Em 19 de outubro de 2026, o STF concluiu o Tema 1.348 e decidiu que a imunidade do ITBI na integralização de capital com imóveis é incondicionada: vale também para empresas com atividade imobiliária preponderante. O limite continua o mesmo do Tema 796, ou seja, a parcela do valor do imóvel que exceder o capital integralizado segue tributável. Este guia mostra o que foi decidido, o que ainda está pendente e como estruturar a ata, o valor e o pedido ao município a partir de agora.
Em resumo
- Processo
- RE 1.495.108, Tema 1.348
- Resultado
- 8 x 2, em 19/10/2026
- Regra
- Imunidade incondicionada
- Limite
- Valor do capital (Tema 796)
- A atividade imobiliária da empresa deixa de afastar a imunidade na integralização de capital.
- O excedente sobre o capital, inclusive o destinado a reserva de capital, continua sujeito ao ITBI.
- O município ainda pode negar a imunidade se provar simulação ou fraude no caso concreto.
- Acórdão e eventuais embargos ainda estão pendentes; os votos divulgados não trazem modulação.
O que o STF decidiu no Tema 1.348
O art. 156, § 2º, I, da Constituição prevê que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. O mesmo dispositivo cobre fusão, incorporação, cisão e extinção, mas traz uma exceção: quando a atividade preponderante do adquirente for compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil. Por anos, os municípios aplicaram essa exceção também à integralização de capital.
O caso concreto veio de Piracicaba (SP). Uma administradora de imóveis questionou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve o ITBI sobre imóvel conferido ao seu capital. O STF reconheceu a repercussão geral (Tema 1.348) e ouviu as sustentações orais em 2 de setembro de 2026. Na ocasião, o relator registrou mais de 300 processos sobrestados à espera da tese.
O julgamento terminou no Plenário Virtual em 19 de outubro de 2026, por 8 votos a 2. A maioria seguiu o relator, ministro Edson Fachin, com André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Ficaram vencidos Gilmar Mendes e Flávio Dino. A tese proposta afirma, em síntese, que a imunidade do ITBI na integralização de bens e valores ao capital é incondicionada e, portanto, indiferente à atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada a prática de simulação ou fraude à lei.
O fundamento da maioria
Para a maioria, a exceção das empresas imobiliárias alcança só as operações societárias (fusão, incorporação, cisão e extinção), e não a integralização de capital. Além disso, o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes citou os registros da Constituinte, em que propostas para estender a exceção à integralização foram rejeitadas. O relator, por sua vez, concluiu que os arts. 36 e 37 do CTN não foram recepcionados pela Constituição de 1988 na parte em que condicionam a imunidade da integralização à atividade da empresa.
ITBI na integralização de capital: antes e depois
Na prática, a decisão muda sobretudo o tratamento de holdings patrimoniais e de empresas que alugam ou vendem imóveis próprios. Antes, o município costumava conceder imunidade provisória e voltar a cobrar o imposto depois, ao analisar a receita dos anos seguintes. Agora, a atividade da empresa deixa de ser critério para a integralização.
| Ponto | Prática antes do Tema 1.348 | Após o Tema 1.348 |
|---|---|---|
| Empresa com atividade imobiliária preponderante | Imunidade negada ou revertida após análise de receita | Imunidade mantida na integralização |
| Teste de receita dos arts. 36 e 37 do CTN | Aplicado pelo município, com cobrança posterior | Afastado para a integralização, segundo a maioria |
| Fusão, incorporação, cisão e extinção | Exceção das imobiliárias aplicável | Sem mudança: a exceção continua valendo |
| Valor do imóvel acima do capital integralizado | Tributável (Tema 796) | Continua tributável (Tema 796) |
| Simulação ou fraude | Fundamento de autuação | Continua permitindo negar a imunidade, com prova no caso concreto |
Assim, a decisão não transforma toda transferência de imóvel para empresa em operação sem imposto. Ela resolve uma pergunta específica: se a atividade imobiliária, por si só, afasta a imunidade na integralização. A resposta passou a ser não.
ITBI e o limite do capital integralizado
O Tema 796 (RE 796.376), julgado em agosto de 2020, fixou que a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. No caso de origem, de Santa Catarina, a empresa tinha capital de R$ 24 mil e recebeu imóveis com diferença de R$ 778 mil sobre esse valor. O relator do Tema 1.348 manteve expressamente esse limite.
Por isso, a conta que importa é a relação entre o valor atribuído ao imóvel e o aumento de capital efetivamente subscrito. Se o sócio confere um imóvel e só parte do valor vira capital, o restante (por exemplo, destinado a reserva de capital) fica fora da imunidade.
