Representante Legal no Brasil: constituição de empresas

Representante Legal no Brasil: a abertura de uma sociedade empresária no Brasil é um tema que gera diversas dúvidas para investidores estrangeiros seja pessoas jurídicas ou físicas, que desejam investir, isto é, iniciar suas operações no Brasil, por alguns motivos: 

Primeiro: é necessário conhecimento e cuidado para que toda a legislação brasileira seja observada e aplicada ao negócio, ou seja, desde a elaboração do contrato social, adequação das atividades e regras de representação e administração e, ainda, dissolução.

Segundo: com relação à administração, o investidor deve se atentar para definição de regras sustentáveis. Além disso, em razão da obrigatoriedade prevista na legislação brasileira, é necessário que o investidor estrangeiro indique um representante legal no Brasil.

Portanto, diante da grande importância do tema, abordaremos a seguir alguns detalhes sobre a representação legal de investidores estrangeiros no Brasil.

O papel do representante legal dos sócios estrangeiros

O representante legal é nomeado pelo investidor estrangeiro para que responda em seu nome, acerca dos atos praticados pela sociedade empresária constituída no Brasil.

Diante de tal responsabilidade, podemos elencar o papel do representante, especialmente perante repartições públicas no Brasil seja na esfera municipal, estadual, como também federal.

Ademais, o representante legal também será responsável por atuação em nome do sócio estrangeiro em eventuais processos administrativos ou judiciais, além de algumas operações financeiras que, por exemplo, envolvam câmbio.

Assim sendo, fica clara a grande importância  do representante legal do sócio estrangeiro no cotidiano das sociedades constituídas no Brasil.

Requisitos para nomeação do representante legal

Em síntese, a nomeação do representante legal deve ocorrer observando alguns requisitos:

1. Deve ser residente no Brasil;
2. Nomeação por meio de outorga de procuração pelo sócio estrangeiro, cujo instrumento deverá ser apostilado de acordo com a Convenção de Haia;
3. É necessário que esteja apto para receber citações e intimações;
4. Em razão de exigência da Receita Federal do Brasil, a procuração deverá ser outorgada com poderes de administração de bens e direitos.

Com relação ao item 4 acima, é possível verificar que a IN 1.863/2018 da Receita Federal do Brasil, indica a necessidade de poder específico ao representante:

Art. 7º  (…) § 1º  No caso de entidade domiciliada no exterior, o representante no CNPJ deve ser seu procurador ou representante legalmente constituído domiciliado no Brasil, com poderes para administrar os bens e direitos da entidade no País e representá-la perante a RFB.

Trata-se de condição necessária, inclusive, para que a pessoa jurídica estrangeira, por exemplo, tenha sua inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (cadastro obrigatório para assumir obrigações no Brasil).

Das limitações do representante legal

Além dos pontos mencionados acima, devemos destacar que o representante legal nomeado pelo sócio estrangeiro, em regra, não possui poderes para agir de forma unilateral.

Desse modo, o instrumento de procuração outorgado, deve indicar condições que exigem a necessidade de expressa anuência do sócio estrangeiro para a prática de determinados atos.

Da mesma maneira, limitações de valores em relação às operações financeiras devem ser indicadas no instrumento de procuração.

O objetivo é garantir segurança ao investidor estrangeiro, e afastar o risco de responsabilidade por processos oriundos de atos praticados pelo representante de forma unilateral.

Constituição de Sociedades no Brasil

A nomeação do representante legal deve ser uma das questões essenciais que deve ser analisada pelo investidor estrangeiro.

Aliás, podemos dizer que é um ponto inicial para que o projeto se desenvolva observando a legislação brasileira.

Nesse sentido, caso possua qualquer dúvida com relação a constituição de sociedade no Brasil, assim como o tema de representante legal, entre em contato conosco. Temos grande atuação na operacionalização de projetos no Brasil.