A doação de quotas com reserva de usufruto permite que os fundadores transfiram a propriedade da empresa aos herdeiros em vida e mantenham os lucros e, se o contrato assim previr, o voto. Em 2026, a operação ganhou um novo marco: a LC 227/2026 fixou normas gerais do ITCMD, com avaliação das quotas a valor de mercado e progressividade obrigatória, que os estados estão incorporando. Este guia mostra como estruturar o instrumento, quais cláusulas usar, como registrar na Junta e o que observar no imposto.
Em resumo
- Imposto
- ITCMD estadual
- Novidade 2026
- LC 227/2026, normas gerais
- Base das quotas
- No mínimo, PL a mercado
- Registro
- Alteração contratual na Junta
- O nu-proprietário vira sócio, e o usufrutuário fica com os frutos; o voto deve ser regulado expressamente no instrumento.
- Pela LC 227/2026, quotas não negociadas em bolsa são avaliadas por método idôneo, nunca abaixo do patrimônio líquido ajustado a valor de mercado.
- A nova base depende de lei estadual e das anterioridades, por isso o calendário varia por estado.
- A Junta não pode condicionar o arquivamento à prova de pagamento do ITCMD, segundo orientação do DREI.
Como funciona a doação de quotas com reserva de usufruto
Na operação, o sócio doa a nua-propriedade de suas quotas e reserva para si o usufruto. O usufruto dá direito à posse, ao uso, à administração e aos frutos do bem, que no caso das quotas são principalmente os lucros distribuídos. Quando o usufruto se extingue, em regra pela morte do usufrutuário, a propriedade se consolida no donatário.
Por isso, a estrutura é comum em holdings familiares e em empresas operacionais com sucessão planejada. O fundador antecipa a partilha, evita o inventário sobre aquelas quotas e mantém renda e influência. Além disso, a doação de pais para filhos importa adiantamento da legítima (art. 544 do Código Civil), o que exige cuidado com os demais herdeiros.
| Direito | Nu-proprietário (donatário) | Usufrutuário (doador) |
|---|---|---|
| Titularidade das quotas | Sim, passa a constar como sócio | Não, mantém direito real sobre as quotas |
| Lucros distribuídos | Não, salvo previsão diversa | Sim, são os frutos do usufruto |
| Voto nas deliberações | Depende do instrumento | Depende do instrumento |
| Administração da sociedade | Só se for nomeado administrador | Pode seguir como administrador nomeado |
| Venda das quotas | Só da nua-propriedade, respeitado o usufruto | Não pode vender as quotas |
O Código Civil não tem regra específica sobre o voto de quotas com usufruto. Na S.A., a Lei 6.404/1976 (art. 114) diz que, se o ato que institui o gravame não regular o voto, ele só pode ser exercido mediante acordo prévio entre proprietário e usufrutuário. Na limitada, o caminho seguro é regular o voto no instrumento de doação e no contrato social.
Cláusulas essenciais do instrumento
A doação de bens móveis, como as quotas, pode ser feita por escritura pública ou instrumento particular (art. 541 do Código Civil). Na prática, muitas famílias usam a própria alteração contratual como instrumento, ou um instrumento de doação arquivado junto com ela. Em qualquer caso, as cláusulas abaixo definem o sucesso da operação.
- Voto e administração: diga quem vota em cada matéria e se o doador permanece administrador.
- Frutos: defina se o usufrutuário recebe lucros, juros sobre capital próprio e bonificações, e como se tratam reservas capitalizadas.
- Incomunicabilidade: impede que as quotas entrem na comunhão do casamento do donatário.
- Impenhorabilidade e inalienabilidade: a inalienabilidade implica impenhorabilidade e incomunicabilidade (art. 1.911 do Código Civil).
- Reversão: o doador pode estipular que as quotas voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário, mas a cláusula não vale em favor de terceiro (art. 547).
- Dispensa de colação: quando o doador quer que a doação saia da parte disponível, deve declarar isso no próprio título (arts. 2.005 e 2.006).
- Acrescer: regule o destino do usufruto quando houver mais de um usufrutuário, como o casal doador.
Dois limites civis merecem atenção. A doação que excede a parte de que o doador poderia dispor em testamento é nula nessa parte (art. 549, doação inoficiosa). Além disso, a doação de bens comuns exige autorização do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta (art. 1.647, IV).