Valor de declaração ou valor de mercado
Para o Imposto de Renda, o art. 23 da Lei 9.249/1995 permite que a pessoa física transfira bens à pessoa jurídica, a título de integralização, pelo valor da declaração de bens ou pelo valor de mercado. Se usar valor superior ao declarado, a diferença é ganho de capital tributável. Já para o ITBI, a discussão é outra:
- Base do ITBI: pelo Tema 1.113 do STJ, a base é o valor de mercado em condições normais, não se vincula ao IPTU, e o valor declarado pelo contribuinte se presume correto. O município só o afasta por processo administrativo próprio (art. 148 do CTN).
- Risco do valor histórico: há municípios que comparam o valor de mercado do imóvel com o capital integralizado pelo valor histórico e cobram ITBI sobre a diferença. Há decisão de tribunal estadual favorável ao município nessa linha, e o tema não está pacificado.
Na prática, a escolha entre valor histórico e valor de mercado precisa ser feita em conjunto pelo contador e pelo advogado tributarista, porque afeta ao mesmo tempo o IR do sócio, o ITBI e o custo fiscal de uma venda futura do imóvel pela empresa.
Passo a passo da integralização após a decisão
A decisão reduz o risco, mas não dispensa a forma. A seguir, a sequência que costuma evitar exigências na Junta, no município e no cartório de registro de imóveis.
Defina valor e destino
Decida, com o contador, o valor de transferência e quanto irá para capital. Evite excedente em reserva de capital se a intenção for manter toda a operação imune.
Reúna a documentação do imóvel
Obtenha matrícula atualizada, dados de IPTU e certidões. Confirme o regime de bens do sócio e se há ônus, usufruto ou cláusulas restritivas.
Redija o ato societário
Na Ltda, alteração contratual (ou contrato social) com a descrição completa do imóvel. Na S.A., ata de assembleia com laudo de avaliação aprovado, nos termos do art. 8º da Lei 6.404/1976.
Colha a outorga conjugal
Quando exigida pelo regime de bens (art. 1.647, I, do Código Civil), o cônjuge assina o próprio instrumento ou uma anuência específica.
Arquive na Junta Comercial
Protocole em até 30 dias da assinatura (art. 36 da Lei 8.934/1994) e obtenha a certidão do ato arquivado.
Peça o reconhecimento da imunidade
Apresente ao município o pedido de não incidência, com o ato arquivado, a matrícula e a referência ao Tema 1.348 e ao Tema 796.
Registre no cartório de imóveis
Leve a certidão da Junta e a declaração ou guia municipal ao registro de imóveis para a transferência da propriedade.
Atualize os cadastros
Ajuste a declaração de bens do sócio, a contabilidade da empresa, o IPTU e, se houver investidor estrangeiro, as informações no SCE-IED.
O que o ato societário deve conter
- identificação completa do imóvel: endereço, área, matrícula e cartório, número de contribuinte;
- título de aquisição do sócio e dados de titularidade;
- valor atribuído e quantidade de quotas ou ações subscritas;
- indicação de que o valor integral corresponde a capital, ou de quanto vai para reserva;
- outorga conjugal, quando necessária, e aceitação pelos demais sócios;
- na S.A., referência ao laudo e à sua aprovação pela assembleia.
Na Ltda, a lei não exige laudo. Porém, os sócios respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital por cinco anos a partir do registro (art. 1.055, § 1º, do Código Civil). Um laudo independente, portanto, protege os sócios e ajuda a sustentar o valor perante o município. Veja como estruturar o ato em nosso guia de alteração de contrato social.
Pedido ao município e registro do imóvel
Cada município tem seu procedimento para reconhecer a imunidade do ITBI na integralização de capital. Em geral, o pedido é eletrônico, gera uma declaração de não incidência e precede o registro. Até agora, muitos municípios concediam a imunidade de forma provisória e a revisavam depois, com base na receita da empresa. Com o Tema 1.348, essa revisão por atividade perde fundamento para a integralização.
Ainda assim, convém instruir o pedido de forma completa:
- certidão do ato societário arquivado na Junta;
- matrícula atualizada e dados cadastrais do imóvel;
- demonstração de que o valor integral foi destinado ao capital, ou cálculo do excedente;
- documentos que mostrem o propósito negocial da operação, como organização patrimonial, sucessão ou gestão profissional.
A primeira instância também tem acolhido pedidos de holdings. Por exemplo, a Justiça de Goiânia suspendeu, em mandado de segurança, ato municipal que negava a imunidade a uma holding familiar. O juiz entendeu que o objeto social ou o CNAE com compra e venda de imóveis, sozinho, não afasta a imunidade, porque a atividade preponderante se mede pela origem das receitas; a decisão também citou o Tema 1.348.
