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Quotas penhoradas ou arrestadas: o que a Junta aceita registrar

Como penhora, arresto e indisponibilidade de quotas afetam o registro na Junta, o que mudou com a decisão do DREI de 2026 e como destravar o arquivamento.

Quotas penhoradas ou arrestadas: o que a Junta aceita registrar

Revisado por Luiz Eduardo da Silva, diretor da LegalBR. Atualizado em 22 de outubro de 2026. Leitura de cerca de 10 minutos.

A penhora de quotas não impede a sociedade de funcionar, mas pode travar na Junta Comercial qualquer ato que mexa nas quotas constritas. Em decisão de 22 de janeiro de 2026, o DREI confirmou que a exclusão de uma sócia com quotas arrestadas depende de prévia autorização do juízo, mesmo com participação pequena. Este guia explica como a constrição chega ao registro, quais atos dependem do juiz e como destravar o arquivamento.

Em resumo

Base processual
CPC, arts. 835, IX, e 861
Credor do sócio
Código Civil, art. 1.026
Precedente 2026
DREI, decisão de 22/01/2026
Regra prática
Mexeu na quota, ouça o juízo
  • As quotas do sócio podem ser penhoradas por dívida pessoal, mas a lei protege a sociedade com balanço especial e preferência dos demais sócios.
  • A Junta examina as formalidades de cada ato (Lei 8.934/1994, art. 40) e, segundo o DREI, não arquiva ato que frustre uma constrição judicial.
  • Cessão, exclusão, liquidação ou outro ato que altere a natureza das quotas constritas depende de anuência do juízo.
  • Atos que não tocam as quotas, como troca de endereço, tendem a seguir normalmente, salvo ordem mais ampla.

Como funciona a penhora de quotas

O credor particular de um sócio pode, na falta de outros bens do devedor, buscar o que cabe a ele nos lucros da sociedade ou na liquidação. Se a sociedade não estiver dissolvida, o credor pode pedir a liquidação da quota, cujo valor é depositado em juízo (CC, art. 1.026). O CPC lista as quotas entre os bens penhoráveis (art. 835, IX).

Para proteger a sociedade, o art. 861 do CPC cria um procedimento próprio. Depois da penhora, o juiz fixa prazo razoável, de até 3 meses, para que a sociedade:

  • apresente balanço especial;
  • ofereça as quotas aos demais sócios, respeitado o direito de preferência legal ou contratual;
  • não havendo interesse dos sócios, liquide as quotas e deposite o valor em juízo.

A sociedade pode ainda adquirir as quotas, sem reduzir o capital, com uso de reservas, mantendo-as em tesouraria. Se ninguém comprar e a liquidação for excessivamente onerosa, o juiz pode determinar o leilão judicial (art. 861, §§ 1º e 5º). Além disso, a sociedade deve ser intimada da penhora e informar os sócios, que têm preferência na adjudicação (art. 876, §7º).

A jurisprudência admite a penhora inclusive na sociedade limitada unipessoal. Em 2023, o STJ decidiu que a participação do único sócio pode ser penhorada por dívida pessoal, de forma subsidiária, quando não houver outros bens (REsp 1.982.730). Veja também nosso guia de sociedade limitada unipessoal.

Penhora, arresto e indisponibilidade

Na ficha da Junta, as constrições aparecem com nomes diferentes. No entanto, o efeito prático sobre o registro é parecido: o bem constrito não pode ter sua natureza alterada sem passar pelo juízo.

MedidaO que éOrigem comumEfeito no registro
PenhoraVincula as quotas ao pagamento de uma execuçãoExecução civil, trabalhista ou fiscalAtos sobre as quotas dependem do juízo
ArrestoCautelar que garante o resultado de um processo (CPC, art. 301)Tutela de urgênciaAbrange atos que alterem o bem arrestado, segundo o DREI
IndisponibilidadeProíbe alienar ou onerar os bens do devedorExecução fiscal (CTN, art. 185-A), ações de improbidade e outrasBloqueia transferências e onerações
Averbação premonitóriaAviso de que há execução admitida contra o titular (CPC, art. 828)Pedido do exequenteTorna presumida a fraude em alienação posterior

Em todos os casos, a pergunta prática é a mesma: o ato que você quer registrar altera, transfere, extingue ou onera as quotas atingidas? Se a resposta for sim, conte com a necessidade de autorização judicial.

