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Split payment adiado para 2028: o que grupos devem ajustar

A Receita prevê split payment opcional em 2027 e obrigatório em 2028. Veja o que grupos econômicos devem ajustar em contratos, serviços compartilhados, cadastros e poderes.

Split payment adiado para 2028: o que grupos devem ajustar

Revisado por Luiz Eduardo da Silva, diretor da LegalBR. Atualizado em 22 de outubro de 2026. Leitura de cerca de 10 minutos.

O split payment, mecanismo que separa o IBS e a CBS no momento do pagamento, deve ser opcional e gradual em 2027 e obrigatório só em 2028, a começar pelas operações entre empresas, segundo a Receita Federal. O adiamento dá fôlego, mas não muda o destino: a forma de pagar passa a influenciar caixa, créditos e contratos. Para grupos econômicos, o ano extra é a janela para rever contratos intercompany, centros de serviços compartilhados, cadastros e poderes de quem opera a tesouraria.

Em resumo

Base legal
LC 214/2025, arts. 31 a 35
2027
Fase opcional e gradual
2028
Obrigatório, começando no B2B
Quem define as etapas
Ato conjunto RFB e CGIBS
  • No split payment, a instituição de pagamento segrega e recolhe o IBS e a CBS na liquidação financeira, e o fornecedor recebe o valor líquido.
  • O calendário de 2028 foi anunciado pela Receita em agosto de 2026 e depende de ato conjunto com o Comitê Gestor do IBS.
  • Operações entre partes relacionadas usam valor de mercado como base, o que alcança preços e rateios dentro do grupo.
  • Contratos, cadastros e procurações dos grupos devem estar prontos antes da fase opcional de 2027.

O que é o split payment e como funciona

A Lei Complementar 214/2025 prevê cinco formas de extinguir os débitos de IBS e CBS (art. 27). Entre elas estão a compensação com créditos, o pagamento pelo próprio contribuinte, o recolhimento pelo adquirente e o recolhimento na liquidação financeira, que é o split payment. Assim, o split não substitui as demais modalidades, mas tende a se tornar a principal nas operações pagas por meios eletrônicos.

Pelo art. 31, prestadores de serviços de pagamento eletrônico e operadoras de sistemas de pagamento devem segregar e recolher o IBS e a CBS no momento da liquidação financeira. Os arranjos alcançados incluem cartões, Pix, boleto, TED e TEF, entre outros. Na prática, quem vende recebe o preço líquido, e o tributo segue direto para a União e para o Comitê Gestor do IBS (CGIBS).

ModalidadeDispositivoComo funciona
Split padrãoArts. 31 e 32A instituição consulta a plataforma pública, que informa o valor devido da operação, e recolhe esse valor na liquidação
Split simplificadoArt. 33Opção do contribuinte para vendas a adquirentes fora do regime regular, com percentual preestabelecido
Regras complementaresArt. 34Vendas parceladas segregam a cada parcela; antecipação de recebíveis não afasta o dever
Recolhimento pelo adquirenteArt. 36O adquirente do regime regular pode pagar o IBS e a CBS da operação

O ponto que conecta tudo é o crédito. O adquirente só se credita de IBS e CBS quando o débito do fornecedor é extinto, conforme o art. 47. Enquanto o split e o recolhimento pelo adquirente não estiverem implementados, o art. 48 dispensa essa condição, mas exige o destaque correto dos tributos no documento fiscal. Portanto, a maneira de pagar uma nota passa a ter efeito direto sobre o crédito de quem compra.

Split payment adiado: o calendário de 2026 a 2028

O Decreto 12.955/2026, de 29 de abril, regulamentou a CBS e tratou do split. Ele confirma a implantação gradual, com etapas e arranjos definidos por ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS. Em seguida, o Ato Conjunto RFB/CGIBS 2, de 27 de maio de 2026, autorizou a publicação do manual de integração da Plataforma Pública do Split Payment.

No fim de agosto de 2026, a Receita informou à imprensa o calendário esperado. A plataforma deve estar disponível em 2027, de forma opcional, com a entrada gradual de mais de 200 instituições financeiras. A obrigatoriedade viria em 2028, começando pelas operações entre empresas. Quando o anúncio foi feito, porém, nenhum ato normativo fixava a data de 2028.

