A penhora de quotas não impede a sociedade de funcionar, mas pode travar na Junta Comercial qualquer ato que mexa nas quotas constritas. Em decisão de 22 de janeiro de 2026, o DREI confirmou que a exclusão de uma sócia com quotas arrestadas depende de prévia autorização do juízo, mesmo com participação pequena. Este guia explica como a constrição chega ao registro, quais atos dependem do juiz e como destravar o arquivamento.
Em resumo
- Base processual
- CPC, arts. 835, IX, e 861
- Credor do sócio
- Código Civil, art. 1.026
- Precedente 2026
- DREI, decisão de 22/01/2026
- Regra prática
- Mexeu na quota, ouça o juízo
- As quotas do sócio podem ser penhoradas por dívida pessoal, mas a lei protege a sociedade com balanço especial e preferência dos demais sócios.
- A Junta examina as formalidades de cada ato (Lei 8.934/1994, art. 40) e, segundo o DREI, não arquiva ato que frustre uma constrição judicial.
- Cessão, exclusão, liquidação ou outro ato que altere a natureza das quotas constritas depende de anuência do juízo.
- Atos que não tocam as quotas, como troca de endereço, tendem a seguir normalmente, salvo ordem mais ampla.
Como funciona a penhora de quotas
O credor particular de um sócio pode, na falta de outros bens do devedor, buscar o que cabe a ele nos lucros da sociedade ou na liquidação. Se a sociedade não estiver dissolvida, o credor pode pedir a liquidação da quota, cujo valor é depositado em juízo (CC, art. 1.026). O CPC lista as quotas entre os bens penhoráveis (art. 835, IX).
Para proteger a sociedade, o art. 861 do CPC cria um procedimento próprio. Depois da penhora, o juiz fixa prazo razoável, de até 3 meses, para que a sociedade:
- apresente balanço especial;
- ofereça as quotas aos demais sócios, respeitado o direito de preferência legal ou contratual;
- não havendo interesse dos sócios, liquide as quotas e deposite o valor em juízo.
A sociedade pode ainda adquirir as quotas, sem reduzir o capital, com uso de reservas, mantendo-as em tesouraria. Se ninguém comprar e a liquidação for excessivamente onerosa, o juiz pode determinar o leilão judicial (art. 861, §§ 1º e 5º). Além disso, a sociedade deve ser intimada da penhora e informar os sócios, que têm preferência na adjudicação (art. 876, §7º).
A jurisprudência admite a penhora inclusive na sociedade limitada unipessoal. Em 2023, o STJ decidiu que a participação do único sócio pode ser penhorada por dívida pessoal, de forma subsidiária, quando não houver outros bens (REsp 1.982.730). Veja também nosso guia de sociedade limitada unipessoal.
Penhora, arresto e indisponibilidade
Na ficha da Junta, as constrições aparecem com nomes diferentes. No entanto, o efeito prático sobre o registro é parecido: o bem constrito não pode ter sua natureza alterada sem passar pelo juízo.
| Medida | O que é | Origem comum | Efeito no registro |
|---|---|---|---|
| Penhora | Vincula as quotas ao pagamento de uma execução | Execução civil, trabalhista ou fiscal | Atos sobre as quotas dependem do juízo |
| Arresto | Cautelar que garante o resultado de um processo (CPC, art. 301) | Tutela de urgência | Abrange atos que alterem o bem arrestado, segundo o DREI |
| Indisponibilidade | Proíbe alienar ou onerar os bens do devedor | Execução fiscal (CTN, art. 185-A), ações de improbidade e outras | Bloqueia transferências e onerações |
| Averbação premonitória | Aviso de que há execução admitida contra o titular (CPC, art. 828) | Pedido do exequente | Torna presumida a fraude em alienação posterior |
Em todos os casos, a pergunta prática é a mesma: o ato que você quer registrar altera, transfere, extingue ou onera as quotas atingidas? Se a resposta for sim, conte com a necessidade de autorização judicial.
