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Reforma do Código Civil (PL 4/2025): o que muda para sociedades

O PL 4/2025 segue na comissão do Senado. Veja o que a redação original muda para limitadas, o que já vale hoje e como preparar contratos sociais sem esperar.

Reforma do Código Civil (PL 4/2025): o que muda para sociedades

Revisado por Luiz Eduardo da Silva, diretor da LegalBR. Atualizado em 22 de outubro de 2026. Leitura de cerca de 10 minutos.

A reforma do Código Civil (PL 4/2025) propõe mudanças relevantes para limitadas: sociedade unipessoal só de pessoa natural, administrador pessoa jurídica, quotas preferenciais e acordo de quotistas no próprio Código, quórum único e novas regras de retirada e haveres. Em 21 de outubro de 2026, o projeto continuava na comissão temporária do Senado, com mais de 890 emendas e sem parecer votado. Este guia mostra o que está proposto, o que vale hoje e o que já faz sentido ajustar nos contratos sociais.

Em resumo

Projeto
PL 4/2025, Senado Federal
Status em 21/10/2026
Em comissão, sem parecer
Comissão prorrogada
Até 22/12/2026
Próximas etapas
Plenário do Senado e Câmara
  • Nada do PL está em vigor: as limitadas seguem o Código Civil atual, com as alterações da Lei 14.451/2022, e as normas do DREI.
  • A redação original restringe a limitada unipessoal a pessoa natural, ponto sensível para subsidiárias de grupos estrangeiros e já objeto de emenda.
  • Quotas preferenciais e acordo de quotistas já são possíveis hoje pelas normas de registro; o PL apenas os levaria ao Código.
  • Cláusulas de apuração de haveres bem redigidas protegem a sociedade em qualquer cenário e podem ser revistas desde já.

Onde está a reforma do Código Civil em outubro de 2026

O PL 4/2025 foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco a partir do anteprojeto de uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ. Segundo a Agência Senado, o texto altera mais de 900 artigos da Lei 10.406/2002 e acrescenta cerca de 300 dispositivos. Por isso, ele alcança contratos, família, sucessões, responsabilidade civil, direito digital e o livro de direito de empresa.

A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil foi instalada em 24 de setembro de 2025, com o senador Veneziano Vital do Rêgo como relator. O plano de trabalho previa relatório geral em maio e parecer final em junho de 2026. Em 11 de junho de 2026, porém, o funcionamento da comissão foi prorrogado até 22 de dezembro de 2026.

DataEtapa
31/01/2025Projeto autuado no Senado
24/09/2025Instalação da comissão temporária
03/03/2026Fim do prazo regimental de emendas
05/03/2026Designação de relatores parciais por tema
15/04 a 14/05/2026Audiências públicas sobre direito das coisas e direito empresarial
11/06/2026Comissão prorrogada até 22/12/2026
30/06/2026Últimas emendas registradas (até a nº 893)
21/10/2026Em tramitação, matéria com a relatoria, sem parecer apresentado ou votado

Depois do parecer da comissão, o texto ainda precisa passar pelo Plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados, que pode alterá-lo. Assim, mesmo uma aprovação no Senado até o fim de 2026 não significa vigência próxima.

Reforma do Código Civil: o que muda para empresas limitadas

A tabela compara a regra atual com a redação original do projeto, conforme analisada por publicações especializadas. Lembre que o relator pode acolher ou rejeitar emendas, de modo que cada linha pode mudar.

TemaHojeRedação original do PL 4/2025
Limitada unipessoalPode ter como sócio único pessoa natural ou jurídicaArt. 1.052-A: constituída por pessoa natural; decisões do sócio único tomadas a termo, com efeito de ata
Capital da unipessoalDividido em quotasArt. 1.055: salvo na unipessoal, o capital divide-se em quotas
Regência supletiva pela Lei das S.A.Possível por previsão no contratoMantida para a pluripessoal; vedada para a unipessoal (art. 1.053, § 2º)
Administrador pessoa jurídicaNão admitido pelas normas de registroArt. 1.060: administração por pessoas físicas ou jurídicas, salvo na unipessoal
Quotas preferenciaisAdmitidas pelas normas do DREI com regência supletiva da Lei das S.A.Previstas no próprio Código, inclusive sem direito a voto
Acordo de quotistasAdmitido pelas normas do DREIVincula a sociedade quando arquivado na sede e é oponível a terceiros quando arquivado no Registro
Quórum de deliberaçãoQuóruns por matéria, após a Lei 14.451/2022Regra geral de mais da metade do capital, salvo previsão contratual
ReuniõesParticipação e voto a distância admitidos (art. 1.080-A)Reunião virtual como preferência, com formato híbrido a pedido
RetiradaTema controvertido na limitada por prazo indeterminadoRetirada imotivada por notificação na sociedade por prazo indeterminado
Apuração de haveresContrato; na omissão, balanço de determinação (art. 606 do CPC)Critério contratual prevalece mesmo se gerar valor menor