PeríodoTributos sobre consumoSplit payment
2026Ano de teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% destacados nos documentos fiscaisPreparação técnica; manual da plataforma publicado em junho
2027CBS plena; PIS e Cofins extintos; IBS a 0,1%Fase opcional e gradual, prevista para operações em que o adquirente é do regime regular
2028CBS plena; IBS a 0,1%Obrigatoriedade prevista, começando no B2B
2029 a 2032Redução gradual de ICMS e ISS e aumento do IBSAmpliação por arranjo, conforme atos conjuntos
2033Fim de ICMS e ISS; IBS e CBS plenosModelo pleno

Por que grupos econômicos sentem mais o impacto

Uma empresa isolada ajusta o caixa e o sistema de faturamento. Um grupo, por outro lado, tem fluxos que cruzam várias sociedades: serviços prestados pela holding, centros de serviços compartilhados, mútuos, tesouraria centralizada e pagamentos feitos por uma empresa em nome de outra. Cada um desses fluxos pode gerar débito, crédito e retenção em pontos diferentes.

Além disso, a LC 214/2025 trata com atenção as operações entre partes relacionadas. O art. 5º considera relacionadas as partes quando uma delas está sujeita à influência da outra, e lista exemplos como controladora e controladas, coligadas e sociedades sob controle comum. Nessas operações, o art. 12, § 4º, IV, manda usar o valor de mercado como base de cálculo, o praticado entre partes não relacionadas.

  • Preços intragrupo: preços simbólicos ou rateios sem margem precisam ser comparados com o valor de mercado.
  • Fornecimentos gratuitos: o art. 5º também alcança fornecimentos não onerosos ou abaixo do valor de mercado a partes relacionadas.
  • Caixa: o vendedor do grupo recebe o líquido, e o comprador do grupo precisa do crédito para equilibrar o caixa consolidado.
  • Regime: sociedades com sócio pessoa jurídica não podem optar pelo Simples Nacional, então a maior parte das empresas de grupos está no regime regular.

Contratos intercompany e serviços compartilhados

Muitos contratos entre empresas do mesmo grupo foram assinados como formalidade, sem cláusula de tributos, de preço ou de forma de pagamento. Com o split payment, essas cláusulas passam a ter consequência real. Por isso, a revisão contratual é a frente societária mais urgente.

O que revisar nos contratos

  • Preço: defina se o preço é líquido ou bruto de IBS e CBS e como fica a parcela segregada.
  • Pagamento: indique o meio e a conta de liquidação, porque o split ocorre na liquidação financeira.
  • Recolhimento pelo adquirente: preveja quando a compradora usará essa modalidade e como comprovará o pagamento.
  • Créditos: estabeleça obrigação de emissão correta do documento fiscal e de cooperação para o aproveitamento de créditos.
  • Revisão de preço: inclua gatilho de reequilíbrio para mudanças de alíquota e de calendário até 2033.

Centros de serviços compartilhados

O centro de serviços compartilhados presta serviços administrativos, financeiros ou de tecnologia para as demais empresas do grupo. Se o centro cobra por rateio de custos, a regra de valor de mercado entre partes relacionadas exige análise cuidadosa da base de cálculo e da documentação. Em alguns grupos, a resposta passa por reestruturar a prestação, por exemplo concentrando serviços em uma sociedade com objeto social e CNAE adequados.

Essas mudanças têm lado societário. Alterar o objeto social do centro, transferir equipes ou criar uma nova sociedade exige atos na Junta e eventos no CNPJ. Para a técnica contratual, veja nosso guia sobre contratos empresariais.

Cadastros, procurações e governança

O Decreto 12.955/2026 prevê um cadastro unificado de IBS e CBS que usa o CPF e o CNPJ como base. Em outras palavras, o CNPJ de cada estabelecimento, com endereço, CNAE e situação corretos, é a porta de entrada para emitir documentos fiscais e receber pagamentos sem retenção indevida. Um CNPJ inapto ou com dados divergentes vira problema de caixa.

  • CNPJ e filiais: confira matriz e filiais, CNAEs e endereços, em especial das sociedades dormentes do grupo.
  • Documentos fiscais: confirme que os campos de IBS e CBS já são preenchidos desde 2026 em todas as empresas.
  • Contas bancárias: mapeie quais contas recebem de clientes e quais instituições vão aderir ao split em 2027.
  • Procurações: revise procurações eletrônicas no e-CAC e acessos aos novos portais de tributação de bens e serviços.
  • Poderes internos: registre em ata ou na matriz de alçadas quem decide sobre adesão a modalidades opcionais e recolhimento pelo adquirente.