Como a constrição chega à Junta Comercial
A constrição chega ao registro por dois caminhos. Primeiro, por ofício ou ordem do juízo. Segundo, por iniciativa do próprio credor: o CPC atribui ao exequente a averbação da penhora ou do arresto no registro competente, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, com cópia do auto ou termo e sem necessidade de mandado (art. 844).
Os entendimentos da JUCEMG, por exemplo, admitem como legitimados o credor que pede a averbação de pré-penhora (CPC, art. 828) e a apresentação do termo ou da ordem judicial de penhora de quotas. A partir daí, a anotação fica no prontuário da sociedade e aparece nas pesquisas.
Além disso, a IN DREI 81/2020 afasta o registro automático quando o processo envolve bloqueios administrativos ou judiciais (art. 43, §1º, IV). Assim, o ato vai para análise de um vogal ou servidor, que confere a constrição antes de decidir.
A decisão do DREI de janeiro de 2026
No Recurso 16100.002610/2025-16, decidido em 22 de janeiro de 2026, o DREI analisou um pedido de arquivamento indeferido pelo Plenário da JUCEMG. A sociedade limitada havia excluído uma sócia por justa causa, em alteração contratual. Porém, havia ordem judicial de arresto e indisponibilidade sobre as quotas dessa sócia, que detinha participação pequena no capital.
O DREI negou provimento ao recurso e manteve o indeferimento. Os pontos centrais foram três:
- Exclusão muda o bem: a exclusão leva à liquidação das quotas (CC, art. 1.031), que deixam de existir e viram crédito de haveres contra a sociedade.
- Risco à constrição: sem autorização do juízo, o ato poderia frustrar a eficácia do arresto e da indisponibilidade.
- Valor irrelevante: o pequeno percentual da sócia não afasta o dever de respeitar a ordem judicial.
A conclusão foi direta: mesmo deliberada pela maioria (CC, art. 1.085), a exclusão e a liquidação das quotas só podem ocorrer com prévia autorização do juízo competente. Há ainda uma lição operacional: um mesmo prontuário pode ter várias constrições, de processos diferentes. Por isso, levantar uma medida não basta, e é preciso conferir todas.
O que a Junta aceita registrar com quotas penhoradas
Não há uma lista oficial de atos permitidos. A tabela abaixo é uma leitura prática a partir da decisão do DREI de 2026, e o resultado depende sempre do texto da ordem judicial.
| Ato pretendido | Toca as quotas constritas? | Leitura prática |
|---|---|---|
| Mudança de endereço, objeto ou nome | Não | Tende a ser registrado, salvo ordem que atinja a sociedade inteira |
| Troca de administrador | Não | Tende a ser registrado, salvo bloqueio total do cadastro |
| Cessão das quotas constritas | Sim | Exige autorização do juízo |
| Exclusão ou retirada do sócio devedor | Sim | Exige prévia anuência do juízo (DREI, 2026) |
| Redução de capital com restituição ao devedor | Sim | Exige autorização do juízo |
| Usufruto, caução ou alienação fiduciária das quotas | Sim | Exige autorização do juízo |
| Aumento de capital que dilui o devedor | Indiretamente | Risco alto; leve ao juízo antes |
| Transformação, incorporação, fusão ou cisão | Indiretamente | As quotas podem ser substituídas; leve ao juízo antes |
| Dissolução e extinção | Sim | Exige autorização do juízo |
Em reorganizações de grupo, esse ponto costuma surgir tarde, na fase de protocolo. Por isso, inclua a pesquisa de constrições no planejamento de qualquer reestruturação de empresas.
Como destravar o registro
Quando a Junta aponta a constrição em exigência, o caminho costuma seguir esta ordem:
Mapeie todas as constrições
Peça a ficha cadastral e a certidão de inteiro teor e identifique cada ordem, processo, juízo e quotas atingidas.
