Empresa offshore: regras 2026, tributação e declarações

Revisado por Luiz Eduardo da Silva, diretor da LegalBR. Atualizado em 17 de outubro de 2026. Leitura de cerca de 8 minutos.

Uma empresa offshore é uma sociedade constituída fora do país de residência de quem a controla, muitas vezes em jurisdição de tributação baixa. Ter offshore é legal no Brasil, desde que ela seja declarada e tributada. Desde 2024, a Lei 14.754/2023 mudou a lógica: os lucros de offshores controladas por pessoas físicas são tributados em 15% todo 31 de dezembro, distribuídos ou não. Este guia explica as regras em vigor em outubro de 2026.

O que é uma empresa offshore

Offshore significa, literalmente, “fora da costa”. No uso empresarial, é qualquer sociedade, fundo ou estrutura constituída em outro país. A expressão costuma lembrar paraísos fiscais, mas uma subsidiária em Portugal ou uma LLC nos Estados Unidos também são offshores do ponto de vista de um residente no Brasil.

Os motivos legítimos são muitos. Por exemplo, investir no exterior com um único veículo, organizar sucessão de bens em vários países, receber sócios estrangeiros, acessar mercados de capitais ou proteger a confidencialidade comercial. Por outro lado, a vantagem de adiar o imposto brasileiro, que era o atrativo principal até 2023, acabou para as pessoas físicas.

Ter offshore é ilegal?

Não. Abrir e manter uma offshore é lícito. O que configura ilícito é esconder a estrutura ou a renda dela. Manter depósitos no exterior não declarados à repartição federal competente é crime de evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único). Além disso, omitir rendimentos pode configurar crime contra a ordem tributária.

Em resumo, a offshore regular cumpre três deveres: declarar os bens e a participação no imposto de renda, declarar os capitais ao Banco Central quando atinge o limite e pagar o imposto devido sobre a renda. Também precisa respeitar as regras do país onde foi constituída, inclusive a identificação do beneficiário final.

Tipos de offshore: IBC, LLC, trust e fundos

A escolha da jurisdição também conta. A Receita Federal mantém listas de países com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados (Lei 9.430/1996, arts. 24 e 24-A, e IN RFB 1.037/2010). Estar nessas listas agrava a tributação de várias operações e, como se verá abaixo, enquadra automaticamente a offshore no regime de controladas.

Tributação da empresa offshore na pessoa física

A Lei 14.754/2023 vale desde 1º de janeiro de 2024 e foi regulamentada pela IN RFB 2.180/2024. Ela tributa em 15%, sem deduções e separadamente dos demais rendimentos, as aplicações financeiras no exterior e os lucros de entidades controladas no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil.

Quando a offshore é “controlada”

Considera-se controlada a entidade em que a pessoa física, sozinha ou com partes relacionadas, tem a maioria do capital, dos lucros ou dos votos. O regime de tributação anual, porém, só se aplica se a controlada estiver em paraíso fiscal ou regime fiscal privilegiado, ou se tiver renda ativa própria inferior a 60% da renda total (art. 5º). Renda passiva inclui, em regra, royalties, juros, dividendos e aluguéis.

Como o lucro é tributado

• O lucro é apurado em balanço anual, em padrão contábil internacional ou brasileiro, e tributado em 31 de dezembro na proporção da participação, distribuído ou não.
• A conversão usa a cotação de venda do Banco Central no último dia útil de dezembro.
• Lucros já tributados não são tributados de novo quando distribuídos, e o custo da participação é ajustado.
• Prejuízos de aplicações podem compensar ganhos do mesmo período, depois lucros de controladas, e o saldo pode ser levado a períodos seguintes.
• O imposto pago no exterior pode ser creditado se houver tratado ou reciprocidade, limitado ao imposto brasileiro sobre aquela renda.

Offshores não controladas, ou controladas com renda majoritariamente ativa, seguem outra regra: o sócio paga 15% sobre os dividendos quando os recebe. Já a variação cambial de depósitos não remunerados em instituições reconhecidas é isenta, e a venda de moeda estrangeira em espécie é isenta até US$ 5.000 por ano.

Opção pela transparência e trusts

O sócio pode escolher tratar a controlada como transparente (art. 8º). Nesse caso, declara os bens, direitos e rendimentos da offshore como se fossem seus, e cada rendimento segue a própria regra, por exemplo 15% sobre aplicações financeiras no resgate. A opção é feita por entidade, é irretratável enquanto durar a participação e deve ser exercida por todos os sócios residentes.

Os trusts também são transparentes. Os bens continuam atribuídos ao instituidor até a distribuição ao beneficiário ou até a morte do instituidor, o que ocorrer primeiro (art. 10). Depois disso, passam ao beneficiário, como doação ou herança, sujeitas ao ITCMD conforme a lei estadual.

A janela de atualização de bens no exterior pelo valor de mercado, com imposto de 8%, terminou em 31 de maio de 2024 e não está mais disponível.

Offshore controlada por empresa brasileira

Quando a sócia da offshore é uma pessoa jurídica brasileira, valem outras regras. A Lei 12.973/2014 exige que os lucros de controladas no exterior entrem no lucro real e na base da CSLL da controladora brasileira em 31 de dezembro de cada ano, com alíquota combinada de 34% para a maioria das empresas. O imposto pago no exterior pode ser compensado dentro de limites.

Por isso, interpor uma holding brasileira entre a pessoa física e a offshore raramente reduz a carga. Além disso, holdings não podem optar pelo Simples Nacional, e os dividendos que depois forem pagos ao sócio pessoa física estão sujeitos às regras da Lei 15.270/2025.

Declarações obrigatórias

A declaração ao Banco Central segue a Resolução BCB 279/2022. Atraso, omissão ou informação incorreta sujeitam o declarante a multa. Como os critérios de valor consideram todos os ativos no exterior, inclusive participações em offshores, convém conferir o total antes de dezembro.

Offshore como sócia de empresa no Brasil

É comum que uma offshore seja sócia de uma empresa brasileira. Nesse caso, ela precisa de inscrição no CNPJ como empresa estrangeira (em inglês), informar o beneficiário final, pessoa física que a controla (IN RFB 2.119/2022), e nomear um representante legal residente no Brasil com poderes para receber citações.

Além disso, o capital investido deve ser registrado no SCE-IED do Banco Central (Resolução BCB 278/2022); veja o guia de SCE-IED. Desde janeiro de 2026, os dividendos pagos a sócios no exterior sofrem retenção de 10%, inclusive quando o sócio está em paraíso fiscal. Por fim, sócias em paraísos fiscais enfrentam alíquotas maiores em outras remessas, como juros e royalties.

Depois que os documentos apostilados da offshore chegam, a LegalBR costuma deixar a empresa brasileira pronta para operar em 15 a 30 dias, salvo atividade que exija licença específica.

Perguntas frequentes