Na S.A. fechada, cada ata de assembleia, de conselho ou de diretoria segue um caminho próprio: algumas vão à Junta Comercial e ao jornal, outras só ao livro. Errar esse caminho gera exigências, atos sem eficácia perante terceiros e livros que não fecham em uma due diligence. Este guia traz a matriz completa, as regras de publicação de 2026 e o que as atas deste ano precisam dizer sobre dividendos e JCP.
Em resumo
- Lei
- Lei 6.404/1976
- Protocolo na Junta
- 30 dias da assinatura
- AGO
- Até 4 meses após o exercício
- Publicação
- Jornal ou Central de Balanços
- Toda ata é lavrada no livro próprio; arquivamento e publicação dependem do conteúdo.
- Atas de conselho só vão à Junta quando produzem efeitos perante terceiros.
- Companhia fechada com receita bruta anual de até R$ 78 milhões pode publicar na Central de Balanços do Sped, sem custo.
- Em 2026, as atas precisam refletir a retenção sobre dividendos da Lei 15.270/2025 e o IRRF de 17,5% sobre JCP.
Matriz: o que arquivar, publicar e lançar
A regra geral é simples: toda deliberação vai ao livro, mas só as que afetam terceiros ou que a lei manda publicar seguem para a Junta e para a publicação. Na prática, a tabela abaixo resolve a maior parte das dúvidas da secretaria corporativa.
| Ato | Livro | Junta Comercial | Publicação |
|---|---|---|---|
| AGO (contas, resultado, eleição de conselheiros) | Atas das Assembleias Gerais e Presença dos Acionistas | Sim (art. 134, § 5º) | Sim, a ata ou seu extrato |
| AGE com reforma do estatuto | Atas das Assembleias Gerais e Presença | Sim, para valer contra terceiros (art. 135, § 1º) | Sim |
| AGE sem reforma (por exemplo, eleição de diretores sem conselho) | Atas das Assembleias Gerais e Presença | Sim | Sim, a ata ou seu extrato |
| Reunião do conselho com efeitos perante terceiros (eleição de diretores, por exemplo) | Atas do Conselho de Administração | Sim (art. 142, § 1º) | Sim |
| Reunião do conselho só interna (orçamento, metas) | Atas do Conselho de Administração | Não | Não |
| Reunião de diretoria | Atas das Reuniões de Diretoria | Na prática, quando produz efeitos perante terceiros, como abertura de filial | Conforme a matéria |
| Conselho fiscal (pareceres) | Atas e Pareceres do Conselho Fiscal | Em regra, não | O parecer acompanha os documentos da AGO, quando houver |
| Termo de posse de administrador | Livro de atas do conselho ou da diretoria | Acompanha a ata de eleição | Não |
Além disso, o ato precisa ser protocolado na Junta em até 30 dias da assinatura para que os efeitos retroajam à data do ato (art. 36 da Lei 8.934/1994). Depois desse prazo, a eficácia conta só do arquivamento.
Ata de assembleia: forma, assinaturas e livro
O art. 130 da Lei 6.404/1976 define a forma da ata de assembleia. Ela é lavrada em livro próprio e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Para a validade, porém, basta a assinatura de acionistas que formem a maioria necessária para as deliberações tomadas.
Há duas formas de reduzir a ata:
- Sumário: a ata pode relatar os fatos em forma de sumário, inclusive dissidências e protestos, e transcrever apenas as deliberações. Para isso, os documentos e propostas submetidos devem ser numerados, autenticados pela mesa e arquivados na companhia (§ 1º).
- Extrato: se a ata não for lavrada como sumário, pode ser publicado apenas um extrato, com o sumário dos fatos e a transcrição das deliberações (§ 3º).
A presença dos acionistas é registrada no livro de presença, que também precisa estar em dia. Por outro lado, a assembleia digital ou semipresencial é admitida também para companhias fechadas, nos termos do art. 121 da Lei 6.404/1976 e da regulamentação do DREI. Nesse caso, a ata deve registrar a forma de participação e o meio de votação.
