O split payment, mecanismo que separa o IBS e a CBS no momento do pagamento, deve ser opcional e gradual em 2027 e obrigatório só em 2028, a começar pelas operações entre empresas, segundo a Receita Federal. O adiamento dá fôlego, mas não muda o destino: a forma de pagar passa a influenciar caixa, créditos e contratos. Para grupos econômicos, o ano extra é a janela para rever contratos intercompany, centros de serviços compartilhados, cadastros e poderes de quem opera a tesouraria.
Em resumo
- Base legal
- LC 214/2025, arts. 31 a 35
- 2027
- Fase opcional e gradual
- 2028
- Obrigatório, começando no B2B
- Quem define as etapas
- Ato conjunto RFB e CGIBS
- No split payment, a instituição de pagamento segrega e recolhe o IBS e a CBS na liquidação financeira, e o fornecedor recebe o valor líquido.
- O calendário de 2028 foi anunciado pela Receita em agosto de 2026 e depende de ato conjunto com o Comitê Gestor do IBS.
- Operações entre partes relacionadas usam valor de mercado como base, o que alcança preços e rateios dentro do grupo.
- Contratos, cadastros e procurações dos grupos devem estar prontos antes da fase opcional de 2027.
O que é o split payment e como funciona
A Lei Complementar 214/2025 prevê cinco formas de extinguir os débitos de IBS e CBS (art. 27). Entre elas estão a compensação com créditos, o pagamento pelo próprio contribuinte, o recolhimento pelo adquirente e o recolhimento na liquidação financeira, que é o split payment. Assim, o split não substitui as demais modalidades, mas tende a se tornar a principal nas operações pagas por meios eletrônicos.
Pelo art. 31, prestadores de serviços de pagamento eletrônico e operadoras de sistemas de pagamento devem segregar e recolher o IBS e a CBS no momento da liquidação financeira. Os arranjos alcançados incluem cartões, Pix, boleto, TED e TEF, entre outros. Na prática, quem vende recebe o preço líquido, e o tributo segue direto para a União e para o Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
| Modalidade | Dispositivo | Como funciona |
|---|---|---|
| Split padrão | Arts. 31 e 32 | A instituição consulta a plataforma pública, que informa o valor devido da operação, e recolhe esse valor na liquidação |
| Split simplificado | Art. 33 | Opção do contribuinte para vendas a adquirentes fora do regime regular, com percentual preestabelecido |
| Regras complementares | Art. 34 | Vendas parceladas segregam a cada parcela; antecipação de recebíveis não afasta o dever |
| Recolhimento pelo adquirente | Art. 36 | O adquirente do regime regular pode pagar o IBS e a CBS da operação |
O ponto que conecta tudo é o crédito. O adquirente só se credita de IBS e CBS quando o débito do fornecedor é extinto, conforme o art. 47. Enquanto o split e o recolhimento pelo adquirente não estiverem implementados, o art. 48 dispensa essa condição, mas exige o destaque correto dos tributos no documento fiscal. Portanto, a maneira de pagar uma nota passa a ter efeito direto sobre o crédito de quem compra.
Split payment adiado: o calendário de 2026 a 2028
O Decreto 12.955/2026, de 29 de abril, regulamentou a CBS e tratou do split. Ele confirma a implantação gradual, com etapas e arranjos definidos por ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS. Em seguida, o Ato Conjunto RFB/CGIBS 2, de 27 de maio de 2026, autorizou a publicação do manual de integração da Plataforma Pública do Split Payment.
No fim de agosto de 2026, a Receita informou à imprensa o calendário esperado. A plataforma deve estar disponível em 2027, de forma opcional, com a entrada gradual de mais de 200 instituições financeiras. A obrigatoriedade viria em 2028, começando pelas operações entre empresas. Quando o anúncio foi feito, porém, nenhum ato normativo fixava a data de 2028.
