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Doação de quotas com usufruto em 2026: ITCMD e atos na Junta

Como estruturar a doação de quotas com reserva de usufruto em 2026: cláusulas de voto e restrição, ITCMD após a LC 227/2026 e o registro na Junta Comercial.

Doação de quotas com usufruto em 2026: ITCMD e atos na Junta

Revisado por Luiz Eduardo da Silva, diretor da LegalBR. Atualizado em 22 de outubro de 2026. Leitura de cerca de 10 minutos.

A doação de quotas com reserva de usufruto permite que os fundadores transfiram a propriedade da empresa aos herdeiros em vida e mantenham os lucros e, se o contrato assim previr, o voto. Em 2026, a operação ganhou um novo marco: a LC 227/2026 fixou normas gerais do ITCMD, com avaliação das quotas a valor de mercado e progressividade obrigatória, que os estados estão incorporando. Este guia mostra como estruturar o instrumento, quais cláusulas usar, como registrar na Junta e o que observar no imposto.

Em resumo

Imposto
ITCMD estadual
Novidade 2026
LC 227/2026, normas gerais
Base das quotas
No mínimo, PL a mercado
Registro
Alteração contratual na Junta
  • O nu-proprietário vira sócio, e o usufrutuário fica com os frutos; o voto deve ser regulado expressamente no instrumento.
  • Pela LC 227/2026, quotas não negociadas em bolsa são avaliadas por método idôneo, nunca abaixo do patrimônio líquido ajustado a valor de mercado.
  • A nova base depende de lei estadual e das anterioridades, por isso o calendário varia por estado.
  • A Junta não pode condicionar o arquivamento à prova de pagamento do ITCMD, segundo orientação do DREI.

Como funciona a doação de quotas com reserva de usufruto

Na operação, o sócio doa a nua-propriedade de suas quotas e reserva para si o usufruto. O usufruto dá direito à posse, ao uso, à administração e aos frutos do bem, que no caso das quotas são principalmente os lucros distribuídos. Quando o usufruto se extingue, em regra pela morte do usufrutuário, a propriedade se consolida no donatário.

Por isso, a estrutura é comum em holdings familiares e em empresas operacionais com sucessão planejada. O fundador antecipa a partilha, evita o inventário sobre aquelas quotas e mantém renda e influência. Além disso, a doação de pais para filhos importa adiantamento da legítima (art. 544 do Código Civil), o que exige cuidado com os demais herdeiros.

DireitoNu-proprietário (donatário)Usufrutuário (doador)
Titularidade das quotasSim, passa a constar como sócioNão, mantém direito real sobre as quotas
Lucros distribuídosNão, salvo previsão diversaSim, são os frutos do usufruto
Voto nas deliberaçõesDepende do instrumentoDepende do instrumento
Administração da sociedadeSó se for nomeado administradorPode seguir como administrador nomeado
Venda das quotasSó da nua-propriedade, respeitado o usufrutoNão pode vender as quotas

O Código Civil não tem regra específica sobre o voto de quotas com usufruto. Na S.A., a Lei 6.404/1976 (art. 114) diz que, se o ato que institui o gravame não regular o voto, ele só pode ser exercido mediante acordo prévio entre proprietário e usufrutuário. Na limitada, o caminho seguro é regular o voto no instrumento de doação e no contrato social.

Cláusulas essenciais do instrumento

A doação de bens móveis, como as quotas, pode ser feita por escritura pública ou instrumento particular (art. 541 do Código Civil). Na prática, muitas famílias usam a própria alteração contratual como instrumento, ou um instrumento de doação arquivado junto com ela. Em qualquer caso, as cláusulas abaixo definem o sucesso da operação.

  • Voto e administração: diga quem vota em cada matéria e se o doador permanece administrador.
  • Frutos: defina se o usufrutuário recebe lucros, juros sobre capital próprio e bonificações, e como se tratam reservas capitalizadas.
  • Incomunicabilidade: impede que as quotas entrem na comunhão do casamento do donatário.
  • Impenhorabilidade e inalienabilidade: a inalienabilidade implica impenhorabilidade e incomunicabilidade (art. 1.911 do Código Civil).
  • Reversão: o doador pode estipular que as quotas voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário, mas a cláusula não vale em favor de terceiro (art. 547).
  • Dispensa de colação: quando o doador quer que a doação saia da parte disponível, deve declarar isso no próprio título (arts. 2.005 e 2.006).
  • Acrescer: regule o destino do usufruto quando houver mais de um usufrutuário, como o casal doador.

Dois limites civis merecem atenção. A doação que excede a parte de que o doador poderia dispor em testamento é nula nessa parte (art. 549, doação inoficiosa). Além disso, a doação de bens comuns exige autorização do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta (art. 1.647, IV).

ITCMD em 2026: o que a LC 227/2026 mudou

A Lei Complementar 227/2026, de 13 de janeiro de 2026, trouxe normas gerais para o ITCMD em todo o país. O imposto continua estadual, mas a lei complementar define base de cálculo, progressividade e competência em situações antes disputadas. A mudança mais relevante para a doação de quotas está no art. 154.

TemaRegra da LC 227/2026Efeito na doação de quotas
Base geralValor de mercado do bem ou direito (art. 152)Valor contábil deixa de ser o padrão
Quotas sem mercado ativoMetodologia tecnicamente idônea, no mínimo patrimônio líquido ajustado a mercado mais fundo de comércio (art. 154, II)Holdings com imóveis a custo histórico pagam sobre valor de mercado
Ações com mercado ativoCotação de fechamento do dia anterior à avaliação (art. 154, I)Aplicável a companhias abertas
Doações sucessivasSoma das doações entre as mesmas partes no prazo da lei estadual (art. 155)Fracionar doações perde efeito na progressividade
AlíquotasProgressivas por faixa, com teto do Senado de 8%Alíquota depende do valor de cada doação
Doador no exteriorCompetência definida pela lei complementarEncerra a lacuna apontada pelo STF no Tema 825

A LC 227/2026, porém, não cobra imposto sozinha. A base mais alta só vale quando cada estado altera sua lei, respeitadas as anterioridades anual e nonagesimal. Assim, uma lei estadual publicada em 2026 produz efeitos, no mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá, cada estado aplica suas regras, e algumas já adotam o valor patrimonial como referência.

Na prática, o laudo de avaliação ganha peso. Quem doa quotas de holding patrimonial deve ter avaliação documentada dos ativos e passivos a valor de mercado, e o STJ já admite que o fisco arbitre a base quando o valor declarado for inferior ao de mercado, com contraditório.

Usufruto, extinção e tributação nos estados

A tributação do usufruto varia por estado. Em São Paulo, a Lei 10.705/2000 permite recolher dois terços do imposto na doação da nua-propriedade. A Secretaria da Fazenda exige o terço restante na extinção do usufruto, mas o TJSP tem decisões que afastam essa cobrança. No Paraná, a lei valora o usufruto em metade do valor do bem e o tribunal tem decisões nos dois sentidos.

A LC 227/2026 prevê não incidência na extinção de usufruto que resulte na consolidação da propriedade plena (art. 150, II). Especialistas apontam, contudo, que a redação pode se referir a casos em que a consolidação ocorre no próprio instituidor, e não ao caso típico da reserva de usufruto, em que a consolidação ocorre no donatário. Portanto, ainda não há resposta uniforme.

  • Confirme a lei do estado competente: forma de cálculo, momento do recolhimento e regra de extinção.
  • Documente o valor: guarde o laudo e a declaração estadual do ITCMD com o instrumento.
  • Prepare a família: registre no planejamento o tratamento esperado na morte do usufrutuário.

No imposto de renda, a doação em adiantamento da legítima pode ser informada pelo valor de mercado. Nesse caso, a diferença sobre o custo de aquisição é ganho de capital do doador. A Lei 15.270/2025 exclui as doações em adiantamento da legítima da base do imposto mínimo das altas rendas. Para a tributação dos lucros que o usufrutuário recebe, veja o guia sobre tributação de dividendos em 2026.

Doação de quotas com usufruto na Junta, passo a passo

Na limitada, a transferência de quotas a terceiros depende do contrato social ou, se ele for omisso, da ausência de oposição de titulares de mais de um quarto do capital (art. 1.057). A eficácia perante a sociedade e terceiros vem com a averbação do instrumento na Junta. O fluxo abaixo cobre a operação típica.

  1. Desenhe a operação

    Defina quotas doadas, donatários, cláusulas, voto e administração, com o advogado de família e o tributário.

  2. Avalie as quotas

    Prepare laudo compatível com a lei do estado, considerando o patrimônio líquido a valor de mercado.

  3. Colha anuências

    Obtenha autorização do cônjuge do doador, quando exigida, e a concordância dos demais sócios se o contrato pedir.

  4. Declare e recolha o ITCMD

    Siga o procedimento da Secretaria da Fazenda do estado competente e guarde a declaração e o comprovante.

