Inscrição Municipal | Com a alta dos índices de desemprego e o avanço da tecnologia, temos um cenário em crescimento no Brasil. Trata-se do desejo de empreender, que vem tomando conta do pensamento dos brasileiros.
Assim, é necessário a todos que desejam abrir o próprio negócio, noções básicas de constituição da empresa.
Muito se fala sobre a complexidade em abrir o próprio negócio. Contudo, não é um bicho de “7 cabeças”, necessitando apenas de conhecimentos básicos para não tornar seu sonho de empreender um verdadeiro pesadelo.
Um passo importante é que merece a atenção do empreendedor é a Inscrição Municipal.
AFINAL, O QUE É INSCRIÇÃO MUNICIPAL?
Inscrição Municipal (IM) significa o número de identificação da sua empresa perante o Cadastro Tributário Municipal, e encontra-se relacionado ao Imposto de Prestação de Serviço (ISS).
Neste ponto, vale mencionar a obrigatoriedade do recolhimento do ISS pelas empresas prestadoras de serviços; sendo tal tributo cobrado direto da nota fiscal de cada cliente.
Desta forma, a Inscrição Municipal ficará descrita no alvará de funcionamento da sua empresa, sendo este documento emitido pela prefeitura da região do seu negócio.
Caso a sua empresa atue com a prestação de serviços, se faz necessário a obtenção do IM para a emissão de nota fiscal.
No caso da sua empresa exercer atividade de comercialização de mercadorias, além da IM será necessário a obtenção de Inscrição Estadual.
Veja também: Inscrição Estadual: o que é e como obter?
Uma das dúvidas quanto a Inscrição Municipal é se o MEI precisa de IM, assim, surge o questionamento.
COMO OBTER A INSCRIÇÃO MUNICIPAL?
Pois bem, para a obtenção do IM é necessário a apresentação do cartão CNPJ, documentos pessoais e comprovante de endereço dos sócios.
Dependendo da sua atividade empresarial, além dos documentos mencionados acima, será necessário a apresentação de alvarás como o da vigilância sanitária, laudo de vistoria dos bombeiros, além de outras autorizações.
MEI PRECISA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL?
Sim, as Microempresas Individuais também precisam de IM, sendo necessário realizar o pedido de registro junta a Prefeitura.
Neste momento, surge a primeira dúvida: quais documentos são necessários para o MEI solicitar sua IM?
Simples, basta apresentar o CCMEI (certificado da condição de microempreendedor individual), assim como os documentos pessoais como RG, CPF etc. Ainda é necessário comprovante de endereço no mesmo local do CNPJ aberto.
Ademais, a depender da atividade do seu negócio será necessário a apresentação de alvará da vigilância sanitária, laudo de vistoria dos bombeiros e demais autorizações.
QUAL A FINALIDADE DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL?
Pois bem, a finalidade da IM é permitir o município fiscalizar e controlar a arrecadação de tributos, evitando assim a sonegação de impostos.
Além disso, garante a sua empresa maior credibilidade e idoneidade aos consumidores.
Quem nunca entrou em uma loja e viu exposto a Inscrição Municipal ao lado do alvará de funcionamento do estabelecimento? Essa postura traz solidez aos olhos do cliente.
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