| Período | Tributos sobre consumo | Split payment |
|---|---|---|
| 2026 | Ano de teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% destacados nos documentos fiscais | Preparação técnica; manual da plataforma publicado em junho |
| 2027 | CBS plena; PIS e Cofins extintos; IBS a 0,1% | Fase opcional e gradual, prevista para operações em que o adquirente é do regime regular |
| 2028 | CBS plena; IBS a 0,1% | Obrigatoriedade prevista, começando no B2B |
| 2029 a 2032 | Redução gradual de ICMS e ISS e aumento do IBS | Ampliação por arranjo, conforme atos conjuntos |
| 2033 | Fim de ICMS e ISS; IBS e CBS plenos | Modelo pleno |
Por que grupos econômicos sentem mais o impacto
Uma empresa isolada ajusta o caixa e o sistema de faturamento. Um grupo, por outro lado, tem fluxos que cruzam várias sociedades: serviços prestados pela holding, centros de serviços compartilhados, mútuos, tesouraria centralizada e pagamentos feitos por uma empresa em nome de outra. Cada um desses fluxos pode gerar débito, crédito e retenção em pontos diferentes.
Além disso, a LC 214/2025 trata com atenção as operações entre partes relacionadas. O art. 5º considera relacionadas as partes quando uma delas está sujeita à influência da outra, e lista exemplos como controladora e controladas, coligadas e sociedades sob controle comum. Nessas operações, o art. 12, § 4º, IV, manda usar o valor de mercado como base de cálculo, o praticado entre partes não relacionadas.
- Preços intragrupo: preços simbólicos ou rateios sem margem precisam ser comparados com o valor de mercado.
- Fornecimentos gratuitos: o art. 5º também alcança fornecimentos não onerosos ou abaixo do valor de mercado a partes relacionadas.
- Caixa: o vendedor do grupo recebe o líquido, e o comprador do grupo precisa do crédito para equilibrar o caixa consolidado.
- Regime: sociedades com sócio pessoa jurídica não podem optar pelo Simples Nacional, então a maior parte das empresas de grupos está no regime regular.
Contratos intercompany e serviços compartilhados
Muitos contratos entre empresas do mesmo grupo foram assinados como formalidade, sem cláusula de tributos, de preço ou de forma de pagamento. Com o split payment, essas cláusulas passam a ter consequência real. Por isso, a revisão contratual é a frente societária mais urgente.
O que revisar nos contratos
- Preço: defina se o preço é líquido ou bruto de IBS e CBS e como fica a parcela segregada.
- Pagamento: indique o meio e a conta de liquidação, porque o split ocorre na liquidação financeira.
- Recolhimento pelo adquirente: preveja quando a compradora usará essa modalidade e como comprovará o pagamento.
- Créditos: estabeleça obrigação de emissão correta do documento fiscal e de cooperação para o aproveitamento de créditos.
- Revisão de preço: inclua gatilho de reequilíbrio para mudanças de alíquota e de calendário até 2033.
Centros de serviços compartilhados
O centro de serviços compartilhados presta serviços administrativos, financeiros ou de tecnologia para as demais empresas do grupo. Se o centro cobra por rateio de custos, a regra de valor de mercado entre partes relacionadas exige análise cuidadosa da base de cálculo e da documentação. Em alguns grupos, a resposta passa por reestruturar a prestação, por exemplo concentrando serviços em uma sociedade com objeto social e CNAE adequados.
Essas mudanças têm lado societário. Alterar o objeto social do centro, transferir equipes ou criar uma nova sociedade exige atos na Junta e eventos no CNPJ. Para a técnica contratual, veja nosso guia sobre contratos empresariais.
Cadastros, procurações e governança
O Decreto 12.955/2026 prevê um cadastro unificado de IBS e CBS que usa o CPF e o CNPJ como base. Em outras palavras, o CNPJ de cada estabelecimento, com endereço, CNAE e situação corretos, é a porta de entrada para emitir documentos fiscais e receber pagamentos sem retenção indevida. Um CNPJ inapto ou com dados divergentes vira problema de caixa.
- CNPJ e filiais: confira matriz e filiais, CNAEs e endereços, em especial das sociedades dormentes do grupo.
- Documentos fiscais: confirme que os campos de IBS e CBS já são preenchidos desde 2026 em todas as empresas.
- Contas bancárias: mapeie quais contas recebem de clientes e quais instituições vão aderir ao split em 2027.
- Procurações: revise procurações eletrônicas no e-CAC e acessos aos novos portais de tributação de bens e serviços.
- Poderes internos: registre em ata ou na matriz de alçadas quem decide sobre adesão a modalidades opcionais e recolhimento pelo adquirente.