Como a constrição chega à Junta Comercial

A constrição chega ao registro por dois caminhos. Primeiro, por ofício ou ordem do juízo. Segundo, por iniciativa do próprio credor: o CPC atribui ao exequente a averbação da penhora ou do arresto no registro competente, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, com cópia do auto ou termo e sem necessidade de mandado (art. 844).

Os entendimentos da JUCEMG, por exemplo, admitem como legitimados o credor que pede a averbação de pré-penhora (CPC, art. 828) e a apresentação do termo ou da ordem judicial de penhora de quotas. A partir daí, a anotação fica no prontuário da sociedade e aparece nas pesquisas.

Além disso, a IN DREI 81/2020 afasta o registro automático quando o processo envolve bloqueios administrativos ou judiciais (art. 43, §1º, IV). Assim, o ato vai para análise de um vogal ou servidor, que confere a constrição antes de decidir.

A decisão do DREI de janeiro de 2026

No Recurso 16100.002610/2025-16, decidido em 22 de janeiro de 2026, o DREI analisou um pedido de arquivamento indeferido pelo Plenário da JUCEMG. A sociedade limitada havia excluído uma sócia por justa causa, em alteração contratual. Porém, havia ordem judicial de arresto e indisponibilidade sobre as quotas dessa sócia, que detinha participação pequena no capital.

O DREI negou provimento ao recurso e manteve o indeferimento. Os pontos centrais foram três:

  • Exclusão muda o bem: a exclusão leva à liquidação das quotas (CC, art. 1.031), que deixam de existir e viram crédito de haveres contra a sociedade.
  • Risco à constrição: sem autorização do juízo, o ato poderia frustrar a eficácia do arresto e da indisponibilidade.
  • Valor irrelevante: o pequeno percentual da sócia não afasta o dever de respeitar a ordem judicial.

A conclusão foi direta: mesmo deliberada pela maioria (CC, art. 1.085), a exclusão e a liquidação das quotas só podem ocorrer com prévia autorização do juízo competente. Há ainda uma lição operacional: um mesmo prontuário pode ter várias constrições, de processos diferentes. Por isso, levantar uma medida não basta, e é preciso conferir todas.

O que a Junta aceita registrar com quotas penhoradas

Não há uma lista oficial de atos permitidos. A tabela abaixo é uma leitura prática a partir da decisão do DREI de 2026, e o resultado depende sempre do texto da ordem judicial.

Ato pretendidoToca as quotas constritas?Leitura prática
Mudança de endereço, objeto ou nomeNãoTende a ser registrado, salvo ordem que atinja a sociedade inteira
Troca de administradorNãoTende a ser registrado, salvo bloqueio total do cadastro
Cessão das quotas constritasSimExige autorização do juízo
Exclusão ou retirada do sócio devedorSimExige prévia anuência do juízo (DREI, 2026)
Redução de capital com restituição ao devedorSimExige autorização do juízo
Usufruto, caução ou alienação fiduciária das quotasSimExige autorização do juízo
Aumento de capital que dilui o devedorIndiretamenteRisco alto; leve ao juízo antes
Transformação, incorporação, fusão ou cisãoIndiretamenteAs quotas podem ser substituídas; leve ao juízo antes
Dissolução e extinçãoSimExige autorização do juízo

Em reorganizações de grupo, esse ponto costuma surgir tarde, na fase de protocolo. Por isso, inclua a pesquisa de constrições no planejamento de qualquer reestruturação de empresas.

Como destravar o registro

Quando a Junta aponta a constrição em exigência, o caminho costuma seguir esta ordem:

  1. Mapeie todas as constrições

    Peça a ficha cadastral e a certidão de inteiro teor e identifique cada ordem, processo, juízo e quotas atingidas.

  2. Obtenha as decisões

    Reúna cópia das decisões e a situação atual de cada processo, porque algumas medidas já podem ter sido revogadas.

