MEI: tudo o que você precisa saber

MEI | Criado em 2009 para retirar trabalhadores autônomos e empreendedores da informalidade, o MEI trouxe a simplicidade necessária para que a formalização das novas empresas fosse possível.

Trata-se de uma categoria empresarial que se adequada perfeitamente aquelas necessidades dos trabalhadores que atuam de maneira autônoma e que, ao se formalizarem por meio do MEI, passam a ter um CNPJ próprio.

Em consequência da regularização por meio do MEI, o empreendedor passa a ter diversos benefícios, tais como a emissão de notas fiscais e acesso àquelas benesses do rol da Previdência Social.

O que é um MEI?

Popularmente chamado de MEI, o Microempreendedor Individual trata-se de um modelo simplificado empresarial, cuja previsão está fundamentada na Lei Complementar nº128/2008.

Este modelo foi instituído com a finalidade de viabilizar a formalização daqueles que atuavam de forma autônoma.

Inobstante a ideia simplista de formalização, há exigências para enquadramento neste tipo empresarial, as quais devem ser atendidas para sua abertura.

Dentre as exigências relacionada ao MEI, temos aquelas inerentes ao faturamento anual, atividade econômica, bem como quantidade de funcionários.

Tem-se que ao Microempreendedor Individual é imposto um limite de faturamento máximo anual correspondente a R$ 81.000,00.

Outrossim, no que tange a atividade econômica, o Microempreendedor Individual não pode exercer atividade caracterizada como intelectual, por exemplo engenheiros, advogados, médicos etc.

Para além disso, o MEI poderá contratar apenas um funcionário, cuja remuneração deverá observar o piso da categoria ou, inexistindo, ao menos um salário-mínimo vigente.

Acrescente-se ainda que o Microempreendedor Individual deve respeitar exigências complementares, tais como não possuir sócios, não ser titular em outra empresa seja como sócio ou administrador.

Por que ser MEI?

Temos que um dos principais motivos que ensejam a escolha do empreendedor em tornar-se MEI é a simplicidade de abertura.

Inobstante a isso, este tipo empresarial possui o recolhimento facilitado de impostos, o qual é feito por guia única.

Apesar dos inúmeros benefícios, ressaltamos que é necessária uma análise pormenorizada de cada caso para o enquadramento, tendo em vista existir uma lista de atividades permitidas para o MEI.     

Passo a passo para abertura de MEI

Antes de ser procedida a abertura do MEI, temos que analisar a atividade a ser exercida. Portanto, é necessário averiguar se a pretensão está enquadrada na lista de atividades permitidas.

Ato contínuo, aferido o enquadramento da atividade, passar-se-á ao procedimento de abertura por meio do sítio eletrônico do Portal do Empreendedor.

O procedimento é bastante simplificado, sendo certo que a ordem do procedimento será:

• Acesso ao Portal do Empreendedor;
• Localize a opção “quero ser MEI”;
• Clique em “Formalize-se”;
• Acesse o sistema via conta gov.br;
• Siga as instruções indicadas, tais como envio de dados pessoais (RG, CPF etc.), definição de atividade, nome e local da atividade;
• Finalize a inscrição.

Após a finalização do procedimento, sua empresa estará aberta, sendo possível a emissão do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que servirá como comprovante de inscrição, bem como indicará o CNPJ e o Registro na Junta Comercial.

Qual é o limite de faturamento do MEI?

Conforme mencionado anteriormente, atualmente o MEI tem teto de faturamento anual de R$ 81.000,00, cujo faturamento mensal médio poderá ser de R$ 6.750,00.

Neste ponto, indicamos que há um projeto de lei em trâmite, que pretende o aumento do limite de faturamento do MEI para o importe de R$ 130.000,00 anuais. Portanto, o teto mensal passaria para R$ 10.833,00.

Destaque-se que os valores mencionados correspondem a receita bruta anual da empresa. Portanto, caso o estabelecimento tenha atividade comercial menor que 12 meses, o limite a ser considerado deve ser feito de forma proporcional.

Inobstante a isso, temos que não raras vezes o teto é ultrapassado e, portanto, o empreendedor será obrigado a mudar para outro modelo empresarial.

Quanto custa abrir um MEI?

A abertura do MEI não possui qualquer custo. Contudo, para a manutenção mensal da empresa, é obrigatório o pagamento do DAS do Simples Nacional.

Nesse sentido, o custo médio mensal para empresas que irão atuar com comércio ou indústria, a taxa é de R$ 56,00; para prestação de serviços, R$ 60,00 e, para comércio e serviços juntos, R$ 61,00.

O pagamento das taxas indicadas poderá ser realizado tanto de maneira online, quanto débito em conta bancária ou ainda por meio de emissão de guia especifica no Portal do Empreendedor.

Qual a vantagem de ter um MEI?

Para além das vantagens já citadas, temos aquelas que se referem a direitos e benefícios junto a Previdência social.

Nesse sentido, quando recolhidos os impostos mensais devidos, o Microempreendedor Individual tem direito a aposentadoria por idade ou por invalidez; auxílio-doença; salário-maternidade; e pensão por morte para os familiares.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco.