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Fintechs e capital mínimo do BC: reorganização societária até 2028

Como a Resolução Conjunta 14/2025 mudou o capital exigido de IPs e SCDs e quais atos societários cada saída exige: aporte, incorporação, venda ou redução de atividades.

Fintechs e capital mínimo do BC: reorganização societária até 2028

Revisado por Luiz Eduardo da Silva, diretor da LegalBR. Atualizado em 22 de outubro de 2026. Leitura de cerca de 10 minutos.

O capital mínimo de fintechs mudou de lógica: desde a Resolução Conjunta 14/2025, do CMN e do Banco Central, o valor exigido depende das atividades, da forma de captação e do perfil de risco, e não mais só do tipo de instituição. A adequação é escalonada até janeiro de 2028, e o próprio Banco Central projeta que centenas de instituições ficarão abaixo do novo piso se nada mudar. Este guia mostra as opções societárias de quem está desenquadrado, com os atos, as aprovações e a ordem de cada caminho.

Em resumo

Norma central
Resolução Conjunta 14/2025
Exigência integral
Janeiro de 2028
Transição
Parcelas de 25% da diferença
SCDs em risco
81%, segundo o BC
  • O capital exigido passou a ser calculado por atividade: cada serviço adicional autorizado aumenta o piso.
  • Para instituições de pagamento, o mercado estima pisos entre R$ 9,2 milhões e R$ 32,8 milhões, contra valores históricos a partir de R$ 1 milhão.
  • As saídas são aporte, retenção de lucros, redução de atividades, incorporação, venda do controle ou devolução da autorização.
  • Quase todas dependem de aprovação do Banco Central antes do registro na Junta, por isso o cronograma precisa começar agora.

O que mudou no capital mínimo de fintechs

Em 3 de novembro de 2025, o CMN e o Banco Central publicaram a Resolução Conjunta 14, que reformulou a metodologia de apuração do capital social e do patrimônio líquido mínimos das instituições autorizadas, e a Resolução BCB 517, que define as categorias de atividade e os procedimentos de aplicação. O princípio declarado é “mesmo risco, mesma regulação”: o piso passa a refletir o que a instituição faz, como capta recursos e como investe.

Na prática, três mudanças afetam diretamente a estrutura societária:

  • Capital por atividade: o piso soma um componente de custo (R$ 2 milhões por categoria de atividade operacional, com adicional para serviços intensivos em tecnologia) e parcelas por atividade, como serviço, custódia, intermediação, concessão de crédito e investimento, ajustadas pela forma de captação. Assim, uma instituição de pagamento que emite moeda eletrônica, credencia e inicia pagamentos precisa de mais capital do que uma que só mantém contas.
  • Pisos mais altos: segundo estimativas publicadas por especialistas do setor, o piso das instituições de pagamento passou de valores históricos entre R$ 1 milhão e R$ 9 milhões para uma faixa entre R$ 9,2 milhões e R$ 32,8 milhões, conforme as funções exercidas.
  • Dois indicadores: a instituição precisa cumprir o mínimo de capital integralizado e o de patrimônio líquido. Prejuízos acumulados, portanto, podem desenquadrar quem tem capital social suficiente no papel.

Além disso, a Resolução BCB 517 trata o banking as a service como serviço intensivo em tecnologia, que gera adicional no componente de custo, e exige comunicação ao Banco Central com 90 dias de antecedência antes de iniciar nova categoria de atividade. Para grupos com várias licenças, isso significa revisar ao mesmo tempo capital, contratos com parceiros e o desenho das sociedades.

Cronograma e quem está em risco

A adequação é gradual. Até 30 de junho de 2026 valia o piso antigo, e as instituições tinham de informar ao Banco Central suas categorias de atividade até essa data. Depois, passa a valer o piso antigo mais uma parcela da diferença positiva em relação ao novo cálculo: 25% de 1º de julho a 31 de dezembro de 2026, 50% no primeiro semestre de 2027, 75% no segundo semestre de 2027 e 100% a partir de janeiro de 2028.

O Relatório de Estabilidade Financeira do Banco Central de maio de 2026 dimensionou o problema. Das 1.751 instituições analisadas, 679 (39%) poderiam ficar abaixo das novas exigências em janeiro de 2028 se mantiverem a estrutura de capital atual. Em contrapartida, a deficiência projetada equivale a apenas 0,5% do patrimônio de referência do sistema, porque se concentra em instituições pequenas.

Tipo de instituiçãoParcela potencialmente em risco
Sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP)92%
Sociedades de crédito ao microempreendedor86%
Corretoras de câmbio83%
Sociedades de crédito direto (SCD)81%
Instituições de pagamento63%
Bancos múltiplos5%

Fonte dos percentuais: Banco Central, Relatório de Estabilidade Financeira de maio de 2026. Em resumo, o desenquadramento é regra, e não exceção, entre SCDs, SEPs e instituições de pagamento.

O desenquadramento projetado também aparece nas demonstrações financeiras. Sem um plano de capital crível, a perspectiva de não atingir o piso pode ser tratada como incerteza relevante sobre a continuidade operacional, que a administração deve avaliar e divulgar e o auditor deve testar (NBC TA 570). Por isso, a decisão societária precisa estar tomada, e documentada em ata, antes do fechamento das demonstrações de 2026.

Além disso, o próprio Banco Central aponta aportes, retenção de lucros, redução do escopo de atividades e fusões e aquisições como formas de adaptação, e o mercado espera consolidação. Nesse cenário, o capital a aportar até 2028 e as atividades autorizadas que o comprador pretende manter tendem a pesar na negociação.

Opções societárias diante do capital mínimo de fintechs

Não há uma resposta única. A escolha depende do tamanho do déficit, da capacidade de captar, do valor da licença para o negócio e do apetite dos sócios. A tabela compara os caminhos mais usados.

CaminhoQuando faz sentidoAtos principaisAprovação do BC
Aporte de capitalDéficit pequeno e sócios ou investidores dispostosAGE ou alteração contratual de aumento, boletins, integralizaçãoSegue o rito de autorização ou comunicação do tipo de instituição
Retenção de lucrosInstituição lucrativa com prazo suficienteDestinação a reservas na AGO e eventual capitalizaçãoEm regra, segue o rito do aumento de capital
Redução de atividadesAtividades autorizadas que não geram receitaAlteração do objeto social e pedido ao BCSim, para mudar o escopo autorizado
Incorporação por outra instituição do grupoGrupo com várias licenças sobrepostasProtocolo e justificação, laudo, AGEs, JuntaSim, prévia
Venda do controleLicença valiosa e sócios sem fôlego para aportarContrato de compra e venda, ata de eleição, livrosSim, prévia, além de CADE quando aplicável
Devolução da autorizaçãoNegócio pode operar como parceiro de instituição autorizadaPedido de cancelamento, alteração de objeto e denominaçãoSim, para cancelar

Esses caminhos podem ser combinados. Por exemplo, uma fintech pode reduzir atividades para baixar o piso e, com isso, fechar a diferença com um aporte menor. Do mesmo modo, um grupo com uma SCD e uma instituição de pagamento pode incorporar uma na outra, ou manter as duas e capitalizar só a que gera receita.

Roteiro de decisão e execução

O ponto crítico é o prazo do Banco Central. Operações que exigem aprovação prévia, como incorporação e venda de controle, precisam ser protocoladas com folga em relação ao marco de enquadramento. Por isso, a ordem recomendada é esta:

  1. Meça o déficit em cada marco

    Calcule o piso pela nova metodologia, atividade por atividade, e compare com o capital integralizado e o patrimônio líquido projetados.

  2. Revise as atividades autorizadas

    Identifique atividades autorizadas sem uso relevante; deixar de exercê-las formalmente pode reduzir o piso.

  3. Escolha o caminho e o veículo

    Decida entre aporte, incorporação, venda ou cancelamento e defina qual sociedade do grupo recebe o capital ou sobrevive.

  4. Prepare a documentação regulatória

    Monte o pedido ao Banco Central com a cadeia de controle, origem dos recursos, plano de negócios atualizado e documentos dos novos controladores.

  5. Protocole e acompanhe o BC

    Responda às exigências do supervisor e só registre os atos societários depois da aprovação, quando ela for prévia.

  6. Registre e atualize cadastros

    Arquive as atas na Junta, atualize CNPJ, e-BEF, SCE-IED quando houver investidor estrangeiro, livros e procurações.

Os processos de autorização seguem a regulamentação de cada segmento, como a Resolução CMN 4.970/2021 para instituições financeiras e a Resolução BCB 80/2021 para instituições de pagamento, com suas alterações posteriores. Em todos os casos, o ato societário deve ser redigido de forma compatível com o que o Banco Central vai aprovar, para evitar refazer atas depois.

Atos, aprovações e registros de cada caminho

Aporte de capital

Na S.A., o aumento é deliberado em assembleia geral extraordinária ou pelo conselho, se o estatuto autorizar capital autorizado, com boletins de subscrição e prova da integralização. Na limitada, é feito por alteração contratual. Em seguida, a ata vai à Junta. Se o aporte vier do exterior, o ingresso deve ser registrado no SCE-IED do Banco Central. Para o detalhamento das formas de integralização, veja nosso guia de alteração de contrato social.

Incorporação

A incorporação exige protocolo e justificação, laudo de avaliação do patrimônio incorporado e assembleias das duas sociedades. Depois da aprovação do Banco Central, as atas são arquivadas na Junta e a incorporada é baixada no CNPJ. Nosso guia de reestruturação de empresas explica o rito societário de incorporações, fusões e cisões.

Venda do controle

O contrato de compra e venda deve ter como condição de fechamento a aprovação do Banco Central e, quando os grupos atingirem os limites legais, do CADE. No fechamento, a transferência das ações é lançada no livro próprio, a assembleia elege os novos administradores e a ata é arquivada. Os novos administradores também passam pelo crivo do regulador, conforme o tipo de instituição.

Redução de atividades ou cancelamento

Quem reduz o escopo ou devolve a autorização precisa alterar o objeto social e, no cancelamento, a denominação, retirando expressões privativas de instituições autorizadas. A sociedade pode continuar existindo como empresa de tecnologia, correspondente ou parceira de instituição autorizada, desde que o novo modelo respeite as regras de banking as a service.

Use esta lista de verificação antes de protocolar qualquer caminho:

  • Organograma completo até as pessoas naturais, com acordos de acionistas.
  • Demonstrações financeiras recentes e projeção de capital por marco.
  • Comprovação da origem dos recursos dos aportantes.
  • Atas e livros societários em dia, sem atos pendentes de arquivamento.
  • Documentos estrangeiros apostilados e traduzidos, quando houver sócio no exterior.
  • Minutas das atas alinhadas ao texto do pedido ao Banco Central.
  • Plano de atualização de CNPJ, e-BEF, SCE-IED, bancos e procurações após a aprovação.

Erros que custam prazo

  • Olhar só o capital social: prejuízos reduzem o patrimônio líquido, que também tem mínimo. Capital alto no contrato não garante enquadramento.
  • Registrar antes da aprovação: atas de incorporação ou de eleição arquivadas antes do aval do regulador podem ter de ser refeitas.
  • Atividades autorizadas esquecidas: manter autorizações que não geram receita aumenta o piso sem retorno.
  • Livros e atas atrasados: o regulador e o comprador pedem a cadeia societária completa; pendências atrasam o protocolo. Veja livros societários.
  • Aporte estrangeiro sem registro: recursos do exterior sem registro no SCE-IED geram problema na prova da origem e em remessas futuras.
  • Deixar a decisão para 2027: com aprovação prévia e marcos semestrais, quem decide tarde perde a opção de incorporar ou vender em condições razoáveis.

Perguntas frequentes

Qual é o novo capital mínimo de uma instituição de pagamento?

Depende das atividades exercidas, porque a Resolução Conjunta 14/2025 calcula o piso por atividade. Estimativas de especialistas indicam faixa entre R$ 9,2 milhões e R$ 32,8 milhões para instituições de pagamento. O valor exato deve ser calculado pela metodologia da norma para o caso concreto.

Até quando as fintechs precisam se adequar?

A exigência integral vale a partir de janeiro de 2028. Antes disso, a diferença entre o piso antigo e o novo é coberta em etapas de 25%, 50% e 75%, com o primeiro marco desde 1º de julho de 2026.

O que acontece com a fintech que não atingir o capital mínimo?

Ela precisa reforçar o patrimônio, reduzir atividades, buscar uma fusão ou venda ou devolver a autorização. Permanecer desenquadrada expõe a instituição às medidas de supervisão do Banco Central.

Incorporação entre instituições do mesmo grupo precisa de aprovação do Banco Central?

Sim. Reorganizações societárias de instituições autorizadas dependem de aprovação prévia do Banco Central, e as atas só devem ser registradas na Junta depois dela.

Reduzir as atividades autorizadas diminui o capital exigido?

Pode diminuir, porque cada atividade autorizada soma uma parcela ao piso. Para isso, a instituição precisa formalizar a mudança de escopo com o Banco Central e ajustar o objeto social.

Aporte de investidor estrangeiro precisa de registro?

Sim. O ingresso deve ser registrado no SCE-IED do Banco Central, além de cumprir o rito societário e regulatório do aumento de capital e, se mudar o controle, o de transferência de controle.

Luiz Eduardo da Silva

Diretor da LegalBR, assessoria societária e paralegal em São Paulo que constitui, regulariza e mantém empresas para grupos brasileiros e estrangeiros. Este guia tem caráter informativo e não constitui consultoria jurídica ou tributária.

Fontes

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