  3. Escolha a estratégia

    Pagamento ou acordo, substituição da garantia ou pedido de autorização para o ato específico.

  4. Peça ao juízo

    Mostre que o ato preserva a garantia do credor, por exemplo com depósito dos haveres ou sub-rogação da constrição.

  5. Comunique a Junta

    Obtenha ofício de autorização ou de levantamento dirigido à Junta, ou junte a decisão ao processo.

  6. Cumpra a exigência

    Reapresente o ato com a decisão dentro do prazo de exigência e confira a baixa da anotação após o deferimento.

A substituição costuma ser a via mais rápida. O executado pode pedir a troca do bem penhorado em 10 dias da intimação, se provar que é menos onerosa e não prejudica o credor (CPC, art. 847). Além disso, fiança bancária e seguro garantia judicial equivalem a dinheiro se cobrirem o débito acrescido de 30% (art. 835, §2º).

Deveres da sociedade e dos demais sócios

A penhora de quotas também cria obrigações para quem não é devedor. A sociedade precisa responder ao juízo dentro do prazo do art. 861, e os demais sócios precisam decidir se exercem a preferência. Por isso, convém tratar o tema como um projeto, e não como um ofício avulso.

  • Levantar o balanço especial no prazo fixado pelo juiz, com critérios que reflitam o valor real das quotas.
  • Informar os demais sócios da penhora e do prazo para exercer a preferência.
  • Depositar em juízo lucros e haveres do devedor que estejam penhorados, em vez de pagá-los ao sócio.
  • Registrar a constrição nos controles internos e nos livros societários quando cabível.
  • Rever o acordo de sócios: cláusulas de preferência, venda conjunta e exclusão podem interagir com a execução.

Erros comuns

Antes de levar à Junta qualquer ato que envolva sócio com dívidas, confira este checklist:

  • Pesquisa de constrições feita na Junta e nos tribunais antes de redigir o ato.
  • Atenção a todas as ordens, e não apenas à mais conhecida.
  • Nenhuma cessão, exclusão ou redução envolvendo quotas constritas sem decisão judicial.
  • Dividendos do sócio devedor retidos quando houver penhora sobre lucros.
  • Decisão de autorização com identificação clara da sociedade, das quotas e do ato.
  • Exigência cumprida dentro do prazo, para não perder o protocolo.

Para entender o fluxo de exigências, veja nosso guia sobre exigência da Junta Comercial.

Perguntas frequentes

Quotas de sociedade limitada podem ser penhoradas?

Sim. O CPC lista as quotas entre os bens penhoráveis (art. 835, IX), e o Código Civil permite ao credor do sócio buscar lucros e haveres (art. 1.026). O art. 861 do CPC protege a sociedade com balanço especial e preferência dos demais sócios.

A penhora de quotas impede alterar o contrato social?

Não necessariamente. Atos que não tocam as quotas constritas tendem a ser registrados. Já cessão, exclusão, liquidação ou outro ato que altere essas quotas depende de autorização do juízo.

Posso excluir o sócio cujas quotas estão penhoradas ou arrestadas?

Só com prévia anuência do juiz que determinou a constrição. Foi o que o DREI decidiu em 22 de janeiro de 2026, mesmo com participação pequena do sócio excluído.

Como a penhora de quotas é anotada na Junta Comercial?

Por ofício do juízo ou por pedido do credor, com cópia do auto ou termo de penhora (CPC, art. 844). A anotação fica no prontuário da sociedade e aparece na ficha cadastral.

Quanto tempo a sociedade tem para responder à penhora?

O juiz fixa prazo razoável, de até 3 meses, para balanço especial, oferta aos sócios e liquidação. O prazo pode ser ampliado se o pagamento colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade.

Como retirar a anotação de penhora da Junta?

Com decisão de levantamento ou ofício do juízo dirigido à Junta. Pagamento, acordo ou substituição da garantia são os caminhos usuais para obter essa decisão.

Luiz Eduardo da Silva

Diretor da LegalBR, assessoria societária e paralegal em São Paulo que constitui, regulariza e mantém empresas para grupos brasileiros e estrangeiros. Este guia tem caráter informativo e não constitui consultoria jurídica ou tributária.

Fontes

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