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IN DREI/MEMP 1/2026: o novo cadastro nacional das Juntas

A IN DREI/MEMP 1/2026 padroniza os dados das Juntas Comerciais. Veja o que muda para sócios, administradores e mandatos e como corrigir divergências antes da implantação.

IN DREI/MEMP 1/2026: o novo cadastro nacional das Juntas

Revisado por Luiz Eduardo da Silva, diretor da LegalBR. Atualizado em 22 de outubro de 2026. Leitura de cerca de 11 minutos.

A IN DREI 1/2026 (formalmente, Instrução Normativa DREI/MEMP nº 1, de 22 de junho de 2026) cria um padrão nacional para os dados que as Juntas Comerciais guardam sobre cada empresa, seus sócios, administradores e mandatos. As Juntas têm 180 dias contados da publicação para adaptar sistemas e cadastros, e a regra vale para os atos arquivados a partir de então. Na prática, quem tem dados desatualizados na Junta vai ver essas divergências aparecerem com mais clareza, por isso o momento de sanear é agora.

Em resumo

Norma
IN DREI/MEMP 1/2026
Publicação
DOU de 25/06/2026
Prazo das Juntas
180 dias, prorrogável
Registros antigos
Sem adequação retroativa
  • A IN padroniza a coleta, a atualização e o compartilhamento dos dados do cadastro estadual de empresas em todo o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM).
  • O anexo fixa atributos mínimos, inclusive datas de entrada e saída de sócios e administradores e início e término de mandatos.
  • O NIRE continua sendo o identificador da Junta e não substitui o CNPJ, cujo campo deve aceitar o formato alfanumérico.
  • A empresa só atualiza seus dados arquivando o ato correspondente, então divergências antigas exigem atos de regularização.

O que é a IN DREI 1/2026 e por que ela importa

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) editou a norma em 22 de junho de 2026, e ela foi publicada no Diário Oficial da União em 25 de junho de 2026. A ementa resume o objetivo: padronizar a coleta, a estruturação, a atualização, o compartilhamento, a integração e a utilização dos dados cadastrais e dos atos empresariais mantidos pelas Juntas Comerciais. Até aqui, cada Junta organizava seu cadastro com campos, nomes e regras próprios.

Por isso, a mesma informação podia aparecer de formas diferentes em São Paulo, Minas Gerais ou no Ceará. Para quem administra uma sociedade isolada, o efeito era pequeno. Para grupos com empresas em vários estados, porém, isso significava certidões com formatos distintos, dados que não batiam com o CNPJ e dificuldade para provar quem é sócio ou administrador em determinada data.

Não confunda esta norma com a IN DREI/MEMP 1/2025, que alterou a IN DREI 81/2020 e tratou de outros temas, como os critérios de análise de nomes empresariais. A IN de 2026 não muda o que se registra nem os requisitos dos atos. Ela muda a forma como os dados dos atos ficam guardados, atualizados e compartilhados.

O que muda no cadastro das Juntas

A IN define o cadastro estadual de empresas como a base que cada Junta mantém sobre empresários individuais, sociedades empresárias, cooperativas, consórcios, grupos de sociedades e auxiliares do comércio. Também entram nessa base os titulares, sócios, administradores, diretores, membros de órgãos de administração ou fiscalização e representantes (art. 2º).

O ponto central está no art. 8º. O cadastro deve conter os atributos listados no anexo, e esses atributos mínimos não podem ser suprimidos nem modificados pelas Juntas. As Juntas podem propor ajustes com justificativa técnica e acrescentar campos regionais, sem prejudicar a padronização nacional e a interoperabilidade.

O anexo classifica os dados em três categorias: essenciais à publicidade registral, complementares e de uso restrito. Telefone, endereço, e-mail e domicílio eletrônico de pessoas naturais ficam na terceira categoria. A tabela abaixo resume os blocos que mais interessam a quem cuida de atos societários.