Se o grupo precisa reforçar o capital de giro de alguma sociedade por causa do recebimento líquido, o aporte também exige forma correta, como aumento de capital ou contrato de mútuo. Para o cadastro fiscal, veja nosso guia sobre emissão de nota fiscal; para procurações, o guia de procuração digital no e-CAC.
Erros comuns na preparação
O adiamento cria uma falsa sensação de folga. Os erros abaixo costumam aparecer quando a preparação fica só com a área fiscal ou só com a tecnologia.
- Tratar como projeto de TI: sistemas importam, mas contratos, cadastros e poderes definem quem paga, quem recebe e quem se credita.
- Esquecer as sociedades pequenas: empresas dormentes ou de propósito específico também emitem e recebem e precisam de cadastro correto.
- Manter contratos intercompany sem preço definido: a regra de valor de mercado entre partes relacionadas exige base documentada.
- Ignorar o fluxo de pagamento: pagamentos feitos por uma empresa em nome de outra podem quebrar o vínculo entre nota, pagamento e crédito.
- Confiar em 2028 como data certa: a obrigatoriedade depende de ato conjunto, e o calendário pode mudar.
Plano de ação para 2027
O plano abaixo organiza a preparação do lado societário e contratual, em paralelo ao projeto fiscal e de sistemas.
Mapeie os fluxos do grupo
Liste, por sociedade, o que vende, para quem, por qual meio de pagamento e em qual conta recebe.
Classifique as operações intragrupo
Separe serviços, cessões, rateios, mútuos e fornecimentos gratuitos e identifique as partes relacionadas.
Revise os contratos
Ajuste preço, tributos, meio de pagamento, créditos e gatilhos de reequilíbrio em cada contrato intercompany.
Saneie cadastros
Corrija CNPJ, CNAE, endereços e inscrições e regularize sociedades dormentes ou inaptas.
Atualize poderes e procurações
Formalize quem decide e opera, renove procurações eletrônicas e alinhe a matriz de alçadas.
Defina a estratégia para 2027
Decida, com o tributário, em quais operações usar a fase opcional e registre a decisão nos órgãos competentes.
Perguntas frequentes
O que é split payment?
É o recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira do pagamento. A instituição de pagamento separa o tributo e o envia ao governo, e o fornecedor recebe o valor líquido. A regra está nos arts. 31 a 35 da LC 214/2025.
Quando o split payment passa a ser obrigatório?
Segundo a Receita Federal, a fase de 2027 será opcional e gradual, e a obrigatoriedade deve começar em 2028 nas operações entre empresas. A data depende de ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor do IBS.
O split payment vale para Pix e boleto?
A lei alcança os arranjos de pagamento eletrônico, como cartão, Pix, boleto, TED e TEF. A Receita indicou que a implantação começará pelos instrumentos tecnologicamente mais simples, e cada arranjo dependerá do calendário definido em ato conjunto.
Operações entre empresas do mesmo grupo entram no split payment?
Operações onerosas entre empresas do grupo são tributadas pelo IBS e pela CBS e, se pagas por meio eletrônico alcançado, entram na sistemática. Além disso, entre partes relacionadas a base de cálculo é o valor de mercado, conforme o art. 12, § 4º, IV, da LC 214/2025.
Empresas do Simples Nacional são afetadas?
Sim, de forma diferente, conforme a opção pelo modelo do Simples ou pelo recolhimento de IBS e CBS no regime regular. Lembre que sociedades que têm pessoa jurídica como sócia não podem optar pelo Simples Nacional.
O que o jurídico deve fazer agora?
Revisar contratos intercompany, sanear cadastros de CNPJ, atualizar procurações e definir em ata ou na matriz de poderes quem decide sobre modalidades de recolhimento. São ajustes que não dependem da data final do calendário.
Fontes
- Lei Complementar 214/2025, texto original
- Decreto 12.955/2026, regulamento da CBS
- Receita Federal e CGIBS, documentação da Plataforma Pública do Split Payment (via CRCSP)
- Reforma Tributária, split payment obrigatório em 2028
- Radar da Reforma Tributária, calendário 2027 e 2028
- Bueno Tax Lawyers, split payment na LC 214/2025