Comando remoto na geração distribuída: CP ANEEL 33/2026 e o checklist para grupos de usinas

Revisado por Luiz Eduardo da Silva, diretor da LegalBR. Atualizado em 2 de novembro de 2026. Leitura de cerca de 9 minutos.

A ANEEL quer que as distribuidoras possam monitorar e enviar comandos às usinas de minigeração e às maiores centrais conectadas na distribuição, inclusive para limitar a potência injetada. A Consulta Pública 033/2026 recebe contribuições até 9 de novembro de 2026. Para um grupo com dezenas de usinas, cada uma em um CNPJ, a pergunta prática não é só técnica: quem é o responsável por cada instalação, quem assina pela empresa e quem arca com a adequação e com a energia que deixar de ser injetada. Este guia organiza esses pontos em um checklist societário.

O que a ANEEL propôs

A ANEEL abriu a Consulta Pública 033/2026, anunciada em 8 de setembro de 2026, para atualizar o Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição (PRODIST). A proposta nasceu de um trabalho do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) com a agência e com pesquisadores da UFSM, da UFU e da Unioeste.

A mudança de enfoque é relevante: as regras deixam de ser definidas pela tecnologia e passam a considerar como cada equipamento interage com a rede, injetando energia ou absorvendo energia de forma controlável. A agência chama esse conjunto de Recursos Energéticos Distribuídos (REDs), que inclui geração solar, baterias, veículos elétricos e cargas que ajustam o consumo.

Segundo o comunicado oficial, a proposta estabelece requisitos em três frentes:

A ANEEL afirma que a regra define funcionalidades sem impor marcas, equipamentos ou soluções específicas. A cobertura técnica da proposta, como a da GreenGold Engenharia, destaca que a distribuidora poderá indeferir o parecer de acesso sem o memorial que comprove essas funções.

Quem entra e em que prazo

O comunicado da ANEEL não traz os números de alcance. Os dados abaixo vêm da cobertura especializada sobre a nota técnica da proposta (Cenário Energia e SolarMarket) e podem mudar no texto final.

Os limites de microgeração e minigeração seguem as definições do art. 1º da Lei 14.300/2022, o marco legal da geração distribuída. É justamente na faixa de minigeração que estão as usinas de geração compartilhada, as fazendas solares alugadas a consumidores e as SPEs de grupos que operam dezenas de projetos.

Por que o tema é societário para grupos de usinas

Na prática da LegalBR com grupos de energia solar, uma carteira de geração distribuída raramente está em uma só empresa. É comum encontrar uma SPE por usina, holdings intermediárias, consórcios de consumidores, cooperativas e contratos de locação de equipamentos e de terreno. Cada unidade consumidora com geração tem um titular na distribuidora, e esse titular precisa ser exatamente o CNPJ que assina contratos e recebe notificações.

Quando a regra entrar em vigor, cada distribuidora vai procurar o responsável por cada instalação para exigir a adequação. A cobertura da proposta menciona notificação dos titulares em até 30 dias da vigência. Três problemas aparecem com frequência nesse momento:

• Cadastro desatualizado: endereço, e-mail ou representante da SPE na distribuidora diferente do registrado na Receita Federal e na Junta Comercial, o que faz a notificação se perder.
• Poderes vencidos: procurações com prazo encerrado ou administradores que já saíram do quadro, o que trava a assinatura de aditivos e termos de adequação.
• Titularidade divergente: usina operada por uma empresa do grupo e unidade consumidora em nome de outra, depois de reorganizações não refletidas na distribuidora.

Para quem tem sócio estrangeiro, o cuidado é o mesmo, com uma camada a mais: decisões sobre investimento em adequação podem depender de aprovação da controladora no exterior e de administradores residentes. Nosso guia sobre SPEs de energia renovável com investidor estrangeiro trata dessa estrutura.

Checklist societário em 6 passos

1. Inventariar usinas, unidades consumidoras e CNPJs

   Monte uma tabela com cada usina, sua potência, a distribuidora, o número da unidade consumidora e o CNPJ titular. Separe o que é minigeração e o que é microgeração, porque só a primeira entra na etapa inicial proposta.

2. Conferir a situação cadastral de todos os CNPJs

   Verifique situação na Receita, endereço, atividade e quadro de sócios de cada empresa. Para carteiras grandes, o check-up de CNPJ em lote faz isso de uma vez; para uma empresa, use a consulta CNPJ.

3. Alinhar o cadastro na distribuidora

   Compare titular, endereço, e-mail e representante na distribuidora com o registro da Junta. Divergências se corrigem antes da regra, quando não há prazo correndo.

4. Revisar administradores e procurações

   Confirme quem pode assinar por cada SPE e por quanto tempo. Uma matriz de poderes única para o grupo evita que um aditivo fique parado por falta de assinatura.

5. Mapear contratos que tratam de geração e custos

   Liste locações de usina, arrendamentos, consórcios, cooperativas, contratos de operação e manutenção e financiamentos. Veja como cada um distribui custos de adequação regulatória e perdas de geração.

6. Registrar a reorganização pendente

   Se houve incorporação, cessão de quotas ou troca de controle sem reflexo na distribuidora, regularize os atos na Junta e depois a titularidade. A calculadora de taxas da Junta ajuda a estimar as taxas oficiais de cada ato.

Contratos que merecem revisão

A limitação de injeção pela distribuidora reduz a energia gerada e, em consequência, os créditos de compensação. Quem suporta essa perda depende do contrato. Os pontos abaixo são os que mais pesam na nossa experiência com grupos do setor.

Contratos assinados antes da proposta raramente mencionam comando remoto. A saída mais comum é uma cláusula de alteração regulatória genérica, que gera discussão. Um aditivo negociado agora, com a regra ainda em consulta, costuma sair mais barato do que uma disputa depois.

Como contribuir com a consulta

A ANEEL recebe contribuições até 9 de novembro de 2026 pelo e-mail [email protected], conforme o comunicado oficial. Os documentos da consulta ficam na página de consultas públicas da ANEEL.

Grupos podem contribuir diretamente ou por meio de associações do setor. Se a contribuição sair em nome de uma empresa, quem assina deve ter poderes para representá-la, o que reforça o passo 4 do checklist. Pontos que interessam a grupos com muitas usinas incluem prazo de adequação escalonado por carteira, definição clara de quem paga o equipamento e regras sobre a perda de geração nos cortes.

Nosso panorama do setor de energia solar e geração distribuída reúne os demais temas societários do setor.

Perguntas frequentes