Livros Societários: veja a importância da sua regularidade

Livros Societários | O artigo 100 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), indica a obrigatoriedade das Companhias de Capital aberto ou Fechado em manter a manutenção e regularidade dos Livros Societários.

Contudo, é possível identificar que diversas companhias acabam negligenciando a manutenção dos livros por considerarem uma “mera formalidade”.

Por outro lado, os livros societários não são uma “mera formalidade” como pensam, pois servem para manter a contabilidade e escrituração legal da Companhia. Além disso, é um ato constitutivo de direitos dos acionistas e administradores.

Assim, manter a regularidade dos registros livros é obrigação que protege à Companhia, Acionistas e a própria administração, considerando que comprovam os limites da atuação de cada acionista da Companhia.

Qual é a finalidade da regularidade dos Livros?

Em síntese, há determinados atos das Sociedades Anônimas que não devem produzir efeitos contra terceiros, ou seja, não há necessidade de registro na Junta Comercial, diferente do que acontece normalmente com uma Sociedade Limitada.

O registro na Junta Comercial acaba gerando publicidade, isto é, de forma irrestrita e efeitos contra terceiros. Portanto, como as Sociedades Anônimas possuem o anonimato como característica, não há necessidade de registro de determinados atos.

Assim sendo, a obrigação legal de manter a regularidade dos Livros Societários acaba sendo evidenciada, especialmente para prova da situação acionária da Companhia.

A título de exemplo da importância dos Livros Societários, podemos citar: (a) Livros de Registro de Transferências de Ações; e (b) Livros de Registros de Ações. Os dois livros servem para comprovar a titularidade das ações da companhia.

Tipos de Livros Societários

Em suma, os Livros Societários existentes para Sociedade Anônima (além daqueles obrigatórios para qualquer negócio) são:

1. Registro de Ações: serve para registro de subscrições de ações, o montante integralizado, nome do acionista, além de eventuais ônus gravados sobre as ações, dentre outros dados;
2. Transferência de Ações: tem o objetivo de registrar todas as transferências de ações realizadas;
3. Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;
4. Reuniões da Diretoria;
5. Atas e Pareceres do Conselho Fiscal.

Livros Societários Digitais

No caso do Estado de São Paulo, a JUCESP lançou em fevereiro de 2021, o sistema que viabiliza o uso dos Livros Societários em formato 100% digital.

Nesse sentido, a entrega dos livros deverá ser realizada por meio do VRE Serviços. O acesso é realizado com o certificado digital, inclusive para acompanhamento do processo de arquivamento dos livros até a fase de autenticação.

Ademais, caso as Companhias não tenham interesse no formato digital, poderão fazer o arquivamento dos livros na forma física.

Por fim, ficou com alguma dúvida?  

Entre em contato para que possamos auxiliar em relação aos livros necessários.