A reforma do Código Civil (PL 4/2025) propõe mudanças relevantes para limitadas: sociedade unipessoal só de pessoa natural, administrador pessoa jurídica, quotas preferenciais e acordo de quotistas no próprio Código, quórum único e novas regras de retirada e haveres. Em 21 de outubro de 2026, o projeto continuava na comissão temporária do Senado, com mais de 890 emendas e sem parecer votado. Este guia mostra o que está proposto, o que vale hoje e o que já faz sentido ajustar nos contratos sociais.
Em resumo
- Projeto
- PL 4/2025, Senado Federal
- Status em 21/10/2026
- Em comissão, sem parecer
- Comissão prorrogada
- Até 22/12/2026
- Próximas etapas
- Plenário do Senado e Câmara
- Nada do PL está em vigor: as limitadas seguem o Código Civil atual, com as alterações da Lei 14.451/2022, e as normas do DREI.
- A redação original restringe a limitada unipessoal a pessoa natural, ponto sensível para subsidiárias de grupos estrangeiros e já objeto de emenda.
- Quotas preferenciais e acordo de quotistas já são possíveis hoje pelas normas de registro; o PL apenas os levaria ao Código.
- Cláusulas de apuração de haveres bem redigidas protegem a sociedade em qualquer cenário e podem ser revistas desde já.
Onde está a reforma do Código Civil em outubro de 2026
O PL 4/2025 foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco a partir do anteprojeto de uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ. Segundo a Agência Senado, o texto altera mais de 900 artigos da Lei 10.406/2002 e acrescenta cerca de 300 dispositivos. Por isso, ele alcança contratos, família, sucessões, responsabilidade civil, direito digital e o livro de direito de empresa.
A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil foi instalada em 24 de setembro de 2025, com o senador Veneziano Vital do Rêgo como relator. O plano de trabalho previa relatório geral em maio e parecer final em junho de 2026. Em 11 de junho de 2026, porém, o funcionamento da comissão foi prorrogado até 22 de dezembro de 2026.
| Data | Etapa |
|---|---|
| 31/01/2025 | Projeto autuado no Senado |
| 24/09/2025 | Instalação da comissão temporária |
| 03/03/2026 | Fim do prazo regimental de emendas |
| 05/03/2026 | Designação de relatores parciais por tema |
| 15/04 a 14/05/2026 | Audiências públicas sobre direito das coisas e direito empresarial |
| 11/06/2026 | Comissão prorrogada até 22/12/2026 |
| 30/06/2026 | Últimas emendas registradas (até a nº 893) |
| 21/10/2026 | Em tramitação, matéria com a relatoria, sem parecer apresentado ou votado |
Depois do parecer da comissão, o texto ainda precisa passar pelo Plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados, que pode alterá-lo. Assim, mesmo uma aprovação no Senado até o fim de 2026 não significa vigência próxima.
Reforma do Código Civil: o que muda para empresas limitadas
A tabela compara a regra atual com a redação original do projeto, conforme analisada por publicações especializadas. Lembre que o relator pode acolher ou rejeitar emendas, de modo que cada linha pode mudar.
| Tema | Hoje | Redação original do PL 4/2025 |
|---|---|---|
| Limitada unipessoal | Pode ter como sócio único pessoa natural ou jurídica | Art. 1.052-A: constituída por pessoa natural; decisões do sócio único tomadas a termo, com efeito de ata |
| Capital da unipessoal | Dividido em quotas | Art. 1.055: salvo na unipessoal, o capital divide-se em quotas |
| Regência supletiva pela Lei das S.A. | Possível por previsão no contrato | Mantida para a pluripessoal; vedada para a unipessoal (art. 1.053, § 2º) |
| Administrador pessoa jurídica | Não admitido pelas normas de registro | Art. 1.060: administração por pessoas físicas ou jurídicas, salvo na unipessoal |
| Quotas preferenciais | Admitidas pelas normas do DREI com regência supletiva da Lei das S.A. | Previstas no próprio Código, inclusive sem direito a voto |
| Acordo de quotistas | Admitido pelas normas do DREI | Vincula a sociedade quando arquivado na sede e é oponível a terceiros quando arquivado no Registro |
| Quórum de deliberação | Quóruns por matéria, após a Lei 14.451/2022 | Regra geral de mais da metade do capital, salvo previsão contratual |
| Reuniões | Participação e voto a distância admitidos (art. 1.080-A) | Reunião virtual como preferência, com formato híbrido a pedido |
| Retirada | Tema controvertido na limitada por prazo indeterminado | Retirada imotivada por notificação na sociedade por prazo indeterminado |
| Apuração de haveres | Contrato; na omissão, balanço de determinação (art. 606 do CPC) | Critério contratual prevalece mesmo se gerar valor menor |
Repare que vários itens apenas levariam ao Código o que o registro empresarial já aceita. O DREI admite quotas preferenciais e acordos de quotistas em limitadas que adotam a regência supletiva da Lei 6.404/1976. Portanto, quem precisa desses instrumentos não precisa esperar a reforma.
