A estrutura societária de grupos de saúde não se resume a abrir CNPJs: cada clínica ou hospital carrega diretor técnico, registro no conselho profissional, cadastro no CNES e licença sanitária, e tudo isso reage a cada mudança de sócio, de endereço ou de controle. Por isso, a escolha entre filial e sociedade por unidade, o tipo societário e o lugar da holding definem quanto custa crescer e quanto tempo leva integrar uma aquisição. Este guia mostra os modelos, os registros de cada unidade e o que a reforma tributária muda no desenho.
Em resumo
- Capital estrangeiro
- Permitido em hospitais e clínicas
- Registro no conselho
- Lei 6.839/1980
- Cadastro obrigatório
- CNES por estabelecimento
- Reforma tributária
- Redução de 60% em serviços
- Desde a Lei 13.097/2015, empresas e capital estrangeiro podem controlar hospitais, policlínicas e clínicas no Brasil.
- Cada estabelecimento precisa de diretor técnico, inscrição no conselho, CNES e licença sanitária, além do alvará municipal.
- Filial é mais simples de manter; sociedade por unidade facilita sócios médicos locais, financiamento e venda separada.
- A LC 214/2025 reduz em 60% as alíquotas de IBS e CBS dos serviços de saúde listados no Anexo III.
Por que a estrutura societária de grupos de saúde é diferente
Numa rede de varejo, abrir uma loja nova é basicamente um ato de Junta e algumas inscrições. Na saúde, ao contrário, cada estabelecimento tem uma camada regulatória própria, ligada ao CNPJ, ao endereço e a um profissional responsável. Assim, qualquer ato societário mal planejado pode suspender o atendimento de uma unidade inteira.
Três características pesam no desenho do grupo:
- Responsabilidade técnica pessoal: o diretor técnico responde perante o conselho profissional pelas condições de atendimento da unidade.
- Cadastros por estabelecimento: CNES, licença sanitária, inscrição no conselho e credenciamentos com operadoras são feitos por unidade e precisam refletir o CNPJ correto.
- Sócios médicos: muitos grupos crescem associando médicos às unidades, o que exige acordos de sócios, regras de saída e cuidado com a natureza da sociedade.
Além disso, o regime tributário depende do tipo societário. Por exemplo, a base reduzida de lucro presumido para serviços hospitalares e de diagnóstico exige que a prestadora seja sociedade empresária e cumpra as normas da Anvisa (art. 15, §1º, III, “a”, da Lei 9.249/1995). Portanto, a forma jurídica não é detalhe de cartório.
Capital estrangeiro e investidores
Até 2015, a regra geral vedava capital estrangeiro na assistência à saúde. A Lei 13.097/2015 mudou o art. 23 da Lei 8.080/1990, que hoje permite a participação direta ou indireta, inclusive o controle, de empresas ou capital estrangeiro em pessoas jurídicas destinadas a instalar, operar ou explorar hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada, entre outros casos.
Na prática, isso abriu espaço para fundos e grupos internacionais consolidarem redes. Do lado societário, a entrada do investidor estrangeiro traz obrigações adicionais:
- Registro do investimento no SCE-IED do Banco Central; veja nosso guia de SCE-IED.
- Declaração do beneficiário final na e-BEF, com a cadeia até as pessoas naturais.
- Procurador residente para o sócio estrangeiro e para administradores residentes no exterior; veja representante legal de sócio estrangeiro.
- Documentos societários estrangeiros apostilados e traduzidos para cada ato no Brasil.
Operadoras de planos de saúde seguem regras próprias da Lei 9.656/1998 e da ANS. Transferências de controle e reorganizações societárias de operadoras dependem de autorização prévia da agência, conforme a regulamentação da ANS. Por isso, grupos verticalizados costumam separar operadora e rede própria em sociedades distintas.
Modelos de estrutura societária para grupos de saúde
Não existe um modelo único. Em geral, os grupos combinam uma holding no topo, uma ou mais sociedades operacionais e, às vezes, sociedades de apoio para imóveis, gestão ou compras. A decisão central é se cada nova unidade será uma filial da operacional ou uma sociedade própria.
| Critério | Filial da sociedade operacional | Sociedade por unidade (SPE) |
|---|---|---|
| Abertura | Alteração do contrato social e CNPJ de filial | Constituição de nova sociedade e novo CNPJ |
| Sócios médicos locais | Difícil; entram no capital de toda a operacional | Natural; participam só daquela unidade |
| Inscrição no conselho, CNES e licença | Por estabelecimento, com o CNPJ da filial | Por estabelecimento, com o CNPJ da SPE |
| Venda ou financiamento de uma unidade | Exige cisão ou venda de ativos | Venda das quotas ou ações da SPE |
| Risco de contingências | Comunica-se com toda a operacional | Fica, em regra, na SPE |
| Custo de manutenção | Menor: uma contabilidade e um conjunto de atos | Maior: atos, livros e obrigações por sociedade |
Também importa o tipo societário. Clínicas formadas apenas por médicos que exercem pessoalmente a profissão costumam ser sociedades simples registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Já hospitais, centros de diagnóstico e unidades com estrutura empresarial tendem a ser sociedades empresárias, limitadas ou anônimas, registradas na Junta Comercial. Em grupos em captação, a holding costuma ser S.A., e as unidades, limitadas.
