Fraudes em Licitações | É possível que sejam identificadas situações que “fogem” das regras estabelecidas em licitações, e que sejam caracterizadas como fraude.
A título exemplificativo, podemos citar o uso indevido do enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, como situação recorrente de fraude em licitações públicas.
Por outro lado, não há dúvidas da importância do judiciário em tais casos para afastar irregularidades que prejudicam os licitantes, especialmente à Administração Pública. Contudo, não se trata de única alternativa para coibir irregularidades.
Nesse sentido, por meio do presente artigo, indicaremos algumas medidas que os licitantes podem adotar quando identificados indícios de fraudes/ilegalidades em licitações.
O que fazer quando identificado algum indício de fraude?
Licitante ou não, saiba que você pode adotar algumas medidas, uma vez identificados indícios de fraude em licitações.
No âmbito federal, existem três alternativas possíveis: 1. Realizar uma denúncia junto à Controladoria Geral da União – CGU; 2. Denúncia ou Relato de Irregularidade junto ao Tribunal de Contas da União – TCU; e 3. Denúncia ao Ministério Público Federal – MPF.
Controladoria Geral da União – CGU
A CGU trata de assuntos relacionados ao Poder Executivo Federal. Sendo assim, por meio da Ouvidoria-Geral da União, a CGU recebe denúncias, solicitações, sugestões, reclamações e elogios de simplificação envolvendo agentes, órgãos, entidades etc.
Por conseguinte, os interessados podem acessar o sistema disponibilizado pela CGU que é denominado Fala.BR e, assim, realizar a denúncia de eventuais irregularidades em licitação. Aliás, a denúncia pode ser feita de forma anônima, isto é, possibilitando que o denunciante preserve sua identidade, caso não queira ser identificado.
Outrossim, não é necessário realizar qualquer cadastro para utilizar o sistema e realizar a denúncia. Por outro lado, não será possível acompanhar o andamento da denúncia, ou seja, diferentemente do que ocorre caso haja identificação.
Tribunal de Contas da União – TCU
O TCU também disponibiliza canais para realização de Denúncia ou Relato de Irregularidade de eventuais fraudes identificadas em um processo licitatório.
Na denúncia é necessário que o interessado se identifique no sistema, bem como apresente detalhes do caso como fotos, cópias de documentos, contratos etc. Caso as informações sejam suficientes, será autuado um processo no TCU e o interessado poderá acompanhar o andamento.
Em alternativa, no Relato de Irregularidade, o interessado não possui certeza de que há uma irregularidade, ou seja, pode existir algum indício, mas nada concreto. Dessa maneira, o interessado apresentará o relato do caso ao TCU para apuração. Se houver irregularidades identificadas, o TCU entrará em contato sobre autuação de um processo.
Para fazer uma Denúncia ou Relato de Irregularidade, o interessado deve acessar o seguinte link: Denuncie – Tribunal de Contas da União.
Ademais, se a licitação que há uma suposta irregularidade for da Administração Pública Estadual ou Municipal, pode ser feita uma denúncia junto aos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município.
Ministério Público Federal – MPF
Como outra opção, é possível levar ao conhecimento do Ministério Público Federal, determinado fato ilícito ou irregularidade identificada em licitações públicas no âmbito federal.
Assim que recebida referida denúncia, o atendimento do Ministério Público Federal levará o caso ao setor competente para providências ou não. Das providências a serem tomadas, poderá haver: instauração de procedimento extrajudicial específico, interposição de medidas judiciais ou arquivamento do caso.
O MPF também possui canal digital para realização da denúncia, qual seja: Recebimento de representações (denúncias) ou notícias de irregularidades e devido encaminhamento à unidade competente. — MPF.
Importância do acompanhamento de Licitações
Diante do exposto, consideramos que é de grande importância o acompanhamento das licitações, especialmente à análise da documentação de habilitação de possíveis concorrentes e conhecimentos das regras inerentes às licitações.
A prática de fraudes em licitações, infelizmente, ocorre em diversos casos – e o uso de medidas para evitar prejuízos aos licitantes – é extremamente necessária.
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