Tipo jurídico: veja os principais para a constituição do seu negócio

A definição do tipo jurídico no momento de abrir um negócio é um dos primeiros passos para qualquer atividade econômica.  

O Brasil passa por um momento de alta na abertura de empresas, sendo que em 2021, a Junta Comercial de São Paulo registrou recorde de abertura de novas empresas.

Por outro lado, abrir um negócio atualmente pode parecer simples em razão das desburocratizações implantadas pelos governos, mas ainda sim exige planejamento por parte dos empreendedores.

Por conseguinte, a escolha do tipo jurídico é essencial, pois caso a decisão do tipo ocorra de maneira inadequada, existe o risco de assumir impostos elevados, isto é, acima daquele efetivamente necessário, além de outras dificuldades operacionais. 

Assim sendo, com o objetivo de auxiliar na definição do tipo jurídico do seu negócio, a seguir, indicaremos os principais utilizados no Brasil:

Microempreendedor Individual – MEI

Inicialmente, o Microempreendedor Individual – MEI é uma figura jurídica destinada a pessoas que trabalham por conta própria, isto é, pequenos empresários.

Basicamente, trata-se de forma de regularizar o trabalhador que atua por conta própria, e possui o interesse de ser empreendedor.

Para se formalizar como MEI é necessário cumprir alguns requisitos como, por exemplo:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado;
• Ter faturamento anual limitado até R$ 81 mil;
• A atividade do negócio deve estar na lista de atividades permitidas para se cadastrar como MEI, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

Além disso, o MEI só pode contratar 1 funcionário após a formalização. Portanto, fica clara a sua natureza destinada a pequenos empresários.

Ademais, a formalização como MEI é gratuita e deve ser feita através do Portal do Empreendedor por meio de login na Plataforma gov.br.

Empresa Individual – EI

Na Empresa Individual, o empreendedor atua sozinho, ou seja, sem um sócio, assim como responde de forma ilimitada pelas obrigações do negócio.

Trata-se de tipo jurídico que não há necessidade de capital social mínimo, além de ser possível realizar o enquadramento no Simples Nacional (sistema de tributação simplificada).

Outrossim, o empreendedor na Empresa Individual pode contratar vários funcionários (diferenciando do Microempreendedor Individual).

A Empresa Individual pode ter o faturamento de até R$ 360 mil na hipótese de enquadramento como Microempresa – ME; R$ 4,8 milhões como Empresa de Pequeno Porte – EPP ou até R$ 78 milhões pelo regime do Lucro Presumido.

Sociedade Limitada Unipessoal – SLU

Uma das principais características da Sociedade Limitada Unipessoal é que ela pode ser constituída por apenas um sócio, isto é, o próprio empreendedor.

Nesse tipo jurídico, a responsabilidade do empreendedor é limitada, assim, o patrimônio da empresa e do empreendedor não se confundem.

Vale lembrar que o capital social da Sociedade Limitada Unipessoal não precisa ser integralizado no momento da constituição da empresa. Logo, o Contrato Social pode estipular prazo de integralização como 12, 24 ou 36 meses.  

Sociedade Empresária Limitada – LTDA

É um tipo jurídico semelhante com a Sociedade Limitada Unipessoal. Contudo, a diferença é que a Sociedade Empresária Limitada é constituída por 2 sócios e não apenas 1.

A responsabilidade dos sócios também é limitada ao capital social, o que torna um tipo jurídico bastante utilizado no Brasil.

Sociedade Anônima – S/A

É um tipo jurídico cujo capital social possui divisão por ações. Os sócios da Sociedade Anônima são denominados como Acionistas, sendo que a responsabilidade tem limitação à quantidade de ações que cada um possui no capital social da sociedade.

A Sociedade Anônima é comum em grandes investimentos, sendo dividida em: Sociedade Anônima de Capital Aberto, ou seja, permite a negociação das ações na Bolsa de Valores; e Sociedade Anônima de Capital Fechado, onde não há negociação de ações na bolsa de valores (ideal para grupo familiar ou na captação de investidores).

Conte com apoio na definição do tipo jurídico

É essencial que você conte com apoio de uma equipe de especialistas em abertura de empresas na definição do tipo jurídico do seu negócio.

Como destacado acima, a definição do tipo é um dos primeiros passos no momento da decisão de constituição de um negócio.

Assim, contar com apoio de profissionais especializados gerará economia de tempo e valores, uma vez que deixará a parte complexa da constituição do negócio para o especialista.

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