Limitada unipessoal e subsidiárias de grupos
Este é o ponto de maior impacto prático para grupos. Desde a Lei 13.874/2019, a limitada pode ser constituída por uma única pessoa, natural ou jurídica, e muitas subsidiárias de grupos brasileiros e estrangeiros adotaram esse formato. A redação original do art. 1.052-A diz que a unipessoal “será constituída por pessoa natural”, o que excluiria a pessoa jurídica como sócia única.
Uma emenda foi apresentada para admitir pessoa natural ou jurídica, e o ponto segue em discussão. O texto original também não detalha uma regra de transição para as sociedades existentes. Assim, não há fundamento hoje para transformar subsidiárias, mas há bons motivos para mapeá-las.
- Quantas são: liste as sociedades unipessoais do grupo cujo único sócio é pessoa jurídica, no Brasil ou no exterior.
- Como seriam ajustadas: as saídas possíveis incluem ingresso de um segundo sócio, transformação em S.A. ou outra reorganização.
- Quais contratos dependem do tipo: financiamentos, outorgas e cadastros regulatórios podem citar o tipo societário.
Para entender o regime atual da unipessoal, veja nosso guia sobre sociedade limitada unipessoal. Para comparar alternativas de tipo, consulte o guia de tipo jurídico.
Quórum, reuniões e administração
A Lei 14.451/2022 já simplificou os quóruns da limitada, ao reduzir para mais da metade do capital o quórum de alteração do contrato social, entre outras matérias. A redação original do projeto vai além e adota, como regra, deliberações por votos que representem mais da metade do capital, salvo disposição contratual diversa. Críticos apontam que isso enfraquece minoritários e cria dúvidas em reuniões de segunda convocação.
Nas reuniões, o texto torna o formato virtual preferencial, salvo disposição em contrário, com formato híbrido quando algum sócio pedir. Também admite deliberação por escrito tomada por sócios que representem a maioria do capital, com ressalva para a exclusão de sócio. Hoje, a deliberação por escrito que dispensa reunião exige a assinatura de todos os sócios.
Na administração, a novidade é a pessoa jurídica administradora na limitada pluripessoal. As normas de registro atuais não admitem essa figura, de modo que a Junta recusa a nomeação. Se aprovada, a regra exigirá cláusulas sobre quem representa a administradora, quais poderes ela tem e como responde.
Retirada, haveres e sucessão de sócios
A redação original prevê que, na sociedade por prazo indeterminado, o sócio pode se retirar a qualquer tempo, sem motivo, mediante notificação. Na sociedade por prazo determinado, a retirada ficaria restrita às hipóteses legais, como as do art. 1.077. Para empresas familiares e joint ventures, isso aumenta a importância de prazo, cláusulas de lock-up e critérios de saída bem desenhados. Veja como funciona hoje no guia sobre direito de retirada.
Na apuração de haveres, o projeto dá prioridade ao contrato social. O critério convencionado prevaleceria mesmo que resulte em valor inferior ao de outro método, e o balanço de determinação ficaria para a omissão do contrato. Na sucessão do sócio falecido, o contrato definiria o destino das quotas, a substituição do sócio e o pagamento dos haveres.
Há ainda um tema de família com efeito societário. O projeto propõe a comunicabilidade da valorização de quotas e ações durante a união, e a Emenda 266 busca limitar essa regra às participações valorizadas com recursos comuns. Para holdings familiares, isso pode exigir avaliações mais frequentes e cláusulas mais claras.
Erros comuns ao reagir ao projeto
A reforma gera muita repercussão, e é comum ver decisões tomadas com base em um texto que ainda pode mudar. Os erros abaixo aparecem com frequência em consultas de sócios e departamentos jurídicos.
- Tratar o PL como lei: nenhuma regra do projeto vale hoje, e a Junta analisa os atos pela legislação vigente.