ITCMD em 2026: o que a LC 227/2026 mudou
A Lei Complementar 227/2026, de 13 de janeiro de 2026, trouxe normas gerais para o ITCMD em todo o país. O imposto continua estadual, mas a lei complementar define base de cálculo, progressividade e competência em situações antes disputadas. A mudança mais relevante para a doação de quotas está no art. 154.
| Tema | Regra da LC 227/2026 | Efeito na doação de quotas |
|---|---|---|
| Base geral | Valor de mercado do bem ou direito (art. 152) | Valor contábil deixa de ser o padrão |
| Quotas sem mercado ativo | Metodologia tecnicamente idônea, no mínimo patrimônio líquido ajustado a mercado mais fundo de comércio (art. 154, II) | Holdings com imóveis a custo histórico pagam sobre valor de mercado |
| Ações com mercado ativo | Cotação de fechamento do dia anterior à avaliação (art. 154, I) | Aplicável a companhias abertas |
| Doações sucessivas | Soma das doações entre as mesmas partes no prazo da lei estadual (art. 155) | Fracionar doações perde efeito na progressividade |
| Alíquotas | Progressivas por faixa, com teto do Senado de 8% | Alíquota depende do valor de cada doação |
| Doador no exterior | Competência definida pela lei complementar | Encerra a lacuna apontada pelo STF no Tema 825 |
A LC 227/2026, porém, não cobra imposto sozinha. A base mais alta só vale quando cada estado altera sua lei, respeitadas as anterioridades anual e nonagesimal. Assim, uma lei estadual publicada em 2026 produz efeitos, no mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá, cada estado aplica suas regras, e algumas já adotam o valor patrimonial como referência.
Na prática, o laudo de avaliação ganha peso. Quem doa quotas de holding patrimonial deve ter avaliação documentada dos ativos e passivos a valor de mercado, e o STJ já admite que o fisco arbitre a base quando o valor declarado for inferior ao de mercado, com contraditório.
Usufruto, extinção e tributação nos estados
A tributação do usufruto varia por estado. Em São Paulo, a Lei 10.705/2000 permite recolher dois terços do imposto na doação da nua-propriedade. A Secretaria da Fazenda exige o terço restante na extinção do usufruto, mas o TJSP tem decisões que afastam essa cobrança. No Paraná, a lei valora o usufruto em metade do valor do bem e o tribunal tem decisões nos dois sentidos.
A LC 227/2026 prevê não incidência na extinção de usufruto que resulte na consolidação da propriedade plena (art. 150, II). Especialistas apontam, contudo, que a redação pode se referir a casos em que a consolidação ocorre no próprio instituidor, e não ao caso típico da reserva de usufruto, em que a consolidação ocorre no donatário. Portanto, ainda não há resposta uniforme.
- Confirme a lei do estado competente: forma de cálculo, momento do recolhimento e regra de extinção.
- Documente o valor: guarde o laudo e a declaração estadual do ITCMD com o instrumento.
- Prepare a família: registre no planejamento o tratamento esperado na morte do usufrutuário.
No imposto de renda, a doação em adiantamento da legítima pode ser informada pelo valor de mercado. Nesse caso, a diferença sobre o custo de aquisição é ganho de capital do doador. A Lei 15.270/2025 exclui as doações em adiantamento da legítima da base do imposto mínimo das altas rendas. Para a tributação dos lucros que o usufrutuário recebe, veja o guia sobre tributação de dividendos em 2026.
Doação de quotas com usufruto na Junta, passo a passo
Na limitada, a transferência de quotas a terceiros depende do contrato social ou, se ele for omisso, da ausência de oposição de titulares de mais de um quarto do capital (art. 1.057). A eficácia perante a sociedade e terceiros vem com a averbação do instrumento na Junta. O fluxo abaixo cobre a operação típica.
Desenhe a operação
Defina quotas doadas, donatários, cláusulas, voto e administração, com o advogado de família e o tributário.
Avalie as quotas
Prepare laudo compatível com a lei do estado, considerando o patrimônio líquido a valor de mercado.
Colha anuências
Obtenha autorização do cônjuge do doador, quando exigida, e a concordância dos demais sócios se o contrato pedir.
Declare e recolha o ITCMD
Siga o procedimento da Secretaria da Fazenda do estado competente e guarde a declaração e o comprovante.
Arquive a alteração contratual
Registre a nova composição, o usufruto, as cláusulas restritivas e as regras de voto; donatários menores exigem capital integralizado, representação e vedação à administração (art. 974, § 3º).