Repare que vários itens apenas levariam ao Código o que o registro empresarial já aceita. O DREI admite quotas preferenciais e acordos de quotistas em limitadas que adotam a regência supletiva da Lei 6.404/1976. Portanto, quem precisa desses instrumentos não precisa esperar a reforma.

Limitada unipessoal e subsidiárias de grupos

Este é o ponto de maior impacto prático para grupos. Desde a Lei 13.874/2019, a limitada pode ser constituída por uma única pessoa, natural ou jurídica, e muitas subsidiárias de grupos brasileiros e estrangeiros adotaram esse formato. A redação original do art. 1.052-A diz que a unipessoal “será constituída por pessoa natural”, o que excluiria a pessoa jurídica como sócia única.

Uma emenda foi apresentada para admitir pessoa natural ou jurídica, e o ponto segue em discussão. O texto original também não detalha uma regra de transição para as sociedades existentes. Assim, não há fundamento hoje para transformar subsidiárias, mas há bons motivos para mapeá-las.

  • Quantas são: liste as sociedades unipessoais do grupo cujo único sócio é pessoa jurídica, no Brasil ou no exterior.
  • Como seriam ajustadas: as saídas possíveis incluem ingresso de um segundo sócio, transformação em S.A. ou outra reorganização.
  • Quais contratos dependem do tipo: financiamentos, outorgas e cadastros regulatórios podem citar o tipo societário.

Para entender o regime atual da unipessoal, veja nosso guia sobre sociedade limitada unipessoal. Para comparar alternativas de tipo, consulte o guia de tipo jurídico.

Quórum, reuniões e administração

A Lei 14.451/2022 já simplificou os quóruns da limitada, ao reduzir para mais da metade do capital o quórum de alteração do contrato social, entre outras matérias. A redação original do projeto vai além e adota, como regra, deliberações por votos que representem mais da metade do capital, salvo disposição contratual diversa. Críticos apontam que isso enfraquece minoritários e cria dúvidas em reuniões de segunda convocação.

Nas reuniões, o texto torna o formato virtual preferencial, salvo disposição em contrário, com formato híbrido quando algum sócio pedir. Também admite deliberação por escrito tomada por sócios que representem a maioria do capital, com ressalva para a exclusão de sócio. Hoje, a deliberação por escrito que dispensa reunião exige a assinatura de todos os sócios.

Na administração, a novidade é a pessoa jurídica administradora na limitada pluripessoal. As normas de registro atuais não admitem essa figura, de modo que a Junta recusa a nomeação. Se aprovada, a regra exigirá cláusulas sobre quem representa a administradora, quais poderes ela tem e como responde.

Retirada, haveres e sucessão de sócios

A redação original prevê que, na sociedade por prazo indeterminado, o sócio pode se retirar a qualquer tempo, sem motivo, mediante notificação. Na sociedade por prazo determinado, a retirada ficaria restrita às hipóteses legais, como as do art. 1.077. Para empresas familiares e joint ventures, isso aumenta a importância de prazo, cláusulas de lock-up e critérios de saída bem desenhados. Veja como funciona hoje no guia sobre direito de retirada.

Na apuração de haveres, o projeto dá prioridade ao contrato social. O critério convencionado prevaleceria mesmo que resulte em valor inferior ao de outro método, e o balanço de determinação ficaria para a omissão do contrato. Na sucessão do sócio falecido, o contrato definiria o destino das quotas, a substituição do sócio e o pagamento dos haveres.

Há ainda um tema de família com efeito societário. O projeto propõe a comunicabilidade da valorização de quotas e ações durante a união, e a Emenda 266 busca limitar essa regra às participações valorizadas com recursos comuns. Para holdings familiares, isso pode exigir avaliações mais frequentes e cláusulas mais claras.

Erros comuns ao reagir ao projeto

A reforma gera muita repercussão, e é comum ver decisões tomadas com base em um texto que ainda pode mudar. Os erros abaixo aparecem com frequência em consultas de sócios e departamentos jurídicos.

  • Tratar o PL como lei: nenhuma regra do projeto vale hoje, e a Junta analisa os atos pela legislação vigente.
  • Nomear administrador pessoa jurídica: a nomeação será recusada pelas normas de registro atuais.
  • Transformar subsidiárias por precaução: transformar uma unipessoal antes de saber o texto final e a transição gera custo sem necessidade.
  • Esquecer o acordo de quotistas: acordos não arquivados e contratos sociais que não os refletem já causam conflitos hoje.
  • Manter contrato omisso sobre haveres: a omissão leva ao balanço de determinação e a disputas longas, com ou sem reforma.
  • Ignorar a regência supletiva: a escolha entre sociedade simples e Lei das S.A. define quais instrumentos de governança a sociedade pode usar.

Como se preparar sem esperar a aprovação

O melhor preparo para a reforma é o mesmo que protege a sociedade hoje: contratos claros e registros em ordem. Além disso, um inventário bem feito permite reagir em semanas quando o texto final for publicado.

  1. Inventarie as sociedades

    Liste tipo societário, sócios, regência supletiva, existência de acordo de quotistas e cláusulas de saída de cada limitada do grupo.

  2. Marque as unipessoais com sócio pessoa jurídica

    Identifique as subsidiárias que seriam afetadas pela redação original e os contratos que mencionam o tipo societário.

  3. Revise as cláusulas de haveres

    Defina critério de avaliação, data-base, prazo e forma de pagamento, inclusive em caso de falecimento de sócio.

  4. Arquive acordos de quotistas

    Garanta que os acordos estejam arquivados na sede e, quando a oponibilidade for importante, refletidos no contrato social registrado.

  5. Atualize regras de reunião

    Preveja reuniões digitais, convocação eletrônica e quóruns específicos para as matérias sensíveis.

  6. Defina gatilhos de revisão

    Combine com o jurídico que o parecer da comissão, a votação em Plenário e a sanção dispararão uma revisão do inventário.

Quando a revisão resultar em mudanças, o caminho é uma alteração contratual consolidada, arquivada na Junta. Nosso guia sobre alteração de contrato social mostra documentos, quóruns atuais e prazos.

Checklist rápido para o jurídico

  • Lista das limitadas unipessoais com sócio pessoa jurídica.
  • Cópia do acordo de quotistas vigente e prova de arquivamento.
  • Cláusula de haveres com critério, data-base e prazo de pagamento.
  • Cláusula de regência supletiva escolhida e motivo.
  • Regras de convocação e reunião digital.
  • Responsável por acompanhar a tramitação do PL 4/2025.

Perguntas frequentes

A reforma do Código Civil já foi aprovada?

Não. Em 21 de outubro de 2026, o PL 4/2025 estava na comissão temporária do Senado, com a relatoria e sem parecer votado. A comissão teve o funcionamento prorrogado até 22 de dezembro de 2026, e o texto ainda precisa passar pelo Plenário do Senado e pela Câmara.

Minha limitada unipessoal com sócio pessoa jurídica terá de mudar?

Hoje não. A redação original do projeto restringe a unipessoal a pessoa natural, mas há emenda para admitir pessoa jurídica e não há regra de transição definida. Vale mapear essas sociedades para agir rápido se o texto for aprovado como está.

Já posso criar quotas preferenciais na limitada?

Sim. As normas do DREI admitem quotas preferenciais em limitadas que adotam a regência supletiva da Lei das S.A., observados os limites dessa lei. O projeto apenas levaria a figura ao próprio Código Civil.

Uma empresa pode ser administradora de uma limitada?

Pelas normas de registro atuais, não: o administrador da limitada deve ser pessoa natural. A redação original do PL 4/2025 admite administração por pessoa jurídica na limitada pluripessoal, mas isso só valerá se for aprovado.

O que o projeto muda na apuração de haveres?

Dá prioridade ao critério do contrato social, mesmo que resulte em valor menor do que outro método. Na omissão do contrato, valeria o balanço de determinação. Revisar essa cláusula agora reduz litígios com ou sem reforma.

Quando a reforma entraria em vigor?

Não há data. O texto ainda depende do parecer da comissão, das votações no Senado e na Câmara e da sanção, e o prazo de vigência será definido no texto final.

Luiz Eduardo da Silva

Diretor da LegalBR, assessoria societária e paralegal em São Paulo que constitui, regulariza e mantém empresas para grupos brasileiros e estrangeiros. Este guia tem caráter informativo e não constitui consultoria jurídica ou tributária.

Fontes

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