Inicialmente, o CCM SP significa Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo, que é destinado para pessoas físicas, bem como jurídicas.
O referido cadastro registra os dados de pessoas físicas e jurídicas para tributação do ISS, taxas mobiliárias, tais como TFE e TFA; além da viabilidade de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas.
Nesse sentido, quando há o exercício de atividade econômica em São Paulo, isto é, seja por empresas ou trabalho autônomo – é necessário ter o CCM para emissão de Notas Fiscais.
Por conseguinte, para obter o CCM SP ou alterar é necessário utilizar o Via Rápida Empresa. Contudo, há casos que não é possível realizar alterações pelo Via Rápida Empresa. Assim, abaixo indicaremos qual é o caminho para alteração do cadastro em tal hipótese.
Alteração do CCM SP por meio do site da Prefeitura de São Paulo
Em linhas gerais, para alteração de CCM SP em casos de impossibilidade pela Via Rápida Empresa – como mencionado acima – é necessário utilizar o site da Prefeitura para envio da documentação.
O caminho para o acesso é o seguinte:
- Acesse o link: Portal de Atendimento Prefeitura de São Paulo;
- Clique em: “Finanças”
- Após isso, clique na opção “CCM – Alterar cadastro de pessoa física ou jurídica (casos que não estão no VRE)”.
Para utilizar a opção acima, em suma, é necessário realizar o cadastro junto ao Portal SP 156 da Prefeitura da Cidade de São Paulo. Além disso, também é necessário o fornecimento da Senhaweb para emissão do requerimento de alteração do CCM.
- Veja também: Paralegal: o que é e por que é importante?
Documentação para alteração de CCM SP
Para pessoa jurídica, a documentação aplicável é:
- Protocolo de alteração do CCM, isto é, devidamente assinado;
- Senha Web;
- Contrato social consolidado;
- Documento de identificação oficial com foto;
- Em casos de representação por procurador, apresentar procuração com validade de até 12 meses, assim como documento de identidade do procurador.
Por outro lado, no caso de pessoa física:
- Protocolo de alteração ou inscrição do CCM, devidamente assinado;
- Senha Web;
- Documento de identificação oficial com foto.
Alterações disponíveis no Portal 156 SP
No Portal de Atendimento da Prefeitura de São Paulo estão disponíveis as seguintes alterações:
- Alteração de CNAE principal para CNAE secundário;
- Alteração de CNAE secundário para CNAE principal;
- Definir CCM centralizador;
- Excluir código de serviço;
- Inclusão de código de serviço;
- Incluir ou alterar TFA, TFE ou TRSS;
- Alterar sócio ou responsável;
- Alterar o tipo de estabelecimento (comercial, residencial, bem como residencial aberto ao público).
Portanto, caso sua alteração não esteja prevista no rol acima, o serviço deverá ser feito através da Via Rápida Empresa – VRE.
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