Atualize a cadeia pós-registro
Reflita a mudança no QSA do CNPJ, avalie a e-BEF, informe os bancos e, na S.A., averbe o usufruto no livro de registro de ações (art. 40 da Lei 6.404/1976).
Quanto ao imposto, o DREI orientou as Juntas, no Ofício Circular SEI 3548/2020, a não exigir comprovante de recolhimento do ITCMD como condição para arquivar atos, inclusive cessão gratuita de quotas. Isso não dispensa o recolhimento, que segue a lei estadual. Para os detalhes do ato, veja nosso guia sobre alteração de contrato social.
Erros que invalidam ou encarecem a operação
- Voto não regulado: sem cláusula, surgem impasses entre doador e donatários em matérias relevantes.
- Base contábil sem análise: usar o valor nominal das quotas quando a lei estadual exige valor de mercado gera autuação.
- Doação inoficiosa: doar além da parte disponível sem considerar os demais herdeiros expõe a doação à nulidade parcial.
- Falta de anuência do cônjuge: a doação de bens comuns sem autorização pode ser anulada.
- Usufruto fora do contrato social: o gravame que não aparece no registro não protege perante terceiros.
- Cadeia pós-registro esquecida: QSA, e-BEF e bancos desatualizados travam operações financeiras.
Em holdings, a mudança de sócios também pode alterar quem é beneficiário final. Avalie se o usufrutuário que mantém o voto continua com controle ou influência significativa, e atualize a declaração em até 30 dias. Veja o guia sobre beneficiário final e e-BEF.
Checklist de documentos
- Contrato social consolidado e última alteração arquivada.
- Documentos pessoais de doadores, donatários e cônjuges, com regime de bens.
- Laudo de avaliação das quotas e balanço da sociedade.
- Declaração estadual do ITCMD e comprovante de recolhimento.
- Autorização do cônjuge, quando exigida.
- Minuta da alteração contratual com usufruto, voto e cláusulas restritivas.
- Para menores, documentos dos representantes legais.
- Plano de atualização do CNPJ, da e-BEF, dos bancos e das procurações.
Perguntas frequentes
Quem vota após a doação de quotas com usufruto?
Depende do instrumento. O Código Civil não regula o tema para a limitada, então o instrumento de doação e o contrato social devem dizer quem vota em cada matéria. Na S.A., sem regra no ato do gravame, o voto exige acordo prévio entre nu-proprietário e usufrutuário.
Como é calculado o ITCMD na doação de quotas em 2026?
Pela lei do estado competente. A LC 227/2026 determina que quotas sem mercado ativo sejam avaliadas por metodologia idônea, no mínimo pelo patrimônio líquido ajustado a valor de mercado mais o fundo de comércio. Essa base depende de lei estadual e das anterioridades para ser exigida.
Paga-se ITCMD de novo quando o usufrutuário morre?
Depende do estado. A LC 227/2026 prevê não incidência na extinção de usufruto que consolide a propriedade plena, mas o alcance da regra é discutido. São Paulo, por exemplo, cobra um terço na extinção, e o TJSP tem decisões contrárias à cobrança.
A Junta exige o comprovante do ITCMD?
Segundo o Ofício Circular SEI 3548/2020 do DREI, as Juntas não podem exigir comprovante de recolhimento do ITCMD como condição para o arquivamento. O imposto continua devido conforme a lei estadual.
Posso doar quotas a um filho menor?
Sim. O registro exige capital totalmente integralizado, representação ou assistência do menor e que ele não exerça a administração (art. 974, § 3º, do Código Civil). As cláusulas de voto devem considerar quem exercerá os direitos em nome do menor.
A doação de quotas gera imposto de renda?
Pode gerar. Se o doador transferir as quotas por valor superior ao custo de aquisição, a diferença é ganho de capital tributado na pessoa do doador. Avalie com o contador se vale manter o custo histórico ou atualizar o valor.
Fontes
- LC 227/2026, capítulo da base de cálculo do ITCMD (arts. 152 a 155)
- Machado Meyer, ITCMD: principais mudanças da LC 227/2026
- Barbieri Advogados, LC 227/2026 e o ITCMD
- PSS Advogados, ITCMD na extinção do usufruto e a LC 227/2026
- CNB/SP, ITCMD na extinção de usufruto sobre quotas
- DREI, Ofício Circular SEI 3548/2020 sobre comprovante de ITCMD