Apostila de Haia | Os documentos de origem estrangeira devem passar por alguns procedimentos para atender ao requisito de validade no Brasil.
Por conseguinte, entra a importância do apostilamento dos documentos de origem estrangeira; tema recorrente em empresas com participação estrangeira.
Nesse sentido, no presente artigo, vamos esclarecer alguns pontos importantes sobre a Apostila de Haia.
O que é o procedimento da Apostila de Haia?
Em suma, a Apostila é um certificado emitido por países que são signatários da Convenção de Haia, isto é, que atesta a origem, autenticidade e validade de determinado documento.
Com isso, o documento apostilado terá validade em outro país, caso também seja signatário da Convenção de Haia.
Como se pode observar, o procedimento será viável se ambos os países (emitente e destinatário do documento estrangeiro) sejam signatários da Convenção.
Para saber, por exemplo, quais países são signatários, basta acessar o site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no seguinte link: Países Signatários – Portal CNJ.
Uso de documentos apostilados no Brasil
O Brasil aderiu à Convenção de Haia no segundo semestre de 2015, sendo que sua validade no país se iniciou em agosto de 2016.
Assim sendo, uma vez identificado que o documento emitido no exterior é de um país signatário da Convenção da Apostila de Haia, o documento deverá ser apostilado antes do envio ao Brasil.
Por exemplo, documento emitido na Espanha e o interessado pretender utilizá-lo no Brasil: o documento deverá ser apostilado em Notário Público na Espanha.
Não há dúvidas que a apostila de documentos facilita as transações comerciais e jurídicas, especialmente quando tratamos de constituição de empresas com investimento estrangeiro.
Da mesma forma, caso algum interessado pretenda utilizar documento emitido no Brasil em outro país signatário da Convenção de Haia, deverá apostilar em Cartório de Títulos no Brasil. O valor do procedimento em São Paulo, a título de conhecimento, é de R$ 136,56.
Tradução Juramentada e Registro em Cartório
Com relação ao documento estrangeiro apostilado e enviado ao Brasil, destacamos que é necessário realizar dois procedimentos adicionais, isto é, após o documento chegar ao Brasil:
- Tradução Juramentada;
- Registro do Documento em Cartório.
Trata-se de 2 (dois) procedimentos obrigatórios, além da apostila, para que o documento tenha validade no Brasil.
A Lei n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), indica que os documentos de origem estrangeira precisam ser registrados em Cartório de Títulos, para que produzam efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
O registro em Cartório de Títulos tem a finalidade de gerar publicidade e, portanto, dar validade e eficácia ao documento no Brasil, conforme referida Lei:
Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:
(…)
6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;
Art. 148. Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no País e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira.
Documento emitido por país não signatário da Convenção de Haia
O documento emitido por país não signatário da Convenção de Haia, precisa ser legalizado em departamentos de relações exteriores, bem como consular para validade no Brasil.
O procedimento é mais burocrático que o apostilamento, portanto, evidencia a importância de verificar previamente quais são países signatários da Convenção de Haia.
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