Bloco do anexoExemplos de atributosOnde costuma haver divergência
Identificação da empresaNIRE, CNPJ da sede e das filiais, inscrições estadual e municipal, nome empresarial e nomes anterioresFiliais abertas na Receita e não registradas na Junta
Qualificação jurídicaNatureza jurídica, porte, enquadramentos especiais, situaçãoPorte desatualizado e natureza jurídica após transformação
Endereço e atividadeSede, condição do imóvel, objeto social, CNAE principal e secundáriosCNAE incompatível com o objeto social do contrato
Capital socialValor, quotas, capital integralizado e a integralizar, prazo e forma de integralização, evolução históricaCapital a integralizar sem prazo ou integralização nunca registrada
Beneficiário finalNome, documento, país de residência, forma de controle e percentualDiferenças entre a Junta e a e-BEF da Receita
Anotações e restriçõesBloqueios, ordens judiciais e administrativas, situação de cumprimentoConstrições que impedem o arquivamento de atos
Histórico registralProtocolo, número de arquivamento, data, ato e situaçãoAtos assinados e nunca arquivados

NIRE, CNPJ e o formato alfanumérico

O art. 9º deixa claro que o NIRE é o identificador registral atribuído pela Junta e não substitui o CNPJ, que continua sendo o identificador cadastral e fiscal da Receita Federal. Os sistemas devem garantir interoperabilidade entre os dois, e o campo de CNPJ deve admitir o formato alfanumérico, conforme as especificações da Receita. Assim, contratos, atas e procurações que identificam a sociedade só pelo NIRE ou só pelo CNPJ continuam válidos, mas o ideal é citar os dois.

Sócios, administradores e mandatos no novo padrão

Este é o bloco que mais afeta a rotina societária. Para cada sócio pessoa natural, o anexo prevê nome completo, nome social, nacionalidade, profissão, estado civil, regime de bens, união estável, data de nascimento, capacidade, CPF ou passaporte, número e valor das quotas e percentual de participação. Também prevê data de entrada, data de saída, qualificação (sócio, administrador, procurador, representante e outras) e situação.

Para sócios pessoa jurídica, entram nome empresarial, natureza jurídica, CNPJ numérico ou alfanumérico, sede, representante legal com datas de entrada e saída, participação e porte. Fundos, consórcios, espólios e outros entes sem personalidade também têm campos próprios, quando constarem do ato arquivado. O anexo ressalva que isso não cria nova hipótese de registro obrigatório.

Para administradores, a novidade mais concreta é a estrutura do vínculo: data de entrada, data de saída, início do mandato, término do mandato, indicação de mandato indeterminado e situação. Em outras palavras, o cadastro passa a ter campo para mostrar que um mandato venceu. Por isso, uma diretoria de S.A. eleita por três anos e nunca reeleita formalmente tende a ficar visível como vencida.

  • Mandatos com prazo: confira a data de término de cada administrador e registre as reeleições antes do vencimento.
  • Saídas não arquivadas: renúncias e destituições que ficaram só no livro ou no e-mail continuam aparecendo como vínculos ativos.
  • Estado civil e regime de bens: casamentos, divórcios e uniões estáveis posteriores à constituição raramente chegam à Junta.
  • Representantes: o cadastro tem campos de representante legal com datas de entrada e saída, o que torna visíveis procuradores que já deixaram a função.

O anexo também tem um bloco de dados facultativos para políticas públicas, como escolaridade e autodeclarações. Esses dados são de uso restrito e, segundo o próprio anexo, não podem fundamentar exigência, indeferimento ou tratamento diferenciado no registro.

Compartilhamento de dados, LGPD e fraudes

A IN regula quem pode acessar o cadastro e como. Órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais podem ter acesso por ajuste formal, com credenciamento de usuários, salvaguardas técnicas e registro das consultas, guardado por no mínimo cinco anos (art. 4º). Entidades privadas dependem de instrumento específico, finalidade declarada e vedação de redistribuição (art. 5º).

Além disso, o art. 6º reafirma que as informações do registro são públicas, observada a Lei 13.709/2018 (LGPD). O art. 11 trata os dados pessoais que constam dos atos como públicos, mas pede cuidado com dados de contato da pessoa natural, como telefone e e-mail. Na divulgação em massa ou no compartilhamento, esses dados devem seguir critérios de finalidade, segurança e rastreabilidade para prevenir fraudes.