Se o grupo precisa reforçar o capital de giro de alguma sociedade por causa do recebimento líquido, o aporte também exige forma correta, como aumento de capital ou contrato de mútuo. Para o cadastro fiscal, veja nosso guia sobre emissão de nota fiscal; para procurações, o guia de procuração digital no e-CAC.

Erros comuns na preparação

O adiamento cria uma falsa sensação de folga. Os erros abaixo costumam aparecer quando a preparação fica só com a área fiscal ou só com a tecnologia.

  • Tratar como projeto de TI: sistemas importam, mas contratos, cadastros e poderes definem quem paga, quem recebe e quem se credita.
  • Esquecer as sociedades pequenas: empresas dormentes ou de propósito específico também emitem e recebem e precisam de cadastro correto.
  • Manter contratos intercompany sem preço definido: a regra de valor de mercado entre partes relacionadas exige base documentada.
  • Ignorar o fluxo de pagamento: pagamentos feitos por uma empresa em nome de outra podem quebrar o vínculo entre nota, pagamento e crédito.
  • Confiar em 2028 como data certa: a obrigatoriedade depende de ato conjunto, e o calendário pode mudar.

Plano de ação para 2027

O plano abaixo organiza a preparação do lado societário e contratual, em paralelo ao projeto fiscal e de sistemas.

  1. Mapeie os fluxos do grupo

    Liste, por sociedade, o que vende, para quem, por qual meio de pagamento e em qual conta recebe.

  2. Classifique as operações intragrupo

    Separe serviços, cessões, rateios, mútuos e fornecimentos gratuitos e identifique as partes relacionadas.

  3. Revise os contratos

    Ajuste preço, tributos, meio de pagamento, créditos e gatilhos de reequilíbrio em cada contrato intercompany.

  4. Saneie cadastros

    Corrija CNPJ, CNAE, endereços e inscrições e regularize sociedades dormentes ou inaptas.

  5. Atualize poderes e procurações

    Formalize quem decide e opera, renove procurações eletrônicas e alinhe a matriz de alçadas.

  6. Defina a estratégia para 2027

    Decida, com o tributário, em quais operações usar a fase opcional e registre a decisão nos órgãos competentes.

Perguntas frequentes

O que é split payment?

É o recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira do pagamento. A instituição de pagamento separa o tributo e o envia ao governo, e o fornecedor recebe o valor líquido. A regra está nos arts. 31 a 35 da LC 214/2025.

Quando o split payment passa a ser obrigatório?

Segundo a Receita Federal, a fase de 2027 será opcional e gradual, e a obrigatoriedade deve começar em 2028 nas operações entre empresas. A data depende de ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor do IBS.

O split payment vale para Pix e boleto?

A lei alcança os arranjos de pagamento eletrônico, como cartão, Pix, boleto, TED e TEF. A Receita indicou que a implantação começará pelos instrumentos tecnologicamente mais simples, e cada arranjo dependerá do calendário definido em ato conjunto.

Operações entre empresas do mesmo grupo entram no split payment?

Operações onerosas entre empresas do grupo são tributadas pelo IBS e pela CBS e, se pagas por meio eletrônico alcançado, entram na sistemática. Além disso, entre partes relacionadas a base de cálculo é o valor de mercado, conforme o art. 12, § 4º, IV, da LC 214/2025.

Empresas do Simples Nacional são afetadas?

Sim, de forma diferente, conforme a opção pelo modelo do Simples ou pelo recolhimento de IBS e CBS no regime regular. Lembre que sociedades que têm pessoa jurídica como sócia não podem optar pelo Simples Nacional.

O que o jurídico deve fazer agora?

Revisar contratos intercompany, sanear cadastros de CNPJ, atualizar procurações e definir em ata ou na matriz de poderes quem decide sobre modalidades de recolhimento. São ajustes que não dependem da data final do calendário.

Luiz Eduardo da Silva

Diretor da LegalBR, assessoria societária e paralegal em São Paulo que constitui, regulariza e mantém empresas para grupos brasileiros e estrangeiros. Este guia tem caráter informativo e não constitui consultoria jurídica ou tributária.

Fontes

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