Obtenha as decisões
Reúna cópia das decisões e a situação atual de cada processo, porque algumas medidas já podem ter sido revogadas.
Escolha a estratégia
Pagamento ou acordo, substituição da garantia ou pedido de autorização para o ato específico.
Peça ao juízo
Mostre que o ato preserva a garantia do credor, por exemplo com depósito dos haveres ou sub-rogação da constrição.
Comunique a Junta
Obtenha ofício de autorização ou de levantamento dirigido à Junta, ou junte a decisão ao processo.
Cumpra a exigência
Reapresente o ato com a decisão dentro do prazo de exigência e confira a baixa da anotação após o deferimento.
A substituição costuma ser a via mais rápida. O executado pode pedir a troca do bem penhorado em 10 dias da intimação, se provar que é menos onerosa e não prejudica o credor (CPC, art. 847). Além disso, fiança bancária e seguro garantia judicial equivalem a dinheiro se cobrirem o débito acrescido de 30% (art. 835, §2º).
Deveres da sociedade e dos demais sócios
A penhora de quotas também cria obrigações para quem não é devedor. A sociedade precisa responder ao juízo dentro do prazo do art. 861, e os demais sócios precisam decidir se exercem a preferência. Por isso, convém tratar o tema como um projeto, e não como um ofício avulso.
- Levantar o balanço especial no prazo fixado pelo juiz, com critérios que reflitam o valor real das quotas.
- Informar os demais sócios da penhora e do prazo para exercer a preferência.
- Depositar em juízo lucros e haveres do devedor que estejam penhorados, em vez de pagá-los ao sócio.
- Registrar a constrição nos controles internos e nos livros societários quando cabível.
- Rever o acordo de sócios: cláusulas de preferência, venda conjunta e exclusão podem interagir com a execução.
Erros comuns
Antes de levar à Junta qualquer ato que envolva sócio com dívidas, confira este checklist:
- Pesquisa de constrições feita na Junta e nos tribunais antes de redigir o ato.
- Atenção a todas as ordens, e não apenas à mais conhecida.
- Nenhuma cessão, exclusão ou redução envolvendo quotas constritas sem decisão judicial.
- Dividendos do sócio devedor retidos quando houver penhora sobre lucros.
- Decisão de autorização com identificação clara da sociedade, das quotas e do ato.
- Exigência cumprida dentro do prazo, para não perder o protocolo.
Para entender o fluxo de exigências, veja nosso guia sobre exigência da Junta Comercial.
Perguntas frequentes
Quotas de sociedade limitada podem ser penhoradas?
Sim. O CPC lista as quotas entre os bens penhoráveis (art. 835, IX), e o Código Civil permite ao credor do sócio buscar lucros e haveres (art. 1.026). O art. 861 do CPC protege a sociedade com balanço especial e preferência dos demais sócios.
A penhora de quotas impede alterar o contrato social?
Não necessariamente. Atos que não tocam as quotas constritas tendem a ser registrados. Já cessão, exclusão, liquidação ou outro ato que altere essas quotas depende de autorização do juízo.
Posso excluir o sócio cujas quotas estão penhoradas ou arrestadas?
Só com prévia anuência do juiz que determinou a constrição. Foi o que o DREI decidiu em 22 de janeiro de 2026, mesmo com participação pequena do sócio excluído.
Como a penhora de quotas é anotada na Junta Comercial?
Por ofício do juízo ou por pedido do credor, com cópia do auto ou termo de penhora (CPC, art. 844). A anotação fica no prontuário da sociedade e aparece na ficha cadastral.
Quanto tempo a sociedade tem para responder à penhora?
O juiz fixa prazo razoável, de até 3 meses, para balanço especial, oferta aos sócios e liquidação. O prazo pode ser ampliado se o pagamento colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade.
Como retirar a anotação de penhora da Junta?
Com decisão de levantamento ou ofício do juízo dirigido à Junta. Pagamento, acordo ou substituição da garantia são os caminhos usuais para obter essa decisão.