O capítulo de governança obriga as Juntas a incluir o uso indevido de sua identidade institucional nos mapas de risco, como portais falsos e cobranças fraudulentas. Os portais oficiais devem informar os canais oficiais e avisar que não há cobranças informais (arts. 19 a 24). Na prática, desconfie de boletos e e-mails que cobram “taxas de cadastro” depois de um registro.

Prazos e vigência da IN DREI 1/2026

A IN entrou em vigor na data da publicação (art. 26). As Juntas, porém, têm 180 dias contados da publicação para adequar sistemas, procedimentos e cadastros (art. 25). Contando de 25 de junho de 2026, esse prazo termina no fim de dezembro de 2026, e o DREI pode prorrogá-lo a pedido justificado de cada Junta. Assim, a implantação tende a ocorrer em ritmos diferentes por estado.

RegraDispositivoEfeito prático
Vigência na publicaçãoArt. 26A norma já orienta as Juntas desde 25/06/2026
180 dias para adequaçãoArt. 25Sistemas estaduais ajustados até o fim de 2026, salvo prorrogação
Aplicação aos novos atosArt. 10, § 1ºAtos arquivados a partir da vigência seguem o padrão; não há adequação retroativa obrigatória
Atualização pela empresaArt. 10, § 2ºDados mudaram? A atualização se faz pelo arquivamento do ato correspondente
Alteração do cadastroArt. 17Só por decisão da Junta com base em ato arquivado ou matriculado

A combinação dos arts. 10 e 17 é a mais importante para o planejamento. Como não há adequação retroativa obrigatória, nenhuma empresa precisa refazer seus registros por causa da IN. Por outro lado, o próximo ato arquivado será lançado no padrão novo, e qualquer dado divergente só se corrige com um ato próprio, nunca com um pedido informal.

Divergências mais comuns e como corrigir

Na experiência de quem protocola atos em várias Juntas, as divergências se repetem. Elas raramente vêm de má-fé. Em geral, nascem de atos assinados e não arquivados, de mudanças pessoais dos sócios que ninguém comunicou e de cadastros da Receita alterados sem o ato correspondente na Junta.

DivergênciaComo apareceCaminho usual de correção
Mandato de diretor vencidoAdministrador com término de mandato no passadoAta de reeleição ou eleição, com termo de posse, arquivada
Administrador que já saiuVínculo ativo sem data de saídaArquivamento da renúncia ou da ata de destituição
QSA da Receita diferente da JuntaSócio ou percentual divergenteAlteração contratual consolidada e evento no CNPJ
Endereço ou CNAE desalinhadosSede ou atividade diferente entre Junta e CNPJAlteração contratual com ajuste do objeto e da sede
Qualificação pessoal desatualizadaEstado civil ou regime de bens antigosAtualização na próxima alteração contratual
Capital a integralizar esquecidoPrazo vencido sem registro da integralizaçãoAto que declara a integralização ou ajusta o capital
Representante de sócio estrangeiro antigoProcurador que já não representa o sócioNova procuração e arquivamento do ato de substituição

Algumas correções exigem cuidado adicional. Se houver ordem judicial ou bloqueio sobre quotas, a Junta pode recusar o arquivamento até que o juízo autorize, e esses registros passam a ter campo próprio no cadastro. Para entender as exigências mais frequentes e como respondê-las, veja nosso guia sobre exigência da Junta Comercial.

Como sanear os dados antes dos ajustes

O saneamento não depende de a Junta concluir sua adequação. Pelo contrário, quem corrige agora evita que o primeiro ato arquivado no novo padrão traga junto uma exigência inesperada. O roteiro abaixo funciona para uma sociedade e escala para grupos.

  1. Extraia os dados oficiais

    Obtenha a certidão simplificada e a ficha cadastral da Junta, o cartão e o QSA do CNPJ e, se houver investimento estrangeiro, o extrato do SCE-IED.

  2. Monte a base de comparação

    Reúna contrato ou estatuto consolidado, atas de eleição, termos de posse, livros e a última e-BEF enviada à Receita.

  3. Cruze campo a campo

    Compare sócios, percentuais, administradores, mandatos, capital, endereço, objeto e CNAE, marcando cada divergência e sua origem.