Registro de imóveis
Pelo art. 64 da Lei 8.934/1994, a certidão do ato de constituição ou alteração arquivado na Junta é documento hábil para transferir ao capital os bens conferidos pelo sócio. Por isso, em regra não é preciso escritura pública. Mesmo assim, alguns cartórios exigem escritura quando o sócio é casado no regime de comunhão universal; trata-se de uma exigência discutida e que varia por serventia. Antes de assinar o ato, confirme o entendimento do cartório da matrícula. Para o funcionamento do registro, veja nosso guia sobre registro de imóveis.
Quem já pagou: restituição
Empresas que recolheram ITBI na integralização apenas por terem atividade imobiliária podem avaliar a restituição. O prazo geral é de cinco anos contados do pagamento (art. 168 do CTN). O caminho pode ser administrativo ou judicial, conforme a legislação de cada município.
Para preparar o pedido, reúna:
- guias e comprovantes de ITBI dos últimos cinco anos;
- atos societários arquivados e matrículas com o registro da transferência;
- demonstração de que o valor tributado não excedia o capital integralizado;
- decisões administrativas que negaram ou revogaram a imunidade.
Como ainda cabem embargos de declaração, não há garantia de que o STF não discutirá efeitos temporais. Por isso, quem pretende pedir restituição tende a se proteger melhor protocolando o pedido cedo. Essa avaliação é do advogado tributarista do contribuinte.
Erros que fazem o município cobrar
A tese é favorável, mas a execução ainda gera cobranças evitáveis. Os erros mais comuns em atos de integralização são estes:
- Excedente esquecido: valor do imóvel acima do capital lançado em reserva, sem cálculo do ITBI sobre a diferença.
- Descrição incompleta: ato sem matrícula, área ou cartório, o que gera exigência no registro de imóveis e atrasa todo o fluxo.
- Outorga ausente: falta da anuência do cônjuge quando o regime de bens a exige.
- Protocolo tardio: ato levado à Junta depois de 30 dias, com efeitos só a partir do arquivamento.
- Integralização seguida de venda rápida: operação que, sem propósito documentado, pode ser tratada como simulação.
- Valores incoerentes: valor do ato diferente da declaração de IR do sócio ou da contabilidade da empresa.
Para grupos que concentram imóveis em várias sociedades, convém ainda revisar a lista de operações futuras. Incorporações e cisões de empresas imobiliárias continuam sujeitas à exceção constitucional. Nesses casos, a escolha entre integralizar e reorganizar muda o custo de ITBI; veja nosso guia de reestruturação de empresas.
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre ITBI na integralização de capital?
No Tema 1.348, concluído em 19 de outubro de 2026, o STF decidiu que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital é incondicionada. Ela vale mesmo para empresas cuja atividade preponderante é compra, venda ou locação de imóveis, salvo simulação ou fraude.
Holding patrimonial paga ITBI ao receber imóveis dos sócios?
Sobre o valor integralizado ao capital, não, segundo a tese do Tema 1.348. Sobre a parcela do valor do imóvel que exceder o capital, sim, conforme o Tema 796. O município ainda pode questionar operações simuladas.
A imunidade vale para incorporação e cisão de imobiliárias?
Não necessariamente. A maioria entendeu que a exceção das empresas imobiliárias continua aplicável às operações societárias, como fusão, incorporação e cisão. A mudança vale para a integralização de capital.
Preciso de escritura pública para integralizar imóvel?
Em regra, não. A certidão do ato arquivado na Junta é documento hábil para a transferência (art. 64 da Lei 8.934/1994). Alguns cartórios, porém, exigem escritura em situações específicas, como comunhão universal de bens, por isso vale confirmar antes.
Quem pagou ITBI nos últimos anos pode pedir de volta?
Pode avaliar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos (art. 168 do CTN), desde que a cobrança tenha se baseado na atividade imobiliária e não em excedente sobre o capital. Como cabem embargos, protocolar cedo tende a ser mais seguro.
O ITBI incide sobre o valor venal ou sobre o valor declarado?
Pelo Tema 1.113 do STJ, a base é o valor de mercado da transmissão, não vinculado ao IPTU, e o valor declarado se presume correto. O município só pode afastá-lo por processo administrativo regular.
Fontes
- STF, início do julgamento do Tema 1.348 (RE 1.495.108)
- Conjur, STF garante imunidade de ITBI a imobiliárias na integralização (21/10/2026)
- Urbano Vitalino Advogados, STF conclui julgamento do Tema 1.348
- IBET, Tema 796: imunidade não alcança valor acima do capital
- Felsberg Advogados, ITBI na integralização e Tema 1.113 do STJ
- Conjur, liminar em Goiânia reconhece imunidade de holding familiar