Multa de mora e compensatória, faixa de 0,5% a 30%, o que o TCU considera abusivo, prazos de defesa e recurso, cobrança, CEIS e reabilitação.
SÃO PAULO09:10 BRT
Multa de mora e compensatória, faixa de 0,5% a 30%, o que o TCU considera abusivo, prazos de defesa e recurso, cobrança, CEIS e reabilitação.