CNPJ Inapto | É notório que exercer a atividade empresarial em nosso país não é uma escolha fácil, ainda mais se considerarmos a quantidade de burocracias envolvidas, acrescida da grande carga tributária, além dos percalços da atividade econômica em si.
Dentre as nuances do exercício da atividade empresarial, temos que destacar aquelas que envolvem o aspecto financeiro e contábil; que elevam em muito a complexidade do exercício do negócio.
Não raras vezes, por inexperiência na administração da empresa, o empresário pode se deparar com seu CNPJ inapto, sendo certo que isso ocorre com frequência e possui diversos motivos.
Nesse sentido, temos que para garantir o funcionamento adequado da empresa, alguns procedimentos contábeis e financeiros são essenciais, essencialmente por respeitar as práticas legais.
Por que meu CNPJ está inapto?
Diversas são as possíveis motivações para que um CNPJ seja classificado como inapto.
Comumente, a indicação de CNPJ inapto é aplicável quando há omissão de declarações ou demonstrativos junto à Receita Federal por, no mínimo, 2 (dois) anos consecutivos.
Dessa forma, a inaptidão do CNPJ está ligada, diretamente, a irregularidade perante a Receita Federal.
Inobstante a omissão ser um dos motivos comuns, várias são as possibilidades para que um CNPJ tenha situação cadastral como inapto, dentre elas a falta de:
- ECF – Escrituração Contábil Fiscal;
- DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais;
- DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
- DASN-SIMEI – Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual;
- GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Receita Federal;
- RAIS – Relação Anual de Informações e Salários;
- PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples – Declaratória.
PENALIDADES
A primeira penalidade quando da declaração de inaptidão é a restrição de movimentações da empresa; além da imposição de multas, possibilidade de perda do CNPJ de maneira definitiva e inscrição no CADIN.
Afere-se, pois, que a restrição de movimentação da empresa gera o impedimento de emissão de notas fiscais e utilização da conta bancária e, consequentemente, o exercício da própria atividade empresarial.
SOLUÇÕES
Por óbvio a classificação como inapto de um CNPJ não é o fim da empresa, sendo certo que há soluções para regularizá-lo novamente.
Dessa forma, como primeiro passo, devemos analisar o fundamento que levou o CNPJ a tornar-se inapto, para então iniciarmos as tomadas de decisão para sanar os problemas.
A averiguação do fundamento da inaptidão é realizada diretamente no sítio eletrônico da Receita Federal, cuja pesquisa indicará os fundamentos e eventuais penalidades.
Após a identificação da motivação, devemos procurar um contador ou empresa especializada para que ocorra as regularizações necessárias.
Assim, é imprescindível o assessoramento em tal momento, eis que o domínio acerca dos procedimentos é importante para a solução rápida e correta dos problemas identificados.
Isto posto, a LegalBr e seu time de especialista está à disposição para auxiliá-los na regularização de seu CNPJ. Contate-nos.