- Nomear administrador pessoa jurídica: a nomeação será recusada pelas normas de registro atuais.
- Transformar subsidiárias por precaução: transformar uma unipessoal antes de saber o texto final e a transição gera custo sem necessidade.
- Esquecer o acordo de quotistas: acordos não arquivados e contratos sociais que não os refletem já causam conflitos hoje.
- Manter contrato omisso sobre haveres: a omissão leva ao balanço de determinação e a disputas longas, com ou sem reforma.
- Ignorar a regência supletiva: a escolha entre sociedade simples e Lei das S.A. define quais instrumentos de governança a sociedade pode usar.
Como se preparar sem esperar a aprovação
O melhor preparo para a reforma é o mesmo que protege a sociedade hoje: contratos claros e registros em ordem. Além disso, um inventário bem feito permite reagir em semanas quando o texto final for publicado.
Inventarie as sociedades
Liste tipo societário, sócios, regência supletiva, existência de acordo de quotistas e cláusulas de saída de cada limitada do grupo.
Marque as unipessoais com sócio pessoa jurídica
Identifique as subsidiárias que seriam afetadas pela redação original e os contratos que mencionam o tipo societário.
Revise as cláusulas de haveres
Defina critério de avaliação, data-base, prazo e forma de pagamento, inclusive em caso de falecimento de sócio.
Arquive acordos de quotistas
Garanta que os acordos estejam arquivados na sede e, quando a oponibilidade for importante, refletidos no contrato social registrado.
Atualize regras de reunião
Preveja reuniões digitais, convocação eletrônica e quóruns específicos para as matérias sensíveis.
Defina gatilhos de revisão
Combine com o jurídico que o parecer da comissão, a votação em Plenário e a sanção dispararão uma revisão do inventário.
Quando a revisão resultar em mudanças, o caminho é uma alteração contratual consolidada, arquivada na Junta. Nosso guia sobre alteração de contrato social mostra documentos, quóruns atuais e prazos.
Checklist rápido para o jurídico
- Lista das limitadas unipessoais com sócio pessoa jurídica.
- Cópia do acordo de quotistas vigente e prova de arquivamento.
- Cláusula de haveres com critério, data-base e prazo de pagamento.
- Cláusula de regência supletiva escolhida e motivo.
- Regras de convocação e reunião digital.
- Responsável por acompanhar a tramitação do PL 4/2025.
Perguntas frequentes
A reforma do Código Civil já foi aprovada?
Não. Em 21 de outubro de 2026, o PL 4/2025 estava na comissão temporária do Senado, com a relatoria e sem parecer votado. A comissão teve o funcionamento prorrogado até 22 de dezembro de 2026, e o texto ainda precisa passar pelo Plenário do Senado e pela Câmara.
Minha limitada unipessoal com sócio pessoa jurídica terá de mudar?
Hoje não. A redação original do projeto restringe a unipessoal a pessoa natural, mas há emenda para admitir pessoa jurídica e não há regra de transição definida. Vale mapear essas sociedades para agir rápido se o texto for aprovado como está.
Já posso criar quotas preferenciais na limitada?
Sim. As normas do DREI admitem quotas preferenciais em limitadas que adotam a regência supletiva da Lei das S.A., observados os limites dessa lei. O projeto apenas levaria a figura ao próprio Código Civil.
Uma empresa pode ser administradora de uma limitada?
Pelas normas de registro atuais, não: o administrador da limitada deve ser pessoa natural. A redação original do PL 4/2025 admite administração por pessoa jurídica na limitada pluripessoal, mas isso só valerá se for aprovado.
O que o projeto muda na apuração de haveres?
Dá prioridade ao critério do contrato social, mesmo que resulte em valor menor do que outro método. Na omissão do contrato, valeria o balanço de determinação. Revisar essa cláusula agora reduz litígios com ou sem reforma.
Quando a reforma entraria em vigor?
Não há data. O texto ainda depende do parecer da comissão, das votações no Senado e na Câmara e da sanção, e o prazo de vigência será definido no texto final.
Fontes
- Senado Federal, tramitação do PL 4/2025
- Agência Senado, reforma do Código Civil pode avançar em 2026
- Boletim IDiP-IEC, a limitada unipessoal no PL 4/2025
- Mello Pimentel Advocacia, cinco frentes da reforma na limitada
- Migalhas, as limitadas no projeto de alterações ao Código Civil
- Bertol Advogados, PL 4/2025 e holdings familiares