  4. Classifique pela solução

    Separe o que se resolve com ato na Junta, com evento no CNPJ, com lançamento em livro ou com decisão judicial.

  5. Agrupe os atos

    Sempre que possível, concentre as correções em uma única alteração consolidada ou ata, para reduzir protocolos e custos de registro.

  6. Arquive e replique

    Depois do deferimento, atualize CNPJ, bancos, procurações e livros, e confira se a ficha da Junta refletiu o novo dado.

Lembre que atos levados à Junta em até 30 dias da assinatura produzem efeitos desde a data do ato. Fora desse prazo, os efeitos contam do deferimento. Esse é mais um motivo para criar um controle de protocolo por sociedade. Nosso guia sobre alteração de contrato social detalha documentos e etapas.

Checklist para grupos com muitas sociedades

Em grupos com dezenas de CNPJs, a padronização ajuda e expõe ao mesmo tempo. Ajuda porque o mesmo campo passa a significar a mesma coisa em todas as Juntas. Expõe porque sociedades dormentes, filiais esquecidas e mandatos vencidos ficam mais fáceis de identificar por bancos, auditores e compradores. Use a lista abaixo como ponto de partida.

  • Inventário de todas as sociedades e filiais, com NIRE, CNPJ, Junta competente e situação cadastral.
  • Mapa de administradores com data de posse, término de mandato e próxima eleição prevista.
  • Lista de procuradores e representantes de sócios estrangeiros, com validade das procurações.
  • Conferência do capital integralizado e a integralizar de cada sociedade.
  • Comparação entre o QSA da Receita, a ficha da Junta e a e-BEF.
  • Levantamento de bloqueios, penhoras e ordens judiciais sobre quotas ou ações.
  • Calendário de atos recorrentes, como aprovação de contas e reeleições, com responsável por sociedade.
  • Controle de protocolos com prazo de 30 dias contado da assinatura de cada ato.

Por fim, a padronização reforça a coerência entre bases. O beneficiário final que consta da Junta, quando informado, deve conversar com o que a empresa declarou na Receita. Veja nosso guia sobre beneficiário final e e-BEF.

Perguntas frequentes

O que é a IN DREI/MEMP 1/2026?

É a instrução normativa do DREI, de 22 de junho de 2026, publicada no DOU em 25 de junho, que padroniza a coleta, a atualização e o compartilhamento dos dados cadastrais e dos atos mantidos pelas Juntas Comerciais. O anexo fixa os atributos mínimos do cadastro estadual de empresas.

Minha empresa precisa fazer algum ato por causa da IN DREI 1/2026?

Não há obrigação de adequação retroativa dos registros anteriores. A empresa deve, porém, atualizar seus dados sempre que eles mudarem, e isso se faz pelo arquivamento do ato correspondente. Divergências antigas só se corrigem com atos de regularização.

Qual é o prazo para as Juntas se adaptarem?

São 180 dias contados da publicação, o que leva ao fim de dezembro de 2026. O DREI pode prorrogar o prazo a pedido justificado de cada Junta, então a implantação pode variar por estado.

O NIRE vai substituir o CNPJ?

Não. A IN diz expressamente que o NIRE é o identificador registral da Junta e não substitui o CNPJ, que segue como identificador cadastral e fiscal. Os sistemas devem ser interoperáveis e aceitar o CNPJ alfanumérico.

A Junta pode divulgar meu telefone e e-mail?

Os dados que constam dos atos de registro são públicos, mas a IN classifica telefone, e-mail, endereço e domicílio eletrônico da pessoa natural como dados de uso restrito. A divulgação e o compartilhamento desses dados devem seguir critérios de finalidade, segurança e rastreabilidade, observada a LGPD.

Como corrigir um mandato de administrador vencido?

Em regra, com ata de eleição ou reeleição, acompanhada do termo de posse, arquivada na Junta. Se o mandato venceu há muito tempo, avalie também os atos praticados no período e ratifique o que for necessário.

Luiz Eduardo da Silva

Diretor da LegalBR, assessoria societária e paralegal em São Paulo que constitui, regulariza e mantém empresas para grupos brasileiros e estrangeiros. Este guia tem caráter informativo e não constitui consultoria jurídica ou tributária.

Fontes

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