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ITBI na integralização de imóveis: o que o STF decidiu em 2026

O STF concluiu o Tema 1.348 em 19/10/2026: a imunidade do ITBI na integralização vale também para imobiliárias. Veja o que muda na ata, no valor e no pedido ao município.

ITBI na integralização de imóveis: o que o STF decidiu em 2026

Revisado por Luiz Eduardo da Silva, diretor da LegalBR. Atualizado em 22 de outubro de 2026. Leitura de cerca de 11 minutos.

Em 19 de outubro de 2026, o STF concluiu o Tema 1.348 e decidiu que a imunidade do ITBI na integralização de capital com imóveis é incondicionada: vale também para empresas com atividade imobiliária preponderante. O limite continua o mesmo do Tema 796, ou seja, a parcela do valor do imóvel que exceder o capital integralizado segue tributável. Este guia mostra o que foi decidido, o que ainda está pendente e como estruturar a ata, o valor e o pedido ao município a partir de agora.

Em resumo

Processo
RE 1.495.108, Tema 1.348
Resultado
8 x 2, em 19/10/2026
Regra
Imunidade incondicionada
Limite
Valor do capital (Tema 796)
  • A atividade imobiliária da empresa deixa de afastar a imunidade na integralização de capital.
  • O excedente sobre o capital, inclusive o destinado a reserva de capital, continua sujeito ao ITBI.
  • O município ainda pode negar a imunidade se provar simulação ou fraude no caso concreto.
  • Acórdão e eventuais embargos ainda estão pendentes; os votos divulgados não trazem modulação.

O que o STF decidiu no Tema 1.348

O art. 156, § 2º, I, da Constituição prevê que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. O mesmo dispositivo cobre fusão, incorporação, cisão e extinção, mas traz uma exceção: quando a atividade preponderante do adquirente for compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil. Por anos, os municípios aplicaram essa exceção também à integralização de capital.

O caso concreto veio de Piracicaba (SP). Uma administradora de imóveis questionou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve o ITBI sobre imóvel conferido ao seu capital. O STF reconheceu a repercussão geral (Tema 1.348) e ouviu as sustentações orais em 2 de setembro de 2026. Na ocasião, o relator registrou mais de 300 processos sobrestados à espera da tese.

O julgamento terminou no Plenário Virtual em 19 de outubro de 2026, por 8 votos a 2. A maioria seguiu o relator, ministro Edson Fachin, com André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Ficaram vencidos Gilmar Mendes e Flávio Dino. A tese proposta afirma, em síntese, que a imunidade do ITBI na integralização de bens e valores ao capital é incondicionada e, portanto, indiferente à atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada a prática de simulação ou fraude à lei.

O fundamento da maioria

Para a maioria, a exceção das empresas imobiliárias alcança só as operações societárias (fusão, incorporação, cisão e extinção), e não a integralização de capital. Além disso, o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes citou os registros da Constituinte, em que propostas para estender a exceção à integralização foram rejeitadas. O relator, por sua vez, concluiu que os arts. 36 e 37 do CTN não foram recepcionados pela Constituição de 1988 na parte em que condicionam a imunidade da integralização à atividade da empresa.

ITBI na integralização de capital: antes e depois

Na prática, a decisão muda sobretudo o tratamento de holdings patrimoniais e de empresas que alugam ou vendem imóveis próprios. Antes, o município costumava conceder imunidade provisória e voltar a cobrar o imposto depois, ao analisar a receita dos anos seguintes. Agora, a atividade da empresa deixa de ser critério para a integralização.

PontoPrática antes do Tema 1.348Após o Tema 1.348
Empresa com atividade imobiliária preponderanteImunidade negada ou revertida após análise de receitaImunidade mantida na integralização
Teste de receita dos arts. 36 e 37 do CTNAplicado pelo município, com cobrança posteriorAfastado para a integralização, segundo a maioria
Fusão, incorporação, cisão e extinçãoExceção das imobiliárias aplicávelSem mudança: a exceção continua valendo
Valor do imóvel acima do capital integralizadoTributável (Tema 796)Continua tributável (Tema 796)
Simulação ou fraudeFundamento de autuaçãoContinua permitindo negar a imunidade, com prova no caso concreto

Assim, a decisão não transforma toda transferência de imóvel para empresa em operação sem imposto. Ela resolve uma pergunta específica: se a atividade imobiliária, por si só, afasta a imunidade na integralização. A resposta passou a ser não.

ITBI e o limite do capital integralizado

O Tema 796 (RE 796.376), julgado em agosto de 2020, fixou que a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. No caso de origem, de Santa Catarina, a empresa tinha capital de R$ 24 mil e recebeu imóveis com diferença de R$ 778 mil sobre esse valor. O relator do Tema 1.348 manteve expressamente esse limite.