Registros e licenças de cada unidade
Depois do registro na Junta ou no cartório e da inscrição no CNPJ, cada unidade passa por uma sequência de registros. A ordem importa: o CNES, por exemplo, deve existir antes do licenciamento de funcionamento e de suas renovações (art. 4º da Portaria GM/MS 1.646/2015).
| Registro | Órgão | Base | O que dispara atualização |
|---|---|---|---|
| Inscrição da pessoa jurídica no conselho | CRM (ou CRO, Coren e outros, conforme a atividade básica) | Lei 6.839/1980 | Alteração contratual, mudança de diretor técnico, novas unidades |
| Diretor técnico | Conselho profissional | Resoluções do CFM | Saída do profissional, nova especialidade |
| CNES | Ministério da Saúde e gestor local | Portaria GM/MS 1.646/2015 | Qualquer mudança cadastral, com atualização ao menos mensal |
| Licença sanitária | Vigilância Sanitária estadual ou municipal | Normas sanitárias locais e da Anvisa | Mudança de CNPJ, endereço, responsável técnico ou atividades |
| Alvará de funcionamento | Prefeitura | Lei municipal | Mudança de endereço, razão social ou atividade |
| Credenciamento com operadoras | Contrato com cada operadora | Lei 9.656/1998 | Troca de CNPJ ou de controle, conforme o contrato |
Alguns detalhes do conselho médico geram exigência com frequência. Primeiro, a indicação do diretor técnico é obrigatória para a inscrição da pessoa jurídica. Segundo, em serviços médicos especializados o diretor técnico precisa ter título de especialista registrado no CRM (Resolução CFM 2.007/2013, alterada pela 2.114/2014). Além disso, a Resolução CFM 2.170/2017 veda instalar clínica no mesmo espaço de óticas, farmácias, drogarias e outros comércios listados, bem como operar em interação com estabelecimentos comerciais de beleza e estética.
Para alvarás e licenças municipais, veja nosso guia de alvará de funcionamento. Se a unidade for de estética, o guia de clínica de estética detalha a vigilância sanitária.
Reforma tributária e o desenho das sociedades
A LC 214/2025 incluiu os serviços de saúde entre as operações com redução de 60% das alíquotas de IBS e CBS (art. 128, II). O art. 130 e o Anexo III listam os serviços alcançados por código da NBS, como serviços hospitalares, clínica médica, especialidades, odontologia, laboratórios, imagem, enfermagem, fisioterapia e psicologia. A transição começa com alíquotas de teste em 2026 e a CBS passa a ser cobrada de forma plena em 2027.
Essa redução tem três efeitos práticos sobre a estrutura do grupo:
- Classificação por NBS: a redução segue o código do serviço. Por isso, o objeto social e os CNAEs de cada sociedade devem descrever com precisão o que ela presta, sem misturar gestão, locação ou venda de produtos.
- Serviços intragrupo: receitas de gestão, administração e compartilhamento de custos entre sociedades do grupo não são serviços de saúde. Assim, contratos intragrupo precisam de preço e escopo bem definidos, porque podem sofrer a alíquota cheia.
- Profissionais liberais: a redução de 30% para profissões intelectuais regulamentadas tem lista própria, que não inclui a medicina humana; para médicos, a referência é a redução de 60% dos serviços de saúde.
Ao mesmo tempo, a Lei 15.270/2025 passou a tributar dividendos acima de certos limites para sócios pessoas físicas, o que afeta a remuneração de médicos sócios das unidades; veja tributação de dividendos em 2026. As escolhas de regime e alíquota ficam com o tributarista do grupo; o papel do desenho societário é deixar cada sociedade com objeto, sócios e contratos coerentes com a tese adotada.
Aquisição de clínica: roteiro de integração
Na compra de uma clínica, o maior risco operacional está entre a assinatura e a regularização dos registros. O roteiro abaixo reduz o tempo em que a unidade opera com cadastros divergentes.
Faça a diligência regulatória
Confira inscrição no conselho, diretor técnico, CNES, licença sanitária, alvará, credenciamentos e processos ético-profissionais, além das certidões usuais.
Escolha entre comprar a sociedade ou os ativos
Comprar quotas preserva CNPJ e licenças; comprar ativos exige nova inscrição em todos os órgãos e novos credenciamentos.
