protocolo, justificação e laudo (arts. 224 a 227). Nas limitadas, o Código Civil trata da incorporação, da fusão e da cisão (arts. 1.116 a 1.122). Desde a Lei 14.451/2022, a limitada aprova incorporação, fusão e dissolução por mais da metade do capital social (Código Civil, art. 1.076, II). Credores prejudicados têm prazo para pedir a anulação: 90 dias na limitada (Código Civil, art. 1.122) e 60 dias na S.A. (Lei 6.404/1976, art. 232).
Mapeie créditos, benefícios e licenças
Levante saldos de PIS/Cofins e ICMS, incentivos, licenças e contratos de cada sociedade envolvida, com a área fiscal.
Desenhe a sequência e a data-base
Defina a data-base do laudo, a ordem dos atos e o intervalo entre eles, com a razão de negócio de cada etapa por escrito.
Aprove e arquive em até 30 dias
Arquivados em até 30 dias da assinatura, os atos produzem efeitos desde a data em que foram assinados (Lei 8.934/1994, art. 36).
Feche o cadastro
Baixe o CNPJ da extinta pela integração com a Junta, transfira ou baixe inscrições estaduais e municipais e atualize a e-BEF quando aplicável.
Transfira o que acompanha a sucessora
Formalize créditos, contratos, contas bancárias, procurações e licenças, e entregue a ECD e a ECF de situação especial.
Para a mecânica de cada operação, veja nosso guia de reestruturação de empresas. Se a reorganização envolve sócio estrangeiro, a conferência internacional de quotas continua sendo declarada no SCE-IED; veja nosso guia sobre SCE-IED.
Erros comuns
- Extinguir antes de mapear créditos: a sociedade incorporada leva consigo saldos que poderiam migrar, se a escrituração não estiver pronta.
- Cisão seguida de venda sem razão de negócio: é o cenário típico do § 1º do art. 6º da LC 214/2025.
- Laudo com data-base incoerente: o patrimônio vertido não bate com o balanço e gera exigência na Junta.
- Esquecer as inscrições: a inscrição estadual da incorporada continua ativa, e o fisco estadual cobra obrigações acessórias.
- Arquivar fora do prazo: perdido o prazo de 30 dias, os efeitos passam a contar só do deferimento.
- Ignorar contratos de earn-out e preço: cláusulas negociadas antes da reforma podem não refletir a nova carga e precisar de revisão.
Uma exigência da Junta em um único ato pode atrasar toda a cadeia. Veja como evitá-las em nosso guia sobre exigência da Junta Comercial.
Checklist 2026 a 2033
- Organograma atualizado com função, estado, regime tributário e benefícios de cada sociedade.
- Inventário de saldos de PIS/Cofins até 31/12/2026 e plano de uso a partir de 2027.
- Inventário de saldos de ICMS e escrituração pronta para homologação a partir de 2033.
- Lista de licenças, contratos e cadastros que não se transferem automaticamente.
- Razão de negócio documentada para cada etapa de cisão, incorporação ou venda.
- Contratos de M&A com cláusulas de revisão para mudanças tributárias relevantes.
- Quadro de prazos de Junta, credores, ECD e ECF de situação especial.
- Revisão de contas, livros e certidões das sociedades envolvidas antes do protocolo.
Perguntas frequentes
Incorporação de empresa paga CBS e IBS?
Em regra, não. A LC 214/2025 afasta CBS e IBS da transmissão de bens em fusão, cisão e incorporação e da integralização de capital. A exceção ocorre quando o conjunto de atos, em substância, configura operação onerosa com bem ou serviço.
Os créditos de IBS e CBS passam para a incorporadora?
Sim. Na fusão, na cisão e na incorporação, os créditos já apropriados e não utilizados podem ser transferidos à sucessora. Fora dessas hipóteses, a lei veda a transferência de créditos a outras pessoas.
O que acontece com o saldo credor de ICMS na reforma?
Saldos existentes em 31 de dezembro de 2032, escriturados e homologados, poderão ser compensados com o IBS em 240 parcelas, transferidos ou, em último caso, ressarcidos. O pedido de homologação deve ser feito em até cinco anos a partir de 2033.
Vale a pena incorporar empresas do grupo em 2026?
Depende do mapa de créditos, benefícios e licenças de cada sociedade. Para empresas sem função, 2026 costuma ser um bom ano, porque permite concentrar créditos de PIS/Cofins antes da extinção desses tributos. Sociedades com benefício de ICMS relevante podem justificar a manutenção por mais alguns anos.
A reforma tributária muda o quórum para incorporar uma limitada?
Não. O quórum vem do Código Civil, alterado pela Lei 14.451/2022: mais da metade do capital social. A reforma muda o custo e o momento, não a forma de deliberar.
Qual o prazo para registrar a incorporação na Junta?
Para que os efeitos retroajam à data da assinatura, o ato deve ser arquivado em até 30 dias (Lei 8.934/1994, art. 36). Depois desse prazo, o arquivamento só produz efeitos a partir do deferimento.
Fontes
- LC 214/2025, art. 6º, hipóteses de não incidência de IBS e CBS (texto consolidado)
- PwC Brasil, gestão de saldos credores de PIS/Cofins e ICMS (2026)
- Guia Tributário, transferência de créditos na reforma tributária
- Migalhas, novos quóruns da Lei 14.451/2022
- Portal CPA, reforma tributária e operações de fusões e aquisições
- Taxcel, cronograma da transição 2026 a 2033