Por isso, a conta que importa é a relação entre o valor atribuído ao imóvel e o aumento de capital efetivamente subscrito. Se o sócio confere um imóvel e só parte do valor vira capital, o restante (por exemplo, destinado a reserva de capital) fica fora da imunidade.

Valor de declaração ou valor de mercado

Para o Imposto de Renda, o art. 23 da Lei 9.249/1995 permite que a pessoa física transfira bens à pessoa jurídica, a título de integralização, pelo valor da declaração de bens ou pelo valor de mercado. Se usar valor superior ao declarado, a diferença é ganho de capital tributável. Já para o ITBI, a discussão é outra:

  • Base do ITBI: pelo Tema 1.113 do STJ, a base é o valor de mercado em condições normais, não se vincula ao IPTU, e o valor declarado pelo contribuinte se presume correto. O município só o afasta por processo administrativo próprio (art. 148 do CTN).
  • Risco do valor histórico: há municípios que comparam o valor de mercado do imóvel com o capital integralizado pelo valor histórico e cobram ITBI sobre a diferença. Há decisão de tribunal estadual favorável ao município nessa linha, e o tema não está pacificado.

Na prática, a escolha entre valor histórico e valor de mercado precisa ser feita em conjunto pelo contador e pelo advogado tributarista, porque afeta ao mesmo tempo o IR do sócio, o ITBI e o custo fiscal de uma venda futura do imóvel pela empresa.

Passo a passo da integralização após a decisão

A decisão reduz o risco, mas não dispensa a forma. A seguir, a sequência que costuma evitar exigências na Junta, no município e no cartório de registro de imóveis.

  1. Defina valor e destino

    Decida, com o contador, o valor de transferência e quanto irá para capital. Evite excedente em reserva de capital se a intenção for manter toda a operação imune.

  2. Reúna a documentação do imóvel

    Obtenha matrícula atualizada, dados de IPTU e certidões. Confirme o regime de bens do sócio e se há ônus, usufruto ou cláusulas restritivas.

  3. Redija o ato societário

    Na Ltda, alteração contratual (ou contrato social) com a descrição completa do imóvel. Na S.A., ata de assembleia com laudo de avaliação aprovado, nos termos do art. 8º da Lei 6.404/1976.

  4. Colha a outorga conjugal

    Quando exigida pelo regime de bens (art. 1.647, I, do Código Civil), o cônjuge assina o próprio instrumento ou uma anuência específica.

  5. Arquive na Junta Comercial

    Protocole em até 30 dias da assinatura (art. 36 da Lei 8.934/1994) e obtenha a certidão do ato arquivado.

  6. Peça o reconhecimento da imunidade

    Apresente ao município o pedido de não incidência, com o ato arquivado, a matrícula e a referência ao Tema 1.348 e ao Tema 796.

  7. Registre no cartório de imóveis

    Leve a certidão da Junta e a declaração ou guia municipal ao registro de imóveis para a transferência da propriedade.

  8. Atualize os cadastros

    Ajuste a declaração de bens do sócio, a contabilidade da empresa, o IPTU e, se houver investidor estrangeiro, as informações no SCE-IED.

O que o ato societário deve conter

  • identificação completa do imóvel: endereço, área, matrícula e cartório, número de contribuinte;
  • título de aquisição do sócio e dados de titularidade;
  • valor atribuído e quantidade de quotas ou ações subscritas;
  • indicação de que o valor integral corresponde a capital, ou de quanto vai para reserva;
  • outorga conjugal, quando necessária, e aceitação pelos demais sócios;
  • na S.A., referência ao laudo e à sua aprovação pela assembleia.

Na Ltda, a lei não exige laudo. Porém, os sócios respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital por cinco anos a partir do registro (art. 1.055, § 1º, do Código Civil). Um laudo independente, portanto, protege os sócios e ajuda a sustentar o valor perante o município. Veja como estruturar o ato em nosso guia de alteração de contrato social.

Pedido ao município e registro do imóvel

Cada município tem seu procedimento para reconhecer a imunidade do ITBI na integralização de capital. Em geral, o pedido é eletrônico, gera uma declaração de não incidência e precede o registro. Até agora, muitos municípios concediam a imunidade de forma provisória e a revisavam depois, com base na receita da empresa. Com o Tema 1.348, essa revisão por atividade perde fundamento para a integralização.

Ainda assim, convém instruir o pedido de forma completa:

  • certidão do ato societário arquivado na Junta;
  • matrícula atualizada e dados cadastrais do imóvel;
  • demonstração de que o valor integral foi destinado ao capital, ou cálculo do excedente;
  • documentos que mostrem o propósito negocial da operação, como organização patrimonial, sucessão ou gestão profissional.