Negocie a permanência do diretor técnico
Garanta no contrato que o diretor técnico permaneça durante a transição ou que o substituto esteja aprovado antes da saída.
Formalize a cessão e a nova administração
Registre a alteração contratual com cessão de quotas, novos administradores e, se for o caso, novo objeto e endereço na Junta ou no cartório.
Atualize Receita e cadastros societários
Atualize o quadro de sócios e administradores no CNPJ, a e-BEF e, com investidor estrangeiro, o SCE-IED.
Comunique conselho, CNES e Vigilância
Leve a alteração ao CRM, atualize o CNES e informe a Vigilância Sanitária conforme a regra local, guardando os protocolos.
Revise credenciamentos e bancos
Verifique as cláusulas de mudança de controle dos contratos com operadoras, atualize poderes bancários e revogue procurações antigas.
Use esta lista de verificação no dia do fechamento:
- Alteração contratual ou ata assinada e protocolada.
- Termo de responsabilidade técnica do diretor técnico atual ou do substituto.
- Comprovantes de comunicação ao conselho, CNES e Vigilância Sanitária.
- Procurações dos vendedores revogadas e novas procurações outorgadas.
- Lista de credenciamentos com status de comunicação a cada operadora.
- Certificado digital da sociedade em nome do novo representante.
Erros comuns e exigências
Os problemas mais frequentes em grupos de saúde vêm da falta de sincronia entre o ato societário e os registros regulatórios:
- Objeto social genérico: o conselho e a Vigilância conferem o objeto e os CNAEs com a atividade; descrições vagas geram exigência e, com a reforma, dificultam a classificação por NBS.
- Atividade médica declarada na sede administrativa: o contrato não deve indicar atendimento num endereço que é só escritório.
- Diretor técnico sem especialidade registrada: em serviços especializados, a inscrição da pessoa jurídica é recusada.
- CNES desatualizado: a portaria exige atualização ao menos mensal ou logo após a mudança, e a renovação de licenças depende dele.
- Compra de ativos sem plano de licenças: a nova sociedade não herda inscrições nem credenciamentos e pode ficar meses sem faturar convênios.
- Sócio médico sem acordo de saída: sem regras de apuração de haveres e não concorrência, a saída do profissional trava a unidade.
- Livros e atas da holding atrasados: o investidor exige a cadeia societária em ordem; veja livros societários.
Perguntas frequentes
Estrangeiro pode ser dono de hospital ou clínica no Brasil?
Sim. Desde a Lei 13.097/2015, o art. 23 da Lei 8.080/1990 permite a participação direta ou indireta, inclusive o controle, de empresas ou capital estrangeiro em hospitais gerais e especializados, policlínicas e clínicas. O investimento deve ser registrado no SCE-IED do Banco Central.
Clínica precisa de registro no CRM?
Sim, quando a atividade básica é a prestação de serviços médicos. A Lei 6.839/1980 obriga o registro da empresa no conselho da sua atividade básica, e a inscrição exige a indicação de um diretor técnico médico.
É melhor abrir filial ou nova empresa para cada clínica?
Filial custa menos para manter e concentra a gestão. Uma sociedade por unidade facilita a entrada de sócios médicos locais, o financiamento e a venda separada, mas multiplica atos, livros e obrigações. A escolha depende do plano de crescimento e de saída do grupo.
O que é o CNES e quem precisa?
É o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, obrigatório para qualquer estabelecimento de saúde, público ou privado, funcionar no país. O cadastro deve existir antes do licenciamento e ser atualizado ao menos mensalmente ou logo após mudanças.
Como a reforma tributária afeta clínicas e hospitais?
A LC 214/2025 reduz em 60% as alíquotas de IBS e CBS dos serviços de saúde listados no Anexo III, por código da NBS. Serviços administrativos e de gestão entre empresas do grupo não entram na lista, o que exige contratos e objetos sociais precisos.
Na compra de uma clínica, as licenças continuam válidas?
Se a compra for das quotas, o CNPJ e as inscrições permanecem, mas as mudanças de sócios, administradores e diretor técnico devem ser comunicadas aos órgãos. Se a compra for dos ativos, a compradora precisa obter novas inscrições, licenças e credenciamentos.
Fontes
- Lei 8.080/1990, art. 23, com redação da Lei 13.097/2015
- Senado Federal, LC 214/2025, Anexo III (serviços de saúde com redução de 60%)
- CNB/SP, os regimes diferenciados do IBS e da CBS
- Cremese, orientações para inscrição de pessoa jurídica (2026)
- Conass, Portaria GM/MS 1.646/2015 (CNES)
- Agência Brasil, CFM regulamenta funcionamento de clínicas (Resolução CFM 2.170/2017)