AGO: prazos e documentos
A assembleia geral ordinária deve ocorrer nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social. Assim, para o exercício encerrado em 31 de dezembro, o limite é 30 de abril. O calendário legal anterior à AGO é este:
| Etapa | Prazo na S.A. fechada | Base |
|---|---|---|
| Anúncio de que os documentos da administração estão disponíveis | Até 1 mês antes da AGO | Art. 133 |
| Publicação das demonstrações financeiras e documentos da administração | Até 5 dias antes da AGO | Art. 133 |
| Edital de convocação, primeira convocação | Primeira publicação com 8 dias de antecedência | Art. 124 |
| Edital, segunda convocação | 5 dias de antecedência | Art. 124 |
Há duas flexibilizações úteis. Primeiro, a assembleia com a totalidade dos acionistas pode considerar sanada a falta de publicação dos anúncios ou o descumprimento dos prazos, mas as demonstrações precisam ser publicadas antes da assembleia (art. 133, § 4º). Além disso, quem publica as demonstrações com um mês de antecedência fica dispensado dos anúncios (art. 133, § 5º). Para o conteúdo da deliberação de contas, veja nosso guia de aprovação de contas.
Publicações: jornal ou Central de Balanços
Desde a Lei 13.818/2019, as publicações da S.A. são feitas em jornal de grande circulação editado na localidade da sede, de forma resumida, com divulgação simultânea da íntegra na página do jornal na internet. O jornal deve certificar a autenticidade dos documentos com certificado ICP-Brasil (art. 289). A publicação no Diário Oficial deixou de ser exigida a partir de 2022.
Já a companhia fechada com receita bruta anual de até R$ 78 milhões pode publicar de forma eletrônica, em vez do jornal (art. 294, III). A Portaria ME 12.071/2021 regulamentou o procedimento:
- as publicações são feitas na Central de Balanços do Sped, assinadas com certificado digital;
- a companhia também disponibiliza as publicações em seu site;
- o Sped emite comprovante de autenticidade, integridade e data;
- não há cobrança de taxa.
O benefício não se aplica à companhia controladora de grupo de sociedades, nem às sociedades a ela filiadas. Além disso, a ata deve mencionar as publicações realizadas, ou os comprovantes devem ser anexados ao arquivamento. Para as regras de balanço, veja nosso guia de publicação de balanço.
Ata de assembleia em 2026: dividendos e JCP
As atas de 2026 têm um peso tributário que não tinham. A Lei 15.270/2025 criou retenção de 10% sobre lucros e dividendos pagos pela mesma empresa a pessoa física residente acima de R$ 50 mil no mês, e de 10% sobre dividendos remetidos ao exterior. Ao mesmo tempo, a LC 224/2025 elevou o IRRF sobre juros sobre capital próprio de 15% para 17,5% desde 1º de janeiro de 2026.
Por isso, a ata da AGO ou do conselho deve trazer, com precisão:
- Exercício de origem dos lucros: a lei preservou a isenção para lucros apurados até 2025 cuja distribuição foi aprovada até 31 de dezembro de 2025, observados os prazos de pagamento da própria lei. A ata de 2026 deve identificar esses valores e separá-los dos lucros de 2026.
- Valor por ação e data de pagamento: a retenção depende do mês do pagamento e do total pago a cada acionista.
- JCP e imputação: o valor bruto, a retenção de 17,5% e se o JCP será imputado ao dividendo obrigatório (art. 9º, § 7º, da Lei 9.249/1995).
- Ratificação: a ratificação de dividendos intermediários e JCP declarados pelo conselho durante o exercício.
A interpretação tributária desses pontos cabe ao contador e ao tributarista. Ainda assim, uma ata vaga dificulta a prova perante a Receita e os bancos. Veja os detalhes em nosso guia de tributação de dividendos em 2026.
Conselho, diretoria e termos de posse
O conselho de administração elege e destitui diretores, entre outras competências do art. 142. As atas de reuniões do conselho que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros são arquivadas na Junta e publicadas (art. 142, § 1º). A eleição de diretores é o exemplo típico.
Os conselheiros e diretores tomam posse por termo assinado no livro de atas do conselho ou da diretoria (art. 149). Se o termo não for assinado em 30 dias da nomeação, a eleição perde efeito, salvo justificação aceita pelo órgão que elegeu (art. 149, § 1º). Além disso, administrador residente no exterior pode tomar posse, desde que constitua representante residente no Brasil com poderes para receber citações; veja nosso guia de representante legal.