A primeira instância também tem acolhido pedidos de holdings. Por exemplo, a Justiça de Goiânia suspendeu, em mandado de segurança, ato municipal que negava a imunidade a uma holding familiar. O juiz entendeu que o objeto social ou o CNAE com compra e venda de imóveis, sozinho, não afasta a imunidade, porque a atividade preponderante se mede pela origem das receitas; a decisão também citou o Tema 1.348.

Registro de imóveis

Pelo art. 64 da Lei 8.934/1994, a certidão do ato de constituição ou alteração arquivado na Junta é documento hábil para transferir ao capital os bens conferidos pelo sócio. Por isso, em regra não é preciso escritura pública. Mesmo assim, alguns cartórios exigem escritura quando o sócio é casado no regime de comunhão universal; trata-se de uma exigência discutida e que varia por serventia. Antes de assinar o ato, confirme o entendimento do cartório da matrícula. Para o funcionamento do registro, veja nosso guia sobre registro de imóveis.

Quem já pagou: restituição

Empresas que recolheram ITBI na integralização apenas por terem atividade imobiliária podem avaliar a restituição. O prazo geral é de cinco anos contados do pagamento (art. 168 do CTN). O caminho pode ser administrativo ou judicial, conforme a legislação de cada município.

Para preparar o pedido, reúna:

  • guias e comprovantes de ITBI dos últimos cinco anos;
  • atos societários arquivados e matrículas com o registro da transferência;
  • demonstração de que o valor tributado não excedia o capital integralizado;
  • decisões administrativas que negaram ou revogaram a imunidade.

Como ainda cabem embargos de declaração, não há garantia de que o STF não discutirá efeitos temporais. Por isso, quem pretende pedir restituição tende a se proteger melhor protocolando o pedido cedo. Essa avaliação é do advogado tributarista do contribuinte.

Erros que fazem o município cobrar

A tese é favorável, mas a execução ainda gera cobranças evitáveis. Os erros mais comuns em atos de integralização são estes:

  • Excedente esquecido: valor do imóvel acima do capital lançado em reserva, sem cálculo do ITBI sobre a diferença.
  • Descrição incompleta: ato sem matrícula, área ou cartório, o que gera exigência no registro de imóveis e atrasa todo o fluxo.
  • Outorga ausente: falta da anuência do cônjuge quando o regime de bens a exige.
  • Protocolo tardio: ato levado à Junta depois de 30 dias, com efeitos só a partir do arquivamento.
  • Integralização seguida de venda rápida: operação que, sem propósito documentado, pode ser tratada como simulação.
  • Valores incoerentes: valor do ato diferente da declaração de IR do sócio ou da contabilidade da empresa.

Para grupos que concentram imóveis em várias sociedades, convém ainda revisar a lista de operações futuras. Incorporações e cisões de empresas imobiliárias continuam sujeitas à exceção constitucional. Nesses casos, a escolha entre integralizar e reorganizar muda o custo de ITBI; veja nosso guia de reestruturação de empresas.

Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre ITBI na integralização de capital?

No Tema 1.348, concluído em 19 de outubro de 2026, o STF decidiu que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital é incondicionada. Ela vale mesmo para empresas cuja atividade preponderante é compra, venda ou locação de imóveis, salvo simulação ou fraude.

Holding patrimonial paga ITBI ao receber imóveis dos sócios?

Sobre o valor integralizado ao capital, não, segundo a tese do Tema 1.348. Sobre a parcela do valor do imóvel que exceder o capital, sim, conforme o Tema 796. O município ainda pode questionar operações simuladas.

A imunidade vale para incorporação e cisão de imobiliárias?

Não necessariamente. A maioria entendeu que a exceção das empresas imobiliárias continua aplicável às operações societárias, como fusão, incorporação e cisão. A mudança vale para a integralização de capital.

Preciso de escritura pública para integralizar imóvel?

Em regra, não. A certidão do ato arquivado na Junta é documento hábil para a transferência (art. 64 da Lei 8.934/1994). Alguns cartórios, porém, exigem escritura em situações específicas, como comunhão universal de bens, por isso vale confirmar antes.

Quem pagou ITBI nos últimos anos pode pedir de volta?

Pode avaliar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos (art. 168 do CTN), desde que a cobrança tenha se baseado na atividade imobiliária e não em excedente sobre o capital. Como cabem embargos, protocolar cedo tende a ser mais seguro.

O ITBI incide sobre o valor venal ou sobre o valor declarado?

Pelo Tema 1.113 do STJ, a base é o valor de mercado da transmissão, não vinculado ao IPTU, e o valor declarado se presume correto. O município só pode afastá-lo por processo administrativo regular.

Luiz Eduardo da Silva

Diretor da LegalBR, assessoria societária e paralegal em São Paulo que constitui, regulariza e mantém empresas para grupos brasileiros e estrangeiros. Este guia tem caráter informativo e não constitui consultoria jurídica ou tributária.

Fontes

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