  5. Arquive a alteração contratual

    Registre a nova composição, o usufruto, as cláusulas restritivas e as regras de voto; donatários menores exigem capital integralizado, representação e vedação à administração (art. 974, § 3º).

  6. Atualize a cadeia pós-registro

    Reflita a mudança no QSA do CNPJ, avalie a e-BEF, informe os bancos e, na S.A., averbe o usufruto no livro de registro de ações (art. 40 da Lei 6.404/1976).

Quanto ao imposto, o DREI orientou as Juntas, no Ofício Circular SEI 3548/2020, a não exigir comprovante de recolhimento do ITCMD como condição para arquivar atos, inclusive cessão gratuita de quotas. Isso não dispensa o recolhimento, que segue a lei estadual. Para os detalhes do ato, veja nosso guia sobre alteração de contrato social.

Erros que invalidam ou encarecem a operação

  • Voto não regulado: sem cláusula, surgem impasses entre doador e donatários em matérias relevantes.
  • Base contábil sem análise: usar o valor nominal das quotas quando a lei estadual exige valor de mercado gera autuação.
  • Doação inoficiosa: doar além da parte disponível sem considerar os demais herdeiros expõe a doação à nulidade parcial.
  • Falta de anuência do cônjuge: a doação de bens comuns sem autorização pode ser anulada.
  • Usufruto fora do contrato social: o gravame que não aparece no registro não protege perante terceiros.
  • Cadeia pós-registro esquecida: QSA, e-BEF e bancos desatualizados travam operações financeiras.

Em holdings, a mudança de sócios também pode alterar quem é beneficiário final. Avalie se o usufrutuário que mantém o voto continua com controle ou influência significativa, e atualize a declaração em até 30 dias. Veja o guia sobre beneficiário final e e-BEF.

Checklist de documentos

  • Contrato social consolidado e última alteração arquivada.
  • Documentos pessoais de doadores, donatários e cônjuges, com regime de bens.
  • Laudo de avaliação das quotas e balanço da sociedade.
  • Declaração estadual do ITCMD e comprovante de recolhimento.
  • Autorização do cônjuge, quando exigida.
  • Minuta da alteração contratual com usufruto, voto e cláusulas restritivas.
  • Para menores, documentos dos representantes legais.
  • Plano de atualização do CNPJ, da e-BEF, dos bancos e das procurações.

Perguntas frequentes

Quem vota após a doação de quotas com usufruto?

Depende do instrumento. O Código Civil não regula o tema para a limitada, então o instrumento de doação e o contrato social devem dizer quem vota em cada matéria. Na S.A., sem regra no ato do gravame, o voto exige acordo prévio entre nu-proprietário e usufrutuário.

Como é calculado o ITCMD na doação de quotas em 2026?

Pela lei do estado competente. A LC 227/2026 determina que quotas sem mercado ativo sejam avaliadas por metodologia idônea, no mínimo pelo patrimônio líquido ajustado a valor de mercado mais o fundo de comércio. Essa base depende de lei estadual e das anterioridades para ser exigida.

Paga-se ITCMD de novo quando o usufrutuário morre?

Depende do estado. A LC 227/2026 prevê não incidência na extinção de usufruto que consolide a propriedade plena, mas o alcance da regra é discutido. São Paulo, por exemplo, cobra um terço na extinção, e o TJSP tem decisões contrárias à cobrança.

A Junta exige o comprovante do ITCMD?

Segundo o Ofício Circular SEI 3548/2020 do DREI, as Juntas não podem exigir comprovante de recolhimento do ITCMD como condição para o arquivamento. O imposto continua devido conforme a lei estadual.

Posso doar quotas a um filho menor?

Sim. O registro exige capital totalmente integralizado, representação ou assistência do menor e que ele não exerça a administração (art. 974, § 3º, do Código Civil). As cláusulas de voto devem considerar quem exercerá os direitos em nome do menor.

A doação de quotas gera imposto de renda?

Pode gerar. Se o doador transferir as quotas por valor superior ao custo de aquisição, a diferença é ganho de capital tributado na pessoa do doador. Avalie com o contador se vale manter o custo histórico ou atualizar o valor.

Luiz Eduardo da Silva

Diretor da LegalBR, assessoria societária e paralegal em São Paulo que constitui, regulariza e mantém empresas para grupos brasileiros e estrangeiros. Este guia tem caráter informativo e não constitui consultoria jurídica ou tributária.

Fontes

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