A renúncia de administrador também merece atenção. Ela vale perante a companhia desde a entrega da comunicação escrita, mas perante terceiros de boa-fé só depois de arquivada e publicada (art. 151). Por isso, convém arquivar a carta de renúncia mesmo quando o substituto ainda não foi eleito.
Fluxo depois da reunião
Feche a minuta no dia
Ajuste a minuta preparada antes da reunião ao que foi efetivamente deliberado, com votos, dissidências e quórum.
Colha as assinaturas
Mesa e acionistas suficientes para a maioria assinam, de preferência com certificado digital ou assinatura eletrônica aceita pela Junta.
Lance no livro
Transcreva ou registre a ata no livro próprio e confira a lista de presença e os termos de posse.
Protocole na Junta
Se a matéria exige arquivamento, protocole em até 30 dias com a certidão da ata extraída do livro.
Publique
Publique a ata ou o extrato no jornal ou na Central de Balanços, conforme o enquadramento da companhia.
Atualize a cadeia pós-registro
Atualize QSA e administradores no CNPJ, e-BEF, bancos, procurações e, se houver investidor estrangeiro, o SCE-IED.
Exigências frequentes da Junta
As exigências em atas de S.A. costumam se repetir. Use esta lista antes de protocolar:
- a ata indica local, data, hora, mesa, quórum e forma de convocação, ou a presença da totalidade;
- as publicações de convocação e dos documentos da AGO estão citadas ou anexadas;
- a certidão confere com o livro, com a declaração de que é cópia fiel;
- eleitos estão qualificados, com prazo de mandato e declaração de desimpedimento;
- reforma estatutária traz o estatuto consolidado, quando exigido pela Junta;
- alteração de capital informa número de ações, classes e valor;
- a assinatura eletrônica segue o padrão aceito pela Junta do estado.
Para grupos com várias companhias, o maior risco é o descompasso: AGO realizada e livro sem lançamento, ou ata arquivada e publicação esquecida. Um controle por companhia, com datas de reunião, protocolo e publicação, evita o problema. Veja as exigências mais comuns em nosso guia sobre exigência da Junta Comercial.
Perguntas frequentes
Toda ata de S.A. fechada precisa ser registrada na Junta?
Não. A ata da AGO é arquivada e publicada por força do art. 134, § 5º, da Lei 6.404/1976, e as de AGE seguem o mesmo caminho na prática da Junta, assim como as do conselho que produzem efeitos perante terceiros. Atas de conselho ou diretoria com matérias só internas ficam no livro.
A ata de assembleia precisa ser assinada por todos os acionistas presentes?
A lei prevê assinatura da mesa e dos presentes, mas para a validade basta a assinatura de quantos formem a maioria necessária para as deliberações (art. 130 da Lei 6.404/1976).
S.A. fechada ainda precisa publicar em jornal?
Depende do porte. Com receita bruta anual de até R$ 78 milhões, pode publicar na Central de Balanços do Sped, sem custo, salvo se for controladora de grupo de sociedades ou filiada a ele. Acima disso, publica em jornal de grande circulação, resumido no impresso e na íntegra no site do jornal.
Qual é o prazo para arquivar a ata na Junta?
Até 30 dias da assinatura para que os efeitos retroajam à data do ato (art. 36 da Lei 8.934/1994). Depois disso, o ato só produz efeitos a partir do arquivamento.
Posso publicar só um extrato da ata?
Sim. Se a ata não for lavrada na forma de sumário, a lei permite publicar apenas o extrato, com o sumário dos fatos e a transcrição das deliberações (art. 130, § 3º).
O que a ata da AGO de 2026 deve dizer sobre dividendos?
Deve indicar o exercício de origem dos lucros, os valores por ação, as datas de pagamento e a separação entre lucros até 2025 com regra de transição e lucros de 2026. Se houver JCP, deve informar a retenção de 17,5% e a eventual imputação ao dividendo obrigatório.
Fontes
- Lei 6.404/1976, art. 130 (texto)
- Lei 6.404/1976, art. 142 (texto)
- Machado Meyer, publicações da Lei das S.A. após a Lei 13.818/2019
- Demarest Advogados, publicações eletrônicas das S.A. (Portaria ME 12.071/2021)
- JUCESC, manual de publicações de atos de sociedade anônima
- FAS Advogados, LC 224/2025 e o IRRF de 17,5% sobre JCP